Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO HIGIENÓLPOLIS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, LEANDRO, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, SÉRGIO, ÚNICAS TESTEMUNHAS, QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADAS, DESENVOLVERAM NARRATIVAS, NÃO APENAS DISSONANTES, MAS IGUALMENTE INVEROSSÍMEIS, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO MODELARMENTE DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO. E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE, APÓS SER ACIONADO PELA ¿MARÉ ZERO¿ PARA AVERIGUAR A SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA, DIRIGIU-SE AO LOCAL DESIGNADO, ONDE SE DEPAROU COM O RECORRIDO ¿SENTADO EM CIMA DO FIO¿, EMPENHADO EM SECCIONAR, COM UMA FACA, AQUELE PRÓPRIO CABO SOBRE O QUAL SE ENCONTRAVA POSICIONADO, PROSSEGUINDO-SE COM A MENÇÃO DE QUE HAVIA SEGMENTOS DE FIOS NO SOLO, PORÉM DE DIÂMETRO MAIS REDUZIDO, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU O ÚLTIMO BRIGADIANO QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA SIMULTANEAMENTE ¿AGARRADO AO POSTE¿ E ¿PENDURADO NOS FIOS (...) COM OS PÉS EM CIMA DO FIO E O CORTANDO¿, ALÉM DISSO, SEQUER FEZ REFERÊNCIA A EXISTÊNCIA DE UMA FIAÇÃO DISPERSA NO CHÃO, LIMITANDO-SE A MENCIONAR O CABO QUE PERMANECEU PENDURADO APÓS O RÉU TER SECCIONADO UMA PARTE, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE O RECURSO MINISTERIAL NÃO APRESENTA QUALQUER CONTRA-ARGUMENTO AO QUE FOI SENTENCIALMENTE DISPOSTO, RESTRINGINDO-SE A INOCUAMENTE REPRODUZIR O TEOR DA PROVA TESTEMUNHAL QUE, COMO SE VIU ACIMA, LHE É ABSOLUTAMENTE HOSTIL E DESFAVORÁVEL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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502 - TJSP. Ato administrtivo. Anulação. Imposição de penalidades por inexecução do contrato. Licitação. Produto não fornecido conforme edital. Caso fortuito. Substituição do produto licitado negada, eis que contrária aos interesses da Administração. Aceitação, ademais, que implicaria violação dos princípios que regem a licitação. Inércia da licitante diante do prazo para apresentação de novo produto. Inexecução culposa do contrato caracterizada. Cabimento da aplicação das penalidades. Diminuição, entretanto, da suspensão do direito de licitar para um ano em observância ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. 2. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido

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504 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Súmula 415/STJ. Esgotamento do prazo máximo de suspensão. Retomada da prescrição. Manutenção da suspensão do processo. Entendimento conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF. Agravo regimental provido.

505 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 243/STJ. Julgamento do mérito. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC/1973, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

506 - TJPE. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Militares do estado de Pernambuco. Aplicação da penalidade de licenciamento na vigência do Decreto 20.910/32. Possibilidade de revisão na via administrativa. Art. 40, §§ 1º e 2º, I, da Lei estadual 11.817/2000. Aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao cidadão. Possibilidade de retroatividade da norma administrativa para beneficiar o servidor.

507 - TRT2. Aeronauta. Compensação orgânica. Natureza jurídica salarial. Salário complessivo. Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.

508 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de auditor do tcu (ministros-substitutos). Segundo agravo regimental. Decisum monocrático que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto sem oportunizar prévia oitiva ao agravante. Ultraje ao postulado do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Subsistência do interesse processual do agravante no prosseguimento do feito por importar ordem de classificação no certame. Antiguidade no concurso de auditor do tcu como critério para a fruição de direitos e prerrogativas constitucionais, legais e regulamentares. Agravo regimental provido. Primeiro agravo regimental. Decisum que negou seguimento ante a ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Fundamentação amparada no fato de que o ato apontado como coator (edital 11/2007), homologando o referido concurso, foi publicado em data anterior ao recurso administrativo interposto pelo agravante que impugnava os pontos atribuídos ao litisconsorte. Necessidade de precisar os contornos da causa petendi. Desconformidade das certidões apresentadas pelo litisconsorte, primeiro colocado no certame, com as exigências editalícias. Atribuição indevida de pontos. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário da valoração engendrada pela comissão do certame. Possibilidade de controle jurisdicional, em bases excepcionais, sempre que se configurar desvio de finalidade quando da atribuição da pontuação ou em casos de manifesta ausência de proporcionalidade. Título. Efetivo exercício de magistério superior nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Certidões comprobatórias do exercício de magistério superior pelo litisconsorte perante a academia nacional das agulhas negras (aman) e a escola superior de aperfeiçoamento de oficiais (esao), na qualidade de instrutor de administração militar. Título. Aprovação em todas as etapas de concurso público para provimento de vaga em cargo privativo nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Aprovação em concurso público para o cargo de auditor do tcdf. Certidão exarada pela direção de recursos humanos e pela seção de seleção e treinamento do tcdf. Edital que prevê como requisito para a investidura do cargo o bacharelado em direito, economia, contabilidade ou administração. Primeiro agravo regimental desprovido.

509 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

510 - TJRJ. APELAÇÃO -

511 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Cobrança de seguro obrigatório com a demandada através da pmpe. Laudo conclusivo pela invalidez total e permanente. Indenização devida. Recusa injusta agrava aflição do segurado. Danos morais. Agravo não provido à unanimidade.

512 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

513 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Pedido de invalidação de atos instrutórios realizados sem a presença do réu. Não conhecimento. Supressão de instâncias. Nulidade da decisão que determinou a citação, qualificação e interrogatório do réu por meio de carta precatória. Réu assistido por defensor dativo na realização do ato. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao pedido.

514 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANO MATERIAL.

515 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Condenação. Embargos à execução. Alteração de juros de mora e correção monetária. Impossibilidade. Coisa julgada. Improvido o recurso.

516 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré. - Preliminar de inépcia da inicial - Afastamento que se impõe. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedido e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - As partes divergem em relação à responsabilidade em relação aos débitos condominiais perseguidos nos autos. Logo, a ré é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Teoria da Asserção - Nulidade de citação por hora certa - Inocorrência - Com efeito, conforme certificado, o Sr. Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço da suplicada por três vezes seguidas, em dias e horários alternados, sem, contudo, encontrá-la no local. Bem por isso, e havendo suspeita de ocultação, intimou a pessoa de sua nora, de que voltaria no dia seguinte, para efetuar a citação, na pessoa dela (ré) ou de quem se fizesse presente. No dia seguinte, 26/07/2021, o meirinho retornou ao local e, uma vez ausente a suplicada, procedeu sua citação por hora certa, entregando a contrafé à sua nora. Ademais, verifico que na sequência a z. Serventia procedeu o encaminhamento do mandado de citação para o endereço da suplicada, cujo AR retornou positivo. É verdade que há a informação de que a correspondência havia sido recebida por terceira pessoa. Sucede, todavia, que o local de citação integra um condomínio edilício. E, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 252: «Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.» - Mérito - Cobrança - Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre coproprietários de unidade condominial. As despesas condominiais são consideradas obrigações propter rem, ou seja, elas são vinculadas diretamente ao imóvel, não às pessoas - seus proprietários. Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre qualquer um dos proprietários do imóvel, independentemente do regime de casamento. Com efeito, é fato inequívoco que as obrigações decorrentes de despesas condominiais têm caráter indivisível. Logo, forçoso convir que os cônjuges coproprietários do bem respondem solidariamente pela integralidade das despesas condominiais e, portanto, a dívida pode ser cobrada de ambos ou de apenas um deles, isoladamente. - Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB - Readequação e aplicação do percentual de 20%, nos termos do §2º. do CPC, art. 85 - Necessidade - Honorários estabelecidos pela Tabela da OAB possuem natureza orientadora e não vinculativa - Recurso parcialmente provido

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517 - STJ. Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

518 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para tornar definitiva a tutela de urgência referente ao restabelecimento dos serviços telefônicos da linha descrita na inicial - Apelante (autora) que se insurge contra o não acolhimento do pedido indenizatório, postulando a inversão da sucumbência - Procedimento em caso de inadimplência que exige prévia notificação acerca da existência do débito, suspensão parcial após quinze dias, suspensão total após trinta dias e cancelamento da linha após outros trinta dias, nos termos dos arts. 90, 91, 93 e 97 da Resolução 632 da ANATEL - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia gera transtornos e danos à imagem da autora - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional e adequado para mitigar os prejuízos experimentados - Juros moratórios a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crimes militares. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE ABANDONO DAS CRIANÇAS, QUE LEVOU AO ACOLHIMENTO EM ABRIGO. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR COM O GENITOR. REPRESENTADA QUE NÃO COMPARECEU AO ABRIGO PARA VISITAR OS FILHOS, NEM FOI ENCONTRADA EM NENHUM ENDEREÇO CONSULTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM; NÚCLEO FAMILIAR DO REPRESENTADO DO QUAL TAMBÉM NÃO SE TEVE MAIS NOTÍCIAS, MESMO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DA EQUIPE TÉCNICA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA APLICAR AOS REPRESENTADOS A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBOS, INTERPOSTA ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR O QUADRO INICIAL DE NEGLIGÊNCIA, AO CONSTATAR QUE OS GENITORES, APARENTEMENTE JÁ SEPARADOS, DEIXAVAM AS CRIANÇAS, À ÉPOCA COM 02 E 04 ANOS, SOZINHAS EM CASA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE SE AFIGURA PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO JULGADO QUE MERECEM SER RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO APELO.

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521 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado, por duas vezes. Prisão preventiva. Réu que ostenta maus antecedentes. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Art. 244 e § 1º, in fine, c.c. Art. 70, II, alínea L, e CPM, art. 53, todos. Conduta praticada em concurso com outros policiais militares. Paciente cujo mister tinha por finalidade garantir a segurança de todos os cidadãos, indistintamente. Afronta às instituições estatais. Prisão preventiva sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional inicial. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicialidade, no ponto. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional.

523 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas, associação e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis da Paciente, sobretudo que ela é primária e ostenta vínculo formal de emprego. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, a partir de vínculo firmado perante a facção do Comando Vermelho, teria em depósito, para fins de tráfico, de forma compartilhada com outros quatro denunciados, em dois endereços distintos, material entorpecente endolado e customizado, além de um revólver calibre .38, com numeração suprimida, e 05 munições de mesmo calibre. Policiais civis e militares que foram até os endereços dos denunciados para cumprir mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 0800614-29.2024.8.19.0065, sendo que, na residência do denunciado Renan, teriam, em tese, encontrado o revólver e 82 pinos de cocaína (material 01). Outra equipe que, simultaneamente, foi ao endereço dos demais codenunciados, Juliana, Alex, João Gabriel e Jane, que estavam no local. Agentes que teriam supostamente arrecadado, enterrada em duas partes distintas do terreno, 145 pinos de cocaína (material 2), bem como a carteira de identidade do denunciado Renan e R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) escondidos no interior do forno na cozinha do imóvel. Materiais entorpecentes supostamente localizados nos endereços alvos das buscas que exibiam as mesmas características de endolação e etiquetagem. Informações que originaram a expedição dos mandados de busca e apreensão, bem como depoimentos prestados em sede policial, dando conta de que os denunciados Renan, Juliana e João Gabriel seriam gerentes do tráfico de drogas na região, ao passo que a paciente Jane e o denunciado Alex exerceriam a função de vapores. Declarações prestadas por policial militar responsável pela diligência relatando que já vinha observando a movimentação na casa e disse que «os envolvidos se revezavam nas entradas da rua, para observarem a movimentação da Polícia e quando chegavam carros, motos e outras pessoas, se dirigiam para parte de trás da casa, onde foram localizadas as drogas no dia de hoje". Impetrante que, embora alegue que a Paciente não residia nas casas onde houve o achado do material ilícito, não trouxe qualquer justificativa plausível para o fato de que, supostamente, ela estivesse, juntamente com outros denunciados, em localidade apontada como antro da traficância dominado por facção criminosa, onde, em tese, segundo observação prévia, haveria intensa movimentação espúria, situação que será melhor avaliada no âmbito do processo de conhecimento. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis à Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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524 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O MANEJO DA DEMANDA DE NATUREZA COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

525 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Inexistência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Estadual. Competente o juízo suscitado. Agravo não provido.

526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

528 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

529 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)

530 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação de cobrança ajuizada por coronel inativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores pretéritos referentes à Gratificação de Encargos Especiais (GEE), atualizados conforme decisão proferida em mandado de segurança. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das diferenças pleiteadas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo, a partir de então, a Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. O Estado do Rio de Janeiro apelou, alegando erro na correção monetária e no valor histórico apurado. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando o ressarcimento das despesas processuais que suportou. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a correção monetária aplicada à condenação seguiu os parâmetros legais e jurisprudenciais; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao ressarcimento das despesas processuais que antecipou. III. Razões de decidir 3. O IPCA-E constitui o índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa, conforme estabelecido no Tema 905 do STJ, sendo inaplicável o INPC, que se restringe a demandas previdenciárias. 4. A argumentação do réu sobre a incorreção do valor histórico apurado é genérica e desprovida de fundamentação idônea, não demonstrando efetivo erro nos cálculos acolhidos pelo Juízo de primeiro grau. 5. Os juros moratórios incidem desde a citação, não havendo justificativa para afastá-los. 6. O autor não é beneficiário da gratuidade de justiça e demonstrou ter arcado com despesas processuais, impondo-se a condenação do réu ao ressarcimento dos valores antecipados, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 17, IX, §1º, da Lei Estadual 3.350/99. 7. O desprovimento do recurso do réu impõe a fixação de honorários recursais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido. Teses de julgamento: «1. O IPCA-E é o índice adequado para a correção monetária das condenações judiciais de natureza administrativa, conforme o Tema 905 do STJ. 2. O art. 17, IX, §1º da Lei Estadual 3.350/99 determina que a isenção legal concedida à Fazenda Pública não a dispensa do reembolso das despesas processuais que a parte vencedora efetivamente tiver suportado". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §2º, e CPC, art. 85, §§1º e 11; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX, §1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; TJ/RJ, Apelação 0141716-75.2021.8.19.0001, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, julgado em 13/06/2024.

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531 - TJSP. Prestação de serviços. Cartão de benefícios. Beneficiária falecida. Manutenção da cobrança da mensalidade, mediante lançamento na fatura de energia, após o óbito. Justificativa da ré, quanto a se tratar de erro sistêmico, ponderável. Imediata cessação da conduta, com disponibilização em retorno dos valores indevidamente cobrados, a partir da citação para os termos da presente demanda. Autor que em momento algum fez reclamação, perante as rés ou a concessionária de energia elétrica, em torno da persistência da cobrança, e no sentido de sua cessação. Mensagens trocadas com o clube de benefícios apenas no sentido do pagamento do seguro prestamista associado ao cartão. Requisitos para a devolução em dobro, a teor do CDC, art. 42, que não se fazem presentes, notadamente pela falta de caracterização de má-fé. Devolução simples, tal qual determinado pela r. sentença, confirmada. Não configuração, pelas mesmas razões, de dano moral indenizável. Valores que não foram subtraídos, manu militari, da conta do autor, mas sim cobrados em faturas de energia, que ele, autor, espontaneamente, pagou. Sentença mantida também quanto a esse aspecto. Honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em termos suficientes, e até mesmo excessivamente generosos, em favor do patrono da autora, não havendo, entretanto, pretensão recursal das rés a respeito. Manutenção. Apelação do autor desprovida.

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532 - TRT2. Salário. Aeronauta. Compensação orgânica prevista em convenção coletiva. Natureza jurídica. Necessidade de discriminação. Salário complessivo. Vedação. Incidência da Súmula 91/TST. CLT, art. 457.

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO PROVOCADO PELO APARTAMENTO SUPERIOR E IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REALIZAÇÃO DOS REPAROS, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, DAS COTAS CONDOMINIAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SOB O FUNDAMENTO DA VERIFICAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. RÉU/APELANTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR ATINENTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA NO APELO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO SEM TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO JUNTO AO RECORRENTE. RECORRIDA QUE, ANTES DA CITAÇÃO, INFORMOU TER SIDO CONTATADA PELO RÉU/APELANTE PARA REALIZAÇÃO DO REPARO. NEGATIVA DA AUTORA/APELADA AO ARGUMENTO DE NÃO QUERER PERDER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E ABDICAR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PROMOVER OS DEVIDOS REPAROS EM DATA E HORÁRIO A SEREM ACORDADOS. INÉRCIA DA RECORRIDA. AUTORA/APELADA QUE SE AFASTOU DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. PRECEITO QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECORRIDA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DO REPARO PELO RECORRENTE, QUE ASSIM SE PRONTIFICOU NO SEGUNDO MÊS APÓS O PROBLEMA, A FIM DE AGUARDAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, QUE SÓ PÔDE SER REALIZADA MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS. AUTORA/APELADA QUE APONTOU CERCA DE R$ 3.000,00 REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS, AINDA QUE NÃO PUDESSE VALORÁ-LOS DE MANEIRA EXATA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PLANILHA COM O VALOR DOS LUCROS CESSANTES E COTAS CONDOMINIAIS QUE JÁ ALCANÇA O MONTANTE DE QUASE R$ 90.000,00. CONDUTA DA RECORRIDA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E COTAS CONDOMINIAIS DA DATA EM QUE A UNIDADE FOI NOTIFICADA SOBRE O VAZAMENTO ATÉ O DIA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES, AINDA QUE EM MENOR VALOR QUE O REQUERIDO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DO VERBETE DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição de assistência à saúde. Policiais militares do estado de São Paulo. Repetição de indébito antes da citação. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

536 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PORÉM ANTES DA SENTENÇA, E INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU POR WHATSAPP. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. INICIALMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE REOFMRA DA DECISÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO DO RÉU VIA WHATSAPP, O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO. PEDIDO DE NÃO É PASSÍVEL DE RECORRIBIIDADE IMEDIATA POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC, art. 1015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO MENCIONADO ARTIGO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADMITIDAS PELO STJ. QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, O RECURSO MERECE SER CONHECIDO, MAS, NO MÉRITO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

538 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Promoção, por merecimento, na carreira da Advocacia-Geral da União. Procuradora federal de primeira categoria. Pretensão de cômputo das pontuações referentes à conclusão de curso de pós-graduação lato sensu e ao exercício do mesmo cargo em comissão, por um ano. Preliminares arguidas pelo impetrado. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Não ocorrência. Incidência da Súmula 266/STF afastada. Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. Listagem dos procuradores federais promovidos, por merecimento, da primeira categoria para a categoria especial, em decorrência do edital 01/PGF, de 2016. CPC/2015, art. 114. Preliminar acolhida, para que os autos retornem ao relator, a fim de que a impetrante seja intimada para que promova a citação dos litisconsortes passivos necessários.

539 - TJSP. APELAÇÃO -

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL -

542 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Bloqueio de bens. Sisbajud. Cnib. Efetiva constrição patrimonial. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Citação de sócio coobrigado. Aviso de recebimento. Assinatura pessoal. Desnecessidade. Comprovação de entrega no endereço do executado. Precedentes do STJ.

543 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - arts. 33 e 35 c/c lei 11343/06, art. 40, IV. Preliminares afastadas. Os policiais militares, em operação na comunidade, foram recebidos a tiros por indivíduos e por dois ocupantes de uma moto, dentre eles o réu, que empreenderam fuga ao avistar a guarnição. Após perseguição, o acusado foi abordado e com ele apreendida uma pistola da marca calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com 09 (nove) cartuchos, 265 (duzentos e sessenta e cinco) tabletes de maconha, 55 (cinquenta e cinco) pinos de cocaína e 260 (duzentas e sessenta) embalagens de crack, todos preparados para a venda, com o preço e a sigla da facção criminosa local. Os agentes da lei tiveram suspeitas fundadas em indícios e elementos objetivos, inclusive a fuga dos envolvidos e a troca de tiros com os policiais, está justificada a abordagem. É afastada a ilegalidade da prova em razão da suposta violação ao direito ao silêncio -"aviso de Mirada», o cidadão de ser informado de seus direitos, de permanecer calado e ter um advogado ou defensor público - CF/88, art. 5º, LXIII. Direito do cidadão de não se auto incriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo resolva colaborar com a autoridade policial, espontaneamente. No caso, o réu sequer foi interrogado diante da evidente situação flagrancial. Autoria e materialidade comprovadas. A tese defensiva é isolada e limita-se ao descredenciamento, sem provas, dos policiais militares. Comprovado que o réu se associou a outros elementos com o objetivo de praticar o tráfico ilícito de drogas, diante da quantidade e variedade de entorpecentes, a troca de tiros com os policiais, a posse da arma e das drogas identificadas com a facção criminosa local. O emprego de arma de fogo comprovado e o armamento apreendido com o réu, após a troca de tiros - art. 40, IV da Lei 11343/06. Recurso desprovido.

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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

545 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em processo submetido ao regime de repercussão geral. Agravo regimental provido.

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO DE BENEFICIÁRIA -

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547 - TJSP. *REVISÃO -

548 - TJSP. Tutela antecipada - Ação revisional de contratos bancários c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e indenização por danos morais - Autora agravante que alega superendividamento - Pretensão de impor ao réu agravado o dever de, desde logo, limitar em 30% o percentual de desconto das prestações dos contratos de empréstimo ajustados pelos litigantes, já incluídos aí os descontos realizados no seu holerite, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - Resp. 1863973/SP) - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação da instituição financeira envolvida com imposição de prévia ciência do credor, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento» (art. 104- A e B do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Demais, medida irreversível - Decisão mantida - Recurso improvido.

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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PASSARÃO A SER CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 379/STJ, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COMO É O CASO DOS AUTOS, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, CABE PONTUAR QUE NÃO TEM POR FINALIDADE APENAR O DEVEDOR E SIM, TÃO SOMENTE, ATUALIZAR O DÉBITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJERJ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 395. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EVENTUAIS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crimes militares de furto qualificado e falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.