Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Cabo da marinha. Promoção. Critérios de Portaria 184/05. Ilegalidade. Agravo não provido.

652 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

653 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO OCORRIDO NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E EVENTUAL CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA DO LOCADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MALGRADO SEJA INCONTESTE A OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO E QUE REDUNDOU NA RUÍNA DOS BENS PESSOAIS DA PARTE AUTORA E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR, EM CONTRAPARTIDA, O LAUDO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI INEQUÍVOCO AO CONSIGNAR QUE, ALÉM DE SER IMPOSSÍVEL ¿AFIRMAR SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO INCÊNDIO, HAJA VISTA O ALTO GRAU DE DESTRUIÇÃO CAUSADA PELA ENERGIA TÉRMICA LIBERADA ORIUNDA DO INCÊNDIO¿, NÃO FORAM ¿ENCONTRADOS TRAÇOS DE FUSÃO NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA E ELETRODOMÉSTICOS NAS ÁREAS ATINGIDAS¿, ASSINALANDO QUE A DEFLAGRAÇÃO DO SINISTRO, PROVAVELMENTE, NÃO DECORREU DE SOBRECARGA OU CURTO-CIRCUITO NO SISTEMA ELÉTRICO DA EDIFICAÇÃO. 4. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO, ENGENHEIRO ELETRICISTA E ELETRÔNICO, RATIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CAUSA DO INCÊNDIO. 5. QUANTO À TESTEMUNHA JAILSONM DE MORAES BENJAMIN, ARROLADA PELA PARTE AUTORA, MALGRADO ALEGUE QUE REALIZOU INSPEÇÃO ELÉTRICA NO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO SINISTRO, QUANDO ENTÃO TERIA CONSTATADO QUE A INSTALAÇÃO ERA MUITO ANTIGA E ¿NÃO ADEQUADA AO USO DE APARELHOS NOVOS; POUCAS TOMADAS NA CASA; MUITAS EMENDAS» E QUE HAVIA ¿UM PONTO QUE O FIO ESTAVA DERRETENDO¿, CERTO É QUE SEU DEPOIMENTO NÃO TEM A FORÇA PROBATÓRIA QUE A ORA RECORRENTE LHE PRETENDE ATRIBUIR, HAJA VISTA QUE, AINDA QUE AS CITADAS ANORMALIDADES NO SISTEMA ELÉTRICO ESTIVESSEM PRESENTES, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE ELAS FORAM CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INCÊNDIO. 6. AS ASSEVERAÇÕES DA REFERIDA TESTEMUNHA NO CAMINHAR DE QUE ¿O INCÊNDIO NÃO FOI UMA COISA CASUAL, FOI UMA COISA QUE JÁ ESTAVA ESCRITO QUE IA ACONTECER, AÍ O CLIENTE DEMOROU A FAZER REFORMA NA PARTE ELÉTRICA, AÍ PEGA FOGO MESMO¿, BEM COMO QUE ¿INDEPENDENTE DO USO DE BENJAMINS OU NÃO, SE O CIRCUITO ESTIVER SOBRECARREGADO VAI OCORRER CURTO E CAUSAR INCÊNDIO, E QUE NÃO PODE CONFIRMAR SE A AUTORA UTILIZAVA BENJAMINS NAS TOMADAS¿, NADA MAIS SÃO DO QUE ISOLADA TEORIZAÇÃO FUNDADA EM SUBJETIVISMO, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE COLIDENTES COM OS LAUDOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS COM EXPERTISE NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO, OS QUAIS, DE FORMA PROFUNDAMENTE TÉCNICA E INDUVIDOSA, AFIRMARAM NÃO SER POSSÍVEL APURAR A CAUSA DO SINISTRO. 7. O NEXO DE CAUSALIDADE É UM ELEMENTO LÓGICO-NORMATIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ LÓGICO PORQUE CONSISTE EM UM ELO DE PERTENCIALIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DO FATO, E NORMATIVO PORQUE TEM CONTORNOS E LIMITES ESTABELECIDOS PELO SISTEMA DE DIREITO, ONDE SOMENTE HAVERÁ CAUSA QUANDO O DANO DECORRER DIRETA E IMEDIATAMENTE DA CONDUTA. 8. INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO ATRIBUÍDA À PARTE RÉ, E O RESULTADO DANOSO, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO, QUE SEM A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO, NÃO SE ADMITE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC I; CC, ART. 1.060. RE 130.641-1/PR.

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654 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa- fé. Irrelevância. Reserva de bens. Não indicação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que afastou pedido de declaração de alienação em fraude à execução. Pelo que se tem nos autos, não há qualquer elemento de prova que permita assentar, de forma séria e concludente, a má-fé do terceiro adquirente do imóvel em questão. Má-fé que não se presume, devendo ser objeto de prova séria e inequívoca nos autos. O C. STJ, instado a se manifestar em diversas oportunidades sobre o tema, fixou, em 18.03.2009, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 375, de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula ou da prova de má-fé do terceiro. Recurso Especial representativo de controvérsia 956943/PR que consolidou tal entendimento. In casu, não havia qualquer restrição ou indicação na matrícula que exigisse a obtenção de certidões pessoais do antigo proprietário ou em relação ao incidente de cumprimento de sentença. Presunção juris tantum de boa-fé que milita em prol da adquirente. Com efeito, de rigor consignar que segundo consta da matrícula carreada aos autos, a escritura pública de venda e compra pela qual o imóvel em questão foi vendido, foi lavrada em 07/02/2024 e averbação levada a efeito em 28/04/2024. Já a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 21/03/2023, sendo que o AR da carta de citação foi juntado aos autos em 16/04/2023. Todavia, quando da aquisição do imóvel pelo terceiro, não recaia sobre a matrícula do imóvel, qualquer restrição ou ônus levado a efeito a pedido do exequente/agravante, como autoriza o CPC, art. 828. Vale dizer, ao tempo da alienação, não pendia qualquer restrição judicial sobre o imóvel. Agravante que negligenciou a averbação da ação de execução. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso improvido

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656 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais - Quitação da dívida - Cessão do crédito - protesto - Indenização por Danos Morais. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ) 2. Ausência de comprovação de que a autora, à época do protesto, restava em mora, tendo ela, posteriormente, quitado a dívida junto ao banco réu. 3. Negativa de apresentação, por parte do citado banco, do demonstrativo atualizado da evolução dos pagamentos das parcelas do contrato, objeto da discussão, indicando com clareza o débito na data do protesto, o que milita em seu desfavor. 4. Ocorrência de protesto indevido, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado.  5. Inexistência de comprovação de que a apelante ré não tenha figurado como apresentante/credora/cedente do protesto realizado, cabendo sua manutenção no polo passivo da demanda. 6. Manutenção do valor da indenização por danos morais fixada em Primeiro Grau (R$10.000,00), afigurando-se adequado para compensar a autora/apelante pelos danos morais por ela sofridos. 7. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CC, art. 405), até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa SELIC (CC, art. 406, §1º), com correção monetária, pelo IPCA do IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), a partir da publicação deste v. Acórdão (Súmula 362/STJ). 8. Majoração da sucumbência arbitrada na origem em desfavor da ré apelante, nos termos do §11 do CPC, art. 85, o qual não pode ser aplicado em relação à autora apelante, em razão de inexistir fixação de sucumbência quanto a ela em Primeiro Grau. Recursos não providos

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657 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação dos crimes de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada (duas vezes), tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de menor, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menor, tudo em concurso material. Writ que tece comentários sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela. Ademais, destaca que «a instrução está longe de terminar num cenário em que a própria vítima não reconheceu o acusado como sendo o relacionado ao fato". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (duplamente reincidente por roubo) que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Davi, teria efetuado disparos de arma de fogo contra os policiais militares Marcio da Silva Costa e Eric Santos dos Reis, que estavam no exercício das suas funções. Paciente que, após troca de tiros, teria fugido em um táxi juntamente com a corré e dois adolescentes (Davi e Ana Beatriz) que, em princípio, teriam sido corrompidos para a prática de crimes. Motorista do veículo que teria estranhado comportamento dos indivíduos e, após avistar viatura da polícia militar (e mesmo diante de supostas ameaças), pediu por ajuda. Realizada abordagem e revista no veículo, teriam sido encontrados «uma mochila contendo erva seca, acondicionada em 14 unidades de sacolé; pó branco, acondicionado em 92 unidades de recipiente plástico; assemelhado ao CRACK, acondicionado em 262 unidades de sacolé, além de um simulacro de pistola de cor preta, um rádio comunicador de cor prata e uma arma de fogo do tipo revólver, marca S & W, calibre .32 S & W Short, todos devidamente periciados". Além disso, o Paciente, a corré e os adolescentes teriam transportado, mantido sob sua guarda e ocultado, de forma compartilhada, uma arma de fogo do tipo revólver, marca S & W, calibre .32 S & W Short, número de série 205162, com tambor de 05 (cinco) câmaras, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ressalta-se que, em princípio, o crime de homicídio não teria se consumado por motivos alheios à vontade do Paciente, o qual teria sido, em tese, praticado para assegurar a impunidade do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Alegação sobre o não reconhecimento do Paciente que não tem o condão de afastar os motivos que ensejam a decretação da custódia, sobretudo porque a pessoa mencionada (Amarildo) não figura como vítima no processo de origem. Matéria que, de qualquer sorte, versa sobre questão ligada ao mérito da imputação acusatória, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Paciente que ostenta a condição de plurireincidente, já tendo sido condenado definitivamente por roubo duas vezes, além de ostentar outras diversas anotações em sua FAC. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória» (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «o acusado não reside no distrito da culpa, não demonstrou possuir residência fixa, trabalho honesto ou outro elemento de convicção que me convença que não se furtará à aplicação da lei penal". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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658 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL, PORQUANTO DESERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

659 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS ADCs 58 E 59 DO STF. JUROS DA MORA. REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. A decisão agravada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Tratando-se osjurose a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal, não havendo que se falar, também, em reformatio in pejus . A tese fixada pelo STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e, conferida interpretação conforme a Constituição ao dispositivo questionado, com modulação de efeitos em que ficaram ressalvados expressamente somente os casos transitados em julgado com aplicação de quaisquer índices na sentença, nos termos do item i do quantum decidido pelo STF, não cabe ao julgador limitar, diminuir ou se furtar à aplicação da tese vinculante, salvo em caso de claro distinguishing, o que não é o caso dos autos. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dosjurosmoratórios, salientando que a referida taxa « não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «, tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais osjurosda mora. Assim, mesmo que a questão relativa aosjurosda mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que tais jurossão devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba osjurose a correção monetária. Portanto, a manutenção dosjurosda mora na fase judicial, cumulada com a SELIC, amparada em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI s 5.867 e 6.021 e ADC s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos em que não se aplica. Agravo conhecido e desprovido.

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660 - STJ. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido a partir da data da citação. Juros de mora e correção monetária. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

661 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

662 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que, em patrulhamento, são procurados por um cidadão, sendo que este indica que uma mulher, conhecida como «Corotinha», e seu esposo estavam vendendo crack em determinado local, bem como que ela escondia a droga em seu sutiã. Policiais que vão até o local apontado e avistam PATRÍCIA, de vulgo «Corotinha», acompanhada de seu companheiro MICHAEL. Agentes públicos que notam um volume na região dos seios da corré, sendo que ela retira dali 21 porções de crack. Indagada sobre a existência de mais drogas, a acusada retira um pacote da calça, o qual continha mais 20 porções de crack. Policiais que, em revista pessoal a MICHAEL, encontram outros dois pacotes de crack, no total de 40 porções. Apreensão, no total, de 81 porções de crack, além da quantia de R$ 14,40 em dinheiro. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas, em sintonia com as confissões extrajudiciais. Retratações, em juízo, isoladas e que não convencem. Vínculo dos réus com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em relação a MICHAEL, eis que reincidente. Redução em 1/2, para PATRÍCIA, que deve ser mantida, dada a considerável quantidade de porções apreendidas e da natureza altamente viciante do crack. Impossibilidade de substituição da pena, para MICHAEL, dada a reincidência. Regime fechado, para o corréu, necessário. Substituição da pena e regime aberto, para PATRÍCIA, em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária adequada e que atende ao binômio reprovação-prevenção. Apelos improvidos

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663 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão qualificada. Policiais militares. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a instrução criminal. Ordem não conhecida.

664 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

665 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Reajuste da tabela sus. Limitação do período executado à data dos efeitos financeiros da Portaria 1323/99. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada.

666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inibitória cumulada com indenização por perdas e danos. Ação proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de 13 (treze) empresas distintas, com CNPJ e livros contábeis próprios, faturamento individualizado, sede em locais diferentes, inclusive outras Comarcas, fazendo com que os autos antes da citação já contenham mais de 1000 (mil) páginas. Decisão que majorou o valor da causa por estimativa e fins fiscais para R$ 50.000,00, limitando o número de litisconsortes no polo passivo em 5 (cinco) réus. Manutenção. Irresignação do autor que não comporta acolhimento. Lide que se limita a fixação do valor devido por cada réu pela execução pública musical não autorizada em espaços conglomerados com base no faturamento de cada empresa. Utilização da estimativa do próprio autor no importe de R$ 10.000,00 para cada um dos réus, o que se afigura razoável e atende ao disposto no art. 324, §1º, III, do CPC. De igual sorte, o art. 113, §1º, do CPC, permite ao juízo limitar o litisconsórcio facultativo quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, o que se afigura evidente num quadro de treze empresas e ao se analisar a forma como o autor acostou os documentos aos autos (documentos diversos). Recategorização que não foi cumprida. Não há dúvida quanto ao comprometimento a própria defesa dos réus e consequentemente ao célere julgamento do processo. Não se verifica na limitação do polo passivo prejuízo ao prosseguimento das ações em face dos outros réus, bem como risco de decisões conflitantes, uma vez que a lide se limita a fixação do valor devido com base no faturamento de cada empresa. Recurso desprovido

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667 - TJSP. *PRELIMINAR -

668 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR -

669 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INALTERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

670 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Suposto fato criminoso praticado no ano de 2010. Medidas cautelares alternativas à prisão que perduram há mais de 05 (cinco) anos. Ausência de razoabilidade, no caso. Excesso de prazo reconhecido. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

671 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Alegada nulidade de citação. Teoria da aparência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Inconformismo. Rejeição dos segundos declaratórios.

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Morte de genitor. Acidente de trânsito. Termo inicial da pensão e dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Paternidade reconhecida tardiamente. Irrelevância. Julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Não ocorrência.

673 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada.

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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM CELULAR FURTADO -

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, MEDIANTE EMBOSCADA, PELA CONEXÃO CONSEQUEN-CIAL E CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E AINDA, PELO CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO MORRO DO ANDARAÍ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MISTERIAL DI-ANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DE-CRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO E A SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, POR ENTENDER QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CON-TRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, SUSTENTAN-DO QUE ¿DIANTE DA PROVA TÉCNICA, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE OS RÉUS DIRIGIRAM SUA CONDUTA FINALISTICAMENTE AO RESUL-TADO MORTE AO REALIZAR DISPAROS CONTRA AS VÍTIMAS, BEM COMO ASSOCIARAM-SE PARA O FIM DE PRATICAR O TRÁFICO DE ENTORPE-CENTES¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓ-RIO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE ENCONTRE DEMONSTRADA, QUANTO À VÍTIMA, FABIA-NO, E EM SE TRATANDO DE UMA TENTATI-VA CRUENTA, NA COMBINAÇÃO ESTABELE-CIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, E O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE POR ELA PRESTADAS, ENQUANTO QUE, NO QUE TANGE À DÚPLICE TENTATIVA BRANCA, NA QUAL FIGURARAM COMO VÍTIMAS, THIAGO E ELIAS, ESTÁ-SE, QUANTO A ESTA OUTRA PARCELA DO EVENTO, DIANTE DE UMA IN-FRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXOU VESTÍ-GIO, E QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, ENCONTROU ARRIMO EXCLUSIVAMENTE NA PROVA ORAL, CERTO SE FAZ QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RELACIONA-DOS À PERSPECTIVA DE QUE A AUTORIA DO EPISÓDIO SE RELACIONASSE AOS RECOR-RIDOS NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMENTE SATISFATÓRIOS, NEM, AO MENOS, SUFICI-ENTES À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, CO-MO CONSECTÁRIO DIRETO DAS INÚMERAS COLIDÊNCIAS CONSTATADAS ENTRE O AS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, (I) A SE INICIAR PELA IDENTIFICAÇÃO DE RODRIGO, A QUEM FOI ATRIBUÍDA A ALCUNHA DE ¿FRANGO¿, POIS, ENQUANTO FOI POR AQUELE PRIMEIRO BRIGADIANO (FABIANO) ASSEVERADO QUE, COM O FIM DE AVERIGUAREM O INFORME ANÔNIMO, REFERENTE À ILÍCITA TRAFI-CÂNCIA, POR UM INDIVÍDUO CONHECIDO POR ¿TIZIU¿ NO ¿BECO DO DIOGO¿, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E, AO AVISTAR TRÊS TRAFI-CANTES COM MOCHILAS E PISTOLAS, PRONTAMENTE ORDENOU A PARADA, MAS FOI IMEDIATAMENTE ALVEJADO PELO «FRANGO», DE QUEM SE ENCONTRAVA A UMA DISTÂNCIA DE 2 (DOIS) OU, NO MÁXI-MO, 3 (TRÊS) METROS, CERTO SE FAZ QUE, EM SE CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO SEGUNDO AGENTE ESTA-TAL SUPRAMENCIONADO (THIAGO QUIN-TÃO), TAL RECONHECIMENTO ASSUME UMA DIMENSÃO CONFLITANTE, POIS NAS TRÊS OPORTUNIDADES EM QUE ESTE PRESTOU ESCLARECIMENTOS, APRESENTOU VERSÕES DÍSPARES SOBRE ESTE PONTO, PORQUANTO, EM SEDE INQUISITORIAL, FOI PELO MESMO ASSEVERADO QUE: ¿RECEBEU UM TELEFO-NEMA DA P/2 INFORMANDO QUE UM CRIMI-NOSO DE VULGO `FRANGO¿ TERIA PARTICI-PADO DO ATAQUE À GUARNIÇÃO POLICIAL MILITAR, QUE O DECLARANTE NÃO VISUALIZOU `FRANGO¿, POIS QUEM ESTAVA DE PONTA ERA O SD PM FABIANO¿, MAS, DIAMETRALMENTE OPOS-TO A ISSO E EM SEDE DE A.I.J. DECLAROU TER SE DEPARADO DIRETAMENTE COM «TIZIU» E «FRANGO», MUITO EMBORA NÃO TENHA OBSERVADO SE ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM ENCON-TRAVA-SE MUNIDO DE ARTEFATO VULNE-RANTE, E, PARA EXACERBAR A JÁ EVIDEN-TE FRAGILIDADE DESTE PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, O AGENTE DISCORREU, EM SESSÃO PLENÁRIA, ACERCA DO RECO-NHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA, AFIRMANDO QUE: ¿TINHA FO-TO DE QUASE TODOS OS INTEGRANTES QUE FALAVAM QUE TINHAM TRAFICADO NO AN-DARAÍ, QUE ESTAVAM NO ANDARAÍ, MAS A MAIORIA ERA FOTO ANTIGA E TAMBÉM PESSOAS QUE NEM ESTAVAM MAIS LÁ. ELES ESTAVAM LÁ NOS RETRATOS DA UNIDADE¿, E O QUE NEM DE LONGE RESTOU SUPRIDO PELO TERCEIRO BRIGADIANO (ELIAS), JÁ QUE, EM JUÍZO, FOI POR ELE CATEGORICAMENTE AFIRMA-DO QUE NÃO RECONHECEU «OS AUTORES NAQUELE MOMENTO"; (II) AVANÇANDO NA ANÁLISE DAS INCONSISTÊNCIAS, DESTACA-SE A QUESTÃO DA DINÂMICA DOS DISPAROS ATRIBUÍDOS AO PAULO, VULGO «TIZIU» E QUANTO À SUA LOCALIZAÇÃO, POIS, DU-RANTE A FASE INSTRUTÓRIA PRIMÁRIA, FABIANO ASSEGUROU QUE: ¿O ACUSADO TI-ZIU NO MOMENTO DEU A VOLTA, E EFETUOU DISPAROS NA NOSSA RETAGUARDA¿, ENQUANTO, JÁ NA SESSÃO PLENÁRIA, FOI PELO MESMO AGENTE DA LEI ASSEVERADO QUE ¿AO CHEGAR NO FINAL DO BECO FOI OLHAR PARA VER SE PODERIA PROSSEGUIR E AO COLOCAR UMA DAS PERNAS PRA FORA DO BECO E METADE DO CORPO, FOI BALEADO (...) QUE NESSE MOMENTO TIZIU FOI PRA CI-MA DE UMA CASA QUE FICAVA DE FRENTE PRA O BECO E EFETU-OU MAIS DISPAROS¿; (III) SEGUINDO A VARIAÇÃO CONCERNENTE À TOMADA DE ¿PONTA¿, APÓS O AGENTE FABIANO SER ALVEJADO, DESTACANDO-SE QUE TAL DIVERGÊNCIA SE CRISTALIZA QUANDO THIAGO, EM SESSÃO PLENÁRIA, ASSEGUROU TER ELE PRÓPRIO ASSUMIDO ESTA POSIÇÃO, AO PASSO QUE OS DEMAIS BRIGADIANOS SUSTENTARAM QUE ELIAS, ORIGINALMENTE NA POSIÇÃO DE ¿PONTA 2¿, FOI O RESPONSÁVEL POR AS-SUMIR AQUELA POSIÇÃO ESTRATÉGICA NO DESENROLAR DO CONFRONTO; (IV) SEM PREJUÍZO DE SE RESSALTAR A DIVERGÊN-CIA QUANTO AO MODO DE LOCOMOÇÃO DE FABIANO, APÓS ESTE SER ATINGIDO PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO, E TAL SE DÁ PORQUANTO FOI PELO MESMO HISTORIA-DO, DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, QUE ELE ¿RASTEJOU¿ CERCA DE 10M (DEZ METROS) ATÉ ALCANÇAR O CABO BANDEIRA, AO PASSO QUE ESTE PERSONAGEM, ASSEVE-ROU QUE, AO ESTABELECER CONTATO VI-SUAL COM FABIANO, ESTE ESTAVA ¿QUI-CANDO¿, USANDO APENAS UMA PERNA E SE APOIANDO NAS PAREDES PARA SE MOVER; (V) E COMO SE TODAS ESSAS INCONSISTÊN-CIAS NÃO SE MOSTRASSEM SUFICIENTES, A DESCRIÇÃO GEOGRÁFICA DO LOCAL, COM-PARADA A UMA ¿SANFONA¿, SUGERE QUE A VISÃO À FRENTE ERA CONSIDERAVELMEN-TE LIMITADA, A COM ISSO INVIABILIZAR UMA OBSERVAÇÃO PRECISA DAS AÇÕES QUE SE DESENROLAVAM ADIANTE, DE MO-DO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS INCONSISTÊNCIAS E COLIDÊN-CIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PRO-BATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLI-TANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO E CARAC-TERIZADOR DO ESTABELECIMENTO DE UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVA-MENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA, EM SI, DO EVENTO, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DA ABSOL-VIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE MAN-TÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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676 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado previsto no §4º do referido artigo. Irresignações ministerial e defensiva. Preliminar (1). Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante situação de flagrante. Denunciado avistado em posse de material entorpecente. Outrossim, os depoimentos das testemunhas (policiais militares e Diego de Oliveira Barboza) são no sentido de que a entrada foi fraqueada pelo acusado. Rejeição. Preliminar (2). Alegação de violação à Lei 5.588/2009. Não disponibilização das imagens gravadas pelos policiais militares. Perda de uma chance probatória de inocência do acusado. Entrada franqueada pelo acusado. Desnecessidade da prova. Rejeição. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo acervo probatório angariado no feito. Situação de flagrância (APF no i.12). Auto de apreensão e entrega (i.30). Laudo de exame de entorpecentes (i.67). Laudo de exame de descrição do material (i.119). Afastada a hipótese do art. 28 da Lei.11.343/06. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais militares em sede policial. Ratificação das mesmas, de forma coerente e harmônica, em sede judicial. Dinâmica dos fatos, apreensão das drogas e prisão do acusado narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Manutenção da condenação. Medida que se impõe. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase:. Não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Embora a FAC do réu (i.473) demonstre ser o mesmo primário e sem antecedentes, tanto o material apreendido no imóvel, apto para separação e preparação do entorpecente em frações próprias para comercialização, além da apreensão do entorpecente a granel (tabletes prensados), demonstra existência de escala de produção incompatível com traficante neófito ou eventual. Ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda final estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Mutação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto aberto, consoante o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Inteligência do enunciado da Súmula vinculante 59 do STF. Não substituição da sanção por penas restritivas de direitos. Não concessão de sursis. Não conformidade da sanção penal imposta com os requisitos de lei. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Provimento parcial do apelo do MP. Desprovimento do apelo da defesa.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO RÉU RODRIGO REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

678 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPORTE AÉREO EMERGENCIAL. PACIENTE COM COVID-19 E ENFISEMA PULMONAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

679 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE PRODUTO. GARANTIA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

680 - TJSP. PRELIMINARES -

681 - TJRJ. AGRAVO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. I.

682 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, CUJO ATRASO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PARTE RÉ ORIGINÁRIA ILEGÍTIMA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A INDICAÇÃO DA LEGÍTIMA DEVEDORA. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE RÉ DEVEDORA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS COTAS ANTERIORES ÀQUELA VENCIDA EM 10/9/2013, INCLUSIVE. POR SUA VEZ, O CONDOMÍNIO CREDOR PUGNA PELO REPARO NO JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS VINCENDAS QUE EVENTUALMENTE SE TORNAREM INADIMPLIDAS NO DECORRER DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS, APESAR DE ESPARTANA, A SENTENÇA APRECIOU A ESPECÍFICA TESE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS COTAS VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2017, DATA DA SUA INTERRUPÇÃO GERADA PELA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E POSTERIOR ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO (art. 240, §§ 1º A 3º, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS QUE PORVENTURA SE TORNAREM INADIMPLIDAS NO CURSO DA DEMANDA (CPC, art. 323). JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. 1.

683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso dos autores. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. 2/3 rendimentos da vítima. Filhos menores até 25 anos de idade. Precedentes desta corte. Recurso da união. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. CF/88, art. 37, § 6º. Nexo de causalidade. Danos morais. Falta de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração acerca da matéria. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535.

684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concurso material dos crimes de extorsão, por três vezes, constrangimento ilegal majorado e coação no curso do processo. Tribunal local substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Defesa questiona monitoração eletrônica. Legalidade. Proporcionalidade. Necessidade e adequação. Recurso conhecido e não provido. Recomendação.

685 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de 4,5kg de maconha e 5,8g de cocaína. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

686 - TJPE. Concurso público. Formação de oficiais administrativos. Bombeiro pmpe. Prova objetiva. Exigência editalícia do acerto de 30% (trinta por cento) das questões de cada disciplina. Prova com 25 (vinte e cinco) questões. Acerto de 07 (sete) questões. Divergência jurisprudencial. Necessidade de 08 (oito) acertos. Cautelar julgada improcedente. Agravo regimental declarado prejudicado. Decisão unânime.

687 - TJPE. Concurso público. Formação de oficiais administrativos. Bombeiro pmpe. Prova objetiva. Exigência editalícia do acerto de 30% (trinta por cento) das questões de cada disciplina. Prova com 25 (vinte e cinco) questões. Acerto de 07 (sete) questões. Divergência jurisprudencial. Necessidade de 08 (oito) acertos. Cautelar julgada improcedente. Agravo regimental declarado prejudicado. Decisão unânime.

688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de manifestação sobre a admissibilidade do recurso especial. Omissão configurada. Recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Demonstração do dissídio jurisprudencial.

689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (concurso de pessoas e uso de arma de fogo). Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

690 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Recurso não conhecido.

691 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Recurso não conhecido.

692 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Estado. Homicídio. Obra imputada a policias militares. Reconhecimento no plano legislativo. Companheira, filhos, neto, sobrinhos e sobrinhos-netos da vítima. Litisconsórcio. Cúmulo objetivo de pedidos. Resistência ampla. Danos morais. Exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada. Não verificada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

694 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Nascentes. Responsabilidade civil solidária. Ilícito ambiental primário. CDC. CPC/2015, art. 114. Citação dos adquirentes e possuidores de lotes. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 613/STJ.

695 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PONTA D¿AREIA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS LESADOS, FABRÍCIO E SORAYA, DANDO CONTA DE QUE, DEVIDO AOS LATIDOS PERSISTENTES DE SEU CACHORRO DE ESTIMAÇÃO, O CASAL FOI VERIFICAR A CAUSA DA AGITAÇÃO, DEPARANDO-SE ENTÃO COM O IMPLICADO NA VARANDA DA RESIDÊNCIA, JÁ COM AS CAIXAS DE FERRAMENTAS SEPARADAS, PRÓXIMAS AO POSTE, SENDO CERTO QUE, EM MEIO AOS BRADOS DE SORAYA, O INVASOR IMPÔS SILÊNCIO AOS PRESENTES E, SUBSEQUENTEMENTE A ISSO, EVADIU-SE DO LOCAL, TENDO FABRICIO SEGUIDO NO SEU ENCALÇO, EM SEU AUTOMÓVEL, ATÉ O TERMINAL RODOVIÁRIO, ONDE CONSEGUIU IMOBILIZÁ-LO ATÉ A CHEGADA DO POLICIAL MILITAR, GELDO, DE MODO A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS PRETENSÕES RECURSAIS, VISANDO O RECONHECIMENTO DE UMA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ¿ PORQUANTO, AO AGENTE E NO MOMENTO EM QUE INTERROMPEU A EXECUÇÃO DA INICIATIVA ILÍCITA, JÁ NÃO MAIS ERA POSSÍVEL PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DA RESPECTIVA SUBTRAÇÃO, MERCÊ DA IMEDIATA REAÇÃO DOS LESADOS ¿ E AQUELA ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA REPAROS, MANTÉM-SE A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO 03 CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), MERCÊ DA IMPRESTABILIDADE DO ESCLARECIMENTO ENSAIADO QUANTO À ANOTAÇÃO DE 04, UMA VEZ QUE OS REGISTROS MANUSCRITOS QUE PRETENDIAM LHE EMPRESTAR EXISTÊNCIA E VALIDADE, NUNCA SE MOSTRARAM HÁBEIS A ALCANÇAR TAL PATAMAR, EM RAZÃO DE SEREM APÓCRIFOS, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PRESERVANDO-SE, POR SIMETRIA, O ACRÉSCIMO, OPERADO AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA EXASPERAÇÃO, PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE DUAS REINCIDÊNCIAS, CONSTANTES DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, MUITO EMBORA O APENADO NÃO SE AJUSTE AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, MAS O QUE NÃO DESAFIOU IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUER POR ACLARATÓRIOS SEJA MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE APELO, PANORAMA QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS, E, NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 12.11.2022, O QUE PERFAZ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA EXTENSÃO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA, A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIÁ-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL, COMO TAMBÉM ENSEJAR A DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, FICANDO A CRITÉRIO DO JUÍZO EXECUTÓRIO O EXAME E DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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697 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Responsabilidade de ex-sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

698 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, no período noturno. Ausência de denúncia anônima. Indivíduo que, ao avistar a viatura policial, se dirige ao quintal de sua casa, onde é abordado por policial que realiza busca pessoal e, em seguida, busca domiciliar. Proteção constitucional concedida à residência/domicílio que abrange o jardim e o quintal da casa, desde que cercado por nítido obstáculo que impeça a passagem de transeuntes. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

699 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V; Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.