Consumidor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 685.2807.9424.7566

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PREENCHIMENTO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo art. 28, § 5 º, do CDC, aplicável ao presente caso, pode ser levada a efeito sempre que ficar comprovado que a autonomia e a independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses da agravada, ora, consumidora. Trata-se da denominada Teoria Menor porque, no caso, exequente (agravada) não encontrou bens passíveis de penhora da empresa executada, nem mesmo com pesquisa nos ... ()

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Doc. 103.1674.7371.6600

202 - 2TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Consumidor. Ação de indenização. Incidência do CDC. Produto impróprio ao fim a que se destina. Responsabilidade por vício do produto com previsão, tanto no CDC, como na legislação civil (vício redibitório). Solidariedade. Responsabilidade solidária do intermediário. CDC, art. 18. CPC/1973, art. 1.070. CCB/2002, art. 441.

«... A ora agravante foi responsável pela intermediação do negócio, bem como pela entrega do bem que estaria em seu poder, daí sua inclusão no pólo passivo da ação. Entendo inteiramente correta a responsabilização do «mero» intermediário do negócio, uma vez que todo aquele que, de qualquer forma, integra a cadeia de consumo pode ser acionado pelo consumidor do produto, principalmente quando tal participação tem caráter lucrativo. O espírito do CDC é justamente ampliar a prot... ()

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Doc. 144.9642.8000.3100

203 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Demora na transferência de veículo. Legitimidade passiva da concessionária ré que vendeu o caminhão à autora. Responsabilidade solidária do fabricante e da revendedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 250.4011.0228.9600

204 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Tiroteio. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Vigilantes. Fortuito interno. Responsabilidade solidária. Fornecedores integrantes da cadeia de consumo.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Caracteriza-se o fortuito interno na hipótese de disparos decorrentes de tiroteio que envolva empresa que atue no ramo de prestação de serviço de vigilância. 3 - Todos os fornecedores inseridos na cadeia de consu... ()

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Doc. 731.4080.6939.4225

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - INADIMPLEMENTO DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Caracterizada a legitimidade da requerida IBE, que integra a cadeia de fornecimento de serviços educacionais, sendo responsável solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Restando incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços educacionais e contrato de financiamento estudantil, com a obrigação das rés de repassar os valores à instituição de ensino, a falha na execução do contrato justifica a rescisão cont... ()

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Doc. 893.3999.6112.8687

206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE ESTORNO DE PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, condenando a ré, Mercado Livre Atividades de Internet Ltda. (Ebazar), à obrigação de estornar valores pagos pelo autor em compras realizadas na plataforma, sem condenação em danos morais. O autor recorre buscando a condenação da ré por danos morais, fundamentando-se na teoria do desvio produtivo do consumidor. A ré, por sua vez, recorre plei... ()

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Doc. 958.3837.4888.1046

207 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados à fraude em transação bancária. O autor acessou um site fraudulento, realizou pagamento via PIX e foi vítima de estelionato, com suposta falha na prestação de serviço pela requerida Neon Pagamentos, que não teria impedido a fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude caracterizou dano moral... ()

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Doc. 320.7974.1313.6757

208 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ÓBITO EM PÓS-OPERATÓRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESULTADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória proposta por em razão do falecimento de seu filho, ocorrido, após complicações no pós-operatório, de simpatectomia. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00 e pensão por danos materiais. O magistrado de 1ª instância reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, condenando-os ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, negando o pedido de pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em d... ()

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Doc. 905.2817.6789.0135

209 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GOLPE IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE ANÚNCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou a demanda, alegando que foi vítima de golpe imobiliário, pretendendo a declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes, para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar as rés, de modo solidário, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 8.000,00 e danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A... ()

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Doc. 885.0016.8406.6877

210 - TJRJ. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO POR COLETIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO. 1.

Em se tratando de relação jurídica em que incidem, ainda que por equiparação (art. 17, CDC), as normas legais protetivas do consumidor, é de se concluir pela responsabilidade solidária das empresas consorciadas, nos termos do art. 28, § 3º, do mesmo Código. 2. Por imperativo de praticidade processual, é desejável que a demanda seja aforada em face do consórcio, em lugar de cada uma das sociedades consorciadas, uma vez que a ausência de personalidade jurídica daquele não afasta a... ()

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Doc. 731.1334.9476.5607

211 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsa... ()

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Doc. 293.7167.4532.0613

212 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 815.6212.3325.6694

213 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela corré IFOOD contra sentença que julgou procedente a ação de cancelamento de contrato de empréstimo e restituição de valores, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 1.113,09 a título de danos materiais, além da devolução de valores descontados no curso do processo. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente alega ilegitimidade passiva e argumenta que atuou como mera intermediária, pleiteando a reforma d... ()

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Doc. 146.6924.8003.1400

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Conserto em oficina indicada pela seguradora. Cobertura. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária entre a oficina credenciada e a seguradora perante o consumidor. Condenação por danos morais. Redução do valor. Inadmissibilidade. Montante razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. ... ()

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Doc. 145.4863.9011.4200

215 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de fornecedora de serviços de telefonia no sentido de exercer direito de regresso perante outra fornecedora. Impossibilidade. Responsabilidade civil objetiva e solidária (arts. 7º, parágrafo único; 14, ««caput»», e 25, § 1º, do CDC). Indevida introdução de discussão jurídica alheia ao direito do consumidor lesado (CF/88, art. 5º, LXXviii, e CDC, art. 6º, VI). Recursos não providos.

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Doc. 165.1531.9006.6000

216 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Construção de casa. Defeitos na obra. Reparação. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Responsabilidade do engenheiro que acompanhou a obra desde o início. Imperícia e negligência na detecção de falhas nas fundações da edificação. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário. Inocorrência. Negaram provimento do recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.

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Doc. 458.6329.3130.6108

217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECORRENTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DO LEI 14.034/2020, art. 3º, «CAPUT». RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, AFASTANDO APENAS OS DANOS MORAIS. RECORRENTE CONDENADA SOLIDARIAMENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DO LEI 14.034/2020, art. 3º, «CAPUT». RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ.

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Doc. 151.7883.9002.4300

218 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Vício na prestação de serviço. 'bandeira' do cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Agravo regimental desprovido.

«1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as «bandeiras»/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3... ()

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Doc. 789.6131.3013.4157

219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. Compra virtual em anúncio na plataforma da recorrente. Demonstrado o vício do produto. Responsabilidade solidária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 641.1104.6772.0121

220 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DE INCORPORAÇÕES (Lei 4.591/1964) QUE EQUIPARA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO AO INCORPORADOR, DESDE QUE AQUELE PRATIQUE ALGUMA ATIVIDADE CONDIZENTE COM A RELAÇÃO JURÍDICA INCORPORATIVA, ATRIBUINDO-LHE, NESSA HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, O QUE NÃO É O CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE INCORPORADORES, NOS TERMOS DO Lei 4.591/1964, art. 29. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4673.1003.7200

221 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Autorização prévia. Contrato celebrado com a Unimed de Manaus. Procedimento cirúrgico a ser realizado pela Unimed Paulistana. Autorização recusada. Despesas custeadas pelo segurado. Responsabilidade solidária das empresas em face do consumidor. Aplicação da teoria da aparência. Confusão configurada com a ostentação do nome «Unimed» de ambas as pessoas jurídicas sem o devido esclarecimento ao consumidor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 336.1651.0264.1063

222 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de entrega de alimentos. «Golpe do Delivery". Sentença de procedência condenando a requerida ao pagamento do montante de R$5.000,00 a título de danos morais. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Serviço de venda de alimentos de forma on-line que integra a cadeia de consumo, ensejando responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, restando à requerida direito de regresso contra o causador direto do dano. Fraude incontroversa. Consumidor que não pode ser penalizado por ato praticado pelo entregador da Ré. Danos morais configurados. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada com moderação em R$ 5.000,00. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 129.7891.2543.5793

223 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com a condenação de forma solidária das partes no ressarcimento. Danos morais não caracterizados. Dissabor que não foge ao aborrecimento inerente à vida moderna cotidiana. Inexistência de comprovação de maiores consequência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0030.0300

224 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.

«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os e , e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. II. Caso concreto que aponta nítida violação às relações consumeristas, especificamente demonstrando um fato do produto/produto defeituoso, pois à autora, aposentada por invalidez, foi vendido um colchão magnetizado e com infravermelho para amenizar dores na coluna e, ... ()

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Doc. 796.4393.9044.3345

225 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. A requerida foi quem comercializou o pacote de turismo adquirido, recebendo o pagamento diretamente da parte autora. Assim, por integrar a cadeia de prestação de serviços contratados, a requerida CVC responde objetiva e solidariamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. A requerida foi quem comercializou o pacote de turismo adquirido, recebendo o pagamento diretamente da parte autora. Assim, por integrar a cadeia de prestação de serviços contratados, a requerida CVC responde objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados. . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende que há responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a agência de turismo quando nos casos de venda de pacote de viagens. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem fixada indenização no importe de R$ 10.000,00. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

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Doc. 210.6241.1125.9968

226 - STJ. processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de interesse e legitimidade do Ministério Público. Inocorrência. Procon. Ilícito administrativo. Responsabilidade solidária. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no CF/... ()

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Doc. 147.2802.8007.0400

227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Financiamento imobiliário. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Responsabilização de todas as envolvidas no empreendimento. Argumentação das rés que não exime sua responsabilidade pelo cumprimento contratual. Condutas abarcadas pela descrição legal de «fornecedor». Legitimidade e responsabilidade das rés, que anuíram ao projeto imobiliário, colaboraram com o empreendimento, figuraram em campanha publicitária e ainda assinaram o contrato de compra e venda. Vinculação da propaganda que induziu o consumidor a erro. Condenação solidária, em atenção a comando expresso contido no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade confirmada. Peculiaridade do caso que permite excetuar a regra de inadmissibilidade de indenização por dano moral advindo de descumprimento contratual. Paradigma da essencialidade. Indenização por dano moral fixada em 10% do valor dos danos materiais. Recurso da corré não conhecido, desprovido o das rés e provido o da autora.

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Doc. 667.7149.5468.6028

228 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece a ilegitimidade passiva da corré impugnante. Descabimento. Reconhecimento expresso, na fase de conhecimento, da responsabilidade da impugnante pelos danos sofridos pelo consumidor. Coisa julgada material. Responsabilidade que é solidária em razão de expressa previsão legal. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 108.1513.7000.5400

229 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Direito a informação. Clínicas conveniadas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III, 7º e 14.

«... Cabe aqui uma última consideração, relativa à responsabilidade da GEAP pelos danos em tela. Cumpre a ela, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, manter seus conveniados devidamente informados acerca de todas as clínicas, hospitais e médicos credenciados. Nesse aspecto, consta da sentença ser «certo que a Autora recebeu cópia do Contrato, Termo de Adesão e Protocolo de Inscrição, mas nada consta que tenha recebido um livreto com a relação dos conveniados, para que pudesse... ()

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Doc. 135.7562.7006.4200

230 - STJ. Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Ausência de REsponsabilidade solidária do proprietário do terreno. Inaplicabilidade do direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. O permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário. 3. No ... ()

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Doc. 495.6598.4425.7427

231 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Golpe da troca de cartão. caixa eletrônico instalado em supermercado. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência. A sentença deu correta solução à lide. Trata-se do chamado golpe da «troca de cartões» praticado em caixa eletrônico situado no interior de minimercado. Como é cediço vigora a regra da responsabilidade solidária e objetiva de todos os Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Golpe da troca de cartão. caixa eletrônico instalado em supermercado. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência. A sentença deu correta solução à lide. Trata-se do chamado golpe da «troca de cartões» praticado em caixa eletrônico situado no interior de minimercado. Como é cediço vigora a regra da responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de consumo (banco e estabelecimento comercial) por deficiência na segurança dos serviços disponibilizados ao consumidor. O fato de o banco utilizar caixas ou terminais eletrônicos localizados fora de uma agência bancária para fornecer o serviço bancário, compartilhados, administrados por rede própria, não o exime de responsabilidade caso a exploração de tal atividade resulte em algum dano ao consumidor. Todavia, no caso, a contribuição da autora foi voluntária, vez que cedeu e facilitou o acesso de terceiro ao seu cartão e senha, certo que não há menção deste terceiro ter se identificado como preposto do banco ou do mercado. Sendo assim, caracterizada a culpa exclusiva da autora, de rigor a exclusão da responsabilidade objetiva. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 184.3781.4003.8500

232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de reparação. Fato do produto. Ilegitimidade passiva. Afastamento do dever de reparação. Acórdão estadual em conformidade com jurisprudência do STJ. Responsabilidade solidária do comerciante não configurada. Fabricante identificado. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há que se falar em responsabilização solidária do comerciante. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 212.2635.8000.8800

233 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega da obra. Legitimidade passiva da CEF. Responsabilidade solidária. Obscuridade. Necessidade de aclaramento. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Constatada a falta de clareza da parte dispositiva do acórdão embargado, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração a fim de sanar a obscuridade, fazendo consignar, de forma expressa, a responsabilidade solidária do agente financeiro no caso dos autos. 3 - Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão embargado... ()

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Doc. 132.9835.1230.5108

234 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS POR MEIO DE FINANCIAMENTO. BENS NÃO ENTREGUES. RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 972.8161.9550.8100

235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAME ARRAY-CGH. LABORATÓRIO COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1

-Trata-se de ação de responsabilidade civil em face de negativa de cobertura do exame array-cgh por plano de saúde. Os autores requereram a condenação da UNIMED à autorização do exame e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cobertura do exame e a condenação solidária da UNIMED e do laboratório DASA ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 para cada autor. 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há re... ()

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Doc. 118.5053.8000.2400

236 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

«I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor» (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.»

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Doc. 200.3554.4000.2700

237 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franqueadora. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento. Prestação jurisdicional completa. Danos morais revisão do valor.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJ... ()

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Doc. 140.6591.0000.3500

238 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Hipótese de incolumidade econômica do consumidor. Vícios de qualidade e de quantidade de produtos comercializados. Responsabilidade solidária do vendedor com o fornecedor dos produtos. Reconhecimento. Réu que terá, entretanto, oportunidade de analisar os produtos comercializados que apresentem vício, durante o prazo de garantia contratual. Atendimento ao consumidor que deverá ser imediato, no caso de produtos comercializados sem prazo de garantia ou com garantia vencida. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1014.1900

239 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aparelho celular. Mau funcionamento do aparelho. Empresa fabricante condenada, juntamente com a empresa prestadora de assistência técnica, a ressarcir os danos materiais, consistentes nas despesas havidas pela autora, para a aquisição de novo aparelho. Decisão mantida. Responsabilidade solidária art. 7º, parágrafo único , 12, «caput», e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral corretamente afastado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 749.0944.8203.2294

240 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO E FALSIFICADO EM MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedente o pedido do autor, condenando a requerida a restituir o valor de R$ 1.058,00, corrigido, e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O produto adquirido na plataforma era falsificado e apresentou defeitos graves, sem solução pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a plataforma digital possui legitimidade passiva e ... ()

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Doc. 445.2667.6104.7391

241 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO DESEVOLVIDO PELAS RÉS - TRANSCURSO DOS PRAZOS DE ENTREGA DO IMÓVEL E DE TOLÊNCIA - EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR OBJETO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - INSURGÊNCIA DA CORRÉ SECURITIZADORA - TESES RECURSAIS DE ILEGITIMIDADE E DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 761.7340.1947.6532

242 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO POR CONTA CORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO, MUTUANTE, ITAÚ UNIBANCO, MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE, E PELO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO CORRÉU ITAÚ UNIBANCO.

Desnecessidade de depoimento pessoal. Autor negou expressamente ter realizado o pagamento impugnado na petição inicial, conforme também havia negado em reunião com os requeridos junto ao PROCON. Depoimento pessoal que não se apresenta como o meio de prova adequado para que a instituição financeira evidencie a autoria do pagamento contestado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DE BANCO C6 CONSIGNADO. Instituição bancária não logrou provar a validade da adesão ao emprést... ()

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Doc. 184.2365.7004.6400

243 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prestadores de serviço. Operadora de plano de saúde. Descredenciamento. Interrupção de tratamento oncológico. Responsabilidade solidária configurada.

«1 - Ação ajuizada em 19/11/2014. Recursos especiais interpostos em 14/10/2015 e 25/08/2015. Autos distribuídos ao gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação de obrigação de fazer que busca a garantia de continuidade de tratamento de quimioterapia em hospital descredenciado pelo plano de saúde. 3 - O propósito dos recursos especiais interpostos é definir o alcance da responsabilidade do hospital e da operadora de plano de saúde pela negativa e embaraço do atendimen... ()

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Doc. 210.8190.5912.0465

244 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Produto impróprio para o consumo. Ingestão. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - «A ingestão, pelo consumidor, de alimento contendo inseto em seu interior evidencia que o produto é impróprio para consumo, especialmente diante do seu potencial lesi... ()

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Doc. 319.4326.3900.7773

245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGEM - TRANSPORTE AÉREO - HOSPEDAGEM -

Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência para condenar as rés (companhia aérea Latam e agência de turismo CVC), solidariamente, ao pagamento dos danos materiais pela recusa em alteração da data da viagem do autor ou devolução dos valores pagos, mesmo após comprovado o falecimento de um familiar. Recurso da corré Latam sustentando que não houve pedido de reembolso de forma administrativa e que inexiste prova do dano material - Impossibilidade de apreciação da alegaç... ()

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Doc. 155.3424.4000.8700

246 - TRT3. Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de parceria entre rede de comércio varejista e instituição bancária para concessão de crédito ao consumidor. Relação de natureza comercial. Inocorrência de processo de terceirização de serviços. Responsabilidade solidária ou subsidiária inexistentes.

«Não encontra amparo no ordenamento jurídico-trabalhista, e nem na jurisprudência cristalizada nos incisos I e IV da Súmula 331/TST, a busca da responsabilização de quem celebrou com a empregadora da reclamante contrato de parceria comercial, mais precisamente de parceria entre dois grandes grupos de seu respectivo setor, um banco comercial e grande rede de comércio varejista, com finalidade específica de, através do sistema de correspondente bancário, viabilizar acesso fácil ao cré... ()

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Doc. 664.2991.4953.3662

247 - TJSP. CRUZEIRO MARÍTIMO - Autor que contratou a ré para a realização de viagem de cruzeiro, sendo cobrado, ao seu término, o valor de U$ 1.584,07 - Fatura constando a cobrança do valor em dobro - Responsabilidade objetiva e solidária da ré perante o consumidor, pois integra a cadeia de fornecimento - Ausência de justificativa para a cobrança na forma dobrada - Danos materiais existentes - Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO - Autor que contratou a ré para a realização de viagem de cruzeiro, sendo cobrado, ao seu término, o valor de U$ 1.584,07 - Fatura constando a cobrança do valor em dobro - Responsabilidade objetiva e solidária da ré perante o consumidor, pois integra a cadeia de fornecimento - Ausência de justificativa para a cobrança na forma dobrada - Danos materiais existentes - Restituição da quantia recebida - Recurso não provido.

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Doc. 420.2198.7030.0782

248 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.6190.4502.0826

249 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Consórcio. Responsabilidade solidária.necessidade de previsão contratual. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - « Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). 2 - No caso em exame, no entanto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do consorcio sem analisar se havia previsão con... ()

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Doc. 108.5104.0000.0500

250 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«2. Em regra, o cirurgião chefe dirige a equipe, estando os demais profissionais, que participam do ato cirúrgico, subordinados às suas ordens, de modo que a intervenção se realize a contento. 3. No caso ora em análise, restou incontroverso que o anestesista, escolhido pelo chefe da equipe, agiu com culpa, gerando danos irreversíveis à autora, motivo pelo qual não há como afastar a responsabilidade solidária do cirurgião chefe, a quem estava o anestesista diretamente subordinado.... ()

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