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201 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos moral, material e pensão por morte. Despacho ordinatório e de mero expediente, sem conteúdo decisório. Inocorrência de prejuízo concreto, por enquanto. Ademais, eventual presença de imprecisão material não seria este o meio adequado pelos recorrentes para impugná-la. Não se conhece do agravo instrumenta dos autores.
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202 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a reclamada não investiu contra a constatação da incidência da Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, na contramão do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º. NÃO CARACTERIZAÇÃO
I. No caso concreto, não se divisa a nulidade do despacho regional de denegatório do recurso de revista do reclamante, tendo em vista que houve o pronunciamento explícito acerca das matérias trazidas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas e afastadas, de forma pormenorizada, todas as violações e arestos colacionados pelo recorrente. II. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da presidência do Tribunal Regional do Trabalho, fundamenta-se no CLT,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A UM DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DAS Súmula 422/TST e Súmula 283/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Hipótese em que o agravo de instrumento não impugna um dos fundamentos erigidos no despacho denegatório da revista. 2. Nesse contexto, resulta inadmissível aquele apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. 3. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento dos executados. Agravo conhecido e não provido.
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205 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I A
decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . O juízo primeiro de admissibilidade no TRT negou seguimento ao recurso de revista porque entendeu que a caracterização da doença ocupacional já se encontra superada pela coisa julgada. Todavia, a parte, em suas razões de agravo de instrumento, somente renova a matéria de fundo do recurso de revista (no sentido de que não restou configurada a responsabilidade civil do empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação da autora.
«1 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no CPC/2015, art. 1.037, § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (CPC/2015, art. 1.037, § 13). 2 - agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RESURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.
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208 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante apresentou argumentação dissociada da fundamentação erigida pelo TRT de origem para negar seguimento ao recurso de revista, consubstanciada na deserção do apelo diante da impossibilidade de aplicar à situação sub judice o disposto na Súmula 128, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA (ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. HIGIDEZ JURÍDICA DA DISPENSA DO RECLAMANTE - DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO
Conforme se observa, a razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste no óbice da Súmula 126/TST. A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, não impugna a aplicação da Súmula 126/TST ao caso, que é fundamento autônomo e suficiente adotado na decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « não se conhece de recurso para o Tribunal Superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Anvisa. Publicidade de medicamento. Resolução rdc 96/2008. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra a Anvisa, pela qual a parte autora postula a suspensão da aplicabilidade da RDC 96/2008 e requer a declaração de nulidade da mencionada resolução. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Alegada justa causa para o não recolhimento das custas devidas ao STJ. Inocorrência. Precedente do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a agravante que lhe fora concedido, na instância ordinária, o diferimento de pagamento das custas. II - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema relativo à prescrição, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados («INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO» e «MULTA DO CLT, art. 467. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT»). PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento (Súmula 422/TST). 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ocorre que no despacho de admissibilidade foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema prescrição porque o TRT, analisando as provas apresentadas, decidiu em conformidade com a Súmula 362/TST, II. Concluiu ser inviável o recurso em razão do CLT, art. 896, § 7º e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. 4 - Nas razões de agravo de instrumento a parte diz que o recurso de revista foi denegado « por supostamente não haver indicação do trecho do acórdão em que se substancia a controvérsia « e apresenta argumentação no sentido de demonstrar que houve transcrição dos trechos. 5 - Nesse contexto, como bem relatado na decisão monocrática, no agravo de instrumento não houve impugnação específica à fundamentação do despacho de admissibilidade, o que levou à incidência da Súmula 422/TST, I (» Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «). 6 - Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula (» O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 7 - Não há como analisar a transcendência da causa quanto à matéria do recurso de revista quando no agravo de instrumento incide o óbice da falta de impugnação específica ao despacho denegatório. 8 - Agravo a que se nega provimento.
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESPACHO SANEADOR QUE DEIXOU DE ACOLHER AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E AFASTOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUE NÃO RESTOU VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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216 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GESTANTE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a reclamante não investiu contra a constatação de inobservância do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, fundamento autônomo e por si só suficiente à negativa de processamento do recurso de revista, na contramão do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO APLICADO PELO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada, no caso, a Súmula 126/TST. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. «DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO À FUNDAMENTAÇÃO NORTEADORA DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. AGRAVO DESPROVIDO . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, cujo tema era «Diferenças salariais decorrentes de progressões por antiguidade com fundamento do PCCS de 2013», por inobservância da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Nas razões de agravo de instrumento a parte postulou a reforma do despacho denegatório do recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade do TRT, consubstanciada na constatação de que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 4 - Com efeito, a parte, nas razões do agravo de instrumento, não apresentou nenhum argumento no sentido de desconstituir a conclusão de incidência do óbice indicado no despacho denegatório do recurso de revista, tendo se limitado a argumentar genericamente que o recurso de revista cumpriu os requisitos para a admissibilidade. 5 - Vale salientar, mais uma vez, que não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista atende a todos os requisitos de admissibilidade, sendo indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não se verifica no caso em exame . 6 - Aliás, a impugnação do despacho denegatório do recurso de revista é requisito específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no CLT, art. 896. 7 - Irrepreensível, portanto, afigura-se a decisão monocrática ao concluir pela incidência ao caso concreto do óbice da Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), sendo que, na espécie, não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática») . 8- No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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219 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 578 de Repercussão Geral. Questão atinente à exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível. Norma constitucional que exige cinco Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo interno interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 578 de Repercussão Geral. Questão atinente à exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível. Norma constitucional que exige cinco anos no cargo público, e não na classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a ECE 49/2020 e a LCE 1.354/2020. LCE 1.354/2020, que fundamentou a aposentação do agravado, reproduziu o mesmo critério, qual seja, o exercício efetivo por cinco anos no cargo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. Inexistência de motivos para uma interpretação diferenciada a justificar a inaplicação do Tema 578 de Repercussão Geral ao caso concreto. Despacho denegatório de recurso extraordinário mantido. Agravo interno não provido.
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220 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Recurso interposto contra despacho que remeteu a análise do writ a outro habeas corpus. Inadmissibilidade. Sucedâneo recursal. Ausência de prova pré constituída. Agravo interno não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do paciente. 2 - No caso concreto, não houve a demonstração da existên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. «DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO À FUNDAMENTAÇÃO NORTEADORA DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. AGRAVO DESPROVIDO . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Nas razões de agravo de instrumento a parte postulou a reforma do despacho denegatório do recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade do TRT, consubstanciada na constatação da incidência dos óbices das Súmulas nos 23, 126 e 296 do TST e da inobservância do art. 896, «a», da CLT. 4 - Com efeito, a parte, nas razões do agravo de instrumento, não apresentou nenhum argumento no sentido de desconstituir a conclusão de incidência dos óbices indicados no despacho denegatório do recurso de revista, tendo se limitado a argumentar genericamente que o recurso de revista cumpriu os requisitos para a admissibilidade. 5 - Vale salientar, mais uma vez, que não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista atende a todos os requisitos de admissibilidade, sendo indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não se verifica no caso em exame . 6 - Aliás, a impugnação do despacho denegatório do recurso de revista é requisito específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no CLT, art. 896. 7 - Irrepreensível, portanto, afigura-se a decisão monocrática ao concluir pela incidência ao caso concreto do óbice da Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), sendo que, na espécie, não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática») . 8- Agravo a que se nega provimento.
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222 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Despacho de abertura de processo revisional. Nulidade ausente. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Agravo de instrumento de que não se conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT.
Ainda que a Unimed aduza que a exigência do art. 896, §1º-A, da CLT foi cumprida a contento, da leitura de seu recurso de revista (págs. 421-439), que traz a transcrição da decisão regional referente aos dois temas devolvidos, às págs. 427-430 e 434, observa-se, na verdade, a reprodução integral do v. acórdão regional, sem constar nenhum destaque ou indicação precisa das teses ali adotadas, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, no caso, determinação prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A 7ª
Turma do TST não conheceu do agravo de instrumento, julgando, por conseguinte, prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista da ré. Para tanto, registrou que a agravante não atacou o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que não teria sido atendida a exigência de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. A embargante afirma que «tanto no Agravo de Instrumento originário como no sucessivo Recurso de Revista atacou (...) os embasamentos das decisões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TST. AGRAVO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. NÃO AFASTADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso concreto, a parte não logra demonstrar a existência de omissão fática específica capaz de infirmar a decisão regional. Com efeito, a parte se limita a apontar um conjunto de supostas omissões relativas à: confissão do recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação do despacho. Pedido de suspensão realizado pela fazenda nacional. Desnecessidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, «em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1 .
Trata-se de hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento, em virtude da adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista (Súmula 214/TST). 2 . No Agravo interno, todavia, a parte não tangencia o referido pilar decisório. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Homicídio duplamente qualificado. Organização criminosa. Porte de arma de fogo. Preventiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recurso especial foi inadmitido na origem em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Os fundamentos foram devidamente repisados por ocasião do agravo defensivo impondo-se o afastamento da Súm. n 182/STJ. 2 - A Corte de origem, diante das particularidades do caso concreto, entendeu pela necessidade da prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva, e para a aplicação da lei penal, tendo em vista ter permanecido foragido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, JUNTO COM SUA AVÓ, FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL COM DESTINO A PORTUGAL, EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES NA LEGISLAÇÃO. EMBARQUE E INGRESSO NO DESTINO DEZ DIAS DEPOIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTE AO VALOR DO EXAME DE COVID-19 QUE PRECISOU SER REFEITO, BEM COMO DANOS MORAIS DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A AUTORA E SUA AVÓ FORAM IMPEDIDAS PELA COMPANHIA AÉREA DE EMBARCAR COM DESTINO A PORTUGAL AO FUNDAMENTO DE QUE A AVÓ NÃO ESTARIA INSERIDA NO CONCEITO DE FAMÍLIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA, QUE PERMITIA A «REUNIÃO FAMILIAR» NAQUELE PAÍS. DESPACHO 7595-A/2020 QUE PERMITIA O INGRESSO EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS PARA VIAGENS TIDAS COMO ESSENCIAIS, CUJO MOTIVO FOSSE A REUNIÃO FAMILIAR. A AUTORA E SUA AVÓ PRETENDIAM O INGRESSO EM PORTUGAL PARA ENCONTRAR SUA MÃE E FILHA, RESPECTIVAMENTE, QUE JÁ ESTAVAM EM SOLO ESTRANGEIRO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O ESCOPO DE REUNIÃO FAMILIAR, PREENCHENDO OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. A DIRETIVA 2004/38/CE DO PARLAMENTO E CONSELHO EUROPEU, APONTADA COMO LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO DESPACHO 7595-A/2020, NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EIS QUE TAL DIRETIVA SE REFERE À CIRCULAÇÃO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA, OU SEJA, TRATA DA CIRCULAÇÃO INTERNA, DENTRO DO CONTINENTE EUROPEU. AINDA QUE APLICÁVEL A DIRETIVA 2004/38/CE, O CONCEITO DE MEMBRO DA FAMÍLIA ESTARIA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA QUE A AVÓ SE ENQUADRA NA ALÍNEA «D» DO ART. 2º, QUE TRATA COMO MEMBRO DA FAMÍLIA O ASCENDENTE DIRETO. RELEVA NOTAR QUE A AUTORA CONSEGUIU EMBARCAR E INGRESSAR NO TERRITÓRIO PORTUGUÊS DEZ DIAS DEPOIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE LEVA AO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA COM O IMPEDIMENTO DO EMBARQUE, RESSALTANDO QUE A AUTORA SOMENTE CHEGOU AO SEU DESTINO DEZ DIAS APÓS A DATA INICIALMENTE PREVISTA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que, reconsiderando deliberação anterior, determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação dos autores.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes. 2 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)