Despacho Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3135.1081.3239

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESPACHO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Conversão do feito em diligência para comprovação da hipossuficiência financeira. 2. Despacho que não foi adequadamente cumprido. O recorrente providenciou a juntada de extratos bancários de duas contas correntes, mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Banco Inter. 3. Verifica-se, contudo, que o recorrente foi beneficiário e enviou pixes para outras contas de sua titularidade, cujos extratos não foram apresentados. 4. O autor recebeu depó... ()

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Doc. 388.9742.2406.8831

152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FIXA PONTO CONTROVERTIDO E PROVAS. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

Relativização da taxatividade do rol do que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Matéria relativa à condição da ação (legitimidade ad causam) que não se encontra prevista no rol do , podendo, contudo, ser apreciada em sede de apelação, na esteira da dicção do Art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes deste E. TJRJ. 2. Some-se que no processo principal o Juízo a q... ()

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Doc. 361.9663.1472.9263

153 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BARIRI) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REAJUSTE SALARIAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008 - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 126/TST); efetivamente, observa-se que declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, de que... ()

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Doc. 210.8200.9660.5787

154 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.

1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. 2 - Nas circunstâncias em que foi produzida, a determinação para instauração de procedimento administrativo revelou-se manifestação legítima do poder-dever de autotutela e não poderia ser liminarmente inibida pelo Poder ... ()

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Doc. 210.8200.9491.4471

155 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.

1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. 2 - Nas circunstâncias em que foi produzida, a determinação para instauração de procedimento administrativo revelou-se manifestação legítima do poder-dever de autotutela e não poderia ser liminarmente inibida pelo Poder ... ()

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Doc. 210.8200.9763.6345

156 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.

1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. 2 - Nas circunstâncias em que foi produzida, a determinação para instauração de procedimento administrativo revelou-se manifestação legítima do poder-dever de autotutela e não poderia ser liminarmente inibida pelo Poder ... ()

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Doc. 308.1705.0805.4535

157 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso em exame, a parte não impugnou o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no óbice da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNC... ()

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Doc. 634.1559.0794.6976

158 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

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Doc. 566.0263.4483.3633

159 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição em ação de cobrança ajuizada pelo agravado, fundada no inadimplemento de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais referentes aos meses de fevereiro a junho de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais, consi... ()

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Doc. 212.2655.9002.3300

160 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. GRU. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorrível. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Caracterização.

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Doc. 211.1040.8353.4306

161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Despacho de mero expediente. Averiguar se possui conteúdo decisório. Súmula 7/STJ. Simples descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se possui conteúdo decisório, recorrível por Agravo de Instrumento, ou se é despacho de mero expediente a decisão do juízo de primeiro grau que restringiu a eficácia de sentença coletiva, cujo título executivo judicial não teria estabelecido como conditio sine qua non a filiação ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento da ação de conhecimento. 2 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos c... ()

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Doc. 735.3256.6840.2725

162 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais na qual foi formulado pedido de gratuidade de justiça. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/autor aduzindo, em síntese, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais relacionadas à demanda originária, porquanto sua viabilidade financeira foi impactada pelo inadimplemento do agravado/réu cujo crédito se busca com a ação de cobrança. Pretende, portanto, o conhecimento e provimento... ()

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Doc. 116.3453.9051.8260

163 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora. A Corte Regional, após ter mantido a sentença que reconhecera o vínculo de emprego da autora com o escritório, ora agravado, apreciando a controvérsia em torno das HORAS EXTRAS, deu provimento ao recurso ordinário patronal «para afastar da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, restando prejudicado o recurso da autora, no particular» (pág. 594). Em sede de embargos de declaração, restou expressa... ()

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Doc. 182.4905.2006.1000

164 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Mero despacho de recebimento. Não evidenciado o constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Motivação concreta.

«1 - Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, porquanto basta uma fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do referido, art. 41 diploma legal, até mesmo para evitar o pré-julgamento da ação penal. 2 - Não visualizo ilegalidade na motivação da decisão que decretou a preventiva, porquanto baseada em fato concreto a extrema violência utilizada pelo recorrente, que praticou homicídio duplamente qualificado e coação. 3 - Recurso em habeas corpus impr... ()

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Doc. 154.5443.6000.2300

165 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Conceito. Admissibilidade. Meio lícito e fonte de valoração motivada pelo magistrado

«A prova emprestada constitui um meio legítimo, por intermédio do qual se procura estabelecer a verdade a respeito dos fatos controvertidos, a fim de que o julgador forme a sua convicção motivadamente. A prova emprestada consiste na determinação do juízo, para que seja realizado o traslado daquela produzida em outro processo, aproveitando tudo aquilo que guarda semelhança e pertinência com o caso em julgamento. O seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (... ()

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Doc. 161.5301.5004.4800

166 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação de lesividade em contratação de instituição financeira. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéri... ()

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Doc. 241.0260.7565.4748

167 - STJ. Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.

1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo ante... ()

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Doc. 143.4954.4001.8500

168 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva. Autoridade impetrada. Despacho aduaneiro.

«1. Em sede de mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançar (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - importação), a autoridade coatora é ordinariamente aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes: RMS 14462 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fu... ()

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Doc. 632.4055.9554.0670

169 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST.

O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1 . º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade... ()

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Doc. 503.3095.6350.0107

170 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE ADOLFO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃOMENSAL. VINCULAÇÃO COMHORA-AULA. SÚMULA 351/TST - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra um dos óbices adotados no despacho denegatório do recurso de revista - por si só capaz de dar sustentação jurídica ao trancamento do recurso de revista -, consubstanciado na aplicação da Súmula 126/TST. In... ()

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Doc. 908.7352.9800.1217

171 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL - PEDIDO DE REITEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante, em nenhuma passagem das razões recursais, cuidou de alegar que a reforma do acórdão recorrido prescindiria do revolvimento dos fatos e provas dos autos, desconsiderando por completo a aplicação, no despacho denegatório do recurso de revista, do... ()

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Doc. 549.4528.1625.4874

172 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista, com fundamento na Súmula 422/TST, I . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o executado não impugnou o fundamento assentado no despacho denegatório do recurso de revista, qual seja, a inobservância do requisito processual do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nas razões do agravo de instrumento, o agravante, « ao manifestar seu inconformismo contra o despacho denegatório, se limita a renovar a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista"; donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, na esteira da Súmula 422/TST, I . 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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Doc. 240.6100.1533.3707

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão no sentido de mero ato administrativo. Carência de análise de mérito de contas apresentadas. Entendimento fundado na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local destacou que a ... ()

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Doc. 373.3663.6850.7334

174 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA, O QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - O recurso de revista teve seguimento denegado no âmbito do TRT pela inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - No agravo de instrumento, a parte sustentou que o caso trata de excesso na execução, limitando-se a afirmar que o mérito do recurso de revista deveria ser analisado. Porém, não houve manifestação acerca da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I . Por isso, foi aplicado na decisão monocrática desta relatora o óbice da Súmula 422/TST, I (falta de impugnação específica), ensejando o não seguimento do agravo de instrumento. 3 - Agora, no agravo interno, a parte sustenta que não havia o que ser impugnado no despacho denegatório do recurso de revista. No mais, reitera as razões de revista. 4 - Sem razão, entretanto, porque o despacho denegatório do recurso de revista estava devidamente fundamentado no não preenchimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, e caberia à parte interessada a impugnação específica. Não o fazendo, correta a aplicação da Súmula 422/TST, I por esta relatora. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois a parte insiste em reiterar as razões de revista, após afirmar genericamente (e de forma equivocada) que não havia o que impugnar no despacho denegatório do recurso de revista . 6 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.

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Doc. 781.7512.5752.0587

175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denega... ()

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Doc. 207.9163.1002.2100

176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação da autora.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no , § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (, § 13). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 280.5763.7649.0592

177 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento do , § 1º-A, I. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, limitando-se a declinar argument... ()

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Doc. 240.5270.2161.9334

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Despacho. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Arguição de que se trata de decisão interlocutória. Recurso cabível. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 302.2471.8786.6935

179 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da determinação de citação de corréu, em cumprimento à decisão de anulação de todo processo - Despacho de mero expediente - Inexistência de carga decisória - Não enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada ao caso concreto - Recurso não conhecido

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Doc. 210.7021.1137.8593

180 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/3/2020 (terça-feira), considerando-se publicado em 18/3/2020 (quarta-feira). A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste S... ()

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Doc. 307.8185.3895.6203

181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - APOSENTADORIA. DIREITO A REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO DECRETO DE EXONERAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente a fundamentação norteadora do despacho denegatório do recurso de revista em relação aos tópicos recursais, consubstanciada no não atendimento da norma do , § 1º-A, I e da dir... ()

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Doc. 653.9815.7507.2345

182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante, não enfrentou o óbice da Súmula 126/TST, fundamento autônomo apontado na decisão denegatória. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 498.9521.2612.9172

183 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO IN 40/2016, art. 3º DO TST. ANÁLISE DA REVISTA LIMITADA AO CAPÍTULO ADMITIDO . A data da publicação constituiu o marco adequado para a produção dos efeitos jurídicos das decisões judiciais. No caso, o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista foi publicado quando a regra do art. 3º da Instrução Normativa 40/2016 do TST já estava vigendo, sendo irrelevante que ele tenha sido proferido em momento anterior. Assim, ausente a interposição de Embargos de Declaração pela parte, o exame da Revista deve ficar limitado ao tema cujo trânsito foi concedido. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 333.3480.1627.5512

184 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. A decisão monocrática agravada manteve a deserção do recurso de revista detectada no despacho denegatório, ao fundamento de que, no caso concreto, a agravante não comprovou, quando da interposição do recurso de revista, o recolhimento do depósito recursal. Inicialmente, cabe registrar que a reclamação trabalh... ()

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Doc. 207.9163.1001.7100

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação da autora.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no , § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (, § 13). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 207.9163.1001.7200

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação da autora.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no , § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (, § 13). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 207.9163.1001.7400

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação da autora.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no , § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (, § 13). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 207.9163.1001.7500

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação da autora.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no , § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (, § 13). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 207.9163.1001.7900

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação da autora.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no , § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (, § 13). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 207.9163.1001.8100

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Decisão singular que determina a devolução de autos à origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação. Irresignação da autora.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no , § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (, § 13). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 944.3782.5385.3467

191 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA PRETENSÃO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória proposta em face do banco agravante, visando a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado não autorizados, com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alega que, apesar de ter recusado a oferta de empréstimo, foram realizados descontos em sua conta e em seu benefício previdenciário. A tutela antecipada foi deferida para cessar os descontos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 230.6190.4265.9729

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Violação ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Súmula 284/STF. Decisão interlocutória irrecorrível. Súmula 7/STJ.

1 - Os agravantes sustentam que o foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseveram apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Adotar p... ()

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Doc. 181.9575.7011.3800

193 - TST. Agravo. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Despacho de admissibilidade proferido na vigência da instrução normativa 40/2016-tst. Omissão no juízo de admissibilidade o recurso de revista. Intimação somente da parte recorrida para apresentação de contrarrazões.

«O TRT admitiu o recurso de revista obreiro por violação do , § 1º, permanecendo-se, contudo, silente em relação ao tema «multa por embargos de declaração protelatórios» (fls. 500/505-PJe, seq. 01). Todavia, constata-se pela prova documental anexada ao presente apelo, que a intimação do despacho de admissibilidade do recurso de revista obreiro, publicado no DOEletrônico do TRT da 2ª Região, em 02/08/2016, foi direcionada, apenas, à Parte recorrida para a apresentaç... ()

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Doc. 185.7550.6004.7200

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Regime prisional. Concessão de HC de ofício. Impossibilidade.

«1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ. 2 - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como form... ()

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Doc. 136.7595.8000.0000

195 - STJ. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Despacho ordinatório. Defesa preliminar. Superveniência de sentença condenatória. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. 2. Não obstante o rito previsto na Lei 11.343/20006 preveja no artigo 55 a apresentação de defesa prévia, o que revelaria a necessidade de que o recebimento da exordial acusatória fosse fundamentado, constata-se que já houve a prolação de sentença condenat... ()

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Doc. 710.3456.5654.5744

196 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no caráter fático probatório da controvérsia (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCE... ()

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Doc. 568.5024.3421.4287

197 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA- INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 422/TST, I), quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, qual seja, a constatação de que o recurso de revista encontra-se deserto, tendo se lim... ()

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Doc. 103.2131.0302.2400

198 - STJ. Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.»

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Doc. 143.1824.1046.4000

199 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Preliminar de nulidade do r. Despacho denegatório do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

«O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso - , podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso de revista, o que faz com que a decisão denegatória não acarrete prejuízo a... ()

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Doc. 211.0070.8217.5982

200 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Prescrição do crédito tributário. Petição inicial seguida imediatamente por sentença. Sem despacho de citação ou qualquer outro ato do juízo. Demora atribuída ao aparato judiciário. Omissão constatada. Efeitos modificativos. Necessidade. Incidência da Súmula 106/STJ.

I - Na origem, o Município de Maceió apresentou execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário consolidado em dívida ativa. Após sentença que julgou extinto o presente feito executivo, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficando consignado o entendimento de que é devido o reconhecimento da prescrição do crédito tributário ora executado, sendo inaplicável o teor da Súmula 106/STJ. ... ()

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