Despacho Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 871.5639.1692.3912

51 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA

Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões de agravo de instrumento, o ora agravante requereu a reforma do despacho denegatório do recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade do TRT, qual seja, o óbice da Súmula 126/TST . Irrepreensível, portanto, afigura-se a deci... ()

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Doc. 871.5639.1692.3912

52 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA

Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões de agravo de instrumento, o ora agravante requereu a reforma do despacho denegatório do recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade do TRT, qual seja, o óbice da Súmula 126/TST . Irrepreensível, portanto, afigura-se a deci... ()

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Doc. 445.9802.6471.9537

53 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a reclamada não se insurge contra o despacho proferido nestes autos, uma vez que indica como decisão agravada, julgamento estranho aos autos. Nesse contexto, o agravo encontra-se desfundamentado. Incidência da multa prevista no , § 4º, de 2% do valor atualizado da causa, ... ()

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Doc. 359.2909.2384.3907

54 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 -

Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Nas razões de agravo de instrumento, o ora agravante requereu a reforma do despacho denegatório do recurso de revista, sem, c... ()

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Doc. 544.7322.2658.0224

55 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte, por sua vez, ao se insurgir contra o despacho denegatório, apenas afirma, genericamente, que o recurso de revista observou o e renova as matérias de fundo do recurso de revista. Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a pa... ()

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Doc. 364.0687.5155.7846

56 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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Doc. 103.1674.7420.9400

57 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º). Denúncia. Despacho prelibatório. Desclassificação para a figura do Lei 6.385/1976, art. 27-C e remessa ao Juízo Estadual Comum. Impossibilidade. Conflito conhecido e fixada a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«A denúncia narra condutas delituosas que se enquadram, em tese, na tipificação insculpida no , «caput». Nesse contexto, descabe ao Magistrado precipitar-se no exame prematuro da correção dessa capitulação, ato que não encontra respaldo na legislação processual penal em vigor.»

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Doc. 838.6849.2652.8295

58 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESPACHO DENEGATÓRIO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST.

Nos termos do , § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade a orientação jurisprudencial. E, no tema devolvido no agravo interno, rea... ()

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Doc. 166.2840.1000.1000

59 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Despacho aduaneiro. Bagagem. Prova da posse/PRopriedade de bens pessoais. Equivalência entre o conhecimento de carga (bill of lading) e a ordem de frete. Possibilidade.

«1. Não há violação do de 1973 quando a Corte Regional, expressamente, analisa os fundamentos apresentados, consignando o porquê de aceitar a ordem de frete para reconhecer a propriedade da bagagem e determinar a continuação do procedimento de despacho aduaneiro. 2. O (Regulamento Aduaneiro) dispõe que «o conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria». 3. A e... ()

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Doc. 742.4953.0621.3554

60 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas « DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO «, « PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO « e « HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA», ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema « PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA «, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados (» DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA «) . 4 - Conforme restou consignado na decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa ocorrido no despacho denegatório. 5 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 6 - Trata-se de alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, feita apenas nas razões de agravo de instrumento em razão do despacho denegatório. 7 - Nesse contexto, e como assentado na decisão monocrática, não configura cerceamento ao direito de defesa quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos. Também não há negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório pois, proferido na vigência Instrução Normativa 40/2016 do TST, se a parte entendia que havia omissão, caberia a oposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão, procedimento não observado. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 764.5466.2038.0336

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO PRINCIPAL - INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O MONTANTE INTEGRAL ATUALIZADO - DECISÃO MANTIDA.

Tendo o despacho inicial que fixou os honorários advocatícios devidos na execução sido proferido sob a égide do CPC/73, deve ser este o diploma processual a reger a matéria no caso concreto. Considerando que a fixação da verba honorária no despacho inicial visa a estimular o adimplemento do débito, notadamente à vista da previsão legal de redução da verba pela metade em caso de quitação integral no prazo de 03 (três dias), é certo que os honorários devem incidir sobre o montan... ()

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Doc. 498.1170.7533.7291

62 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 126/TST); efetivamente, observa-se que declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, de que... ()

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Doc. 162.4151.5000.0800

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Despacho que determina a certificação de trânsito em julgado do feito. Agravo regimental. Não cabimento. CPC, art. 504. Pedido de reconhecimento de perda do objeto do recurso ordinário. Pretensão deduzida após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto contra despacho que, sem examinar o pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto do Recurso Ordinário, determinou fosse certificado o trânsito em julgado do acórdão. II. Nos termos do , de despachos não cabe recurso. III. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, após a rejeição dos seus segundos Embargos de Declaração, o agravante apresentou petição, requerendo a devolução do prazo para recorrer do acórdão.... ()

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Doc. 143.1824.1026.6100

64 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula n° 422 do TST.

«1. In casu, a Presidência do Regional, como lhe faculta o § 1° do , denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, que versava acerca da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa, horas extras e natureza jurídica dos prêmios, em face do óbice das Súmulas nos 126, 297 e 422 do TST. 2. À referida decisão, o reclamante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sustentando que opôs embar... ()

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Doc. 142.1275.3000.3500

65 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má-aplicação da Súmula n° 422 do TST.

«1. Se as razões da insurgência do reclamante na revista foram no sentido de que não havia sido produzidas provas de modo a configurar cerceamento de defesa, a conclusão da Presidência do Regional de pretensão de revisão de provas só podia ser atacada com a renovação das alegações de que, na verdade, as provas não haviam sido produzidas porque indeferidas. 2. Assim, embora, o reclamante não tenha sustentado nas razões do agravo de instrumento, literalmente, que devia ser afastado... ()

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Doc. 103.1674.7286.6400

66 - TST. Prescrição. Conceito. Termo inicial. Data de propositura da reclamação. CPC/1973, art. 219 e § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX, «a»

«Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo (CLÓVIS BEVILÁQUA). Segundo ostensivas diretrizes do direito positivo, o exercício da ação (esta, o objetivo do instituto) interrompe o prazo prescricional. Assim é que o art. 219 e § 1º do CPC/1973 deixam patente que «a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação». Tais preceitos escla... ()

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Doc. 201.0893.8000.3500

67 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Análise de instrução normativa. Impossibilidade em sede de recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido, ao concluir que a autoridade competente para o reconhecimento do direito creditório relativo a tributo incidente sobre operação de comércio exterior é a autoridade fiscal sob cuja jurisdição foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria (fls. 122), baseou-se na interpretação da IN/RFB 1.200/2012. 2 - Para alterar tal conclusão é necessário o estudo da referida norma infralegal, o que é inviável na seara do Recurso Especial por tal diploma não se e... ()

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Doc. 517.5411.4382.6464

68 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita, por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463/TST, I, dado tratar-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, como ocorreu no caso concreto. 2. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido... ()

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Doc. 737.1555.4693.6989

69 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 126/TST); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, qual ... ()

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Doc. 313.2260.7321.0808

70 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 579.3621.7567.8772

71 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 750.8403.1419.5239

72 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que nã... ()

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Doc. 210.8310.9433.9308

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra despacho de mero expediente. Análise acerca do conteúdo da decisão de primeiro grau. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A controvérsia consiste em saber se possui conteúdo decisório, recorrível por Agravo de Instrumento, ou se é despacho de mero expediente a decisão do juízo de primeiro grau que restringiu a eficácia de sentença coletiva, cujo título executivo judicial não teria estabelecido como conditio sine qua non a filiação ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento da ação de conhecimento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Conforme acentuei na dec... ()

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Doc. 237.0764.9591.6574

74 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INTRANSCENDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre prescrição total, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices da ausência de violações legais e constitucionais apontadas e do , § 8º, erigidos no despacho agravado, contaminarem a transcendência da causa cujo valor, de R$ 37.500,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, foi denegado... ()

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Doc. 207.1609.3301.6223

75 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de o óbice erigido no despacho agravado contaminar a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 237.699,18, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcend... ()

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Doc. 1697.2334.4967.6771

76 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo de instrumento se contraponha ao despacho de admissibilidade do recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Com efeito, em vez de atacar os fundamentos eleitos pelo despacho que inadmitiu o recurso de revista, limita-se a parte a renovar os argumentos já veiculados no recurso trancado, sem se insurgir contra a detalhada fundamentação adotada pelo TRT para negar seguimento ao recurso. Nesse contexto, o agravo de instrumento, de fato, não merece ser conhecido, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

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Doc. 142.1275.3001.6000

77 - TST. Recurso de embargos interposto pelas segunda e quarta reclamadas. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula n° 422 do TST.

«1. Se nas razões da revista as reclamadas sustentaram a configuração de ofensa a comandos legais e constitucionais, e o despacho denegatório do recurso entendeu por não configuradas as referidas violações, outra alternativa não cabia à parte recorrente, por meio do agravo de instrumento, que não a de insistir, ou melhor, de reafirmar que, de fato, o Regional violara os dispositivos elencados. 2. Assim, mesmo que a parte recorrente tenha reiterado as razões da revista, com transcriç... ()

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Doc. 241.1051.2696.0570

78 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Recebimento da denúncia. Despacho. Posterior retratação. Impossibilidade. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício.

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Doc. 325.8689.7842.6794

79 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, descaracterização do turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva em decorrência de horas extras e redução salarial decorrente do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 459/TST contaminarem a transcendê... ()

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Doc. 538.6727.4896.3753

80 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra um dos óbices adotados no despacho denegatório do recurso de revista - por si só capaz de dar sustentação jurídica ao trancamento do recurso de revista -, consubstanciado no óbice da Súmula 126/TST. Intelig... ()

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Doc. 316.4428.5023.2227

81 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento pelo óbice da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, ficou consignada na decisão denegatória de recurso de revista ser aplicável o óbice do , § 1º-A, I, pois não demonstrado de forma adequada, mediante transcrição do acórdão do Regional, o prequestionamento da contro... ()

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Doc. 278.6886.1247.9973

82 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - EFEITOS DOS PERÍODOS PRESCRITOS SOBRE O CÁLCULO DOS CRÉDITOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (não atendimento do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento no... ()

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Doc. 252.7123.0379.1007

83 - TST. / AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, validade e critérios de implantação do PDV e pagamento de reajustes salariais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de o óbice erigido no despacho agravado contaminar a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 79.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, foi den... ()

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Doc. 241.1090.3782.6450

84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de intimação acerca do despacho que determinou a manifestação sobre o interesse em produzir as demais provas requeridas na inicial. Ocorrência de cerceamento de defesa.

1 - Verificada a ausência de intimação acerca do despacho que instou a autora a se manifestar sobre a produção das demais provas requeridas na inicial dos embargos à execução fiscal, cabia ao juízo singular de ofício determinar a realização do ato, não sendo adequado proferir de imediato a sentença levando em consideração a inércia da parte. Se o próprio juízo determinou a intimação para que houvesse a manifestação sobre o interesse em produzir outras provas, há de se pre... ()

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Doc. 984.7588.0567.7846

85 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado na aplicação da Súmula 218/TST . Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 142.6050.2004.0400

86 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança bancária. Necessidade de reforço, para inclusão dos honorários advocatícios arbitrados no despacho que recebeu a petição inicial. Legalidade.

«1. Controverte-se a respeito de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão do juízo de primeiro grau, que determinava o reforço da penhora, para incluir, na carta de fiança bancária, os valores relativos aos honorários advocatícios fixados no despacho que recebeu a petição inicial da Execução Fiscal. 2. Em redação literal, os e preveem que a garantia deve abranger o principal, a multa e os juro... ()

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Doc. 184.0586.7109.8352

87 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 214/TST); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório. Inteligência da Súmu... ()

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Doc. 171.3163.7001.1200

88 - STJ. Recurso extraordinário. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Legitimidade da cobrança. Tema 492/STF. Re-RG 695.911. Despacho de sobrestamento. Irrecorribilidade. Mero ato procedimental. Precedentes.

«1. Na hipótese dos autos, reconheceu-se a obrigação de adimplir quaisquer valores à administradora, em razão da existência de contrato, mesmo sem vinculação associativa. 2. Nesse contexto, soa evidente que referida questão encontra em debate no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, à luz do Tema 492/STF: «Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado», de modo qu... ()

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Doc. 291.4830.4716.1491

89 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I .

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não... ()

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Doc. 319.0769.2845.6739

90 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, §1º-A, I, da CLT); efetivamente, observa-se que a agravante se limitou a declinara argumentação no sentido de que o Regional usurpou a compet... ()

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Doc. 171.1661.2734.7804

91 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE BASEADO NO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que o despacho de inadmissibilidade denegou seguimento ao recurso da executada, invocando o óbice do , § 1º-A, I. 2 . No agravo de instrumento, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido .

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Doc. 313.9553.2266.8334

92 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento pelo óbice da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, ficou consignada na decisão denegatória de recurso de revista ser aplicável o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois não demonstrado de forma adequada, mediante transcrição de trecho específico do acórdão do Regional, o preque... ()

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Doc. 164.0293.8850.0458

93 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS, HERDEIRAS DO SÓCIO FALECIDO DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado na aplicação da Súmula 218/TST, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 811.2008.5632.6731

94 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não... ()

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Doc. 421.4837.9012.1946

95 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTOS APÓCRIFOS. TRABALHO EXTERNO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 479.3007.7874.1657

96 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO RETIRANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do , § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 916.4272.1602.7618

97 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório ora impugnado (deserção do recurso de revista); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatór... ()

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Doc. 512.1553.5348.6154

98 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento do, I do § 1º-A do Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação; efetivamente, após transcrever o despacho d... ()

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Doc. 263.6099.1475.2815

99 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE SUPERFÍCIE - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 422/TST, I), quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou o fundamento autônomo, por si só capaz de dar sustentação jurídica ao despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado na constatação de que o recurso de r... ()

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Doc. 103.2110.5044.7800

100 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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