Fgts | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5910.3009.0900

201 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova (violação aos arts. 333, I, do CPC, 9º, e 477, § 1º, e 818, da CLT, 17, da Lei 8.036/90, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta corte é no sentido de que o ônus da prova em relação às diferenças do FGTS é do empregador, não incumbindo mais ao reclamante indicar o período no qual não houve depósito do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.9292.5020.4300

202 - TST. Diferenças de FGTS.

«Consoante o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados, à luz da Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2052.4800

203 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. FGTS. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

«Constatada a violação do , XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 166.0090.4000.3300

204 - TRT4. Seguridade social. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.

«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Sentença mantida. [...]»

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Doc. 103.1674.7416.5700

205 - STJ. FGTS. Juros de mora. Incidência. Contas inativas ou encerradas. Precedentes do STJ.

«O STJ já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada.»

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Doc. 155.3424.4003.7100

206 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição-FGTS. Prescrição. Modulação de efeitos.

«A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF declarou a inconstitucionalidade do e do e, nessa esteira, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é o previsto no art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal. Tal decisão, que acarretou a alteração dos entendimentos pacificados na Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ e no próprio STF, teve a mitigação do princípio da nulida... ()

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Doc. 172.6745.0005.1000

207 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. FGTS.

«Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que a pretensão relativa ao FGTS refere-se a vantagem paga durante a contratualidade, cuja natureza jurídica, porém, somente venha a ser reconhecida em juízo, incidem os termos da Súmula 362/TST II, do TST. Conquanto tenha o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990 no julgamento do ARE 709.212/DF, no que se refere à prescrição trinten... ()

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Doc. 103.1674.7499.6400

208 - STJ. FGTS. Embargos à execução de sentença. Impossibilidade material de apresentação dos extratos das contas vinculadas. Períodos anteriores à centralização do FGTS pela CEF. Lei 8.036/90, art. 17. Decreto 99.684/90, art. 23. Lei Complementar 110/2001, art. 10.

«É obrigação da CEF atender às requisições para fornecimento dos extratos das contas vinculadas do FGTS, que estejam em seu poder. Ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos correspondentes aos períodos anteriores à centralização das contas, a prova necessária à liquidação da sentença pode ser produzida, a pedido ou mesmo de ofício, por outros meios, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (;... ()

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Doc. 117.3600.1000.1800

209 - TST. FGTS não depositado. Acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Município para pagamento parcelado. Interesse processual para pleitear diferenças de FGTS. Não provimento. CCB/2002, art. 114. Lei 8.036/1990.

«O acordo de parcelamento de débito de FGTS firmado entre o Município e a CEF não tem o condão de retirar dos empregados o interesse processual de buscar, em juízo, o recolhimento das parcelas não depositadas ao longo do pacto laboral, ainda que em curso o contrato de emprego, haja vista que, em face da interpretação restritiva a ser dada aos negócios jurídicos (), não pode ser conferido ao ajuste efeito para além das partes contratantes e do objeto ajustado.»

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Doc. 103.1674.7380.5200

210 - TRT2. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Responsabilidade do empregador. Considerações sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«Não obstante seja a Caixa Econômica Federal a administradora das contas vinculadas do Fundo de Garantia, a decisão do STF e a Lei Complementar 110/2001, atribuíram-lhe apenas a aplicação da correção monetária suprimida pela edição dos desventurados planos econômicos Verão e Collor 1. E nem poderia ser diferente, uma vez que recomposto o saldo do FGTS, o pagamento da multa de 40% pela dispensa imotivada que recai sobre a totalidade dos depósitos, incluindo-se aí, as diferenças d... ()

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Doc. 111.3553.6000.0200

211 - TST. Rescisão indireta. Irregularidade de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d».

«A falta de recolhimento de depósitos de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o , «d». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7279.7500

212 - TST. FGTS. Prescrição. Enunciado 95/TST. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«Permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 95/TST de que é trintenária a prescrição para reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, na vigência do contrato de trabalho. Embargos não conhecidos».

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Doc. 163.5455.8005.2500

213 - TST. Multa do FGTS.

«Como destacado pela Corte Regional, consta da inicial pedido da multa do FGTS assim como há na sentença determinação de pagamento dos reflexos decorrentes do deferimento de diferenças de horas extras. Sendo assim, correta a conclusão da Corte Regional pela manutenção dos cálculos de liquidação em que é previsto o pagamento da multa do FGTS, de forma que incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, § 1º, da CLT. O aresto colacionado, a teor da Súmula 337/TST, não serve para o... ()

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Doc. 115.4093.7000.0100

214 - TRT2. FGTS. Prescrição. Prazo prescricional trintenário. Considerações do Des. Rafael E. Publiese Ribeiro sobre o tema. Súmula 210/STJ. Súmula 362/TST. Lei 8.036/1980, art. 23, § 5º.

«... A jurisprudência dominante considera ser trintenária a prescrição do FGTS, de conformidade com o Lei 8.036/1980, art. 23, § 5º. Aplicação das Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ. As parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho (desde 11/01/1999) não estão prescritas, mas são bases incontroversas para cálculo do FGTS. O FGTS não recolhido em relação às parcelas pagas está regido pela prescrição trintenária (, § 5º e Súmula 362/TST). Prove... ()

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Doc. 186.1092.0000.1300

215 - STJ. Fgts. Juros de mora. Jurisprudência iterativa. Acórdão mantido.

«- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS. - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7014.6300

216 - STF. Prazo prescricional. Prescrição. Contribuição para o FGTS.

«Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 100.249, firmou o entendimento, em face da Emenda Constitucional 1/69, de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como créditos tributários ou contribuições equiparáveis a tributos, razão por que não se lhes aplica a prescrição qüinqüenal prevista no CTN.»

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Doc. 181.9792.2002.2200

217 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.

«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência da Súmula 461/TST.»

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Doc. 184.3305.9002.5800

218 - STJ. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«I - O cerne da controvérsia é o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. II - Quanto a esta matéria observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. III - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de... ()

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Doc. 103.1674.7553.5700

219 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. FGTS. Correção monetária. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Critério de apuração. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990 (FGTS).CPC, art. 21 e CPC/1973, art. 543-C.

«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, «deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices» (REsp 725.497/SC - 2ª T. - Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/06/... ()

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Doc. 103.1674.7017.9500

220 - STJ. FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.»

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Doc. 142.5854.9004.7800

221 - TST. Prescrição. FGTS. Integração do auxílio-alimentação.

«A prescrição quinquenal incide quando a parcela do FGTS estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, caso em que não lhe é própria, mas a da respectiva verba. No entanto, na reclamação trabalhista em questão, o reclamante requer a incidência do FGTS sobre verba já percebida. Não é o caso, portanto, de se falar em prescrição ou em acessoriedade, vez que tais verbas não estão mais sendo discutidas nos autos. Aplica-se, assim, a prescrição de 30 anos,... ()

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Doc. 181.9772.5000.4300

222 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, deve ser regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento, as quais estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos ... ()

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Doc. 165.9680.5000.2000

223 - TRT4. Empregada doméstica. Horas extras e FGTS.

«Somente após a regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013, operada com a publicação da Lei Complementar 150/2015, o pagamento de horas extras e FGTS, dentre outros, passaram a ser exigidos do empregador doméstico. Sentença mantida, no aspecto. [...]»

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Doc. 181.7845.4000.7000

224 - TST. Recolhimento de FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«O Tribunal Pleno desta Corte, na 6ª Sessão Extraordinária realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, segundo a qual, «definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato... ()

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Doc. 103.1674.7464.2200

225 - TRT2. Rescisão indireta. FGTS. Ausência de recolhimento. Não caracterização. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 483, «d».

«... O fato de o empregador não vir depositando o FGTS durante o pacto laboral não constitui violação à «d» do , visto que o empregado não pode levantar o FGTS na constância da relação de emprego, nem existe prejuízo ao obreiro durante a vigência do pacto laboral. Na verdade, a obrigação de depósito do FGTS é legal e não contratual, pois não integra de modo geral o contrato de trabalho, até porque o empregado não é mais optante do FGTS. A lei permite, in... ()

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Doc. 143.1824.1000.9600

226 - TST. FGTS. Mudança de regime jurídico.

«Uma vez que a autora permaneceu regida pelas normas da CLT, faz jus aos depósitos ao FGTS a partir da data de promulgação da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1027.2300

227 - TST. FGTS. Mudança de regime jurídico.

«Uma vez que a autora permaneceu regida pelas normas da CLT, faz jus aos depósitos do FGTS a partir da data de promulgação da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8004.1600

228 - TST. Recurso de revista. FGTS. Prescrição.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 452.2747.5976.1425

229 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. INOPONIBILIDADE EM FACE DO EMPREGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS REFERENTES AO FGTS.

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos pelos quais se concluiu pela incidência do óbice da Súmula 333/TST, ao regular processamento do recurso de revista patronal, ressaltando-se a consonância do acórdão do Regional com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o parcelamento, firmado entre o empregador e a CEF, não obsta que o empregado exerça o direito de pleitear em juízo o pagamento integral dos valores devidos a título de FGTS, bem como... ()

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Doc. 103.1674.7083.4500

230 - STJ. Estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

«Tendo o empregado optado pelo sistema do FGTS, com efeito retroativo, renuncia ele aos seus eventuais direitos decorrentes da estabilidade. Em tais circunstâncias, segundo precedentes do TST, dispensável o inquérito para apuração de falta grave na hipótese de resilição do contrato de trabalho.»

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Doc. 190.1071.8010.7700

231 - TST. Diferenças de FGTS. Prescrição.

«A prescrição foi definida na sentença, que já determinou a observância do prazo de 30 anos, no tocante à pretensão de diferenças dos depósitos de FGTS pela integração de parcelas ao salário. Assim, no particular, o autor não tem interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.4004.4100

232 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Depósitos do FGTS.

«No julgamento do ARE 709.212-DF, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é aquele previsto no , XXIX. Concluiu, então, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do , que é quinquenal, e não trintenário, o prazo prescricional em análise. Entr... ()

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Doc. 210.7010.9910.0986

233 - STJ. Processual civil. Contribuição para o FGTS. Incidência sobre vale-transporte pago em pecúnia.

1 - Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o vale-transporte pago em pecúnia, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 819.7045.0201.0710

234 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO - FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Houve adoção de tese explícita sobre o parcelamento do FGTS e a sua correção monetária. 2. Constou no acórdão embargado que a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o acordo de parcelamento da dívida do FGTS firmado entre a Recorrente e a Caixa Econômica Federal seja válido, não tem o condão de retirar o direito do Autor consignado na �, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «o acordo firmado entre o deved... ()

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Doc. 103.1674.7277.4400

235 - STJ. FGTS. Diretor não empregado. Depósito de 40%. Inexistência de direito.

«O diretor não empregado, que foi destituído pelo órgão competente da empresa, na forma dos estatutos sociais, não se equipara ao empregado despedido sem justa causa. Não tem respaldo, portanto, o depósito de 40% relativo ao FGTS. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7281.6300

236 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade para responder da Caixa Econômica Federal.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que apenas a Caixa Econômica Federal responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.»

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Doc. 377.7332.9903.7212

237 - TJSP. HABILITAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR FGTS NO CRÉDITO. SENTENÇA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO PREVISTA SEPARADAMENTE. INVIABILIDADE DE DEPÓSITO. DIREITO DO TRABALHADOR. INCORPORAÇÃO AO PRINCIPAL.

Insurgência do credor contra decisão de homologação dos cálculos apresentados pelo administrador judicial, sem inclusão do FGTS constante de sentença trabalhista. Reforma. Pedido inicial com expressa menção ao FGTS. Condenação a depósito que deixa de fazer sentido. Direito do agravante. Jurisprudência deste Tribunal e do STF. Cálculos que devem ser refeitos para incluir os valores referentes ao FGTS no crédito a ser habilitado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.1071.8004.0700

238 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Prescrição aplicável.

«Como é cediço, a prescrição quinquenal incide quando a parcela do FGTS estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, caso em que a prescrição aplicável não é a própria do FGTS, mas a da respectiva verba. No caso, não há condenação pelo não recolhimento/diferenças dos depósitos do FGTS, razão pela qual não há se falar em prescrição trintenária. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.6474.7000.9600

239 - TRT3. Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Ausência de depósitos de FGTS. Descumprimento contratual. Falta grave. Rescisão indireta.

«A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para o rompimento do vínculo empregatício e declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em que pese o fato de crédito tornar-se disponível para o empregado apenas após o rompimento do contrato, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a respectiva conta, independentemente da ruptura, circunstância que configura ... ()

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Doc. 103.1674.7258.0400

240 - STJ. FGTS. Liberação. Levantamento. Tratamento de saúde do pai. Possibilidade. Jurisdição voluntária.

«O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal. Justifica-se a formulação do pedido em jurisdição voluntária por se tratar de medida urgente à liberação dos recursos do FGTS para tratamento de saúde de genitor.»

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Doc. 195.6992.8003.3600

241 - STJ. Administrativo. Contratação temporária. Sucessivas renovações contratuais. Nulidade. FGTS. Direito. Precedentes.

«1 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na , § 2º. 2 - In casu, uma vez declarada a nulidade da contratação em virtude de das sucessivas renovações contratuais, nasce para o trabalhador o direito ao levantamento dos valores re... ()

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Doc. 172.8191.0000.1400

242 - TRT2. FGTS. Afastamento com gozo de auxílio-doença acidentário. Recolhimento devido.

«O § 5º, do impõe o recolhimento dos depósitos do FGTS, em relação ao período de afastamento do trabalhador por motivo de acidente de trabalho. Considerando que os documentos apresentados pela própria ré demonstram o gozo, pela trabalhadora, de auxílio-doença acidentário, em relação aos períodos consignados na r. sentença, bem como que a autora comprovou a inexistência dos respectivos depósitos do FGTS (extrato de Id 2462791), devida é a condenação i... ()

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Doc. 144.5285.9004.0600

243 - TRT3. Agravo de petição.. Cálculo do FGTS. Reflexos

«O FGTS deve ser calculado sobre o valor efetivamente devido das parcelas de natureza salarial constantes da condenação, inclusive reflexos. Inteligência do c/c Súmula 63 do C. TST.»

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Doc. 167.8392.3000.1000

244 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Lei 8.036/90.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o FGTS não tem caráter tributário. Precedentes. 2. A composição da base de cálculo do FGTS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 190.1071.0007.8500

245 - TST. Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (, II). Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0003.6400

246 - TST. Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.

«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (, II). Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1040.2500

247 - TST. FGTS. Mudança de regime jurídico.

«Uma vez que a autora permaneceu regida pelas normas da CLT, faz jus à percepção do FGTS a partir da data de promulgação da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos da Lei 8.036/90. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1058.6900

248 - TST. FGTS. Mudança de regime jurídico.

«Uma vez que a autora permaneceu regida pelas normas da CLT, faz jus aos depósitos do FGTS a partir da data de promulgação da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1061.4500

249 - TST. FGTS. Mudança de regime jurídico.

«Uma vez que a autora permaneceu regida pelas normas da CLT, faz jus à percepção do FGTS a partir da data de promulgação da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos da Lei 8.036/90. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1061.6200

250 - TST. FGTS. Mudança de regime jurídico.

«Uma vez que a autora permaneceu regida pelas normas da CLT, faz jus à percepção do FGTS a partir da data de promulgação da Constituição Federal de 1988, nos exatos termos da Lei 8.036/90. Recurso de revista de que não se conhece.»

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