Fgts | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3444.0000.0800

251 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A. Representação do FGTS em juízo. Isenção. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. Para demonstração da divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, é indispensável a identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, conforme a exigência do parágrafo único do , c/c o art. 255 e seus parágrafos do RISTJ. 2. O , introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais tax... ()

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Doc. 143.1824.1064.0800

252 - TST. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei p... ()

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Doc. 103.1674.7026.4600

253 - STJ. FGTS. Prova. Requisição de extratos. Possibilidade.

«O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do Juiz na formação e no desenvolvimento da relação jurídica processual, especialmente quando uma das partes é hipossuficiente economicamente. Evidenciando-se ausência de documentos necessários à instrução do processo, documentos esses que se encontram em poder da parte contrária, é de todo salutar que o Juiz, mediante provocação da parte interessada ou de ofício, os requisite de quem os p... ()

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Doc. 181.9635.9006.3600

254 - TST. Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Diferença de FGTS sobre auxílio-alimentação. Prescrição do FGTS. Incidência da Súmula 362/TST, II/TST (redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).

«O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e consignou, em relação aos depósitos do FGTS que, em se tratando de parcela acessória, incide a prescrição quinquenal. Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando de ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie, a prescrição prevista na Súmula 362/TST, II/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o e... ()

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Doc. 145.7632.7045.5984

255 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso dos autos, o recorrente alega que a falta de recolhimento do FGTS, ainda que parcial, é descumprimento contratual, razão pela qual entende configurada falta grave do empregador. Por sua vez, o Regional entendeu que a falta de depósito do FGTS em alguns meses não configura gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O CLT, art. 483, d, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7524.5000

256 - TST. FGTS. Aviso prévio indenizado. Incidência. Súmula 305/TST. CLT, art. 487. Lei 8.036/90, art. 15.

«O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS (Súmula 305/TST).»

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Doc. 167.8820.5000.7500

257 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Prescrição. FGTS.

«O TRT registrou que o pedido de recolhimento do FGTS advém somente de parcelas que foram reconhecidas mediante intervenção do Poder Judiciário, não se tratando de verbas incontroversamente pagas. Desse modo, a decisão regional, ao aplicar a prescrição quinquenal aos depósitos do FGTS sobre as verbas deferidas em juízo, decidiu em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 206/TST. Incidência do óbice do , § 5º. Agravo de instrumento do reclamante a que se nega pr... ()

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Doc. 185.3922.4027.9700

258 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEPÓSITOS DE FGTS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ENTE PÚBLICO .

Cinge-se a controvérsia à natureza da obrigação de recolher os valores relativos ao FGTS em conta vinculada do trabalhador. O Tribunal Regional consignou que o recolhimento do FGTS constitui obrigação de pagar, incompatível, portanto, com a fixação de astreintes. Ocorre que o TST tem entendido que recolhimento dos valores devidos a título de depósitos de FGTS constitui obrigação de fazer, não havendo óbice à aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinaçã... ()

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Doc. 182.4905.2002.9000

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Base de cálculo. Incidência sobre auxílio acidente/doença, aviso prévio indenizado, férias gozadas e o respectivo terço constitucional, horas extras, salário maternidade e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natur... ()

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Doc. 181.9292.5020.9900

260 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Ocupante de cargo em comissão. Regime celetista. Aviso prévio. Multa de 40% do FGTS. A sdi-I do TST firmou entendimento no sentido de não ser devido o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, na hipótese de dispensa de servidor ocupante de cargo em comissão na administração pública direta, ainda que contratado no regime celetista, remanescendo devido apenas os depósitos do FGTS.

«Decidiu acertadamente o acórdão regional, ao indeferir o pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS, por ocasião da demissão de servidor ocupante de cargo em comissão. Precedente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7030.4000

261 - STJ. FGTS. Levantamento. Tratamento de saúde. Possibilidade. Lei 8.036/1990.

«A CF/88 assegura o direito à saúde, preceito este de observância imperativa. O saque do FGTS, em caso de necessidade familiar grave e premente, não pode ser suprimido por norma inferior, por contrariar a própria finalidade do Fundo, que é proporcionar a melhoria das condições sociais do trabalhador.»

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Doc. 103.1674.7167.4300

262 - STJ. FGTS. Correção monetária do saldo. União. Ilegitimidade. Múltiplos precedentes.

«Nas ações que versam sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União é parte ilegítima para integrar a lide como litisconsorte passiva. A legitimidade, «in casu», é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do fundo. Iterativos precedentes. Recurso unanimemente provido para excluir a União da relação processual.»

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Doc. 190.1062.9001.9300

263 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. FGTS.

«A ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não estão sujeitas à prescrição. Incólume o art. 7º, XXIX, «a», da CF/88. Por outro lado, quanto à prescrição relativa aos depósitos do FGTS, correta a decisão regional que concluiu pela incidência da prescrição trintenária, conforme a diretriz da Súmula 362/TST. Saliente-se que a nova compreensão da Corte Suprema acerca da prescrição do FGTS e sua modulação expre... ()

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Doc. 103.1674.7381.5900

264 - TRT12. FGTS. Correção monetária. Condenação judicial. Aplicação da Lei 8.177/91, art. 39. Lei 8.036/90, art. 13.

«Apesar de o FGTS possuir legislação própria para a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do trabalhador (), a atualização dos valores desses depósitos, quando decorrentes de condenação judicial, deve observar os mesmos critérios estabelecidos no . «In casu», o FGTS constitui parcela a ser paga diretamente ao trabalhador, fato que lhe retira o caráter social e lhe atribui a mesma natureza dos demais créditos trabalhist... ()

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Doc. 153.9805.0025.7100

265 - TJRS. Família. Direito de família. Alvará. Levantamento de valores. FGTS. Cabimento. Inventário. Desnecessidade. Lei 6858 de 1980, art. 1. Apelação cível pedido de alvará para liberação de valores depositados a título de FGTS. Existência de bem imóvel a inventariar. Desnecessidade de abertura de inventário.

«Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do FGTS, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7009.2000

266 - STJ. Competência. PIS/FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. . .»

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Doc. 142.5854.9023.8100

267 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Reflexos sobre o FGTS.

«O caso concreto trata de hipótese de reclamação dos depósitos do FGTS relativo às parcelas recebidas a título de auxílio alimentação, no período da admissão até enquanto durar o contrato de trabalho, ao entendimento de que a verba mencionada detém caráter salarial. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas a diferenças de parcelas salariais já quitadas na constância do pacto laboral, o que afasta a ... ()

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Doc. 143.1824.1007.4000

268 - TST. Prescrição. FGTS.

«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 362, no sentido de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Incidência do óbice contido no , § 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5855.7002.5100

269 - TST. Prescrição. Diferenças de comissões e comissões pagas «por fora». Integração no FGTS.

«In casu, o eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para aplicar a prescrição quinquenal ao pedido de recolhimento de FGTS sobre as diferenças de comissões deferidas em juízo, bem como sobre comissões que foram pagas «por fora» durante todo o contrato de trabalho. Quanto às diferenças de comissões reconhecidas em juízo, relativas ao período em que a parcela passou a integrar o salário do reclamante, a prescrição dos recolhimentos de FGTS é quinqu... ()

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Doc. 142.7980.7000.5600

270 - STJ. Processo civil e tributário. FGTS. Créditos decorrentes de atualização monetária já transferidos ao titular da conta. Natureza indenizatória do FGTS e dos seus acessórios. Créditos decorrentes da legislação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Súmula 456/STF e CTN, art. 186.

«1. A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do , § 2º. 2. Os créditos decorrentes de atualização monetária devidos em razão dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS são acessórios decorrentes do principal e, por isso, seguem a sua natureza indenizatória. 3. Na instância especial, após o juízo de admissibilidade, o julgador pode decidir a causa, afastando-se das alega... ()

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Doc. 142.5854.9014.7800

271 - TST. FGTS sobre reflexos.

«Conforme consta do acórdão regional, na decisão exequenda há determinação de incidência do FGTS «em todas as verbas de natureza remuneratória pagas e deferidas». Não há a exceção pretendida pela executada. Nesse contexto, não se constata ofensa à coisa julgada e, consequentemente, violação do , inciso XXXVI. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8018.5600

272 - TST. Reflexos do FGTS.

«A recorrente vincula o provimento deste tópico da revista ao provimento dos demais tópicos do recurso, em que se pleiteou a exclusão da condenação de parcelas trabalhistas, sobre as quais fora determinada a incidência do FGTS e da respectiva multa. Nesse passo, mantida a condenação ao pagamento das parcelas, encontra-se prejudicado esse tópico do recurso. Prejudicado.»

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Doc. 166.0094.2000.3300

273 - TRT4. Fgts. Atraso no recolhimento.

«O recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores, dessa forma não pode ser objeto de postergação pelo empregador. O parcelamento ajustado entre o reclamado e a Caixa Econômica Federal não produz efeitos em relação ao direito da autora, porquanto há diversas hipóteses de saque previstas no . [...]»

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Doc. 181.9780.6004.0400

274 - TST. Fgts. Diferenças. Caráter acessório.

«O caráter acessório da condenação do FGTS, que decorre do deferimento de verbas de natureza salarial - caso concreto - , atrai a inclusão das diferenças consectárias. Com isso, confere-se efetividade à regra do , na medida em que inexiste condenação do acessório sem existência do principal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6001.3200

275 - TST. Fgts. Diferenças. Caráter acessório.

«O caráter acessório da condenação do FGTS, que decorre do deferimento de verbas de natureza salarial - caso concreto - , atrai a inclusão das diferenças consectárias. Com isso, confere-se efetividade à regra do , na medida em que inexiste condenação do acessório sem existência do principal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.6474.7004.2500

276 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.

«Se, na época em que foram realizados os acertos, o saldo das contas vinculadas era X e, posteriormente, por força de decisão judicial do excelso STF e de disposição de lei (Lei Complementar n° 110/2001), o valor passa a ser de X + diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é sobre este quantum total que deve incidir a multa fundiária, por se tratar de direito do obreiro.As consequências do deferimento do pedido de pagamento de diferenças relativas ao expurgo inflacionário - ... ()

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Doc. 144.5252.9001.7900

277 - TRT3. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de demanda em que se requer o pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento (). Afinal, o recolhimento de depósitos de FGTS é obrigação patronal diretamente relacionada à existência do vínculo de emprego, assim como a quitação da multa de 40% nos casos de dispensa imotivada - sendo certo que, a teor do disposto no Lei 8.036/1990, art. ... ()

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Doc. 116.3031.5000.0100

278 - TRT2. FGTS. Aposentadoria espontânea. Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS soerguidos à época da jubilação. CLT, art. 453. Lei 9.528/1997.

«As decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade 1.721-3 e 1.770-4, publicadas no Diário Oficial da União (edições de 20/10/2006 e 01/12/2006), reconhecendo a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do , acrescentados pela Lei 9.528/97, desautorizam a conclusão de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho.»

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Doc. 154.1731.0004.0900

279 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Levantamento. FGTS. Erro no levantamento do saldo. Expedição de nova chave de conectividade.

«Verificado equívoco na liberação de valores da conta vinculada da reclamante, após a dispensa da ré, impõe-se a esta a obrigação de fornecer nova chave de conectividade que possibilite, à obreira, sacar o saldo remanescente na conta, que ali ficou equivocadamente retido.»

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Doc. 103.1674.7358.9200

280 - STJ. Tributário. FGTS. Vale refeição. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não inscrição. Tickets. Incidência da contribuição relativa ao FGTS. Não incidência somente quando efetuado «in natura». Enunciado 241/TST. Lei 6.321/76, art. 3º.

«O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado «in natura», ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aplicação ao Enunciado 241/TST. Há incidência da contribuição ... ()

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Doc. 665.1856.0857.3979

281 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, não declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O pedido liminar deduzido no processo matriz, em tutela de urgência, ampara-se no argumento de o empregador ter descumprido obrigações contratuais, por ter efetuado o pagamento dos salários em atraso e não recolhido o FGTS devido. 2. É incontroverso que a litisconsorte passiva não efetuava o correto recolhimento do FGTS... ()

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Doc. 153.9805.0011.2200

282 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.

«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.»

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Doc. 267.3031.0652.5952

283 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta disciplinada no art. 483, «d», da CLT. Precedentes. 2. Reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais a autorizar a rescisão indireta do contrato de trab... ()

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Doc. 385.7584.7186.1617

284 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO.

A prescrição trintenária aplica-se ao presente caso quanto aos depósitos de FGTS não realizados durante a vigência do contrato (Súmula 362/TST, II), considerando-se a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 608 da tabela da repercussão geral), por envolver reclamatória trabalhista ajuizada após 13/11/2014 (em 2018) em que se discute a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS em momento anterior à decisão do STF. Precedentes. Recurso de Revista ... ()

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Doc. 603.8880.6561.3477

285 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO FGTS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: «Nos termos da , a base de cálculo do depósito ao FGTS, é, de fato, a remuneração do empregado, composta de todas as parcelas de cunho salarial. (...) Assim, todas as parcelas de natureza salarial devem compor a base cálculo do FGTS, exceto aquelas concedidas em decorrência do regime estat... ()

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Doc. 154.1431.0001.5100

286 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Precrição.

«A recente decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do , §5º não alcança as ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do ARE 70912, já que, na modulação de seus efeitos, ficou estabelecido que o prazo de cinco somente será aplicado de imediato aos casos cujo termo inicial da prescrição se iniciar após a data do julgamento, o que, a toda evidência, não ocorre na hipótese sub judice, eis que a presente ação, prescinde em muito a decisão da Suprem... ()

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Doc. 161.2184.2003.2600

287 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual se conheceu do recurso de revista apenas quanto ao tema «multa de 40% do FTGS. Diferenças», por contrariedade à OJ 341 da SDI-I do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para «para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da multa sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.», uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal con... ()

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Doc. 142.2271.6000.4100

288 - STJ. Tributário e processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nas execuções fiscais que visem à cobrança de contribuições ao FGTS, porquanto estas não apresentam natureza tributária. Incidência da Súmula 353: «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7326.8100

289 - STJ. FGTS. Contrato de trabalho, com empresa pública, considerado nulo, por inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Liberação do saldo da conta vinculada, do FGTS. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Possibilidade do saque. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Há reciprocidade de culpa na dispensa do empregado por efeito de nulidade de contrato de trabalho com empresa pública, celebrado com ofensa ao art. 37. II, da CF/88. Desconstituído o contrato, o empregado despedido em tal circunstância faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do , I.»

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Doc. 143.2294.2052.4900

290 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. FGTS. Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada». Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no ... ()

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Doc. 143.2294.2047.7500

291 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Com o cancelamento da OJ n° 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade d... ()

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Doc. 172.6745.0015.3600

292 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I do TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, deve ser regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento, as quais estão em poder do empregador. A controvérsia já está pacificada, com a edição da Súmula 461/TST. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fat... ()

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Doc. 211.2171.2897.3853

293 - STJ. Administrativo. Contribuição ao FGTS. Prêmio por domingo trabalhado. Incidência.

1 - «O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto, nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS» (REsp. 1.448.2... ()

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Doc. 181.9575.7008.6000

294 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«O TRT, ao entender que é da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, decidiu em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 461/TST: «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (, II)». Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, o Tribunal de origem observou a regra de distribuição do ônus da prova, pelo que resultam ilesos os a... ()

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Doc. 103.2110.5039.8900

295 - STF. FGTS. Natureza jurídica estatutária. CF/88, art. 7º, III.

«O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.»

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Doc. 103.1674.7000.8000

296 - STJ. Competência. Administrativo. Movimentação de FGTS. Competência da Justiça Federal.

«Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação promovida para levantamento do FGTS. Há interesse da Caixa Econômica Federal, centralizadora dos recursos e gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.»

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Doc. 155.3424.4000.1600

297 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Acidente do trabalho-acidente do trabalho. Lei 8.036/1990. FGTS.

«O § 5º do dispõe que: «O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho». Dessarte, reconhecido em juízo que o empregado sofreu acidente do trabalho, deverá o empregador efetuar o recolhimento do fundo de garantia pelo período de afastamento.»

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Doc. 210.7303.5008.9400

298 - STJ. FGTS. Processual civil. Tese recursal. Falta. Prequestionamento. FGTS. Taxa progressiva de juros. Prescrição. Súmula 210/STJ.

«1. Os temas insertos no , IV, , X, , II e não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210/STJ. 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progr... ()

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Doc. 142.5854.9018.8600

299 - TST. FGTS. Prescrição. Mudança de regime jurídico.

«I. Em casos envolvendo a mudança de regime jurídico, o entendimento consagrado na Súmula 382/TST é no sentido de que «a transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime». Com relação à prescrição aplicada ao FGTS, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito de reclamar seu não recolhimento deve ser exercitado no prazo de dois anos ap... ()

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Doc. 181.7845.4007.5400

300 - TST. Fgts. Prescrição trintenária. Ausência de prequestionamento.

«A autora requer o afastamento da prescrição quinquenal e a observância da prescrição trintenária em relação ao FGTS, em face da sua incidência sobre parcelas efetivamente pagas, quais sejam, as gratificações de 2001 até 2004. O Regional registrou que a autora sempre percebeu a gratificação pelo cumprimento de metas, exceto em 2008, razão pela qual deferiu o pagamento da parcela apenas para aquele ano e determinou a sua incidência sobre as verbas rescisórias, além de reconhece... ()

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