Gestante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 294.7537.8291.0553

201 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA .

A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é no sentido de que a gestante submetida a contrato de aprendizagem possui direito à estabilidade provisória prevista art. 10, II, «b», do ADCT, independentemente de o prazo do contrato original ser inferior ao período estabilitário. Incidência da Súmula 244/TST, III. Agravo interno não provido.

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Doc. 190.1071.0008.2900

202 - TST. Recurso de revista. Gestante. Pedido de dispensa. Contrato de trabalho com menos de 12 meses. Necessidade de assistência sindical.

«O entendimento pacífico deste c. Tribunal Superior é no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante, devido ao seu direito à estabilidade, independentemente da duração do contrato de emprego. Aplicação da Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 211.9142.5283.6265

203 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE.

Considerando-se a viabilidade quanto à existência de violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Diante da possível violação ao art. 10, II, «b», do ADCT i... ()

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Doc. 142.5853.8001.2200

204 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

«A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT e lhe é garantida ainda que esta ou a empresa desconheçam o estado gravídico no momento da dispensa. No presente caso, a Corte Regional consignou no acórdão recorrido que a empregada juntou aos autos exame datado de 17/7/12, que evidencia que sua gestação, nesta data, era de aproximadamente 26 semanas. Tendo o contrato de trabalho findado em 6/2/12, constata-se que a empregada já se encontrava em... ()

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Doc. 491.0509.4971.2344

205 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado De Segurança. Pedido de prorrogação da licença-gestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias. Sentença que concedeu a ordem postulada por servidora pública contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09. Possibilidade de extensão do período da licença-gestante para 180 dias. Equiparação com os demais servidores públicos civis do estado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 952.2054.2685.0152

206 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respondendo à diretriz da , XVIII, dispõe que « fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto ». Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedent... ()

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Doc. 143.2294.2028.7700

207 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Compatibilidade.

«A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, «caput», que são direitos sociais, entre outros que enumera, «a proteção à maternidade e à infância». O art. 10, II, «b», do ADCT, respondendo à diretriz do , XVIII, afirma que «II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto». 2. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LIDB, art. 5º), não se deve rejeitar a e... ()

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Doc. 143.2294.2008.3600

208 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Compatibilidade.

«A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, «caput», que são direitos sociais, entre outros que enumera, «a proteção à maternidade e à infância». O art. 10, II, «b», do ADCT, respondendo à diretriz do , XVIII, afirma que «II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto». 2. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LIDB, art. 5º), não se deve rejeitar a e... ()

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Doc. 177.8644.6822.3576

209 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art. 10, II, «b», do ADCT exige apenas a gravidez e a dispensa imotivada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 497) fixou a seguinte tese jurídica: «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a ant... ()

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Doc. 485.2589.0848.5009

210 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 10, II, «b», do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - Tema 497 da repercussão geral -, «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa» (RE Acórdão/STF, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte - Súmula 244, itens I e II, e Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante, bem como a demora no ajuizamento da ação (respeitado o prazo prescricional), não constituem óbices ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 408.5259.5724.1227

211 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 10, II, «b», do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - Tema 497 da repercussão geral -, « a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa « (RE Acórdão/STF, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte - Súmula 244, itens I e II, e Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante, bem como a demora no ajuizamento da ação (respeitado o prazo prescricional), não constituem óbices ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 409.8132.6552.6219

212 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ATENDIDOS.

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Doc. 181.9635.9005.1400

213 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade gestante. Arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, «b», do ADCT. Normas de ordem pública. Proteção ao nascituro. Indenização compensatória devida.

«Nos termos dos artigos 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, foi assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo-se como único requisito à configuração do direito que a concepção tenha ocorrido durante o contrato de trabalho. A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, a partir da prese... ()

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Doc. 143.1824.1063.3200

214 - TST. Gestante. Garantia provisória de emprego. Contrato de experiência. Modalidade de contrato por tempo determinado.

«1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula 244/TST Superior «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado». 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do C... ()

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Doc. 195.9692.9000.3500

215 - TRF1. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Licença à adotante. Prazo e prorrogação. Equiparação com licença à gestante. Possibilidade. Princípio da isonomia. Total de 180 dias. Precedente do STF em repercussão geral. Sentença reformada. Lei 8.112/1990, arts. 207 a 210. CF/88, art. 227, § 6º.

«1. Cinge-se a controvérsia na definição da quantidade de dias devidos a título de licença adotante à servidora pública federal, importando saber se é devida a equiparação de seu prazo com aquele previsto para a licença gestante, à luz da a 210 e da , § 6º. 2. A Lei 8.112/1990 criou nítida distinção entre a servidora gestante e a adotante, fixando o prazo de licença de 120 dias para aquele caso e de apenas 90 dias para este caso. O D... ()

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Doc. 195.9692.9000.5900

216 - TRF4. Seguridade social. Administrativo. Servidor civil. Licença à gestante. Adicional de insalubridade. Manutenção. CF/88, art. 7º, XVIII. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 72.

«A impetrante tem direito à manutenção do recebimento da parcela relativa ao adicional de insalubridade no período de licença à gestante por expressa determinação constitucional e legal.»

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Doc. 143.1824.1063.3100

217 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gestante. Contrato por tempo determinado. Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. Decisão denegatória. Manutenção.

«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Esta Corte, após alteração do item III da Súmula 244/TST realizado em 14.9.2012, pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória pr... ()

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Doc. 181.9615.2005.4900

218 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante. Natureza indenizatória.

«Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as verbas deferidas em decorrência do desrespeito à estabilidade provisória não constituem contraprestação do trabalho nem tempo à disposição do empregador, mas sim indenização substitutiva pela perda do empregado assegurado pela estabilidade. Assim, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento decorrente da indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante. Recurso de revist... ()

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Doc. 165.9221.0006.0000

219 - TRT18. Gestante. Período estabilitário em curso. Ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva indevida.

«Como regra, a empregada não possui direito à indenização, mas sim, ao emprego. Essa a finalidade da norma cravada no artigo 10, II, alínea b, do ADCT. Logo, a não reintegração, com o consequente deferimento dos salários e verbas referentes ao período da estabilidade, constitui faculdade outorgada ao magistrado, que, analisando caso a caso, apreciará a conveniência fática do retorno ao serviço, e não direito certo da gestante. Nessa esteira, indevida indenização substitutiva... ()

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Doc. 165.9221.0006.0400

220 - TRT18. Gestante. Período estabilitário em curso. Ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva indevida.

«Como regra, a empregada não possui direito à indenização, mas sim, ao emprego. Essa a finalidade da norma cravada no artigo 10, II, alínea b, do ADCT. Logo, a não reintegração, com o consequente deferimento dos salários e verbas referentes ao período da estabilidade, constitui faculdade outorgada ao magistrado, que, analisando caso a caso, apreciará a conveniência fática do retorno ao serviço, e não direito certo da gestante. Nessa esteira, indevida indenização substitutiva... ()

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Doc. 385.5269.7551.0396

221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão da autora, servidora pública contratada temporariamente, voltada ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante e ao recebimento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. 2. Irresignação da FUSAME. Descabimento. 3. Independentemente do regime jurídico de provimento, a servidora pública gestante faz jus à estabilidade provisória até cinco meses após o parto. No julgamento do Tema 542, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguin... ()

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Doc. 614.3807.1902.7983

222 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO.

Trata-se de pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez. 2 - Não consta dos autos a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão d... ()

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Doc. 190.1062.5001.3900

223 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. gestante. Estabilidade provisória. Pedido de demissão. Ausência de homologação do sindicato.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da emprega da gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão da Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 411.4419.4690.1447

224 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

O art. 10, II, «b», do ADCT confere o direito à estabilidade provisória, exigindo apenas a confirmação da condição de gestante. Portanto, não se há de falar em outros requisitos, como a prévia ou imediata comunicação da gravidez ao empregador ou o conhecimento da própria empregada a respeito do seu estado gravídico quando da extinção do vínculo. Destarte, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da... ()

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Doc. 185.9452.5000.2100

225 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória da gestante. Súmula 244/TST, III.

«O art. 10, II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo, da CF/88 foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula 244/TST, I, segundo a qual «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (, ... ()

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Doc. 132.8712.3000.0100

226 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Exame médico. Candidata gestante. Remarcação. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, «caput», I, 6º e 37, II, XI.

«1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior – no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes – não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (CF/88, a... ()

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Doc. 103.1674.7383.8000

227 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdenciário. Licença-gestante. Salário. Limitação a R$ 1.200,00. Emenda Constitucional 20/98, art. 14. Interpretação conforme a Constituição, excluindo-se sua aplicação com relação à Licença-gestante. Alegação de violação ao disposto na CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, I, CF/88, art. 7º, XVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. CF/88, art. 7º, XXX.

«O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada «na forma desta Constituição», ou seja, nos termos previstos em seu , XVIII: «licença à gestante, ... ()

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Doc. 327.5532.9620.5386

228 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. CLT, art. 500. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1.

Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à... ()

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Doc. 902.1286.5678.7615

229 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO - PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da estabilidade gestante em razão de gravidez no curso do aviso - prévio detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO - PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o CLT, art. 391-A é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante que tem confirmado seu estado de gravidez advindo do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso - prévio trabalhado ou indenizado. Ademais, esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, no momento da dispensa, não exclui o direito da gestante à garantia provisória no emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT. In casu, constou do acórdão regional que o exame de ultrassonografia obstétrica foi realizado em 26/ 0 7/2021, que apontou período gestacional de onze semanas e um dia, sendo que o contrato de trabalho se encerrou no dia 26/ 0 5/2021, o que demonstra que a reclamante, no dia da dispensa, estava grávida. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 190.1063.6023.9900

230 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Contrato por prazo determinado. Aprendiz. Pedido de demissão. Validade. Estabilidade provisória indevida.

«É incontroverso nos autos que a reclamante pediu demissão, encerrando o contrato de aprendizagem que mantinha com a reclamada, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Esta Corte tem firmado o entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, por não se tratar de dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, II, alínea «b», do ADCT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se da provimento.»

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Doc. 384.6597.8391.2597

231 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência e dispensada no término do ajuste, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 244/TST. Incide à hipótese a Súmula 333 também desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 165.9221.0006.0100

232 - TRT18. Gestante. Garantia de emprego. Contrato de experiência. Direito à manutenção do emprego que se reconhece.

«As empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título de experiência, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, ‘b’, do ADCT (Súmula 244, III, do TST).»

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Doc. 670.9692.7819.4611

233 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «gestante - estabilidade», pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 896.1169.0571.1807

234 - TJSP. ReMESSA NecessáriA - Mandado de Segurança - Servidora Pública ocupante de cargo em comissão - Licença-gestante - Pretensão à prorrogação do período de licença-gestante de 120 para 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) - Admissibilidade - Aplicação do princípio da isonomia - Precedentes desta E. Corte - Concessão da ordem que se impõe - Decisão mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 153.6393.2004.0900

235 - TRT2. Gestante contrato por tempo determinado «estabilidade gestacional. Contrato por prazo determinado. É vedada a dispensa arbitrária de gestante contratada para trabalhar por prazo determinado, sendo-lhe assegurado o direito a estabilidade provisória prevista na alínea b, II, do art. 10 do ato das disposições transitórias. O desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória ou indenização equivalente. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento».

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Doc. 172.2952.0000.1300

236 - TRT2. Gestante. Contrato por tempo determinado. Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória. Gestante. Nos termos do CLT, art. 428, o contrato de aprendizagem constitui modalidade especial de contrato de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, razão pela qual não está a reclamante abrangida pelo instituto da estabilidade provisória, já que referido contrato é incompatível com qualquer tipo de garantia de emprego. Rec urso ordinário a que se dá provimento.

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Doc. 899.8280.5399.2299

237 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1072 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Ação constitutiva c/c obrigação de fazer proposta por servidora pública não gestante em união homoafetiva, pleiteando licença-maternidade de 180 dias, com remuneração integral. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, obrigando o ente público a conceder o benefício. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em: (i) verificar a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1072 do STF ao caso em apreço; e (ii) analisar a ausência ... ()

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Doc. 971.9150.1820.8651

238 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Doc. 461.2849.5603.1323

239 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS - PROFESSORA CONTRATADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/ 2009 - POSSIBILIDADE.

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Doc. 175.8195.7000.2100

240 - TRT2. Família. Estabilidade provisória. Gestante. Mérito. Da rescisão contratual e da estabilidade gestante. A falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Da análise do conjunto probatório depreende-se que a reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus. Restou comprovado nos autos o cometimento de faltas não justificadas por parte da autora, o que motivou sua dispensa por justa causa. Em face da modalidade da rescisão contratual operada na relação em debate, não há se falar em estabilidade gestante. Correta a r. sentença de origem, que não merece reparos. Nego provimento.

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Doc. 181.9635.9008.0700

241 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade.

«O único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, II, alínea «b») é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, consoante dispõe o , XXIX. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 461.1751.8889.1340

242 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. CLT, art. 500. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagame... ()

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Doc. 145.1751.4000.2700

243 - TJMG. Servidora gestante ocupante de cargo comissionado. Servidora gestante ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Legalidade. Direito de indenização a ser paga pelo empregador e correspondente aos meses de vencimentos

«- A servidora ocupante de cargo em comissão pode ser demitida ad nutum, inexistindo, se estiver grávida, qualquer irregularidade em sua exoneração, embora com direitos que a Constituição lhe garanta. Em outros termos, os cargos em comissão são de livre provimento e dispensa, não sendo alcançados pela proibição de exoneração no período de gravidez. Entretanto, é devida a indenização pelo respectivo período, em face dos princípios da dignidade da pessoa e da moralidade públi... ()

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Doc. 185.9452.5000.7200

244 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade da gestante. Concepção no curso do contrato de trabalho por prazo determinado.

«O art. 10, II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo, da CF/88 foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula 244/TST, I, segundo a qual «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (, ... ()

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Doc. 104.7615.3243.4910

245 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INCERTEZA SOBRE A DATA DA CONCEPÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O art. 10, II, «b», do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da repercussão geral, o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade... ()

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Doc. 142.5854.9021.6600

246 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Desconhecimento do estado gravídico. Súmula 244, I, do TST

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra tese de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da responsabilidade pela indenização resultante da estabilidade assegurada à gestante dispensada sem justo motivo. Diretriz perfilhada na Súmula 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após ... ()

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Doc. 933.4535.1273.1870

247 - TST. AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TRI, IIIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

O art. 10, II, «b», do ADCT confere o direito à estabilidade provisória, exigindo apenas a confirmação da condição de gestante. Portanto, não se há de falar em outros requisitos, como a prévia ou imediata comunicação da gravidez ao empregador ou o conhecimento da própria empregada a respeito do seu estado gravídico quando da extinção do vínculo. Destarte, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da... ()

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Doc. 833.3099.9944.7415

248 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. CLT, art. 500. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagame... ()

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Doc. 110.8139.9682.7147

249 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, impõe-se o proviment... ()

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Doc. 592.4472.1909.5357

250 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória da empregada gestante, admitida mediante contrato de aprendizagem, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 244/TST. Precedentes. Agravo não provido.

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