Lei Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.6180.8752.4572

201 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 14.843/2024 QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME - NATUREZA PENAL MATERIAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA AOS CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA PENA QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - SAÍDA TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ANTERIOR À REVOGAÇÃO FEITA PELA LEI 14.843/2024 - IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA AO EXECUTADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei 14.843 de 2024, que alterou a Lei de Execuções Penais, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, estabeleceu requisitos mais gravosos para a referida concessão, afetando diretamente o direito de liberdade do indivíduo, possuindo, portanto, natureza penal material, o que veda sua retroatividade aos crimes anteriores à sua vigência para prejudicar o apenado, a teor do que dispõe o , XL. 2. Remanesce, contudo, a possibilidade de determi... ()

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Doc. 532.2295.4395.1786

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Contrato temporário. Autor que objetiva o pagamento das verbas remuneratórias e trabalhistas não pagas. Sentença de improcedência. Reforma parcial. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade na contratação em razão da inobservância das hipót... ()

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Doc. 146.4212.2004.0900

203 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pretensão em afastar a aplicação da Portaria 01/2011. Inadmissibilidade. Expedição pelo Juízo da Execução Criminal da Comarca de Guarulhos. Saída temporária coletiva. Possibilidade apenas no período de Natal e Ano Novo. Determinação de avaliação individual nas demais saídas temporárias. Cabimento. Inexistência de afronta à Lei de Execução Penal. Ausência do requisito «fumus boni iuris». Ordem denegada.

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Doc. 656.0924.6469.8145

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - Lei 10.254/1990 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE PARCIAL - OFENSA AO art. 37, IX, DA CF - SEDIMENTAÇAO DA QUESTÃO PELO EXCELSO PRETÓRIO - RE 1066677 - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA Lei 18.185/2009 - VERBAS LABORAIS - FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1066677, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de notório desvirtuamento da contratação temporária, diante de sucessivas e reiteradas renovação do contrato, não faz jus a contratada a direitos sociais e trabalhistas tendo em vista que o contrato ilegítimo não gera efeitos jurídicos válidos. No entanto, no período de validade das avenças, faz jus o obreiro às parcelas cont... ()

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Doc. 150.3743.4018.8300

205 - TJSP. Artefato explosivo. Posse ilegal. Agente supreendido com 77 «bananas» de dinamite. Insurgência contra decisão que denegou a «abolitio criminis temporalis» da conduta. Desacolhimento. «Banana» de dinamite não é considerada arma pelos termos da lei; é, na verdade, artefato explosivo, assim, posse de «bananas» de dinamite sempre configurou ilícito penal, não sendo atingida pela «abolitio criminis» temporária, por tratar-se de artefato explosivo e não de arma de fogo, tanto é que tratada pela lei em inciso específico (III) do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Recurso improvido.

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Doc. 250.3180.5288.6622

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º da , recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. 2 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). 3 - A jurisprudência do STJ (STJ) e a do Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram entendimento de que normas mais gravosas não po... ()

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Doc. 103.1674.7529.0700

207 - TJRJ. Tributário. ISS. Empresa de trabalho temporário. Base de cálculo. Taxa de intermediação. Enquadramento da prestação de serviço nos moldes da Lei 6.019/74, art. 9º não configurada. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, IV.

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Doc. 181.5511.4007.8500

208 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pela instância a quo. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, tendo em vista a omissão na análise da inexistência de declaração de nulidade do contrato firmado com servidores temporários. 2 - In casu, com razão o embargante, haja vista que o Tribunal de origem não declarou a nulidade do contrato estabelecido entre o ente público e os servidores temporários. Ao contrário, extrai-se do acórdão vergastado que aquela Corte a quo, ao analisar o pleito para a concessão do FGTS, levou em consid... ()

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Doc. 929.2235.0109.8640

209 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ITEM III DA SÚMULA 378/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a Lei 8.213/91, art. 118 confere estabilidade temporária ao segurado que sofre acidente de trabalho, independentemente de se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. Em outras palavras, a lei não faz diferenciação entre os tipos de contratos quando se trata da garantia de estabilidade para o segurado acidentado. Inteligência do item III da Súmula 378/TST, segundo o qual « o empregado submetido a contrato d... ()

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Doc. 250.6020.1821.6948

210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu, de ofício, ordem de em favor de habeas corpus condenado, restabelecendo decisão de primeiro grau que havia deferido pedido de saída temporária, cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com base na Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do... ()

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Doc. 210.8061.0966.2656

211 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. CF/88, art. 37, IX. Lei 8.745/1993. Previsão editalícia. Prazo contratual. Candidata aprovada fora do número de vagas. Adequação à necessidade temporária da administração no momento da contratação.síntese da controvérsia

1 - A impetrante foi aprovada na 19ª colocação, fora das 6 (seis) vagas previstas no edital, no processo seletivo simplificado de contratação temporária para o cargo de Técnicas de Complexidade Gerencial (V) para trabalhar no Ministério da Cultura, conforme Edital 001/2012, que, no que interessa à presente ação, dispôs: «2.8.2 O contrato de trabalho a prazo determinado terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado, observado o limite legal estabelecido no, IV, parágraf... ()

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Doc. 144.3341.7000.2200

212 - STJ. Administrativo. Servidor temporário estadual. CF/88, art. 37, IX. Analogia com a Lei 8.745/1993. Pretensão de estabilidade. Inexistente. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito de retorno ao contrato temporário de prestação de serviços de recorrente que havia sido indicado para cargos em comissão na Administração Pública Estadual. 2. O Tribunal de origem consignou que inexiste diploma específico no Estado a reger os servidores temporários e decidiu a controvérsia por interpretação do , IX, bem como por analogia à Lei 8.745/93. 3. Está comprovado que a r... ()

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Doc. 842.5702.8587.6875

213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão do Ministério Público à condenação do ex-Prefeito de Franco da Rocha pela prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11, caput), em virtude da reiterada prática de contratações temporárias de servidores, sem atendimento ao requisito de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da CF. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Recurso acolhido. Tema 1.199 do STF. Configura... ()

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Doc. 166.4724.5001.2700

214 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Lei de execução penal. Saídas temporárias. Viabilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Compete ao Juízo das Execuções Penais conceder, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, o benefício da saída temporá... ()

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Doc. 11.3101.8000.0600

215 - STJ. Arma de fogo. Atipicidade. Abolitio criminis. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária. Lei 10.826/2003, art. 14, Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da descriminalização temporária. 2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente – porte ilegal de arma – não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 331.5011.2846.1785

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ACERTO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1.

Mandado de segurança em que se questiona a validade da Lei 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), aperfeiçoando o instituto e revogando a Lei . 7.428/2016. 2. Diplomas legais que foram objeto das representações de inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade ... ()

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Doc. 210.8061.0264.0966

217 - STJ. I - direito sancionador. Agravo interno em Resp. ACP por improbidade administrativa ajuizada pelo MP/MG em desfavor de então prefeita do município de Governador Valadares/MG, por contratação de agentes públicos sem concurso, mesmo com declaração de inconstitucionalidade de lei autorizadora. II - a uma primeira vista, pareceria aplicável à espécie a inteligência do julgado desta corte superior de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 A contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato ímprobo violador dos princípios administrativos (AGRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/2/2016). III - o tópico tomou outras proporções no caso, pois o aresto evidenciou que, após terem sido declaradas inconstitucionais as leis autorizadoras de contratações temporárias na urbe de Governador Valadares/mg, as contratações foram mantidas para funções permanentes, transbordando as hipóteses de assunção temporária de cargos públicos. Conduta dolosa e ofensiva aos princípios da administração pública. IV - agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em aferir se a conduta imputada à parte demandada, então Prefeita do Município de Governador Valadares/MG, pode ser rotulada como ímproba. 2 - Inicialmente, acerca da questão relativa à comprovação das acusações, registre-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9/4/2014). 3 - Na espécie, a parte recorrente alega que ... ()

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Doc. 1687.6107.0315.4600

218 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 4Acórdão/STF RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

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Doc. 202.4641.4000.0000

219 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. LOAS. Incapacidade parcial e temporária. Avaliação das condições pessoais. Precedentes da TNU. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - «A Lei 8.742/1993, art. 20 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa» (PEDILEF 2007.70.53.002847-2, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, j. em 13/09/2010, DOU 08/02/2011, ... ()

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Doc. 178.0724.5002.7900

220 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

«1. Reconhecida a nulidade do contrato temporário firmado entre o servidor e o ente público pela instância de origem e não tendo havido oportuna impugnação dessa temática pelo agravante, é descabido rediscutir a validade da referida contratação no âmbito do agravo interno em recurso especial. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 765.320/RG, Rel. Min. Teori Zavascki, em caso envolvendo o Estado de Minas Gerais e submetido ao rito da repercussão geral, concluiu que o rec... ()

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Doc. 164.4495.8002.2700

221 - STJ. Processual civil. Servidor público temporário. Lei 8.745/1993. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto à omissão no tocante ao Lei 8.745/1993, art. 6º, que proíbe a contratação temporária, dentre outros, de servidores estatutários municipais. 2. Caracteriza-se ofensa ao - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3. Determinação de retorno dos autos para que se profira n... ()

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Doc. 147.7005.8003.0900

222 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar temporário. Estabilidade. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança visando ao reconhecimento da estabilidade de militar temporário pelo transcurso do prazo de dez anos de prestação de serviço militar. 2. O acórdão recorrido proveu a apelação para conceder a segurança pelo fundamento de que é possível o reconhecimento do direito à estabilidade dos militares temporários, após o transcurso do decênio legal, ainda que esse período seja superado por força de decisão judicial. 3. Tem raz... ()

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Doc. 167.0434.4004.0100

223 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Posse de arma de uso permitido. Vigência da Lei 9.437/1997. Lei 10.826/2003. Lei nova mais benéfica. Descriminalização temporária do crime. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Tempus regit actum. Lei mais favorável. Aplicável in casu. Excludente de punibilidade. Súmula 513/STJ.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. 2. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas que compõem a Terceir... ()

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Doc. 141.5322.6149.8599

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Lei estadual 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, editada sob o mesmo fundamento da Lei 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. Diplomas legais que foram objeto, respectivamente, das representações de inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspende... ()

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Doc. 147.3592.0001.7800

225 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professores contratados em regime temporário. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos por prazo superior a dezessete anos.

«1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração». 2. Como exceção à essa regra, prev... ()

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Doc. 191.2111.0003.6200

226 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 765.320/RG, Rel. Min. Teori Zavascki, em caso envolvendo o Estado de Minas Gerais e submetido ao rito da repercussão geral, concluiu que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária de servidor público gera direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. 2 - A interpretação conferida pelo STF sobre a aplicaç... ()

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Doc. 917.7083.6741.5380

227 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE .

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante, quando da confecção do seu apelo revisional, não observou os ditames contidos no , § 1º-A, IV. Contudo, a agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação ad... ()

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Doc. 240.5270.2387.4769

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Magistério. Piso salarial. Contratação temporária. Ausência de distinção prevista em Lei entre servidor efetivo e temporário. Dispositivo sem comando normativo para infirmar a conclusão do acórdão. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 187.9065.8000.0100

229 - STF. Constitucional. Contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX). Lei complementar mt 12/1992 do estado do Mato Grosso. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos.

«1 - A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (, II). A exceção prevista na , IX deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. 2 ... ()

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Doc. 220.2160.1877.3974

230 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para contratação temporária de enfermeiros e cadastro de reserva. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de acumulação de cargos, com apoio no CF/88, art. 37, XVI, c. Situação jurídica que impede a acumulação. Lei estadual 4.599/2005. Proibição de nova contratação temporária e de rescisão contratual.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de acumulação de cargos temporários de enfermeira, com apoio no , XVI, c. 2 - A contratação temporária para a prestação de serviços públicos tem por finalidade o atendimento de situações excepcionais, conforme o regramento contratual e legislativo que lhe dá suporte. Nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual 4.599/2005, «o pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contratado, com fu... ()

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Doc. 250.3180.5856.4971

231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Vedação do benefício aos condenados por crimes hediondos. Natureza material da norma. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Crime praticado antes da vigência da nova lei. Aplicação da legislação anterior mais benéfica. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que havia deferido o benefício da saída temporária ao paciente. 2 - A questão em discussão consiste em definir se as alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 na LEP, que vedaram a concessão de saída temporária aos condenados por crimes hediondos, possuem natureza proc... ()

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Doc. 250.6020.1101.1190

232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Saídas temporárias. Modificações trazidas pela Lei 14.843/2024.. Inviabilidade novatio legis in pejus de aplicação aos crimes cometidos antes de sua vigência. Irretroativdade da Lei penal mais gravosa. Recurso improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus, por impor restrições à saída temporária e trabalho externo do apenado. 2 - As normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação ... ()

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Doc. 756.9836.9066.6163

233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE CUIDADOR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. CONTRATO SOB O REGIME DA LEI MUNICIPAL 3.035/07 - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº

4.052/2021.Pretensão do autor à declaração de nulidade do contrato que celebrou com o Município, com a alegação de prorrogações ilegais e desvio de função, bem como ao recebimento de diversas verbas, tais como a respectiva diferença salarial, adicional de insalubridade, multa, férias, FGTS, horas extras, entre outras. Sentença de improcedência dos pedidos, na origem. Inconformismo do autor. Descabimento. Matéria Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes ... ()

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Doc. 465.8194.8828.9048

234 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ENFERMEIRA - VÍNCULO ESTABELECIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.358/2009 - PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PRORROGAÇÃO - DESVIRTUAÇÃO PARCIAL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - VERBAS INDEVIDAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 551), firmou o entendimento de que o servidor temporário se submete ao regime jurídico-administrativo, e não à CLT - CLT, razão pela qual apenas tem direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nas hipóteses de expressa previsão legal ou contratual ou de comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas prorrogações do vínculo... ()

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Doc. 587.0197.8731.8404

235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, VIII E XVII, 37, IX E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O vínculo jurídico firmado entre as partes, com fundamento o , IX, é precário, sendo submetido a regime jurídico próprio, razão pela qual, os servidores contratados por prazo determinado não têm direito à estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Apesar da não ser regido pela CLT, o contrato temporário dá direito a indenização de férias e terço constitucional, por serem direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República, cuja ... ()

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Doc. 250.4011.0175.0664

236 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Saída temporária. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou as saídas temporárias concedidas ao paciente com fundamento na aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do § 2º da , com a redação dada pela Lei 14.843/2024, que torna mais gravosa a execução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias. III - R... ()

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Doc. 241.6702.0067.8872

237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Reclamação Trabalhista - Contratação temporária - Médica - Pretensão de declaração de nulidade do contrato temporário, reconhecimento da aplicabilidade da CLT e direito aos depósitos de FGTS - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contratação temporária que ocorreu em conformidade com o , IX e com a Lei Municipal . 10.793/89 - A despeito das prorrogações terem se dado em desacordo com os propósitos da contratação temporária, t... ()

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Doc. 103.1674.7534.4900

238 - TJRJ. Tributário. ISS. Empresa prestadora de trabalho temporário. Pretensão do fisco municipal de tributação sobre o faturamento total daquela. Irresignação quanto ao fato gerador, que seria apenas o preço cobrado pela prestação do serviço. Sentença que nega a segurança. Lei Complementar 116/2003, art. 7º.

«Se a empresa atua intermediando mão-de-obra temporária, os créditos trabalhistas e contribuições fiscais e parafiscais cobrados se constituem direitos de terceiros e que não integram o rendimento operacional daquela. Tributo que deve incidir apenas sobre o preço do serviço prestado. Pretensão fiscal que agride o princípio da legalidade, da justiça tributária e da capacidade contributiva. Precedentes do STJ. Provimento do apelo e reforma da sentença, com concessão da segurança.»

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Doc. 145.3901.4000.0300

239 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do Lei 10.826/2003, art. 12 e não abrange a posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta enquadrável no ar... ()

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Doc. 915.7429.9582.2317

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1.

Lei Estadual 8.645/2019 que substituiu a Lei Estadual 7.428/2016 e criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF -, de forma emergencial e temporária, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. 2. Diplomas legais que foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Representação por Inconstitucionalidade, respectivamente. 2.1. Medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade do depósito no Fundo Orçamentário Temporário que foram ... ()

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Doc. 154.0204.2006.5300

241 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Direito a saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação ... ()

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Doc. 160.1573.0003.9400

242 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do... ()

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Doc. 155.7782.2004.3800

243 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do... ()

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Doc. 154.0662.5002.2800

244 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação ... ()

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Doc. 150.1394.4004.2900

245 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação ... ()

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Doc. 254.5659.7707.0502

246 - TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço temporário. Pretensão de recebimento de valores relativos a verbas trabalhistas do período trabalhado. Autor que exerceu por mais de seis anos, as funções de auxiliar de cuidador e cuidador. Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento de décimo terceiro salário, férias integrais e/ou proporcionais não gozadas e 1/3 de férias, tendo como base o valor mensal da rem... ()

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Doc. 144.1150.0000.9200

247 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 14/2010. Município de coração de jesus. Contratação temporária. Requisitos constitucionais da excepcionalidade e temporariedade. Inobservância. Natureza permanente das funções públicas. Violação dos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Pedido julgado parcialmente procedente

«- A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 37, II, o critério geral para o ingresso em cargo ou emprego da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, qual seja a «aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos». - No entanto, a própria Constituição Federal previu exceções para acesso aos quadros funcionais da Administração Pública, dentre elas a celebração de contratos administrativos temporários... ()

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Doc. 190.5361.8001.7400

248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Provimento do apelo nobre. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência deste superior tribunal. Precedentes.

«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A (REsp 1.602.090/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 190.5361.8001.7100

249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Provimento do apelo nobre. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência deste superior tribunal. Precedentes.

«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A (REsp 1.602.090/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 181.7845.0002.5700

250 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Ausência de aprovação em concurso público. Relação jurídico-administrativa de natureza temporária não caracterizada.

«Resta configurada a competência desta Justiça Especializada para julgar a demanda, à medida que, além da contratação posterior à promulgação da Constituição de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, infere-se do acórdão recorrido que o cargo exercido pela reclamante (auxiliar de serviços) nunca teve caráter transitório e nem há provas do regime jurídico-administrativo de caráter temporário, descaracterizando a excepcionalidade, nos termos do , IX. ... ()

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