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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: licitacao

Doc. 792.2130.1165.7005

201 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa, envolvendo contratação direta de escritório de advocacia sem licitação, alegando simulação e dano ao erário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dolo na contratação direta de serviços advocatícios sem licitação, e se houve prejuízo ao erário, configu... ()

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Doc. 250.2280.1218.5388

202 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fraude em licitação. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por fraude em licitação. 2 - O Tribunal de origem constatou a autoria e materialidade delitivas, destacando a responsabilidade do recorrente na solicitação da compra superfaturada e na indicação das empresas participantes do certame. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se há provas ... ()

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Doc. 240.9290.5770.9405

203 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pretendida responsabilização objetiva do pregoeiro. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o réu seja condenado pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 90, «é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 - O simples fato de o acusado ter atuado como pregoeiro em uma licitação na qual corréus praticaram condutas ilícitas não permite presumir que ele teria aderido às condutas dos demais a... ()

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Doc. 156.1833.6001.3900

204 - STJ. Processo penal. Rejeição da denúncia. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89.

«1. O tipo descrito art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. 2. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente das formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público. 3. O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações (APn... ()

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Doc. 150.3743.4008.9100

205 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação, por município do interior, de conceituado escritório de advocacia, inicialmente mediante licitação e depois por renovação e prorrogação do contrato, para acompanhamento de processos na Capital e assessoria na área de Direito Público. Trabalho jurídico cuja notória especialização permite a dispensa de licitação, possibilitando à Administração optar pelo escritório que já conhece, considerando satisfatórios os serviços por ele prestados. Contratação de assessoria jurídica para defesa dos interesses do Município em tribunais e órgãos públicos que possibilita economia de tempo e reduz os gastos com a locomoção de procuradores municipais. Ausência de intenção deliberada de dispensar licitação onde fosse claramente exigida. Improbidade administrativa não caracterizada. Desnecessidade de restituição dos valores pagos em razão do contrato. Recursos providos para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 153.9805.0026.1300

206 - TJRS. Direito público. Licitação. Vencedora. Desclassificação. Edital. Exigência. Não atendimento. Atividade de recebimento, armazenamento e destinação final de embalagem de óleo lubrificante. Licenciamento. Fepam. Falta. Necessidade. Fato superveniente. Lei 8666 de 1993, art. 43, § 5º. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Convite. Licitação para aquisição de óleo, graxa e querosene para manutenção de veículos e máquinas. Processo civil. Recurso adesivo que vai ao encontro do decidido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não- conhecimento.

«Não se conhece de recurso adesivo interposto pelo réu quando proferida sentença de improcedência, acordo com o pretendido, restando ausente o interesse recursal da parte, que busca a reforma da motivação, e não do dispositivo sentencial. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 103.1674.7478.8200

207 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade», para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T. Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/RJ, ... ()

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Doc. 142.7980.7000.1800

208 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Contrato para realização de serviços técnicos especializados, mas não singulares. Escritório de advocacia. Licitação. Dispensa.

«1. Os serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. 2. Estando comprovado que os serviços jurídicos de que necessita o ente público são importantes, mas não apresentam singularidade, porque afetos à ramo do direito bastante disseminado entre os profissionais da área, e não demonstrada ... ()

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Doc. 135.7073.7003.0600

209 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio do contraditório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade da licitação. Serviço singular e notória especialização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate ao fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. 2. O Tribunal a quo, com base na prova dos autos, concluiu não ser hipótese de inexigibilidade de licitação, pois ausente a contratação de serviço de natureza singular e de causídico com notória especialização. Além disso, afirmou que o réu, antes de ser contratado pelo Município, era assessor jurídico, mediante cargo comissionado. Dessarte, o acolh... ()

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Doc. 181.5511.4010.5100

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa à administração.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta. 2 - O próprio Lei 8.492/1992, art. 10, VIII «conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados... ()

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Doc. 153.9805.0005.8100

211 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Licitação. Ato de inabilitação. Ilegalidade. Cade. Sanção. Sócio administrador. Efeitos da condenação. Ampliação. Terceiro. Impossibilidade. Mandado de segurança. Pregão. Inabilitação. Anulação. Autotutela. Interdição de direito. Proibição de participar de licitação. Sócio administrador.

«1. A homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, bem como a posterior celebração do contrato não acarretam a perda do objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferira a habilitação da impetrante. Jurisprudência do STJ. 2. É irreversível o ato do Pregoeiro que inabilita licitante se o processo de licitação prossegue pela negociação na ordem subsequente de classificação das propostas por não ter o excluído manifesta... ()

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Doc. 197.2792.7001.7300

212 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Instituto de resseguros do Brasil. Alienação de ações e contratação de serviços sem licitação. Aplicabilidade da Lei 8.666/1993 e da Lei 8.429/1992. Violação da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb. Inexistência. Violação do Decreto 60.460/67, porque autorizada a alienação sem necessidade de autorização legislativa. Inexistência. Violação do Decreto 2.300/1986 porque autorizadas dispensa e inexigibilidade de licitação, no caso dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

«1 - Aplica-se o Decreto 2.300/1986 aos fatos ocorridos anteriormente à publicação da Lei 8.666/1993 e da Lei 8.429/1992. 2 - O recorrente, na qualidade de Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, procedeu à contratação de serviços de consultoria sem prévia licitação. A Corte local registra inexistir nos autos prova de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. 3 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem no que diz respeito tanto à regularidade ... ()

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Doc. 553.0734.2638.4853

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXCLUSIVAS DE EQUIPAMENTO. DIRECIONONAMENTO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DE UM ÚNICO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO EDITAL. MANUTENÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que concedeu a segurança para anular o Edital do Pregão Eletrônico 017/CPL/SEMUS/2022, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Geradores de Gotas de Aerossol em Ultra Baixo Volume (UBV). Direcionamento da licitação. Especificações técnicas exclusivas do equipamento Micronair AU9000, restringindo a competitividade e beneficiando um único fornecedor, em... ()

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Doc. 638.3484.7723.5311

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 006/2022, promovido pela Diretoria de Ensino - Região Leste 3. Licitação objetivando a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Agravante que fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu o pedido liminar.

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Doc. 163.9800.9015.8200

215 - TJSP. Licitação. Dispensa. Admissibilidade. Contratação, pela Municipalidade, de associação vinculada a universidade federal para gerenciar hospital público municipal. Dispensa de licitação, por se tratar de instituição pública mantida pela União. Inocorrência do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, imputado, em tese, ao prefeito municipal. Arquivamento do procedimento investigatório do Ministério Público determinado.

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Doc. 163.9273.9015.8800

216 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Desclassificação em licitação. Questão controversa que demanda dilação probatória. Impossibilidade nos limites estreitos do «mandamus». Liminar indeferida, sentença negatória da ordem, morosidade processual, inclusive por culpa da impetrante. Adjudicação do objeto da licitação e contrato com o vencedor. Princípio do fato consumado. Ausência de legítimo interesse. Extinção sem conhecimento do mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 145.2155.2015.0900

217 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de operação e arrecadação nas praças de pedágio dos sistemas viários. Divisão em lotes. Adjudicação do objeto contratual a cada uma das empresas vencedoras do certame. Aditamentos contratuais realizados. Alteração do objeto fora das hipóteses legais permitidas. Fraude à licitação caracterizada. Recurso da Dersa não provido e dos demais providos em parte.

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Doc. 146.4212.2002.4300

218 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de irregular contratação de obra pública com dispensa de licitação. Estado de calamidade pública incontroverso. Ausência de comprovação, pelo demandante, da inexistência do estado emergencial justificador da dispensa de licitação. Obra realizada a contento, sem superfaturamento. Prática de ato de improbidade administrativa pelos demandados não evidenciada. Ação julgada improcedente. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 146.8743.5004.3900

219 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação com dispensa de licitação de serviço de orientação sexual dos integrantes da rede municipal de ensino. Irrelevância do fato da então prefeita ter participado, no passado, da entidade contratada. Dispensabilidade de licitação. Ausência de ilegalidade. Serviços efetivamente prestados. Ausência de prejuízo ao erário público. Ato de improbidade administrativa não configurado. Ação improcedente. Recursos providos.

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Doc. 147.2802.8011.1900

220 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Compras realizadas sem licitação junto a estabelecimento comercial pertencente ao irmão do prefeito. Procedimentos reiterados, conforme auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Previsibilidade da necessidade de aquisição dos produtos. Alegada situação de emergência afastada. Admissão dos fatos pelo réu. Dolo configurado. Absolvição. Descabimento. Sentença condenatória confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 147.3655.0000.3000

221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte coletivo interestadual de passageiros. Concessão ou permissão. Necessidade de prévia licitação. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7483.4100

222 - STJ. Ação popular. Administrativo. Contrato de concessão. Prorrogação. Necessidade de licitação. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação. CP, art. 47. Lei 4.717/65, art. 6º.

«A ação popular que tem como objetivo a nulidade da prorrogação do contrato de concessão de uso de imóvel urbano, celebrado entre autarquia e particular, em razão da ausência de nova licitação, interfere com eventuais direitos dos locatários, que devem ser chamados ao feito na condição de litisconsortes passivos necessários.»

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Doc. 536.8619.2884.6882

223 - TJSP. LICITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 11.426,28 - Ação versa sobre licitação e contrato administrativo - Competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC

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Doc. 103.1674.7319.6500

224 - STJ. Competência. Concussão. Presidente do SESC. Exigência de vantagem para liberar parcelas do contrato de licitação. Justiça Comum Estadual. Inexistência de envolvimento de bens, interesse ou serviços da União. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de concussão praticado por presidente do SESC contra particular, mediante a cobrança de vantagem indevida para o fim de liberar parcelas de contrato de licitação vencido pela vítima.»

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Doc. 561.8536.1534.2569

225 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Pretensão de anulação de cláusulas do Edital de Concorrência Pública 11/2022. Licitação declarada deserta no curso do processo. Perda superveniente do objeto. Declaração de deserção que coloca fim no procedimento licitatório. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 936.6879.2129.3616

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Contrato administrativo. Contratação de serviços de advocacia com dispensa de licitação. Descabimento. Lei 14.133/21, art. 75. Ausência de hipóteses de inexigibilidade de licitação. Serviços genéricos. Impossibilidade de aferição da especialidade do contratado para prestação de ampla gama de serviços. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 925.2149.7249.9681

227 - TJSP. Ação declaratória. Licitação. Insurgência contra despacho que revogou tutela de urgência, retificou de ofício o valor da causa e determinou o recolhimento complementar das custas processuais. Valor atribuído à causa correspondente ao contrato objeto da licitação. Decisão mantida. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 165.0971.9005.2400

228 - TJSP. Licitação. Requisitos. Proposta técnica. Dispensa de documento. Legalidade. Impetração de mandado de segurança que pretende atacar pontuação obtida na proposta técnica de certame. Certificado de capacidade técnica que não comprova ter prestado serviços no mesmo nível exigido na licitação. Pontuação condizente com esta realidade. Ausência de abusos ou ilegalidades. Segurança denegada. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 165.0971.9001.2600

229 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Atos lesivos ao patrimônio público. Município de são joão da boa vista. Contrato administrativo. Construção de nova sede câmara municipal. Contratação da empresa municipal de urbanização daquela localidade. Pessoa de direito privado. Ausência de licitação. Violação aos princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade e licitação. Nulidade dos contratos firmados. Sentença confirmada. Recursos desprovidos.

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Doc. 165.0971.9010.6200

230 - TJSP. Ação popular. Licitação. Interposição por Deputado Estadual visando obstar o andamento de licitação, concorrência internacional para implantação da linha 4 do sistema metroviário de São Paulo. Petição inicial indeferida por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Possibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Custas e honorários advocatícios. Isenção. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 137.1401.3004.6700

231 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatada fraude em licitação para obras e serviços de reforma na Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do Município de Barão de Antonina. Conluio para fraudar caráter competitivo da licitação. Direcionamento na contratação. Prejuízo ao erário configurado. Particação ativa, à época dos fatos, do Delegado Geral de Polícia. Ressarcimento devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.7655.5000.3100

232 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Interpretação de cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a interpretação de cláusula de edital de licitação. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 153.9805.0007.3800

233 - TJRS. Direito público. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Prova documental. Pré-constituição. Requisito. Licitação. Objeto. Enquadramento. Edital. Nulidade. Comprovação. Ausência. Agravo improvido. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Pedido liminar.

«A concessão de liminar na via mandamental exige que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova documental inequívoca e pré-constituída.»

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Doc. 141.6054.3002.4500

234 - STJ. Administrativo. Licitação. Dispensa. Uso de área aeroportuária. Empresa de taxi aéreo. Lei 7.565/1986, art. 40 (código Brasileiro de aeronáutica).

«1. A empresa Sociedade Táxi Áereo Weston LTDA firmou com a INFRAERO contrato de concessão de uso de área aeroportuária, no Aeroporto Internacional de Guararapes/PE, para a realização de suas atividades de transporte aéreo de passageiros e cargas, passando a fazer uso do Hangar 1 desde o ano de 1981, cuja continuidade deu-se por meio das diversas prorrogações contratuais e aditivos, até que, findo o prazo do último contrato, a empresa pública manifestou vontade contrária à prorro... ()

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Doc. 210.7131.1376.7891

235 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Licitação. Afastamento do elemento subjetivo pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal na qual alega que o então Prefeito do Município de Francisco Dantas/RN, em conjunto com os demais réus, frustrou o caráter competitivo de licitação pública exigida por lei, a fim de beneficiar a Construtora Primos Ltda. 2 - Em primeira análise, entendi que o acórdão recorrido merecia reforma, uma vez que a absolvição na esfera penal por ausência de provas do enriquecimento ilícito não vi... ()

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Doc. 210.6251.1364.4344

236 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Anulação de licitação. Retomada do serviço pelo município. Lesão à ordem pública não configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. 2 - A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público, ainda mais quando a municipalidade noticia a adoção de providências para o serviço funerário, conforme mencionado pela pró... ()

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Doc. 153.9805.0030.8600

237 - TJRS. Direito público. Licitação. Empresa vencedora. Distribuidora de medicamentos. Importadora. Licença para comercialização. Existência. Irregularidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Homologação e adjudicação. Registro de preços para fornecimento de medicamentos. Habilitação. Irregularidades. Inocorrência.

«O processo de importação de medicamento contempla as atividades de armazenar, fracionar e expedir. Art. 35 da RDC 222/06 da ANVISA. Define-se como importador, dentre outros, a empresa que exerce o comércio de medicamentos, na forma do Lei 5.991/1973, art. 4º, XVI. Demonstrando a empresa vencedora em licitação que contava com licença para distribuir medicamentos, informando a ANVISA que importação, sem ser para uso próprio, tem por destino a comercialização, inocorrem as falhas a... ()

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Doc. 153.9805.0031.8300

238 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Prece... ()

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Doc. 153.9805.0014.9300

239 - TJRS. Direito público. Licitação. Cooperativa. Participação. Restrição. Impossibilidade. Exclusão do certame. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Edital vedando a participação de cooperativas. Impossibilidade.

«É inconstitucional e ilegal a vedação, em edital de licitação, da participação de cooperativas no certame, observada a existência de estímulo constitucional ao cooperativismo, bem como os princípios de liberdade de exercício do trabalho e da atividade econômica, e a igualdade assegurada pela Lei 8.666/1993, que não proíbe o acesso das cooperativas às licitações. Vedação que importa ofensa ao princípio da isonomia, não sendo suficiente a qualidade da licitante para excluí-... ()

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Doc. 241.0260.7654.7922

240 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão afastada. Licitação. Serviços de oxigenoterapia. Autorização de funcionamento anvisa. Edital. Não-Exigência.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - O acórdão recorrido concluiu que tanto o objeto - contratação de serviços de oxigenoterapia domiciliar-, quanto o edital do certame dispensavam Licença de Funcionamento expedida pela Anvisa, porquanto a licitação não objetivava a «comercialização de equipamentos» que exigiria a autorização do órgão de vigilân... ()

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Doc. 153.9805.0021.8300

241 - TJRS. Concessão do serviço de transporte hidroviário (balsa) no rio jacuí, entre os municípios de são jerônimo e triunfo. Autorização por prazo indeterminado. Ausência de processo licitatório. Obrigatoriedade. Prazo para publicação do edital de licitação. Correção. Inteligência do CF/88, art. 175. CF/88. Aplicação dos arts. 42, § 2º e 43, ambos da Lei 8.987/95.

«É obrigatória a realização de prévia licitação para a prorrogação de contrato de concessão de serviço transporte hidroviário (balsa) no Rio Jacuí, entre os Municípios de São Jerônimo e Triunfo, sendo sua continuidade irregular. Inteligência do CF/88, art. 175 - Constituição Federal. Concessão de prazo razoável para a publicação do edital de licitação, observada a continuidade pelo prazo exigido pela lei. Aplicação do § 2º do art. 42 e Lei 8.987/1995, art. 43. Prece... ()

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Doc. 210.8200.9447.7191

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Contratação de empresa de telefonia sem licitação. Configuração de ato ímprobo. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra vereador da Câmara Municipal de Serra Negra/SP e empresa de telefonia em razão de contratação de serviços desta sem a devida licitação. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização civil ao Erário municipal no valor de R$ 4.730,41 (quatro mil e setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da citação. 3 - Ficou consignado pela inst... ()

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Doc. 152.4880.9000.0200

243 - STF. Administrativo. Serviço público concedido. Transporte interestadual de passageiros. Ação declaratória. Pedido de reconhecimento de direito de empresa transportadora de operar prolongamento de trecho concedido. Ausência de licitação. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175.

«Afastada a alegação do recorrido de ausência de prequestionamento dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os princípios constitucionais que regem a administração pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação pública. Contraria os CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, r... ()

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Doc. 103.1674.7396.3400

244 - TJMG. Crime de responsabilidade. Prefeito. Contratação de procurador municipal sem licitação. Serviços técnicos especializados. Advogado. Notória especialidade. Dispensa de licitação. Atipicidade da conduta. Prestação de serviços particulares ao Prefeito. Defesa em processo-crime. Interesse da municipalidade. Proteção ao prestígio do cargo de chefe do executivo. Conduta ilícita inexistente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, art. 1º, II. Lei 8.666/93, arts. 13, V, 25, II, § 1º e 89, «caput».

«A contratação, pelo prefeito, de profissional técnico de notória especialização, como é o caso de advogado com comprovada especialidade na área de direito público contratado para os serviços jurídicos da prefeitura, dispensa licitação, a teor dos arts. 13, V, e 25, II, § 1º, da Lei 8.666/93, sendo atípica a conduta. O bem jurídico protegido nos processos-crimes contra prefeitos é o próprio mandato popular, o prestígio do cargo, inexistindo conduta ilícita na defesa do chef... ()

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Doc. 150.5244.7014.3200

245 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inocorrência. Abastecimento de água. Dano causado ao erário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de farroupilha. Dispensa indevida de licitação mediante subvenção do executivo municipal. Implementação de rede de abastecimento de água pertencente a associação de moradores. Prejuízo ao erário. Violação dos princípios da administração pública.

«A realização de obras, sem prévia licitação, por empresa contratada diretamente pela entidade interessada, mediante a subvenção do Poder Executivo Municipal (repasse de dinheiro e doação de imóveis), beneficiando terceiro que guarda parentesco com o então Secretário Municipal da Administração, e causando dano ao Erário, denuncia a prática de ato de improbidade administrativa. Hipótese que evidencia dano ao Erário e a violação do princípio da impessoalidade, como também o ... ()

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Doc. 150.5244.7017.5000

246 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Modificação. Impossibilidade. Lei 8666/1993, art. 65. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança. Alteração do valor do contrato. Proposta financeira com equívoco. Impossibilidade de modificação da cláusula que preve o valor do preço pela obra executada. Lei das licitações.

«A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação limita-se a gerar um direito de preferência em favor do concorrente vitorioso. O contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, somente podendo ser modificado o preço e as condições nas situações previstas no art. 65 da Lei das Licitações. Desta forma, incabível a declaração d... ()

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Doc. 103.1674.7397.7700

247 - STJ. Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas pe... ()

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Doc. 153.9805.0008.9000

248 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Inocorrência. Processo licitatório. Simulação. Ocorrência. Irregularidades. Constatação. Formalidades legais. Inobservância. Lei 8429 de 1992. Lei 8666 de 1993, art. 51. Violação. Ato ímprobo. Configuração. Juízo condenatório. Manutenção. Penalidade. Readequação. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comissão de licitação nomeada e não atuante. Ausência de controle. Licitações simuladas e subtração de recursos públicos. Ato ímprobo.

«Não obstante a nomeação, pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, de Comissão Permanente de Licitação, havendo comprovação de que seus membros não atuavam, alguns deles sequer tendo conhecimento da designação, concentrando-se as decisões entre o Prefeito Municipal e o Secretário da Administração, a evidente ausência de controle nos processos licitatórios, propiciado a prática de licitações simuladas e subtração de recursos dos cofres públicos, configura-se ato de im... ()

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Doc. 153.9805.0008.9200

249 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Carta-convite. Simulação de licitação para conserto de patrola. Ato ímprobo.

«Frustrada a licitude de processo licitatório para conserto de patrola do Município, mediante prévio ajuste, evolvendo superfaturamento de serviço e posterior realização da licitação para convalidação das despesas realizadas, incorporando o ex-Prefeito renda pública, procedendo os requeridos à simulação por meio de carta-convite sem participação dos membros da comissão, apurando-se que os demais participantes não apresentaram os supostos valores, em verdade preenchidos Prefeit... ()

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Doc. 148.0310.6006.8100

250 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da execução de contrato administrativo. Licitação. Adjudicação. Início das obras. Anulação da licitação. Impossibilidade. Preliminar. Perda do objeto. Ausência de interesse de agir. Extinção.

«1. Ocorrendo a adjudicação do objeto da licitação com a assinatura do respectivo contrato e o início das obras, deve ser reconhecida a perda do interesse processual do impetrante que pretende anular o procedimento licitatório, extinguindo-se, por consequência, o mandado de segurança, sem resolução do mérito (20090020088558MSG, Relator Natanael Caetano, Conselho Especial, julgado em 27/10/2009, DJ 01/03/2010 p. 31) 2. Perda do objeto do feito, não restando, assim, qualquer interesse... ()

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