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951 - TJSP. Processual civil. Licitação. Suspensão do certame. Inocorrência de periculum in mora reverso. Ademais, busca-se agilização processual com antecipada produção de provas. Pertinência e cabimento. Recurso desprovido
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952 - STJ. Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.
«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.
«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. AÇÃO CIVIL -
Improbidade administrativa - Dispensa de licitação - Fracionamento não comprovado - Sentença reformada - Recursos providos, com extensão à requerida que deixou de apelar (1.005 do CPC)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJRS. Conduta ímproba.
«Mostra-se ilícita e com prejuízo aos cofres públicos a contratação de participante de licitação que opera com objeto social totalmente diverso e por preço muito superior ao de mercado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Retenção do pagamento pela administração pública a título de sanção. Inviabilidade. Lei 8.666/1993, art. 87.
«5. Se não consta do rol do Lei 8.666/1993, art. 87 a retenção do pagamento pelos serviços prestados, não cabe aplicar tal sanção, sob pena de violar o Princípio Constitucional da Legalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Inaplicabilidade do prazo do Lei 4717/1965, art. 21, por se referir exclusivamente à ação popular. Preliminar rejeitada.
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Inexigibilidade de licitação. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo conhecido, divergindo do min. Relator gurgel faria.
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo. Contrato administrativo. Precedido de licitação modalidade leilão. Ausência de comprovação dos requisitos ensejadores ao deferimento da medida. Descabimento. Agravo improvido.
«1 - A presente via representa tipo de garantia constitucional que deve dirigir-se - segundo vetusto entendimento jurisprudencial e de acordo com o texto constitucional - contra ato emanado de autoridade estatal o qual viole direito líquido e certo do Impetrante, quer por ilegalidade, quer por abuso de poder. 2 - Com o advento da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013- as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica vincendas e não prorrogadas, serão licitad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Formação de cartel e fraude à licitação. Conflito aparente de normas. Lei 8.137/1993, art. 4º, II. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Ajustes prévios com o fim de fraudar procedimento licitatório. Formação de cartel afastada. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Recursos especiais providos.
«1 - Recorrentes denunciados como incursos nos arts. 4º, II, a, b e c, da Lei 8.137/1990 (formação de cartel) e 90, caput, da Lei 8.666/1993 (fraude à licitação), em concurso formal. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável (REsp 1376670/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Administrativo. Licitação. Relacionamento afetivo entre sócia da empresa contratada e o prefeito do município licitante. Ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório. Inobservância do prazo mínimo para convocação dos licitantes. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 2º.
«1 - Procedimento licitatório (tomada de preços) realizado pelo Município de Resende Costa-MG, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços com a finalidade de implantar programa de saúde familiar. 2 - A principiologia da CF/88, art. 37, impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. 3 - O princípio da impessoalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. Ação mandamental. Licitação. Pretensão do impetrante à reabilitação no certame e à adjudicação do objeto licitado em seu favor. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição, com readequação do valor da causa a quantia correspondente ao importe estimado do contrato administrativo. Insurgência do demandante contra a alteração do valor da causa. Pontual acatamento. Impossibilidade de afastamento do conteúdo econômico buscado com a demanda. Precedentes. Valor atribuído à ação, contudo, que deve corresponder à proposta apresentada pelo autor no procedimento licitatório, e não ao montante total do contrato licitado. Recurso parcialmente provido
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Falta de apresentação de garantia exigida pelo edital, na data prevista pelo edital de licitação. Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo após a fase de habilitação. Descabimento. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na decisão que negara provimento ao recurso administrativo da impetrante, mantendo sua desclassificação na Concorrência Pública para o Sistema de Transporte Coletivo Intermunic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. processual civil e administrativo. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 25, II e II. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Na inicial, o Ministério Público do Rio de Janeiro questiona a celebração de contratos com a Liesa - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, tendo por objeto a realização do desfile das escolas de samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro, nos anos de 2007 e 2008, respectivamente, sob a justificativa de inexigibilidade de licitação, na forma do Lei 8.666/1993, art. 25, II e II. Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência. Insuficiência de prova. Alegação. Via inadequada. Mérito administrativo. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação ao devido processo legal quando o conjunto de manifestações operadas na via administrativa demonstra que ao impetrante foi garantido o direito de defesa, que foi levada em consideração pelo Poder Público, mas rejeitada mediante decisão expressamente fundamentada. 2 - Caso em que se escolheu transcrever, no decisum recorrido, o Parecer da Administração lançado no Pedido de Reconsideração porque era aquele que mais evidenciava inexistir vício ao contraditório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Desclassificação da empresa vencedora em virtude de aplicação de penalidade em processo administrativo anterior. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa atestada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, registrou que foram julgados diferentes recursos administrativos e que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que declarou a nulidade da classificação da ora agravante e da subsequente adjudicação dos serviços. Al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que afirma expressamente a presença do elemento subjetivo. Falta de impugnação dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Púbico do Estado do Tocantins ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa em face dos réus (ex-Prefeito do Município de Silvanópolis e ex-Secretário de Finanças do Município), sob a alegação de que teriam praticado fraude à licitação, se utilizando da Comissão de Licitação para dar aparência de legalidade a contratações irregulares. Em primeira instância, o pedido inicial foi julgado improcedente. Interposto recurso pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra André Luiz de Lima Cobra, então Secretário Municipal de Saúde de Borda da Mata/MG, e Luiz Carlos Cobra, seu pai, farmacêutico, por terem desviado medicamentos, em vez de entregá-los à farmácia municipal, além de efetuar compra de medicamentos e equipamentos cirúrgicos sem licitação, gerando prejuízos, respectivamente, de R$ 9.795,04 (nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) pelo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJMG. Provas documentais. Cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa não ocorre quando o Juiz verifica que os elementos documentais constantes do processo são suficientes para o julgamento da causa e que não faltou prova testemunhal para completar o encargo dos réus, tendo em vista o teor da matéria e do direito discutido.
«- A prevenção não existe quando a matéria decidida em outro Juízo já se encontrava esgotada, com a extinção do processo, no tempo da propositura da ação em julgamento. - A preliminar de impropriedade da ação e de falta de condições para seu exercício não é conhecida quando tenha sido objeto de decisão transitada em julgado. - A citação por edital, em caso de litisconsórcio multitudinário, ocorre nas pessoas contemporâneas à formação da lide e não se renova a ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Proposta inexequível. Lei 8.666/1993, art. 48, I e II, § 1º. Presunção relativa. Possibilidade de comprovação pelo licitante da exequibilidade da proposta. Recurso desprovido.
«1 - A questão controvertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivos previstos na Lei 8.666/1993, art. 48, I e II, § 1º, «a» e «b» - para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimento licitatório - gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade. 2 - A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionada Lei 8.666/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios com dispensa de licitação. Recebimento de valor não previsto no contrato. Lei 8.666/1993, art. 3º. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput». Ausência de demonstração do dolo em causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade formal. Aquisição de materiais de informática sem licitação. Fracionamento indevido. Art. 23 e 24 da Lei 8.666/93. Inexistência da violação apontada. Recurso especial de tarcísio cardoso tonha parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Recurso especial de joão carlos santini desprovido.
«1. Quanto à alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º, sob o argumento de que se trataria de caso de inexigibilidade de licitação e que a proposta apresentada à Administração pelo recorrente TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ foi no valor de R\n\n 35.000,00, incide a Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Raro quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Os argumentos expendidos pelo recorrente não guardam relação com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de prequestionamento. Fatos atestados nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos por Cleber Michael Paganelli, HC Comercial Cleber Michael Paganelli - ME, Osvaldo Marques e Cirúrgica Eldorado Distribuidora de Medicamentos Ltda. em peças de interposição semelhantes, por meio do mesmo causídico. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo moveu Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em razão de dispensa de licitação e fornecimento de medicamentos e outros materiais hospitalares por preço acim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO EM CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE UBERLÂNDIA E O PRESIDENTE DA COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO (COOPTAL) NA QUAL ATRIBUIU-SE-LHES A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COOPERATIVA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO SEM LICITAÇÃO, EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. O JUIZ CONDENOU OS RÉUS À MULTA CIVIL E À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. O STJ CASSOU O ACÓRDÃO REGIONAL E DETERMINOU QUE OCORRESSE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE SUAS CONDUTAS ESTAVAM AMPARADAS POR LEI MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS AGIRAM AMPARADOS POR LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO; (II) DETERMINAR SE ESSA OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, QUE NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE SUAS CONDUTAS ESTAVAM AMPARADAS PELA LEI MUNICIPAL 7.384/2001, QUE AUTORIZAVA A SUBCONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SEM LICITAÇÃO, É NECESSÁRIO SANAR A LACUNA E REFAZER O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. 4. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A PRÁTICA IMPUGNADA RETIRA O DOLO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE OS RÉUS AGIRAM DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES À É POCA. 5. A DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CONDUTAS PRATICADAS SOB SUA VIGÊNCIA, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HÁ OMISSÃO RELEVANTE, PODENDO SEREM ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES CASO O RECONHECIMENTO DESTE DEFEITO IMPLIQUE EM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM ASSUMIR EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A SUPRESSÃO DA OMISSÃO PROVOQUE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, MESMO POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DOLO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LEI 8.429/1992, ARTS. 11, CAPUT E INCISOS I, II, IV; LEI 8.987/1995, ART. 26; LEI MUNICIPAL 7.384/2001, ARTS. 7º, § 3º E 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED NO AGRG NO ARESP 2.488.479, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, DJE 13/8/2024; STJ, RESP 1.702.014/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 28/11/2018; STJ, PET NO RESP 2.089.195, RELª MINª REGINA HELENA COSTA, DJE 16/5/2024.
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979 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO E MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FORMAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM LICITAÇÃO. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame 1. As partes celebraram contrato de prestação de serviços de varrição e manutenção por meio do processo licitação 041/2013, renovado para os anos de 2014/2015, que se encerrou aos 21/12/2015. Continuidade do serviço, mesmo sem contratação, gerando o crédito consoante notas fiscais entranhadas. A autarquia municipal obtempera que nenhum pagamento seria devido, ao argumento de foram pagas as quantia devidas mediante termo de rescisão e de quitação firmado pela part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - TEMA 854 - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - PRÉVIA LICITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA
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981 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Compra de livros didáticos. Exclusividade de títulos. Inexigibilidade de licitação, diante da inviabilidade de competição. Ilicitude inexistente. Improbidade não caracterizada. Recurso dos réus provido e não provido o do Ministério Público.
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982 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Fraude no procedimento. Caracterização. Materialidade e autoria inconteste. Logros que afastam o caráter competitivo com intuito de obtenção de vantagem decorrente da adjudicação. Solidez do conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção dos éditos condenatórios de rigor. Recurso improvido.
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983 - TJSP. Pena. Multa. Fraude à licitação. Lei 8666/1993, art. 99. Regramento específico. Observância. Necessidade. Tratando-se de crime previsto em Lei especial, necessária a observância de seus mandamentos, inclusive quanto à aplicação da multa pecuniária. Recurso ministerial parcialmente provido.
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984 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Cajobi, Comarca de Olímpia. Licitação fraudulenta. Simulação. Desvio de verba pública. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Recursos não providos.
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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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986 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Necessidade de reexame fático probatório. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial não é sede própria para o exame de questão fática relativa à ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Inteligência da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STF. Ação popular. Procedência. Pressupostos.
«Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado. Assim o é quando dá-se a contratação, por Município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da necessária justificativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Ação popular. Administrativo. Aquisição de veículos sem licitação. Necessidade de prova da lesividade. Lei 4.717/65, arts. 1º e 2º.
«Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 23.
«Encontram aplicação subsidiária na execução fiscal os dispositivos do CPC/1973 que não colidirem com os preceitos contidos na Lei 6.830/80. Caracterizando-se a arrematação por preço vil, impõe-se sua anulação, procedendo-se a nova licitação. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. LICITAÇÃO
Contrato Administrativo - Extinção amigável - Conta-vinculada - Retenção - Encargos trabalhistas - Pedido de liberação - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. Agravo de Instrumento - Licitação - Agravante excluída do certame na fase de habilitação - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para a suspensão do certame - Manutenção da decisão - Desprovimento do recurso
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992 - TJSP. Ação declaratória. Licitação. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão desse benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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993 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Ausência. Arquivamento do inquérito civil instaurado. Desclassificação ilegal não comprovada. Edital. Requisitos. Inobservância por parte do apelante. Impugnação oportuna. Inexistência. Pretendido ressarcimento por danos materiais e morais. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.
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994 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicação jornalística. Ausência de licitação. Inadmissibilidade. Pequenos valores individuais. Irrelevância. Promoção pessoal do administrador. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Obrigatoriedade de indenizar o erário público. Demanda procedente. Recursos não providos.
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995 - STF. Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Cotejo entre as propostas válidas apresentadas. Lei 8.666/93, art. 3º.
«A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Administrativo. Licitação. Decisão administrativa que peca pelo excesso de formalismo.
«Se a licitante está sediada em Comarca onde não existe vara especializada para falências e concordatas, basta que apresente a certidão negativa do cartório distribuidor das varas cíveis, a qual supre a exigência da apresentação da certidão negativa de pedido de falência ou concordata.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Prova. Perícia. Improbidade administrativa. Inocorrência. Licitação regular. Ausência de indícios de superfaturamento. Não comprovação dos fatos alegados na inicial. Ônus atribuído à autora. Não desincumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Ressarcimento indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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998 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prova da realização do procedimento de licitação.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJPE. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Licitação no âmbito de sociedade de economia mista federal. Autoridade federal. Competência da Justiça Federal (art. 109, VIII, da CF). Precedentes do eg. STJ.
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1000 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Administrativo. Dispensa de licitação. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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