Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.9762.6011.0900

701 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Crime do Lei 8666/1993, art. 96, inciso II. Impossível acreditar na negativa do réu no sentido de desconhecer a falsidade dos cartuchos de tinta para impressora vendidos para a Administração Pública. Falsificação de fácil constatação. Acusado que possui conhecimento específico sobre a mercadoria, atuando no ramo de vendas de cartuchos de tinta há seis anos. Réu que está sendo processado pela prática de delito da mesma natureza, inaceitável sua tese de que teria sido induzido em erro pelo fornecedor do produto. Dolo comprovado. Pagamento não realizado. Abertura de nova licitação decorrente da conduta ilícita do acusado. Desperdício de tempo, de pessoal e de verba para a sua concretização. Prejuízo à Administração Pública. Ocorrência. Dosimetria da pena escorreita. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5015.3400

702 - TJSP. Licitação. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput»». Agentes que, na qualidade de ex-dirigentes de empresa pública, previamente ajustados e unidos no mesmo desígnio, dispensaram ou inexigiram licitação ou deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade em contratações. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo específico. Desnecessidade, sendo suficiente o dolo genérico. Dosimetria das penas alterada ante o reconhecimento do concurso material de crimes nos termos do CP, art. 69. Fixação da pena de seis anos de detenção, em regime semi-aberto e, vinte dias-multa no valor diário mínimo, além da perda dos cargos públicos que exerciam. Extinta, entretanto, a punibilidade, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, declarada a cada um dos réus. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7465.4800

703 - STJ. Licitação. Dispensa. Necessidade de produção de resultado danoso ao erário. Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.

«O entendimento dominante no STJ é no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é punível quando produz resultado danoso ao erário. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art. 89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja a... ()

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Doc. 123.2534.1000.0000

704 - STJ. Penal. Denúncia. Justa causa. Contratação sem licitação pública. Contrato fatiado sem autorização legal. Lei 8.666/1993, art. 24, II e Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

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Doc. 150.5244.7000.0200

705 - TJRS. Direito público. Licitação. Administração. Execução de serviços extras. Autorização. Cobrança. Cabimento. Mora. Inocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito administrativo. Ação ordinária. Licitação. Serviços extras. Multa. Compensação dos honorários de advogado.

«1. Autorizada, pela Administração, a execução de serviços extras, procede a cobrança, sob pena de o inadimplemento implicar enriquecimento sem causa do contratante. 2. Hipótese em que o atraso na entrega das obras contratadas ocorreu em razão de demora na entrega de transformador pela CEEE e por problemas ambientais, afastados, assim, os efeitos da mora, tornando inexigível a multa cobrada por meio de retenção de valores. 3. Possível a compensação dos honorários de advogad... ()

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Doc. 720.6682.6139.1842

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE QUELUZ. LICITAÇÃO.

Pretensão de reforma da decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial. Descabimento. Inicial que atende a contento o disposto no art. 17, §§ 6º-A e 6º-B, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. Os elementos reunidos nos autos indicam a provável ocorrência de irregularidades e a inobservância das regras e princípios administrativos na licitação realizada pelo ente público, bem como a responsabilidade dos requeridos. Além disso, as questões suscitadas ex... ()

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Doc. 103.1674.7419.3500

707 - TJMG. Administrativo. Licitação. Administração pública. Enriquecimento sem causa. Locupletamento. Impossibilidade. Multa contratual. Cláusula penal. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 54, «caput». Inteligência.

«Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular. As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos devem também vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública. Nos contratos administrativos, é lícita a estipul... ()

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Doc. 103.2110.5042.1300

708 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam». Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art 49, § 2º. Súmula 221/STJ.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no , § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevista... ()

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Doc. 103.1674.7288.4900

709 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam». Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art. 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 2º. Súmula 221/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no , § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevista... ()

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Doc. 103.1674.7301.1700

710 - TJRS. Crime contra administração pública. Hermenêutica. Licitação. Ex-Prefeito. CP, art. 358. Revogação. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XI. Lei 8.666/93, arts. 23, I, 24, I e 89. Retroatividade e ultra-atividade da norma penal em branco.

«A Lei 8.666/93, ao regular de forma completa o instituto da licitação pública e ao criminalizar mais abrangentemente as condutas dos agentes faltosos, revogou o e, bem assim, o inc. XI do . A Lei 9.648/98, na parte que altera o complemento do art. 89 da Lei 8.666/93, previsto no art. 24, I, que é norma regular ou permanente é retroativa, quando beneficiar o agente e, na parte que altera o complemento do , previsto no art. ... ()

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Doc. 103.1674.7094.5400

711 - STJ. Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.

«Documento é o escrito de autor determinado, destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. No caso dos autos, edital de licitação exigia que os concorrentes apresentassem, como capacidade técnica, determinados metros do trabalho a ser desenvolvido. O Paciente exibira três certidões. Uma averbada de falsa. Na hipótese «sub judice», as duas outras evidenciavam a exigência do edital. Assim, ainda que viciada, a terceira, para o fim reclamado, era despicienda, supérflua. Todo ... ()

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Doc. 165.1240.0002.7100

712 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra determinação do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual de realização de licitação (modalidade Pregão Presencial) visando à instalação e prestação de serviços de lanchonete e restaurante no prédio do Fórum. Comodato que serviu de base para celebração do acordo vigente entre a impetrante e a Associação dos Advogados não rescindido. Direito líquido e certo. Inexistência. Rescisão formal do comodato não ocorrida. Ciência inequívoca sobre a realização do certame público para a exploração de bar e restaurante, participando como única licitante e oferecendo proposta que não fora aceita. Ocorrência. Cancelamento da concorrência. Participação e desclassificação da impetrante na licitação subsequente a qual pretende obstacularizar. Conduta manifestamente incompatível com o pleito de obtenção da segurança para cancelar procedimentos licitatórios. Segurança denegada.

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Doc. 201.7863.5008.0800

713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993. Simulacro de licitação mediante documentação falsa. Pleito ministerial de desclassificação para o delito de dispensa indevida de licitação (Lei 8.663/1993, art. 89) em concurso com o crime de falsificação (CP, art. 297). Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de se concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, para fins de desclassificação da conduta dos ora agravados - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.5434.3000.0400

714 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Licitação de equipamentos hospitalares. Alegação de grave lesão à saúde pública por suposta interrupção de serviço público. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O não atendimento de regra de edital de licitação de serviços de manutenção de equipamentos hospitalares referente ao tempo de experiência e capacidade técnica é questão de mérito, razão pela qual é inviável sua análise em suspensão de segurança. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 3 - O instituto da suspensão de segurança não ... ()

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Doc. 144.2231.3002.1500

715 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de advogado sem licitação. Inexigibilidade. Responsabilização assentada na ausência de prova da notória especialização e da singularidade do serviço prestado. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Particularidades do caso concreto que afastam a similitude fático-jurídica. Histórico processual

«1. Na origem, os ora recorrentes foram demandados em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por terem, na condição de representantes do Município de Santa Tereziha de Itaipu - e sob o fundamento de inexigibilidade por especialidade da causa e do profissional escolhido - , contratado advogado diretamente e sem licitação para promover medida judicial visando a liberação de ativos retidos pela União referentes aos royalties devidos ao Município em razão da construção da U... ()

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Doc. 143.1090.9001.8200

716 - STJ. Processual civil. Contratação de advogado sem licitação. Inexigibilidade de certame. Não comprovada. Contrato assinado pela parte. Ilegalidade. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Em relação à alínea «c», do permissivo constitucional, a parte não logrou êxito em comprovar a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, conforme determina o art. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973. 2. O Tribunal a quo entendeu não houve comprovação dos requisitos necessários para o reconhecimento da inexigibilidade de licitação e que o agravante foi um dos responsáveis pela contratação ilegal. Concluir de modo diverso enseja o revolvimento... ()

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Doc. 151.6061.1001.7400

717 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Anulação de edital de licitação. Ausência de utilidade/interesse. Superveniente perda de objeto. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O edital de licitação, que desde a origem busca-se anulação, foi invalidado por ato de ofício proferido pela parte recorrida, conforme petição de fls. 958/1028, e/STJ, logo, patente a superveniente perda de objeto do presente feito. 2. Não é possível, nessa seara recursal, o conhecimento da tese suscitada pela recorrente, no sentido de que a anulação do referido edital causou-lhe prejuízos, pugnando a parte pela «transformação» da ação declaratória em indenizatória, ... ()

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Doc. 154.0712.1001.1800

718 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licitação. Dispensa. Contrato vigente. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem assentou a ilegalidade de realização de nova contratação emergencial, mediante dispensa de licitação, e a possibilidade de prorrogação de contrato de prestação de serviços de vigilância anteriormente firmado com a Administração, com fundamento na Lei 8.666/93, no contrato celebrado e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas contratuais de acordo firmado entre... ()

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Doc. 151.5810.7002.6900

719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança de pedágio. Regras. Edital de licitação. Interpretação. Impossibilidade. Desequilíbrio financeiro. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o Tribunal estadual apreciou a controvérsia em torno da cobrança de pedágio sobre eixo suspenso, decidiu a questão com base na interpretação das normas estaduais, das cláusulas do edital de licitação e da documentação apresentada nos autos. Ressaltou, ainda, que «Na demanda ora proposta as concessionárias pretendem impugnar os parâmetros estabelecidos pela Administração Pública, cujos contratos de concessão não prevêem a cobrança do eixo suspenso.» 2. Portant... ()

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Doc. 174.0974.6002.7000

720 - STJ. Processual civil. Reexame de matéria fática. Interpretação das regras do edital de licitação. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

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Doc. 162.2453.9001.6800

721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, Lei 8.666/1993, art. 1º, I e 89. Dispensa indevida de licitação. Utilização de recursos federais. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, havendo indícios de uso indevido de verbas públicas sujeitas a controle de órgão federal, a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal. 2. No caso, todavia, resta evidente do exame dos autos que a ação penal versa sobre contrato objeto de licitação que envolve verbas municipais e estaduais. Assim, a competência para a causa é da Justiça Estadual, daí porque não há falar em trancamento d... ()

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Doc. 930.2650.0566.7297

722 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização, mediante inexigibilidade de licitação, encontra respaldo legal na , II, vigente à época dos fatos. Comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do escritório contratado, bem como a ausência de superfaturamento e de prejuízo ao erário, não há que se falar em ilegalidade na contratação. Não havendo evidências de favorecimento indevi... ()

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Doc. 144.9064.1011.3600

723 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Embargos à execução opostos por Prefeitura Municipal. Município de Bady Bassit. Pretensão ao reconhecimento da limitação dos juros moratórios à taxa de 6% ao ano para os débitos da fazenda pública. Lei 9494/1997, art. 1º-F. Desacolhimento. Dispositivo aplicável apenas às situações de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. Discussão nos autos de matéria diversa, referente à licitação de prestação de serviços. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 743.2474.7038.4976

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Pregão Eletrônico 173/2021. Ata de Registro de Preços 575/2021. Fornecimento de medicamentos destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Autorização de Fornecimento 4.250/2022. Descumprimento por parte da contratada. Aplicação de multa. Possibilidade. Limitação das astreintes ao valor do contrato, acrescido de 30%, atualizado desde o descumprimento. Inteligência do , II, § 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.4863.9018.0400

725 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Participação do representante credenciado em licitação pública. Intermediação. Obtenção de êxito na venda. Ocorrência. Comissão devida. Recurso da ré improvido.

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Doc. 103.1674.7264.3900

726 - STJ. Administrativo. Licitação. Anulação. Ausência de contraditório. Impossibilidade.

«A anulação ou revogação de processo licitatório deve ser precedida de oportunidade de defesa, exigindo-se plena justificação, sob pena de ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.»

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Doc. 103.1674.7207.4300

727 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação. Mandado de segurança. Pretensão de afastar concorrente.

«Inexistência de direito líquido e certo de empresa licitante de, por via de mandado de segurança, afastar concorrente considerada habilitada, sem demonstração de violação grave às regras do edital.»

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Doc. 241.1030.1876.7337

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade. Contrato. Fornecimento de produtos. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 24. Reexame dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa fundada em suposta ilegalidade de contratação sem prévia licitação. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a , que censura as condutas ímprobas por dano ao Erário, admite a modalidade culposa. 4 - Em tese, o desrespeito ao princípio da competitividade caracteriza improbidade a... ()

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Doc. 208.3660.4000.0300

729 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a , X.»Anotações Nugep: - ... ()

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Doc. 208.3660.4000.0500

730 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a , X.»Anotações Nugep: - ... ()

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Doc. 143.5025.3001.8700

731 - STJ. Administrativo. Agravo regimental da linave transportes ltda. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Tese sem prequestionamento.

«1. No que se refere à decisão que conheceu do agravo para prover o recurso especial do Detro, inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imedi... ()

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Doc. 627.3399.1358.9697

732 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL.

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Doc. 241.0260.7421.5255

733 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Pregão. Lei 10.520/2002. Aquisição de serviços e bens comuns. Revisão da premissa fática do

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Doc. 165.2472.9005.4800

734 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inexigibilidade. Notória especialização amplamente comprovada. Legalidade. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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Doc. 142.6060.7002.3400

735 - STJ. Recurso especial da transturismo rei ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Teses. Ausência de prequestionamento.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao 2. Não há que se falar em violação ao princípio da reserva de Plenário, uma vez que o Tribunal a quo, ao julgar nulo o ato administrativo que renovou a ... ()

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Doc. 193.2064.2000.3400

736 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada. Ausência de demonstração do dolo específico. Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação. Manifestação de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. O parecer tem natureza obrigatória (Lei 8.666/1993, art. 38, VI), porém não é vinculante. Ineficiência da denúncia na demonstração da vontade conscientemente dirigida, por parte da agravante, de superar a necessidade de realização da licitação. Abusividade da responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha supostamente resultado dano ao erário (v.g, MS 24.631/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01/2/08). Agravo regimental ao qual se dá provimento para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal à qual responde a agravante.

«1 - É pacífico na Corte o entendimento quanto à possibilidade de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus quando evidente a falta de justa causa para seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta imputada. 2 - Demonstram os autos que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em face da agravante e de outros imputando-lh... ()

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Doc. 164.1153.8000.0600

737 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. 2. Na inicial, afirma o Impetrante que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Edital de Licitação 02/2014 - ANEEL visando a outorgar a concessão da usina hidroelétrica de T... ()

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Doc. 221.0251.0193.1904

738 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de que (a) «no tocante à alegada violação do , decidiu a Segunda Turma desta Corte, ... ()

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Doc. 220.6021.2582.1218

739 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade. Ausência. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade do procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Segurança jurídica. Preservação. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, em desfavor da parte ora agravada, com o objetivo de obter a anulação de contrato administrativo firmado para concessão do serviço de inspeção veicular em Campo Grande. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara procedente a d... ()

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Doc. 185.5403.9009.3600

740 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. CPP, art. 619. Omissão não verificada. Alegação de que a condenação haveria se dado exclusivamente com base em elementos coligados na fase pré-processual. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea.

«I - O Colegiado a quo delineou com precisão o ajuste, a combinação, realizada pelo ora recorrente com terceiro com o objetivo de fraudar a licitação. Outrossim, registrou o Tribunal que, eleito Prefeito, o recorrente abriu procedimento licitatório com cláusulas restritas que, ao fim, só possibilitaram a participação de uma única sociedade empresária, além disso o recorrente determinou várias renovações contratuais sem novo procedimento licitatório. II - No que concerne à n... ()

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Doc. 197.8150.9000.7600

741 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa de inépcia da denúncia. Alegação de ausência da indicação do dolo específico e prejuízo ao erário. Inexistência, de fato, da descrição do efetivo prejuízo e do fim especial de agir, consistente em lesar a administração pública municipal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Ainda que irregular a dispensa de licitação, a falta de imputação do dolo específico e do efetivo dano ao erário impede a admissão de tipicidade ao crime da lei de licitações. Precedente. 2 - No caso, embora tenha sido narrada a hipótese de dispensa irregular de licitação na contratação de uma empresa de locação de veículos para a Fundação Municipal de Saúde, tendo sido, inclusive, mascarado o procedimento para atribuir-lhe legalidade, o órgão ministerial deixou de... ()

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Doc. 161.2611.8002.8500

742 - STJ. Administrativo. Concessão de direito real de uso de terreno público a particular. Construção de sede recreativa de associação de direito privado sem fins lucrativos. Ausência de interesse eminentemente social. Hipótese não enquadrada na dispensa de licitação. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 17, I, alínea «f», e § 2º, I. Necessidade de concorrência prévia.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública contra o Município de São Luís e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão - ADEPOL, sob a alegação de que a Municipalidade teria celebrado ilegal concessão de direito real de uso de um terreno de 4.940 m2 para construção da sede recreativa da associação, sem autorização legislativa e sem licitação. 2. A sentença julgou procedente o pedido do Parquet para anular a conce... ()

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Doc. 577.7208.9688.1768

743 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0145.14.012375-6 IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, OBJETIVANDO A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ AUTORIZADOR DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE TÁXI, JULGADA IMPROCEDENTE. O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, DEFENDENDO, PRINCIPALMENTE, QUE O MUNICÍPIO DEIXOU DE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 5337 PELO STF E OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS E FEDERAIS QUE AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA MORTIS CAUSA DE PERMISSÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR POSSUI O DIREITO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA MORTIS CAUSA OCORRIDA EM 2006; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DAS NORMAS E DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM A NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO, RENOVAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMO O SERVIÇO DE TÁXI, NÃO POSSUI CARÁTER PERPÉTUO, ESTANDO CONDICIONADA À LEGITIMIDADE DO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DECISÕES JUDICIAIS DE EFEITO ERGA OMNES. 4. A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0145.14.012375-6 E CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DETERMINA QUE, A PARTIR DE 2016, O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA NÃO RENOVE PERMISSÕES DE TÁXI CONCEDIDAS SEM LICITAÇÃO OU TRANSFERIDAS ENTRE PARTICULARES, AINDA QUE POR ALVARÁ JUDICIAL, SALVO RESSALVAS EXPRESSAS DA Lei 12.587/12, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. 5. A TRANSFERÊNCIA MORTIS CAUSA DA PERMISSÃO OCORREU EM 2006, SENDO, PORTANTO, INCONTROVERSO QUE O DIREITO À TITULARIDADE DO SERVIÇO JÁ FOI EXERCIDO PELO AUTOR, INEXISTINDO RELAÇÃO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF NA ADI 5337. 6. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL POSTERIOR (LEI MUNICIPAL 14.158/2021) RATIFICA A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA NOVAS PERMISSÕES DE TÁXI, CORROBORANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, CONCEDIDA SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. 7. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A COISA JULGADA NÃO CONFEREM AO PERMISSIONÁRIO O DIREITO À RENOVAÇÃO CONTÍNUA DO ALVARÁ, ESPECIALMENTE DIANTE DE ALTERAÇÕES NORMATIVAS E DECISÕES JUDICIAIS DE ORDEM PÚBLICA QUE VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA A RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADA SEM LICITAÇÃO, A PARTIR DE ABRIL DE 2016, NÃO É ADMITIDA, EM CONFORMIDADE COM E DECISÃO JUDICIAL DE EFEITO ERGA OMNES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO ÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 1.0145.14.012375-6/005, REL. DES. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2016.

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Doc. 929.6447.8831.7828

744 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 6.612/1984 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG(ADI 1.0000.15.025102-3/000). AÇÃO CIVIL PÚBLICA(Nº 0145.14.012375-6). EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. ADI 5337F. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 14.158/2021. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de renovação da permissão para exploração de serviço de táxi. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a renovação do alvará de permissão para a exploração do serviço de taxi no município de Juiz de Fora depende de licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial do TJMG declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 6.612/84 que permitiam, ... ()

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Doc. 220.8261.2930.8184

745 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e desvio de recursos públicos. Dosimetria da pena. Bis in idem detectado. Complementação da fundamentação utilizada no acórdão recorrido. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do delito de fraude em licitação () pela simples existência do dano ao erário, quando o réu também é condenado pelo crime do , I, que tem o desvio da verba pública como elementar típica. 2 - É vedado a este STJ complementar a fundamentação utilizada no acórdão recorrido para a valoração negativa de qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à re... ()

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Doc. 220.2151.1866.3913

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Absolvição pela corte de origem com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Assentado no acórdão recorrido que pairam «dúvidas sobre a tipicidade de sua conduta e sobre o seu dolo de agir», «não havendo nítida prova da unidade do objeto contratado», não se podendo, assim, afirmar que «houve parcelamento indevido de «um todo» cujo valor resultaria em obrigatória - licitação», inexistindo, assim, «comprovada unidade e relação global entre todos os contratos individualmente considerados», de sorte a afastar as hipóteses de dispensa do procedimento... ()

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Doc. 193.3264.2000.7100

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Licitação. Publicidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recu... ()

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Doc. 163.9273.9000.1900

748 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Fornecimento de bens e equipamentos ao estado. Recusa de recebimento de mercadorias do impetrante em virtude delas divergirem do produto solicitado por meio de edital de licitação da qual se saiu vencedor. Alegação de ilegalidade da conduta da impetrada. Impossibilidade de indicação de marca do produto requerido. Art. 15, I, § 7°, da Lei 8666/93. Obrigatoriedade de aceitação das mercadorias por ele fornecidas (cartuchos de tinta) já que compatíveis com as impressoras dela. Desacolhimento. Necessidade da não indicação de marca do produto no edital de licitação que não é absoluta, podendo haver indicação, em casos em que há justa causa. Produtos da apelante que não condiziam com as especificações do edital, pois não eram 100 % novos, mas sim remanufaturados. Ilegalidade não configurada. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4008.6300

749 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Decisão do Tribunal que considerou irregular a contratação de empresa visando reestruturar o sistema de cobrança e controle de ISSQN. Município de Jacareí. Decisão anulada pelo Poder Judiciário. Legalidade. Controle de ato administrativo pelo Poder Judiciário que pode se exercer sobre todo o ato, a fim de se verificar, não só sua regularidade formal, como também a legalidade. Dispensa de licitação que atendeu aos parâmetros do Lei 8666/1993, art. 24, VIII. Hipótese de escolha do melhor requisito técnico. Inexigibilidade de licitação conforme o Lei 8666/1993, art. 25. Empresa contratada, ademais, subsidiária do Banco do Brasil, detentor de 99,7% de suas ações. Legalidade na forma de remuneração contratada visando à eficiência na prestação do serviço. Ausência de ilegalidade. Decisão do Tribunal de Contas insubsistente. Ação procedente. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

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Doc. 150.3743.4010.0500

750 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de serviços de assessoria jurídica. Dispensa de prévia licitação. Anulação dos contratos, indébito de valores recebidos, ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Insuficiência e inconsistência das justificativas apresentadas para a dispensa de licitação. Existência, ademais, de cargo comissionado de advogado criado por legislação municipal. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Dolo e ocorrência de dano ao erário municipal sobejamente caracterizados. Incontestável, no entanto, a efetiva prestação dos serviços contratados. Necessidade, a fim de evitar locupletamento indevido do ente público, de desconto dos valores a serem ressarcidos do que teria sido despendido pelo Município, no mesmo período, com advogado contratado nos moldes de lei municipal. Juros moratórios em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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