Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Licitação. Serviços funerários. Ofensa a dispositivo da CF/88. Fundamentação constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade. Edital de licitação e conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

452 - TJMG. Serviço de táxi. Vedação de participação em licitação administrativo. Licitação. Permissão para prestação de serviço de táxi na capital. Edital 02/2012. Item 4.10, b. Vedação expressa de participação aos ex-permissionários que transmitiram a permissão. Enquadramento. Negativa de contratação. Legitimidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Sentença confirmada

453 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Licitação. Menor preço. Finalidade. Vantagem econômica. Licitante. Documentação. Ausência. Habilitação. Exigência. Formalismo. Excesso. Exclusão. Afastamento. Reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Desclassificação. Excesso de formalismo. Motivo relacionado à habilitação. Descabimento. Conversão em diligência ou concessão de prazo para a juntada da documentação.

454 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Fraude. Lei 8.666/1993, art. 90. Uso de documento falso. CP, art. 304, c/c CP, art. 298. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ.

455 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Permissão de transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Conformidade com o Tema 854/STF. Agravo não provido.

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456 - TJSP. Licitação. Dispensa. Ato lesivo ao patrimônio público. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Dispensa fundamentada no Lei 8666/1993, art. 24, mas que não resultou de um procedimento prévio no qual deveriam ter sido expostas as razões da necessidade e conveniência da contratação. Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, do referido Diploma Legal. Inocorrência. Inviabilidade de competição em virtude da singularidade dos serviços. Não demonstração. Contratação realizada por Câmara Municipal para defesa pessoal de determinados vereadores em ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade. Caracterização. Procedência da ação popular mantida. Recurso improvido.

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457 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução de contrato de locação de imóvel. Embargos opostos pelo descendente dos executados, com vistas a garantir a propriedade do imóvel constrito. Insurgência contra o indeferimento da suspensão do feito, e a expedição de carta de adjudicação. Alegação de renúncia tácita do exequente na adjudicação e licitação do bem imóvel. Desacolhimento. Matéria já examinada e decidida pela Câmara, determinada a audiência de licitação entre os interessados no imóvel. Ausência de fundamentos relevantes para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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458 - TJSP. Licitação. Concessão. Exploração de lanchonete e restaurante em parque público. Concessionário anterior que não pagou os aluguéis devidos, durante os cinco anos da concessão, já vencidos. Reintegração de posse ajuizada, destinada à retomada do bem público. Liminar deferida, estando o imóvel desocupado. Apresentação de medida cautelar incidental, sendo deferida a medida para suspender a licitação para escolha de novo concessionário. Alegação do requerente de que poderá sair-se vencedor na ação possessória. Invalidade. Caso que se resolverá com perdas e danos. Impossibilidade de impedir a administração de licitar. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

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459 - TJSP. Licitação. Procedimento. Concorrência. Pública de Hotel Municipal. A proposta mais vantajosa é da melhor oferta financeira, considerados o preço, o prazo e a forma de pagamento. Nestes termos, para equalizá-la é necessário fazer todas as ofertas a um valor presente com base em índices reais e atuais extraídos do mercado financeiro. Descumpre-se, assim, a carta editalícia ao tomar por base apenas o valor nominal das propostas, como fez a comissão de licitação ou aplicar índices divorciados da realidade financeira, como decidiu a autoridade judicial de primeiro grau. Recurso provido. Voto vencido

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460 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Arts. 37 da CF/88 e 10 da Lei 8629/92. Art. Que prevê tanto a modalidade dolosa como a culposa. Utilização da carta convite. Descabimento. Preço superior ao exigido pela Lei de licitação. Contrato celebrado em total desacordo com o Lei 8666/1993, art. 55. Serviços, todavia, prestados. Aplicação do disposto no Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único, bem como do princípio da razoabilidade, que veda o enriquecimento ilícito por parte da administração pública. Exclusão do ressarcimento ao erário. Recursos dos réus parcialmente providos.

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461 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Serviço de transporte hidroviário. Balsa. Contrato de concessão. Prazo. Prorrogação. Prazo indeterminado. Licitação. Obrigatoriedade. CF/88, art. 175. Lei 8987 de 1995, art. 42 par-2º, art. 43. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública. Carência de ação. Falta de interesse em agir. Inocorrência.

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462 - TJSP. Licitação. Edital. Pregão. Locação de veículos. Prova da capacidade de cumprimento da obrigação contratada. Mandando de segurança. Impetração contra a exigência da apresentação de certidões que comprovem a locação simultânea de 403 veículos pelo prazo de doze meses consecutivos. Ilegalidade reconhecida. Exigência contida no item impugnado mostra-se abusiva, ferindo o princípio da igualdade entre os licitantes, razoabilidade e proporcionalidade. Licitação que deve estimular o maior número de participantes, no sentido de possibilitar à Administração Pública o ensejo da melhor escolha, considerando-se os critérios de ordem técnica, estrutural, financeira e outros. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

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463 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Licitação. Dispensa. Requisitos. Atendimento. Matéria fáctica. Súmula 7/STJ.

464 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Ribeirão Preto. Licitação. Alegação de ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação. Apontada afronta ao artigo 21, III da Lei nº: 8.666/93. Desacolhimento. Certame objetivando a contratação de serviço especializado, envolvendo poucas empresas aptas. Publicização por meio eletrônico. Conhecimento da licitação por boa parte das empresas que compõe o universo do respectivo mercado. Caráter competitivo do certame assegurado. Inocorrência de ardil para a obtenção de indevida vantagem, dano ao erário ou ilegalidade credenciada. Inocorrência de improbidade. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. 1.

466 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Ato impugnado que desproveu o recurso administrativo da impetrante. Republicação do edital da Concorrência 017/2023 do DER/SP, ante os esclarecimentos prestados no Boletim de Esclarecimento 02. Evidência de que, de fato, não houve tempo hábil para que as licitantes pudessem se organizar às vésperas da abertura do certame a fim de participar de outros lotes da licitação. Dúvida razoável quanto aos critérios de participação dos licitantes. Observância da previsão da Lei 8.666/93, art. 21, § 4º. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

468 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - LICITAÇÃO -

469 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Licitação. Inabilitação. Descabimento. Edital. Formalidades legais. Exigência. Formalismo. Excesso. Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Inabilitação de concorrente. Licitação. Cumprimento de todas as exigências constantes no ato convocatório. Declaração neste sentido.

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470 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Caracterização. Dano. Sanção. Ressarcimento. Poder público. Contratação. Proibição. Lei 8429 de 1992, art. 11. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de candelária. Licitação. Superfaturamento. Prejuízo ao erário. Desvio da destinação de areia a outras obras públicas. Violação dos princípios da administração pública. Inépcia da inicial.

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471 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já presente nos autos para fundamentar a conclusão do magistrado. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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472 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Anulação de contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 4º da Lei de licitações. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

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473 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Improbidade administrativa. Dispensa e inexibilidade de licitação. Indispensável a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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474 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96. Prestação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Hermenêutica. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

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475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação, fraude à licitação e modificação ilegal de contrato celebrado com o poder público. Ilicitude das provas que embasaram a deflagração da ação penal. Matéria não submetida à apreciação da instância de origem. Supressão de instância.

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476 - TJSP. Licitação. Convite. Vencedora empresa em licitação sob modalidade convite, para fornecimento de móveis a serem instalados e utilizados em teatro municipal, não controvertido o fato de que não houve entrega dos mesmos, convencionado e por ela anuído que quitação se daria trinta dias após cada entrega, inadmissível justifique não cumprimento do avençado com assertiva de que nada recebera previamente, razão da inadimplência do que lhe cabia, incorrendo em irregularidade apta a provocar rescisão do contrato, nos termos do Lei 8666/1993, art. 78, I, com restituição de valores eventualmente recebidos em adiantamento. Recurso não provido.

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477 - STJ. Penal Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade.

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478 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE ATORA QUE VENCEU PROCEDIMENTOLICITATÓRIO, MAS NÃO ENTREGOU DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A FOMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA NO EDITAL DE LICITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR PROPORCIONAL. ADMINSTRAÇÃO QUE CUMPRIU O QUE PREVIA O EDITAL DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILDIADE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de vigilância armada. Qualificação técnica. Exigência de apresentação da autorização de funcionamento, com a respectiva revisão. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos e do edital de licitação, concluiu que a agravada respeitou as exigências do edital. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Frustração do caráter competitivo de licitação. Fraude em licitação ou contrato. Trancamento de ação penal. Presença de justa causa. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Agravo regimental desprovido.

481 - STJ. Processo civil. Conflito de competência.

482 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens de participante de licitação para fornecimento de merenda escolar. Admissibilidade. Momentânea dificuldade de definição exata do suposto dano público provocado a municipalidade. Observância. Limitação da constrição ao valor atualizado da causa. Possibilidade. Aceitação de oferta de caução idônea para mitigação do decreto de indisponibilidade determinado. Hipótese. Decisão mantida. Recurso provido.

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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratação irregular celebrada com particulares. Presença do elemento subjetivo identificada. Compra de bens em quantidade superior à necessária. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 15, § 7º, II. Dispensa de licitação. Assessoria contábil. Não demonstração da singularidade e da notória especialização do prestador de serviço aptas a autorizar a inexigibilidade do procedimento licitatório. Violação do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Superfaturamento da contratação. Afronta ao Lei 8.429/1992, art. 10, «caput» e VIII, e 11, «caput». Atos ímprobos comprovados.

484 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Dispensa de licitação. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

485 - STF. Inquérito. Contratação de empréstimo com suposta inobservância de normas administrativas de sociedade de economia mista estadual. Pretendida subsunção nos tipos penais previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VIII, XX e XXIII. Descabimento. Crimes não configurados. Realização ou ordenação de despesa em desacordo com as regras financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Expedição de ordem de serviço antes da emissão do empenho respectivo. Ato de dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do adjudicatário durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público sem autorização em lei no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais (Lei 8.666/1993, art. 92). Indícios de autoria. Inexistência. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Fracionamento de despesas referentes a obras licitadas por meio de duas tomadas de preços. Valor global que exigiria modalidade mais rigorosa (concorrência). Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 23, § 5º. Descrição da suposta fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, com o direcionamento de contratações. Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma «vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação» distinguível da contratação em si. Inépcia configurada. Denúncia rejeitada.

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo. Natureza da delegação do serviço público sob a constituição anterior. Permissionário. Precedentes do STF. Indenização. Reequilíbrio econômico-financeiro. Licitação prévia. Ausência. Descabimento. Agravo interno improvido.

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487 - STJ. Processual civil. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

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488 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Município. Execução de obra musical. Licitação. Empresa contratada. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia. Agravo interno desprovido.

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489 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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490 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. LICITAÇÃO. Crime do Lei 8666/1993, art. 89, ««caput»». Descaracterização. Prefeito municipal acusado de contratar advogado sem licitação. Presença dos requisitos legais para dispensa do certame, dada a natureza dos serviços jurídicos contratados. Comprovação da especialidade do causídico e da singularidade das ações submetidas ao seu patrocínio. Prevalência do interesse público, considerando-se o benefício financeiro obtido com a atuação de profissional especializado. Cobrança de preço justo, em face do montante arrecadado pela Municipalidade. Ação penal julgada improcedente, sendo o réu absolvido da imputação contida na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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491 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de advogado com a dispensa de licitação. Afronta à lei de licitações e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Municipalidade que conta com Procuradores Municipais e Diretor de Departamento Jurídico. Serviço contratado que não possui natureza da singularidade, sendo irrelevante o notório saber, a ponto de tornar inexigível a licitação e autorizar a contratação direta. Afronta à moralidade pública. Obrigação de restituir aos cofres públicos as quantias desembolsadas. Lesão presumida. Insubsistência e impropriedade da tese de ausência de dano ao erário quando os serviços são prestados. Precedentes. Reexame necessário e recurso providos.

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492 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação. Hipótese que não se enquadra como dispensa ou inexigibilidade do certame. Não se pode falar em notória especialização se o profissional foi contratado para atuar nas mais diversas áreas jurídicas, contrariando a inexigibilidade da licitação. Petições juntadas aos autos para comprovar a prestação dos serviços que datam de época em que a contratação não mais vigia. Ainda que o serviço tenha sido prestado, o gasto foi desnecessário, pois a Municipalidade dispunha de profissional próprio para prestá-lo. Improbidade administrativa caracterizada. Dever de ressarcir os danos ao erário. Recurso não provido.

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493 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

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494 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Limpeza pública. Ente público. Pagamento. Atraso. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Apelação e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança ajuizada contra o município. Pagamentos efetuados com atraso. Correção monetária desde o inadimplemento. Incidência de juros no período em que a municipalidade esteve em mora e a partir da citação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor a ser pago pelo município e redução do devido pela autora. Compensação. Possibilidade. Apelo do município desprovido e parcialmente provido o da autora, confirmada, no mais, a sentença em reexame necessário.

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495 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Magda. Comarca de Nhandeara. Fraude a licitação. Inépcia da petição inicial não caracterizada, uma vez que ela contém suficiente individualização da conduta de cada um dos réus e das sanções cuja aplicação se pretende. Adequação da via eleita e legitimidade ativa do Ministério Público reconhecidas. Julgamento que tampouco fica prejudicado pela sentença que, na esfera penal, absolveu as apelantes por não constituir o fato infração penal. Ato de improbidade caracterizado. Licitação forjada para encobrir a ilegalidade de contratação. Inexistência de prova da entrega das mercadorias contratadas. Conduta que comporta enquadramento no artigo 10 da Lei de Improbidade. Sentença de procedência. Recursos não providos.

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496 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança cumulada com indenização. Empresa de economia mista, concessionária de serviço público, não é parte legítima para responder aos termos de processo movido por pessoa que realizou serviços de forma terceirizada. Submetimento pela sociedade de economia mista às regras da administração pública, inclusive realizando licitação para contratação de prestadores de serviços (CF/88, art. 173, § 1º, III). Realizada a licitação, a vencedora do certame é a única responsável por encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 71. Ilegitimidade passiva da concessionária mantida. Recurso improvido.

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497 - TJSP. Licitação. Municipio de taquaritiunga. Concorrência Pública 001/2003, que objetivava contratação de empresa para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano e rural de passageiros. Pedido voltado à anulação de cláusulas constantes do Edital, que se encontram eivadas de ilegalidade, e que limitavam a participação no certame. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Edital de licitação que contém cláusulas limitativas da concorrência, em desacordo com a Lei 8666/93. Recurso provido para reconhecer a ilegalidade dos subitens 6.3, 6.4, 7.3, 7.4 e 7.7, anulando-se o Edital de Concorrência Pública 001/2003, e os atos dele subseqüentes.

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498 - TJSP. Inquérito policial. Apuração dos delitos de falsificação de documento público (CP, art. 297), falsificação de documento particular (CP, art. 298), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F) e fraude em licitação (art. 337-L, I, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito

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499 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Inexigibilidade. Presença dos requisitos legais. Reexame de prova.

500 - STJ. Administrativo. Licitação do tipo menor preço. Compatibilidade com a exigência de preços unitários e com o valor global. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 48.

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