Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 954.6538.3134.5711

301 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de SÃO CARLOS - LICITAÇÃO - Concorrência Pública realizada para contratação de empresa para execução de obras de reforma, adaptação e implantação do novo Paço Municipal - Empreitada por preço global - Aditivos contratuais celebrados para implantação de sistema de refrigeração - Aquisição de 12 aparelhos de ar-condicionado que não estava, inicialmente, prevista no Edital do certame - Alegada dispensa indevida de licitação, desvirtuamento do objeto licitado e fav... ()

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Doc. 193.4472.9002.4600

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta.

«1 - Ao interpretar a , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2 - «O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou... ()

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Doc. 111.3571.6000.3100

303 - STJ. Licitação. Crime previsto na lei de licitações. Ex-prefeito. Prestação de serviços de radiodifusão. Inexigibilidade de licitação. Valor superior ao previsto na norma reguladora. Dolo específico. Prescindibilidade. Superveniência da Lei 9.648/98. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.

«1. Não cabe a declaração de inexigibilidade do processo licitatório quando há a comprovação de que é viável a competição, configurando-se o crime do com a mera declaração do agente de que o certame seria inviável, sendo irrelevante a inexistência de dolo específico em causar lesão ao erário. 2. A superveniência da Lei 9.648/1998 trouxe apenas a alteração dos valores nominais relacionados às modalidades de licitação, não podendo ser aplicada r... ()

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Doc. 153.9805.0030.8900

304 - TJRS. Direito público. Licitação. Áreas de estacionamento. Via pública. Concessão. Edital. Alteração. Exigência de patrimônio líquido. Violação. Ilegalidade. Requisitos. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 31, § 2º. Tutela antecipada. Risco de dano irreparável. Não verificação. Agravo de instrumento. Licitação. Suspensão. Estacionamento. Patrimonio liquido. Edital. Elevação. Motivação. Risco de ineficácia.

«1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. 2. Afigura-se prima facie, ilegal, a exigência de patrimônio líquido fixado tendo em conta o valor do contrato durante dez anos de execução de prestação de atividade de exploração de 1100 vagas de estacionamento rotativo na via pública à luz do montante do investimento inicial. 3. A decisão liminar que sustou processo de licitação para a... ()

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Doc. 153.9805.0015.9700

305 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. 2. O contrato de associação firmado entre advogado e sociedade de advogados para participação nos resultados não confere ao advogado associado a qualidade de sócio. Art. 39 e 40 do Regulamento da OAB. 3. Ao vincular o edital de licitação para a contratação de sociedade de advogados a quantidade de processos ao número de sócios, não podem ser computados os ... ()

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Doc. 115.4103.7000.1900

306 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«2. Conforme o disposto no § 1º do , «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato». 3. A exigência da confirmaç... ()

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Doc. 146.4212.2011.7800

307 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Reginópolis. Dispensa de licitação na compra de gêneros alimentícios (pães e bolos). Ação ajuizada contra o ex-prefeito municipal e a empresa fornecedora dos bens. Dolo do agente público evidenciado. Notícia, nos autos, de advertência ao então prefeito, pelo chefe de compras do município, da necessidade de licitação, tendo em vista os valores gastos ano a ano e a constância das compras. Determinação, ainda assim, da aquisição direta de produtos. Impossibilidade da consideração da conduta como culposa ou como mera inabilidade do administrador. Restrição da dispensa de licitação apenas aos casos de aquisições «eventuais». Dispensa que exige um processo, com justificativa da escolha do fornecedor, do preço, entre outros itens, conforme previsto no artigo 26 da Lei de Licitações. Penalidades impostas pela sentença mantidas. Exclusão, todavia, apenas da restituição do preço pago pelos produtos fornecidos. Ausência de dolo da empresa fornecedora. Penalidades afastadas. Recurso do réu parcialmente provido, sendo acolhido o da empresa corré.

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Doc. 146.8983.5004.3700

308 - TJSP. Licitação. Anulação. Ajuizamento de ação anulatória para desconstituir decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Julgamento da licitação, modalidade tomada de preços, como irregular, bem como o contrato administrativo. Questão envolvendo direito da autora, por ela adquirido através da licitação em que se sagrou vencedora, bem como o contrato administrativo dela resultante. Interesse subjetivo em intervir e acompanhar o feito administrativo, em face do impacto direto à economia e ao seu direito. Exigibilidade da notificação da autora. Ausência de manifestação no referido procedimento, não podendo a autora intervir e, muito menos, exercer o direito de defesa e contraditório nos autos. Procedimento que desrespeitou os referidos princípios constitucionais. Aplicação da Súmula vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente, declarada a nulidade da decisão do Tribunal de Contas, concedida a antecipação da tutela, com a suspensão da eficácia do referido ato para todos os fins. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7487.1100

309 - STJ. Competência. Petrobrás. Sociedade de economia mista. Licitação. Ato de gestão. Fixação de foro competente para julgamento de mandado de segurança. Sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. Competência funcional. Matéria de ordem pública. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«Compete à Justiça Comum Estadual julgar mandado de segurança contra ato da comissão de licitação de sociedade de economia mista, inserido em ato de gestão. «Invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, esta corte superior pode definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que não faça parte do conflito.» (CC 47.761/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DF 19/12/2005). não se trata da hipótese, na espéci... ()

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Doc. 150.5244.7002.3100

310 - TJRS. Direito público. Ação popular. Requisitos. Licitação. Irregularidade. Inocorrência. Contrato de honorários advocatícios. Reconhecida legitimidade na contratação de escritório de advocacia pela câmara de sapucaia do sul. Legalidade. Apelação cível. Ação popular. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Licitação. Demonstração da prestação do serviço. Ausência dos requisitos para a demanda. Nulidade da sentença.

«Não há nulidade na sentença que se atém ao pedido inicial. São requisitos para o ajuizamento da ação popular, a condição de cidadão, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e a lesividade ao patrimônio público. No caso dos autos, ficou apurado que a contratação de escritório de advocacia com a finalidade de reaver judicialmente verbas desviadas da Câmara de Vereadores foi precedida de regular licitação. Ausente, portanto, o requisito da ilegalidade. Também inexiste... ()

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Doc. 753.5357.2642.6571

311 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Dispositivos referentes a bens públicos. Município de Cosmorama. Primeiro conjunto de normas impugnadas. Art. 59, I, parte final, e alíneas, II, parte a final, e alíneas. Hipóteses de «dispensa» de licitação para a doação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como para a alienação de ações. Interpretação conforme à Constituição, para que seja interpretado em atenção à repartição constitucional de competências legislativas, isto é, observando-se os requisitos previstos na Lei regularmente editada pela União sobre a matéria. Segundo conjunto de normas impugnadas. Art. 59, § 1º, segunda parte, bem como do art. 61, § 1º, segunda parte. Hipóteses de dispensa de licitação para concessões de uso e administrativa de bens públicos. Inconstitucionalidade, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratos (CF/88, art. 22, XXVII, e art. 144 da Constituição Estadual). Modulação de efeitos. Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. 103.2110.5046.0100

312 - STJ. Administrativo. Licitação. Revogação em fase de abertura das propostas. Possibilidade, por razões de interesse público. Interpretação do Lei 8.666/1993, art. 49, § 3º.

«A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. É salutar que o sistema de comunicações possa ser executado de modo que facilite a concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justi... ()

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Doc. 103.1674.7298.4000

313 - STJ. Administrativo. Licitação. Revogação em fase de abertura das propostas. Possibilidade, por razões de interesse público. Interpretação do Lei 8.666/1993, art. 49, § 3º.

«A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. É salutar que o sistema de comunicações possa ser executado de modo que facilite a concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justi... ()

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Doc. 164.4075.4009.5300

314 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisições de serviços e bens. Ausência de licitação. Serviços e bens adquiridos por autoridades municipais de mesma pessoa jurídica. Parcelamento dos valores para inexigibilidade de licitação. Ilegalidade comprovada. Dispensa de licitação que deveria ter sido justificada. Lei 866/1993, art. 26. Contratação sempre com uma única pessoa jurídica que faz transparecer a ilegalidade. Impossibilidade da prevalência de ardis e artifícios sobre os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração da coisa pública. Inviabilidade, todavia, da alegação de dano material. Ausência de constatação de eventual prejuízo econômico para o erário. Consideração da extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente na fixação das penas. Princípio da proporcionalidade. Afastada sanção de suspensão de direitos políticos. Aplicação da sanção de multa civil em 20 vezes a remuneração ou subsídio recebido, devidamente atualizado. Recursos do ex-prefeito e servidor público parcialmente providos para este fim, sendo o recurso adesivo e apelação da pessoa jurídica desprovidos.

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Doc. 196.3760.9001.8100

315 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fracionamento do objeto da licitação. Prestação de serviços de transportes. Indevida dispensa de licitação. Enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 11. Agravo inviável. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de Cordeirópolis. Em primeira instância, os réus foram condenados por ato de improbidade em virtude da irregular dispensa de licitação. No Tribunal de Justiça de São Paulo, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação dos réus e desprovido do recurso adesivo do autor. II - Interposto recurso especial pelos réus, foi ele inadmitido. Agravo em recurso especial q... ()

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Doc. 143.7904.2001.2300

316 - STJ. Administrativo. Licitação. Contratação de terceiro, a despeito da adjudicação do serviço a quem apresentou a melhor proposta.

«A discricionariedade da Administração não vai além da decisão de contratar; decidindo pela contratação, a licitação do serviço é de rigor, e o resultado desta é vinculativo. Com efeito, dispõe o art. 50 da Lei 8.666, de 1993: «Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade». A contratação de terceiro que não participou da ... ()

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Doc. 152.6351.1970.6831

317 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Fraude a licitação - Condenação - Recurso defensivo - Prova documental e oral que demonstra o fracionamento da contratação de serviços públicos essenciais e contínuos em diversos contratos de valor reduzido, visando a manutenção artificial dos valores no limite da hipótese de dispensa a licitação - Direcionamento imotivado dessas contratações a empresas de posse de indivíduo pessoal e politicamente próximo do réu - Prescindibilidade de demonstração de efetivo prejuízo ao Er... ()

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Doc. 210.9020.7744.4912

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9170.9551.7204

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização . Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9090.9967.3153

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização . Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9100.1361.2312

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.9221.8336

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9090.9301.0150

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização . Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9151.2775.5988

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.9309.3797

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9130.3998.6190

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 211.1250.9710.7388

327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação e peculato. Atipicidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do do dolo específico. Crime de fraude à licitação. Desnecessidade na hipótese desse ilícito penal. Crime de peculato. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agrava da. Agravo regimental desprovido.

I - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolvê- la da imputação pelos crimes de fraude à licitação e peculato, como pretende a agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância. II - No tocante à desnecessidade de demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e do dano, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação j... ()

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Doc. 241.0260.7719.6653

328 - STJ. Administrativo. Licitação. Cabimento de leilão como única modalidade legal prevista para venda de veículo. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao , V e § 5º, uma vez que a alienação de bens móveis pela Administração Pública se dá necessariamente sob a modalidade de leilão, e não por convite. 2 - A respeito da controvérsia, a origem entendeu pela regularidade da licitação com base nos seguintes argumentos: (i) a Lei 8.666/1993 não obriga a adoção, para alienação de bens móveis, de qualquer modalidade de licitação, (... ()

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Doc. 195.6724.0002.8400

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Realização de licitação. Prazo máximo de 1 (um) ano a contar do trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal.

«1 - Quanto à alegação de violação dos Lei 8.666/1990, art. 2º e Lei 8.666/1990, art. 3º por parte do DETRO/RJ, ficou entendido na decisão agravada que faltou à recorrente o interesse de agir. Isso porque, diferente do que foi por ele alegado, o acórdão de origem não estabeleceu termo inicial para a realização de licitação. 2 - Tal conclusão se deu em razão de que tanto a sentença quanto o acórdão combatido apenas fixaram prazo máximo (1 ano a partir do trânsito em jul... ()

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Doc. 195.6724.0002.8200

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Realização de licitação. Prazo máximo de 1 (um) ano a contar do trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal.

«1 - Quanto à alegação de violação dos Lei 8.666/1990, art. 2º e Lei 8.666/1990, art. 3º por parte do DETRO/RJ, ficou entendido na decisão agravada que faltou ao recorrente o interesse de agir. Isso porque, diferente do que foi por ele alegado, o acórdão de origem não estabeleceu termo inicial para a realização de licitação. 2 - Tal conclusão se deu em razão de que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido apenas fixaram prazo máximo (1 ano a partir do trânsito em jul... ()

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Doc. 170.1775.1003.7200

331 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Quebra do caráter competitivo. Lei 8.666/1993, art. 90. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dispensabilidade da licitação. Incidência da sumula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o delito do art. 90 da Lei de Licitação prescinde da existência de dano ao erário, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório» (REsp 1.484.415/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2016). 2. Sem plausibilidade a tese de ofensa ao Lei ... ()

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Doc. 141.6224.8000.5200

332 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação pública. Combinação entre empresas para dispensa indevida de licitação para aquisição de materiais de construção destinados à prefeitura. Alegação de violação do CPC/1973, arts. 458, II e III e do art. 535, II não caracterizada. Acórdão recorrido que consigna a atuação dolosa dos réus e do dano ao erário. Subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no indigitado dispositivo legal. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII e 12, «caput» e parágrafo único..

«1. Recurso especial em que se discute a proporcionalidade das sanções impostas aos recorrentes pela prática de ato ímprobo consubstanciado pela ilegalidade na dispensa de licitação de compras de materiais de construção, hidráulica e eletricidade destinados à Prefeitura Municipal de Casa Branca/SP, por intermédio do respectivo prefeito, mediante a combinação entre as empresas rés para dividir as compras a fim de não ultrapassar o limite legal previsto para dispensa de licitação... ()

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Doc. 103.1674.7482.6800

333 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. Ao conceito de «autoridade», para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público, o que ocorre com a licitação regida pela Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 533.613/RS, 2ª T. Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 03/11/2003; REsp 299.834/RJ, ... ()

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Doc. 195.0764.9002.2300

334 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Nulidade da doação com encargo de imóvel público. Construção de escolas privadas. Dispensa de licitação. Prévia abertura de processo administrativo. Omissão.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Ituiutaba/MG, Instituto de Educação Jornalística Roberto Maciel Ltda. e Instituto de Educação Zélia Gattay Ltda. com o objetivo de declarar a nulidade da doação de imóvel público perpetrada pela Lei Municipal 4.082/2011, sob os argumentos de que os beneficiários são instituições privadas e de que o ato não observou os requisitos legais exigidos para a doaçã... ()

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Doc. 142.4894.6001.0000

335 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Sebrae. Contratação. Ausência de licitação. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa.

«1. Cuida-se os autos sobre ação popular objetivando o reconhecimento da nulidade, em razão da falta de prévia licitação, de quatro contratos firmados, no ano de 2009, entre o SEBRAE e as empresas recorridas, cujo objeto era a «prestação de serviços de horas técnicas de instrutoria para empreendedores do meio rural» em diferentes municípios de Santa Catarina, inobstante excedido o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) previsto no art. 6º II, «a», da Resolução CDN 39/98,... ()

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Doc. 220.2151.1590.0533

336 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Dispensa indevida de licitação. Nulidade. Juízo Estadual. Declínio de competência para a Justiça Federal. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há ilegalidade na ausência de anulação dos atos processuais pelo Juízo que declina de sua competência, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, mediante ratificação pelo Juízo competente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.8133.0009.4500

337 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Construção de escola. Município de Bauru. Ajuizamento de ação anulatória de condenação pelo Tribunal de Contas em razão de irregularidades no processo licitatório e imposição de multa. Ocorrência de restrição à competição resultante do estabelecimento de excessiva exigência de capacitação financeira, desproporcional em face do objeto da licitação. Matéria pertencente à ciência técnica. Motivação suficiente para que a decisão técnica, específica, do Tribunal de Contas tenha validade, bem como a aplicação da multa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1007.3900

338 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Irregular prorrogação de contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo no município. Contratação que exigia licitação para a seleção da concessionária, nos termos do CF/88, art. 175. Ação julgada procedente, por decisão confirmada em grau de recurso. Execução provisória da condenação, determinando-se a cessação da concessão dos serviços de transporte público coletivo no município e a realização de licitação em prazo razoável. Admissibilidade, mormente quando não recebidos os recursos especial e extraordinário interpostos. Recursos improvidos.

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Doc. 144.9064.1004.6500

339 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Orlândia. Registro de preço para formalização de contratação de mão de obra, material e equipamentos para execução do serviço de tapa buraco. Empresa que apresentou proposta de melhor preço, julgada vencedora pela Comissão de Licitação. Exigência de recolhimento de garantia adicional, com fulcro no Lei 8666/1993, art. 48, § 2º. Inadmissibilidade. Proposta julgada exequível. Descabimento da exigência de prestação de garantia adicional. Inteligência do artigo 48, incisos e parágrafos, da Lei de Licitações. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8012.2000

340 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Inocorrência. Denúncia que imputa ao Alcaide e a outras pessoas o crime descrito no tipo do Lei 8666/1993, art. 90. Aquisição de veiculo usado. Edital de licitação que teria sido direcionado para beneficiar determinada pessoa, mais tarde única licitante que apresentou oferta. Elementos de convicção que não sustentam a acusação. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

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Doc. 147.5943.3008.1900

341 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Licitação. Pretensão à invalidação do ato de inabilitação da impetrante. Edital de concorrência pública que não goza de qualquer ilegalidade. Exigência que favorece a fiscalização, eis que exige capacitação adequada, segurança, confiança, passível de ser exigida de pessoas físicas ante a impessoalidade encontrada na pessoa jurídica. Cláusulas contidas no edital que estão em consonância com o objeto da licitação. Impetrante que não preenche, na totalidade, os requisitos do Edital. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0010.7600

342 - TJSP. Licitação. Pregão. Edital destinado à aquisição fracionada de combustíveis para a frota municipal, com fornecimento de tanques de armazenamento e bombas de abastecimento em regime de comodato. Atividade econômica regulamentada em Lei. Flagrante ilicitude do objeto licitatório reconhecida. Inobservância da regulamentação insculpida em portaria da Agência Nacional de Petróleo, que veda expressamente a entrega de combustíveis no domicílio do consumidor. Segurança concedida para declarar a nulidade do referido edital de licitação. Recurso oficial improvido, com observação.

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Doc. 145.2155.2000.3400

343 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguape que contrata sem licitação advogado para prestação de serviços advocatícios especializados. Inexigibilidade da licitação admitida pelo artigo 25, II, cumulado com o Lei 8666/1993, art. 13, V, e que não poderá ser confundida com ato de improbidade administrativa. Notória especialização e singularidade do serviço bem demonstradas. Ato de improbidade administrativa não caracterizado no caso concreto. Improcedência da ação decretada por este Colegiado. Recurso dos corréus provido.

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Doc. 191.1650.4006.0400

344 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ofensa ao princípio da licitação. Cf/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 146, III, XXIV, «b». CF/88, art. 150, II. CTN, art. 156.

«I - Lei ordinária distrital. Pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento. II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário. III - Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública. IV - Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Distrital 1.624/1997.»

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Doc. 103.1674.7470.2300

345 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

«No caso, formalmente, falta aptidão à denúncia, que não logrou enquadrar a indicada conduta na incriminada ação consistente em «ordenar ou efetuar despesas». A denúncia há de conter «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias». Tratando-se de contrato em que se levou em conta a confiança e considerando-se ainda a natureza do serviço a ser prestado, justifica-se a dispensa de licitação.»

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Doc. 103.1674.7451.5600

346 - STJ. Administrativo. Contrato de obras, serviços, compras e alienações. Licitação pública. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º.

«No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa (, XXI; , 2º e 3º).»

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Doc. 343.9896.8783.7175

347 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Improbidade administrativa - Município de Valinhos - Contratação de serviços externos para recuperação de valores supostamente pagos a maior a título de contribuição previdenciária patronal - Natureza singular - Não demonstrada - Inexigibilidade de licitação - Impossibilidade - Indevida dispensa de licitação - Configurada - Dolo e efetivo dano ao erário - Configurados - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade: - Declarada no acórdão a presença do elemento subjetivo do... ()

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Doc. 150.5244.7017.4400

348 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Superfaturamento. Responsabilidade penal independente da responsabilidade civil. Ressarcimento. Responsabilidade solidária. Apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Membros de comissão de licitação. Superfaturamento. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes.»

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Doc. 165.1531.9005.9800

349 - TJSP. Licitação. Carta Convite. Ação Civil Pública. Fraude. Conluio entre participantes. Construção de Delegacia de Polícia que deveria ser realizada em 120 dias e que consumiu 343 dias, concluída quase um ano depois, com sucessivos aditamentos e reajustes. Empreiteiras que deveriam ser selecionadas por meio de tomada de preços, quando se processou mediante convites, sem publicidade, com a participação de licitantes de um mesmo grupo econômico. Nulidade da licitação e do contrato. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8003.2500

350 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização de concessão de uso de prédio municipal para instituição de ensino privado com fins lucrativos. Iniciativa da Câmara. Matéria tipicamente administrativa. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Criação de hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei nº: 8666/93. Violação aos princípios da impessoalidade e da licitação, previstos nos arts. 111 e 117, da CE. Ação procedente.

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