Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

502 - TJRJ. Apelação. Ação Civil que combate ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro. Município de Rio Bonito. Licitação. Sobrepreço. Lesão ao erário. Ex-secretário de saúde ora apelado. Pessoa jurídica demandada que pratica ato contra a administração pública municipal. Fraude ao caráter competitivo da licitação pública. Lei anticorrupção. Sentença de improcedência por entender inexistente dolo. Dolo na aquisição de aparelhos para a área de saúde com sobrepreço, conforme apurado pelo TCE e demonstrado pelas provas colacionadas aos autos. Informação técnica do GATE. Recurso provido.

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503 - TJSP. Licitação. Concorrência. Ação ordinária visando anular ato administrativo. Inabilitação da autora ao certame. Alegação de descumprimento dos termos do Edital. Ausência de prova de regularidade fiscal em relação ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Exigência que não condiz como objeto da licitação. Inteligência do CF/88, art. 37, XXI. Prova, no mais, de que se desincumbiu a autora, na medida em que demonstrou não ser proprietária de bens imóveis. Rejeição do meio probatório que desborda da razoabilidade, infringindo o art. 111, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente na origem. Sentença mantida. Recursos das rés desprovidos.

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504 - STJ. Mandado de segurança. Licitação. Administrativo. Telecomunica;cão. Serviço de radiodifusão. Compreensão de cláusulas editalícias. Interpretação menos tecnicista. Comprovação suficiente. Edital de Concorrência Pública 030/2000 - SSR/MC. CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, XXI. Lei 8.666/93, art. 3º.

505 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança Licitação Pretensão de anulação do ato administrativo que culminou em inabilitação da impetrante no bojo da concorrência pública 2/2022 - Segurança concedida - Demonstrada a ilegalidade do ato administrativo - Constata-se que a hipótese retratada nos autos não prescinde de dilação probatória para a verificação do direito líquido e certo violado por ato ilegal emanado de autoridade pública - Ato administrativo fere diretamente o princípio da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, escopo de todo o processo de licitação. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Reconhecimento de nulidade no processo de habilitação. Superveniente perda do objeto em razão da homologação e adjudicação. Inocorrência. Agravo interno do distrito federal desprovido.

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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Tomada de preços. Prazo para cadastramento. Não impugnação de fundamento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

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508 - TJSP. Liminar. Requisitos. Mandado de Segurança. Licitação. Concorrência internacional. Edital. Alegação de ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Suspensão da licitação. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (Lei 12016/2009, art. 7º, III). Edital de concorrência internacional. Alegação de tratamento tributário privilegiado com ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no edital. Existência de regras de equalização (art. 42, § 4º, Lei 8666/93) . Ausência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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509 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Quebra do caráter competitivo. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Precedentes do superior tribunal justiça. STJ. Agravo regimental desprovido.

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510 - STF. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Sociedade de economia mista. Patrocínio de evento desportivo. Dispensa de licitação. CF/88, art. 37, XXI. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Descaracterização do patrocínio como contratação administrativa sujeita à licitação. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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511 - TJSP. Direito Processual Penal. Representação Criminal. Notícia a Respeito de Suposta irregularidade na Licitação de Empresas para prestação de serviços diversos. Postulando-se s apuração de eventual responsabilidade do Prefeito. Acolhido o arquivamento. CASO EM EXAME: Análise de suposta irregularidades em Licitação por parte do Prefeito. Questões Em Discussão: Descabimento da pretensão. Narrativa que não aponta qualquer conduta típica envolvendo Prefeito Municipal. RAZÕES DE DECIDIR: Ausência de mínimos elementos de prova a justificar a persecução criminal, arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça que merece acolhimento, sendo o Ministério Público titular da ação penal. DISPOSITIVO: Representação Criminal Arquivada. Precedentes da Jurisprudência.

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512 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Edital. Qualificação técnica. Prova de experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres ao objeto licitado.

513 - STJ. Registro do comércio. Retroatividade. Lei 4.726/65, art. 39.

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514 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidade em procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para a organização de concurso público. Recurso especial que não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Licitação. Contratação de projeto inicial para complexo de artes. Suposta violação a Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 23. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação da presença dos requisitos quanto à singularidade do serviço e notória especialização para inexigibilidade de licitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

516 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude na licitação. Comprovação. Ausência de recurso contra a decisão de habilitação e adjudicação do objeto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

517 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PORTADOR DO VÍRUS HIV. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve a dispensa discriminatória. Destacou que «a tese da reclamada de que a dispensa do obreiro decorreu da necessidade da empresa de conter gastos, já que havia perdido a licitação do contrato da Caixa, não encontra amparo nos autos, porquanto a licitação ocorreu em outubro/2016 e o despedimento foi em maio /2017, datas que não mostram conexão para a despedida»; e que «a recorrente não cuidou de demonstrar a dispensa de outros empregados em virtude da perda de licitação, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou».2. Em relação à Súmula 443/TST, o entendimento consolidado nesta Corte direciona-se para a presunção de dispensa discriminatória de empregado portador de doença grave. Nesse sentido, incumbe à reclamada o ônus de provar que a dispensa não decorreu dessa condição. 3. A reclamada, portanto, não demonstrou que a dispensa do autor não foi discriminatória. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Incide o óbice da Súmula 126/TST.Agravo de instrumento desprovido.

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518 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Brodowski/Batatais. Pretensão do Ministério Público de anular ato do Prefeito de Brodowski que constituiu Comissão de Licitação composta exclusivamente de servidores comissionados, com mandatos que ultrapassaram o prazo admitido pela Lei 8666/93, e todos os contratos firmados por intermédio de licitações das quais tenha a referida Comissão participado. Anular, tambem e, especialmente, a contratação de advogado, efetivada mediante licitação, com fundamento na participação da referida Comissão e no fato de que a contratação de profissionais para desempenhar serviços advocatícios gerais, sem qualquer especificidade, deve se dar mediante concurso público. Pretensão, ainda, de aplicação aos membros da comissão, ao advogado contratado, ao Prefeito e ao Procurador Geral do Município (que emitira parecer favorável aos atos impugnados) das sanções cominadas a atos de improbidade administrativa. Ação julgada parcialmente procedente na origem, para declarar a nulidade apenas dos atos que criaram as referidas comissões de licitação e da contratação do advogado réu, e para condenar o Prefeito ao ressarcimento de danos ao erário e nas sanções cominadas à improbidade administrativa- Sentença reformada para afastar a obrigação de ressarcimento ao erário e as demais sansões impostas ao Prefeito. Recursos deste e do Municipio parcialmente providos e recursos `ex officio´e voluntário do Ministério público não providos.

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519 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

520 - TJMG. Prefeito. Contratação de profissional liberal especializado. Médico especialista. Ausência de licitação e de concurso público. Contratação pela CLT. Interesse público. Premente necessidade do Município. Inexistência de crime a punir. Contrato de prestação de serviços médicos. Resolução do CFM 808/77. Lei 3.268/57. CF/88, art. 37, II.

521 - TJRJ. Representação por Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Lei 1.222, de 07 de junho de 2022, do Município de Itatiaia que: «Dispõe sobre a transparência nos processos de contratação, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela Administração Pública, e dá outras providências". Alegação de violação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, bem como de ofensa à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Em juízo de cognição sumária, constata-se que o diploma legal impugnado afronta o art. 22, XXVII, da Constituição da República. Matéria relativa à licitação e contratos com a Administração Pública que é de competência privativa da União. Ausência de circunstâncias peculiares locais a justificar a edição de lei municipal. Norma legal que cria novas obrigações para as contratações em casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, adentrando a competência privativa da União. Hipótese de não incidência da regra de competência suplementar conferida aos Municípios. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Necessidade de suspensão da eficácia da norma impugnada, a fim de se evitar sua eventual aplicação aos certames em andamento, até o julgamento final desta demanda. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/90, art. 89.

523 - STJ. Administrativo. Licitação. Inexigibilidade. Necessidade de procedimento específico para caracterização da inexigibilidade. Pareceres juntados posteriormente. Imprestabilidade. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 38, VI.

524 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caratér competitivo da licitação. Associação criminosa. Inépcia da denúncia com relação ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Associação criminosa. Afastado o outro crime. Trancamento com relação ao CP, art. 288 ordem concedida.

525 - STJ. Administrativo. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Alegação de notória especialização. Reexame de matéria probatória. Súmula 07/STJ.

526 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Anulação, de ofício. Acórdão do tribunal de origem que, com fundamento nas provas dos autos e nas regras do edital, concluiu pela legalidade do ato administrativo que anulou o certame. Reexame de matéria fática. Interpretação das regras do edital de licitação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

527 - STF. Inquérito. Competência criminal originária. Penal. Processo Penal. 2. Inépcia da denúncia. Peculato. Denúncia que descreve que desvio em proveito da administração. Descrição suficiente da finalidade. Denúncia apta. 3. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial. Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. CP, art. 312, caput(peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o CP, art. 315. Pronúncia da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. Lei 8.666/1993, art. 89 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido. Secretária de Estado. Pareceres pela conveniência e oportunidade da licitação e pela juridicidade da contratação direta. Ausência de indicativo de influência na escolha ou relação com a contratada. Preponderância da prova no sentido da inexistência do propósito de causar prejuízo ou favorecer indevidamente. 7. Denúncia rejeitada.

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528 - STF. Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.

529 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Ect. Franquias postais. Lei 11.668/2008. Necessidade de licitação. Encerramento de contratos vigentes antes das novas contratações. Impossibilidade. Decreto 6.639/2008. Extrapolação do poder regulamentar. Violação ao princípio da legalidade.

530 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. 1.

531 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer interposta pelo apelante objetivando o seu retorno ao sistema de autolotação. Limitação da concorrência às Cooperativas. Imposição pela Prefeitura através da conclusão da concorrência pública 013/02. Violação do artigo 44 da Lei Municipal 13241/01. Nulidade daquela. Manutenção do autor na atividade até que a concorrência seja regularizada. Recurso provido.

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532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Alegada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 3º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

533 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessão de serviço público. Licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Lesão de trato sucessivo. Violação do Decreto-lei 4657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º - LICCB. Necessidade de exame de ofensa a lei local (Súmula 280/STF). Prorrogação de contrato de exploração de rodoviária firmado por prazo determinado. Necessidade de prévia licitação. Precedentes.

534 - STJ. Administrativo e processual civil. Franquias postais. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de licitação. Encerramento dos contratos em curso. Termo final dos contratos sem licitação. Decreto 6.639/2008. Ilegalidade. Afronta à Lei 11.668/2008.

535 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

536 - TJSP. DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, ART. 90, CAPUT) E POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (Decreto-LEI 201/67, ART. 1º, I). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR AS PENAS E ESTIPULAR REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. APELOS DEFENSIVOS - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APONTANDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A AUSÊNCIA DE DOLO ALÉM DA ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO ENTRE OS DELITOS E DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO 1 MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO DA PROVA DOS AUTOS, INEGÁVEL O DOLO DAS CONDUTAS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE TIAGO RODRIGO PEREIRA E ÍDIO ANTÔNIO E SILVA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR CONDUTAS TÍPICAS NOS TERMOS DOS arts. 386, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2 A ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.133/2021 NÃO PROSPERA, PORQUANTO A NOVA LEGISLAÇÃO TIPIFICA DE FORMA MAIS SEVERA OS CRIMES LICITATÓRIOS, CONFIGURANDO NOVATIO LEGIS IN PEJUS QUE NÃO PODE RETROAGIR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 3 A TESE DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SÃO DELITOS AUTÔNOMOS COM OBJETIVOS DISTINTOS. 4 DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO, BEM FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E CUMPRINDO A INCIDÊNCIA, DEPOIS, DO REGRAMENTO DA CONTINUIDADE RELATIVAMENTE AOS DELITOS DA LEI DE LICITAÇÕES PARA MAJORAR A SANÇÃO RESPECTIVA, ACERTADAMENTE DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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537 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada.

538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada.

539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada.

540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.

541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o liame entre o cargo ocupado pelo recorrente e os crimes narrados. Ausência de demonstração do dolo específico do acusado e dos prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada.

542 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.

543 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Recurso improvido.

544 - STJ. Administrativo. Licitação. Transporte urbano. Recursos administrativos das empresas contra itens do edital. Acolhida na instância ordinária. Perda do objeto. Integralização do capital social. Item não acolhido. Denegação da ordem. Decisão administrativa determinando a suspensão da licitação e edital. Determinação de republicação futura. Ato administrativo incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Perda do objeto de forma integral.

545 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Desvio de rendas públicas por prefeito. Inexigência de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

546 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Desvio de rendas públicas por prefeito. Inexigência de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

547 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

548 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Licitação.

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549 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Licitação.

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550 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ dosimetria da sanção. Instância ordinária.