Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1220.3276.7551

651 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de que (a) «no tocante à alegada violação do , decidiu a Segunda Turma desta Corte, ... ()

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Doc. 221.1220.3265.1378

652 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de que (a) «no tocante à alegada violação do , decidiu a Segunda Turma desta Corte, ... ()

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Doc. 221.1251.0695.2142

653 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva. 2 - Afirmar que houve fraude em virtude de o campeonato ter começado no dia 2/12 e o cont... ()

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Doc. 153.9805.0031.8400

654 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Dispensa. Impossibilidade. Contratação direta. Descabimento. Equipamentos de informática. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência. Multa. Direito político. Suspensão. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Improbidade administrativa. Iteai. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. Projeto despertar. Informática. Computadores. Softwares. Competência. Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de improbidade administrativa relativa à gestão de verbas oriundas do FUNDEF, se não houve pagamento de complementação pela União ao Município. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. 2. A dispensa de licitação prevista no inciso VIII do exige a prova de que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, a par de se dedicar à pesquisa ou ensino, tenha reputação ético-profissional inquestionável. A ap... ()

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Doc. 879.9379.3359.7331

655 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA =[REVOGADA. MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Paraibuna contra sentença que concedeu segurança à farmácia de manipulação que venceu licitação para fornecer medicamentos, determinando a anulação dos atos administrativos que cancelaram licitação, rescindiram contrato e aplicaram sanções, porque tais atos careciam de suporte legal porque foram motivados em suposta violação a norma revogada. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a possibilidade de participação... ()

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Doc. 163.5721.0012.0700

656 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Contrato administrativo. Empreitada global. Subestação. Obra. Inexecução total. Rescisão unilateral. Legalidade. Sanção administrativa. Aplicação conjunta. Manutenção. Objeto. Inadimplemento. Cláusula. Não observância. Multa. Cumulação. Afastamento. Apelações cíveis. Ação anulatória cumulada com indenizatória. Licitação e contrato administrativo. Construção de subestação. Rescisão unilateral. Oportunização de contraditório e ampla defesa. Legalidade do ato administrativo. Cumulação de sanção de multa com as demais. Possibilidade. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração. Cumulação de multas. Impossibilidade.

«- Diante da constatação - por meio de processo administrativo, em que se garantiu o contraditório e a ampla defesa - de que a contratada não cumpriu com as cláusulas contratuais, em especial com os prazos livremente pactuados, oferecendo injustificadamente empecilho para iniciar a obra, a rescisão unilateral do contrato levada a efeito pelo contratante não se mostrou ilegal, pois expressamente prevista no contrato, bem como nos arts. 77 e 78, da Lei 8.666/93. - O § 2º, do Lei 8666/... ()

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Doc. 164.4564.6002.8500

657 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 462, de 1973. Prequestionamento implícito. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Ausência de violação da reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI.

«1. O dispositivo de Lei tido por violado não precisa está expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal de origem. Admite-se o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. No que pertine à violação do princípio da reserva de plenário, esta Corte já se pronunciou acerca da tese recursal ora em tela, no REsp 1.422.656/RJ, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL, naquela ocasião en... ()

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Doc. 103.1674.7456.9700

658 - STJ. Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.

«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.»

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Doc. 231.0021.0108.0691

659 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Associação criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal verificado. Denúncia que não satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia não preenche os requisitos do , uma vez q... ()

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Doc. 241.0260.2164.3918

660 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Exploração de serviço público de passageiros. Inércia da administração em promover a devida licitação. Situação de fato que induz a permissão para que a empresa permaneça operando as linhas até a realização da licitação. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

1 - É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC 14.558/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 20.10.2008; AgRg na MC 14.456/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ... ()

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Doc. 141.6202.7003.1500

661 - STJ. Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. «A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, a... ()

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Doc. 141.6202.7003.1800

662 - STJ. Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. «A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, a... ()

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Doc. 335.5049.3379.9830

663 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - EMPATE - SORTEIO APENAS ENTRE

M.E.s E E.P.P.s - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à anulação dos atos da licitação (Pregão Eletrônico 07/2023, processo 3909/2022) que ocorreram após a fase de sorteio, por entender não ter sido respeitado o direito de preferência entre as empresas ME e EPP, sendo necessário que fosse realizado outro sorteio, apenas entre as microempresas e empresas de pequeno porte - Impossibilidade - Licitação submetida à Lei 8.666/19... ()

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Doc. 446.6227.6624.3651

664 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DA FUNCAMP PELA UNICAMP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE ALMOXARIFADOS.

Objeto da ação. Anulação do contrato administrativo celebrado com dispensa de licitação. Hipótese de inaplicabilidade da , VIII, considerando que (i) a FUNCAMP não integra a Administração Pública e (ii) não foi instituída para a específica finalidade do contrato. A Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP é pessoa jurídica de direito privado vinculada à instituição de ensino estadual, criada mediante escritura pública que, em regra, é regida po... ()

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Doc. 195.8772.6001.8300

665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Processo administrativo. Aplicação de penalidade pecuniária. Contratação direta de funcionário para o cargo de assessor jurídico. Inexigibilidade de licitação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/09/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada pelo ora agravado, ex-presidente do extinto Banco do Estado do Ceará - BEC, em desfavor do Estado do Ceará, com o objetivo de afastar a penalidade pecuniária que lhe fora aplicada, pelo Tribunal de Contas estadual, por suposta contratação... ()

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Doc. 186.5473.8000.9700

666 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fracionamento indevido do objeto da licitação com o intuito de indevido direcionamento. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de inúmeras irregularidades no processo de licitação para o fim de aquisição de unidade móvel de saúde, por dois procedimentos licitatórios distintos, um para compra do veículo e outro para os equipamentos de saúde. II - Fundamentos fáticos das irregularidades cometidas no processo de licitação bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração ... ()

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Doc. 186.5473.8000.9800

667 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fracionamento indevido do objeto da licitação com o intuito de indevido direcionamento. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de inúmeras irregularidades no processo de licitação para o fim de aquisição de unidade móvel de saúde, por dois procedimentos licitatórios distintos, um para compra do veículo e outro para os equipamentos de saúde. II - Fundamentos fáticos das irregularidades cometidas no processo de licitação bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração ... ()

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Doc. 201.0893.8000.9000

668 - STJ. Administrativo. Ação civil. Transporte intermunicipal de passageiros. Licitação. Necessidade. Incompetência territorial. Abrangência municipal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litisconsortes. Necessidade. Súmula 7/STJ. Inadequação da via eleita. Direito local. Súmula 280/STF. Prorrogação de contratos precários de concessão de serviço público. Descabimento.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública contra o ente estadual - Secretaria Estadual de Transportes - Setrans objetivando condená-lo na obrigação de fazer consistente em publicar, no prazo de noventa dias, edital de licitação para contratação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros das cidades de Altos, Coivaras e Pau Darco do Piauí para Teresina. II - A ação foi julgada procedente, determinando a realização da li... ()

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Doc. 190.0632.8001.1400

669 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Fracionamento indevido do objeto da licitação com o intuito de indevido direcionamento. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou a agravada a prática de ato de improbidade administrativa em face de irregularidade no processo de licitação para o fim de aquisição de combustível. II - Fundamentos fáticos das irregularidades cometidas no processo de licitação bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7 como óbice para o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp 824.675/SC, Re... ()

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Doc. 153.3984.1003.3300

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A questão relativa ao alegado cerceamento de defesa, defendida no Recurso Especial, busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, tornando inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em casos idênticos, relativos a outras Ações Civis Públicas com o mesmo objeto e permissionárias di... ()

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Doc. 408.5894.2160.6482

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 40/22. PRETENDE O IMPETRANTE O «DESTRANCAMENTO» DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SUA INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO, JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO E REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS COMO INSTÂNCIA REVISORA. O IMPETRANTE, APÓS SUA INABILITAÇÃO, INTERPÔS RECURSO, CONFORME DISPÕE O ART. 109, I, «A» DA LEI 8666/93. TAL RECURSO TEVE DECISÃO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÕES EM 16/01/23, RATIFICADO POR ATO DO SR.PREFEITO. O IMPETRANTE ADUZ QUE ESSA DECISÃO TERIA TRANCADO SEU RECURSO, QUE SERIA DESTINADO AO TRIBUNAL DE CONSTAS E APÓS OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DESTRANCAR O RECURSO E DETERMINAR SUA REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS. E REQUER NESSE FEITO, ORDEM MANDAMENTAL PARA QUE SE APRECIE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE CONSTAS. O IMPETRADO TROUXE AOS AUTOS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE RESTARAM NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI DE LICITAÇÕES. DE OUTRO LADO, NÃO HÁ TAMBÉM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS, COMO INSTÂNCIA REVISORA. AS COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTÃO PREVISTAS NO CF/88, art. 71. E NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ART. 125 C/C 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRIBUNAL DE CONSTAS POSSUI REGIMENTO INTERNO, NA ÉPOCA DA LICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO 167/92 TCE/RJ (ATUAL DELIBERAÇÃO 388/23), QUE PREVÊ PROCEDIMENTOS DE DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO CONTRA ATOS DE IRREGULARIDADES. TANTO A DENÚNCIA, QUANTO A REPRESENTAÇÃO CONTRA IRREGULARIDADES SÃO FEITAS DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE CONSTAS. INEXISTE DETERMINAÇÃO LEGAL DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS COMO INSTÂNCIA REVISORA DE RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE. COM EFEITO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER AMPARADO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 641.4549.9803.5284

672 - TJSP. APELAÇÃO.

Licitação. Ata de Registro de Preços. Contratos. Serviços de conservação e manutenção da malha viária e demais serviços pertinentes. Reequilíbrio econômico-financeiro. Produtos asfálticos. Fornecimento somente por Petrobrás. Política de preços alterada de reajustes semestrais para mensais. Impacto significativo sobre os preços. Possibilidade de alteração. Cláusula 5.9 dos contratos. Recomposição integral, assegurada pela , II, «d», que não deve retr... ()

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Doc. 250.6261.2684.9541

673 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços artísticos. Inexigibilidade de licitação. Representação exclusiva. Impossibilidade de competição real. Atipicidade da conduta. Peculato‑desvio. Intermediação de pagamento. Ausência de desvio de recursos. Absolvição. Lei 8.666/1993, art. 25, III; CP, art. 312; CPP, art. 386, III. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que absolveu o recorrente das imputações relativas aa e ao , com fundamento na atipicidade das condutas, nos termos do , III. 2 - A decisão agravada reconheceu a atipicidade da conduta de inexigibilidade de licitação para a contratação da banda"Batom na Cueca», realizada por meio da empresa MEP Locações Ltda. que detinha re... ()

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Doc. 241.1011.1938.1247

674 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental.Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação.

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Doc. 152.4880.9000.3300

675 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea «c» exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no , parágrafo único. 2. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram p... ()

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Doc. 147.2802.8011.1600

676 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Descaracterização. Dolo específico de fraudar o certame. Insuficiência da prova. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7037.2200

677 - STJ. Administrativo. licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Capacitação técnico-operacional. Legalidade (Lei 8.666/93, art. 30, § 1º).

«A exigência, em edital de concorrência, de capacitação técnico-operacional para obras de vulto não importa em restrição ao universo da concorrência.»

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Doc. 144.9591.0006.3900

678 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Licitação. Adjudicação. Descumprimento do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife, em face de decisão interlocutória desta Relatoria [Fls. 197/198v], a qual deferiu o pedido de efeito ativo em sede de antecipação da tutela pretendida, para suspender o ato de adjudicação do processo licitatório em debate, alegando, em síntese, a «Inexistência de Ilegalidade dos Atos da Comissão de Licitação» [Fls. 218].- Consoante o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, o edital é a lei ent... ()

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Doc. 208.0061.1003.3200

679 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio celebrado entre município, união e fundação privada com vistas a aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população municipal carente. Gestão de recursos públicos que deve observar, no que couber, as disposições da Lei de licitações.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal para reformar acórdão que julgara improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação, objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429/1992 pela prática de atos descritos na Lei 8.429/1992, a... ()

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Doc. 210.5310.9127.4994

680 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Penalidade. Suspensão e impedimento de participar de licitação e contratar com a administração pública. Exigência de entrega de documentos sem previsão editalícia. Atestados de capacidade técnica falsos. Ônus probatório da parte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência hierárquica. Previsãa Lei 10.520/2002. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993. Impertinência. Jurisprudência do TCU.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental impetrada por empresa atuante na área de limpeza e conservação, que, a despeito de sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, foi penalizada em razão de não ter comprovado a efetiva prestação dos serviços relacionados aos contratos apresentados como indicadores de sua capacidade técnica. II - O acórdão recorrido reformou a sentença concessiva da ordem, sob o fundamento de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar qu... ()

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Doc. 240.3220.6858.2867

681 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Joel de menezes niebuhr. Sc012639 caue vecchia luzia. Sc020219 rafael de alencar araripe carneiro. Df025120 carlos alberto rosal de ávila e outro(s). Df055905 rodrigo augusto lazzari lahoz. Sc046133a mariana albuquerque rabelo. Df044918a recorrido. Estado de Santa Catarina procurador. Ricardo della giustina. Sc017473 ementa administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Desclassificação de empresa e revogação do processo licitatório. Discricionariedade da administração pública. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União. 2 - Extraindo-se dos autos a legitimidade das razões que conduziram ao desfaziment... ()

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Doc. 220.3181.1863.6766

682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Direitos autorais. Ação de cobrança. Realização de evento. Contratação de terceiro via inexigibilidade de licitação. Responsabilidade solidária inexistente. CCB/2002, art. 265. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2 - No caso sob análise, inexiste lei que preveja a responsabilidade solidária do ente público. Além disso, não há relação direta entre este a parte recorrida, já que a execução do evento carnavalesco foi realizada pela Liga Carnavalesca de Trios - LCTBBT. Ademais, não há quaisquer provas de que o Poder Público tenha participado da organização do evento, ao passo que ... ()

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Doc. 211.1101.1338.3999

683 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prefeito. Dispensa de licitação para contratação de imóvel. Sede da prefeitura. Inexistência de dolo. Necessidade de reexaminar o contexto fático probatório produzido nos autos. Comprovação de dano patrimonial. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar a participação do ex-prefeito do Município de Definópolis/MG na dispensa do procedimento licitatório para a contratação de imóvel «para a instalação da nova sede da Prefeitura Municipal". 2 - O Tribunal consignou: «A atividade administrativa de dispensa de licitação para a formalização do aluguel e da compra mobiliária foi previamente dirigida para a satisfação dos an... ()

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Doc. 210.7050.2636.4864

684 - STJ. Administrativo. Cessão de bem público a entidade privada. Insuficiência de Lei municipal autorizadora. Necessidade de licitação na modalidade concorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contestando a cessão, gratuita e por 50 anos, de área pública ao Clube de Oficiais da Polícia Militar. A ação foi julgada procedente no primeiro grau, mas foi reformada pelo TJSP. Consta do acórdão recorrido que a entidade privada já teria devolvido a área à municipalidade, mas o feito não perdeu o objeto, pois necessário julgar a legalidade ou não da cessão, para avaliar eventual pleito indenizatório formulado. 2 - A Lei 8.666/... ()

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Doc. 121.4231.6000.1800

685 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Vigilantes. Edital de licitação. Discriminação. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 7.102/1983. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Discute-se, «in casu», a legalidade da cláusula contida em edital de licitação, na qual se prevê a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que apresentar restrição creditícia, mediante consulta em serviços de proteção ao crédito. Para que se confira validade à discriminação perpetrada, necessária a comprovação de que o fator adotado como critério de desigualdade tenha relação com a finalidade a ser alcançada com a lei ou, no caso, com o ... ()

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Doc. 304.0865.3725.6417

686 - TJSP. CRIME EM LICITAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESCRIÇÃO DO AJUSTE. DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. SUFICIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUE CONFIRMAM ELEMENTOS PRODUZIDOS EM SEDE INQUISITIVA. PROVA SUFICIÊNCIA. AJUSTE. EXISTÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não é inepta a denúncia que traz suficiente descrição dos fatos que caracterizaram o ajuste empregado para frustrar o caráter competitivo do pregão. 2. Suficiente na inicial a descrição do dolo específico do tipo quando se afirma que os acusados agiram com o intuito de obter, para ambos, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, e, nos dois casos, as vantagens estão expressas os valores em dinheiro que receberiam do órgão público em decorrência da vitória nos... ()

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Doc. 503.1993.7065.3667

687 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO DE INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado visando a anulação da inabilitação de licitante na Concorrência Pública 001/2022, referente à Parceria Público-Privada para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos no Município de Santos. A sentença denegou a segurança, fundamentando que a inabilitação possui lastro em razões suficientes para justificar a exclusão do consórcio do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve ilegali... ()

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Doc. 153.9805.0015.2900

688 - TJRS. Direito público. Licitação. Tomada de preços. Edital. Compra de equipamento. Pagamento parcelado. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Procedimento licitatório para a compra de produto. Município de imbé. Tomada de preços. Edital. Previsão de pagamento fracionado no tempo. Cabimento. Não disponibilidade de recursos para quitação em parcela única.

«I - A modalidade de licitação escolhida para a compra do equipamento - TOMADA DE PREÇOS - tem amparo legal, levando em conta o valor estimado da contratação (artigos 22, II e 23, I, «b» da Lei 8.666/1993) . O EDITAL, por extrato, foi dado à publicação no Diário Oficial do Estado, em jornais de ampla circulação e no «site» do Município. Além disso, a licitante, ainda que única, comprovou a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira, e a regularid... ()

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Doc. 196.4782.5001.5800

689 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Configuração. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, permitindo a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt no REsp. 1.422.805/SC/... ()

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Doc. 196.4782.5001.5900

690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Configuração. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, permitindo a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt nos EREsp. 1.512.393/S... ()

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Doc. 196.0322.8002.8200

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Licitação. Violação do princípio de vinculação ao instrumento convocatório. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - De acordo com os autos, a Corte a quo constatou o preenchimento, pela agravada, do requisito determinado edital de licitação. Isso porque, ao analisar as respectivas cláusulas licitatórias, entendeu aquela instância que não havia regra específica de como realizar a declaração exigida pelo certame, assim como que o ato declarativo efetuado pela recorrida teria atendido à finalidade imposta. 2 - Assim, para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar se houve ofe... ()

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Doc. 196.0322.8002.8300

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Licitação. Violação do princípio de vinculação ao instrumento convocatório. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - De acordo com os autos, a Corte a quo constatou o preenchimento, pela agravada, do requisito determinado edital de licitação. Isso porque, ao analisar as respectivas cláusulas licitatórias, entendeu aquela instância que não havia regra específica de como realizar a declaração exigida pelo certame, assim como que o ato declarativo efetuado pela recorrida teria atendido à finalidade imposta. 2 - Assim, para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar se houve ofe... ()

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Doc. 167.1720.6000.0400

693 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Inabilitação. Regra editalícia. Inobservância. Direito líquido e certo. Demonstração. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Caso em que empresa inabilitada em licitação por não haver atendido exigência editalícia (apresentação de certidões emitidas no local de residência e de exercício de... ()

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Doc. 166.4963.5000.8400

694 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Nulidade de edital. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a perda do objeto da ação, ante o surgimento de novo edital de licitação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 06/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/06/2016. II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, ajuizada por RIO ITA LTDA. em face do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO, cujo objeto é a anulação de Edital de Licitação, relativo à prestação de serviços de transporte, em razão de vícios nele existentes. III. No caso dos autos, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso ... ()

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Doc. 177.2825.1001.4400

695 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Sentença absolutória reformada pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração do dolo especial dos agentes e dos prejuízos ao erário decorrentes dos fatos que lhes foram imputados. Atipicidade da conduta. Coação ilegal caracterizada.

«1. Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2. No caso dos autos, ao reformar a sentença absolutória e condenar a paciente, a autoridade impetrada cingiu... ()

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Doc. 212.2510.0001.4700

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Na hipótese, o decreto prisional traz fundamento que se considera válido para prisão, evidenciado na necessidade de obstar a continuidade criminosa, porquanto, nada obstante a revogação, no dia 30/01/20, da prisão antecipada, no curso da investigação dos crimes de asso... ()

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Doc. 1688.3931.5072.6800

697 - TJSP. Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 230.3130.7400.5287

698 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexigibilidade de licitação. Alcance da patente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, devendo ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do alcance da carta patente em cotejo com o objeto licitatório, em ordem a reconhecer a existência de hipótese de inexigibilidade de licitação, demandaria incursão no acervo fático probatório constante dos ... ()

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Doc. 220.2140.7318.9789

699 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Dispensa ilegal de licitação. Peculato-desvio. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a paciente foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, que a condenou pelos delitos de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio e falsidade ideológica. 2 - Desfazer a conclusão a que chegou a Corte estadual - soberana na análise do acervo fático probatórios dos autos -, após toda a instrução processual, para absolver a paciente, demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialm... ()

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Doc. 220.2140.7139.4424

700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Dispensa ilegal de licitação. Peculato-desvio. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a paciente foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, que a condenou pelos delitos de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio e falsidade ideológica. 2 - Desfazer a conclusão a que chegou a Corte estadual - soberana na análise do acervo fático probatórios dos autos -, após toda a instrução processual, para absolver a paciente, demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialm... ()

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