Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 552.8894.4150.3331

601 - TJSP. Fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), falsidade ideológica (CP, art. 299), ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Município de Bariri. Prova muito boa à condenação quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos. Palavras testemunhais e fartura de documentos que bem demonstram as condutas delituosas dos agentes. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Tipicidade evidente. Crime único não caracterizado entre o afastamento de licitante e a frustração do caráter competitivo de licitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. Crime-meio que é absorvido pelo crime-fim (CP, art. 337-F). Situação fática no caso concreto que permite entendimento, nesta forma. Ameaças e vias de fato. Provas acerca dos fatos duvidosas. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o «non liquet". Responsabilização inevitável quanto aos crimes licitatórios. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparos. Necessária majoração das bases, face à personalidade dos agentes e às consequências das condutas. Regime prisional inicial fechado adequado a um dos acusados e fixado, aqui, o semiaberto aos corréus, por se mostrar mais apropriado ao caso. Penas alternativas inviabilizadas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo ministerial parcialmente provido, improvidos os recursos defensivos

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Doc. 508.9864.6006.3859

602 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. 2. Pregão é modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles delimitáveis de plano, dispensando ... ()

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Doc. 492.9915.8647.8660

603 - TJSP. APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Ação movida para condenar os apelantes pela contratação direcionada com dispensa de licitação da fundação apelante sem que esta tenha qualificação técnica para realizar concurso público. Recurso da Fundação Ibirapuera de Pesquisas - Deserção configurada - Descabe a aplicação retroativa do - Apelante que mesmo intimada deixou de trazer prova documental completa da alegada incapacidade financeira - Preparo recursal não recolhido no prazo concedido - A... ()

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Doc. 759.2410.2955.6972

604 - TJSP. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 883, de 27 de março de 2024, do Município de Pariquera-Açu, de origem parlamentar, que dispõe sobre a obrigação de divulgação e disponibilização integral de todos os processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial da prefeitura municipal, nas hipóteses elencadas nos arts. 28 e 75 da lei 14.133, de 01 de abril de 2021- Preliminar: Alegada usurpação de competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e c... ()

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Doc. 103.1674.7520.6800

605 - STJ. Dispensa de licitação. Elemento subjetivo do tipo penal que se esgota no dolo. Crime que se perfaz independentemente da verificação de qualquer resultado naturalístico. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90.

«A simples leitura do «caput» do não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal alí previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do Lei 8.666/19... ()

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Doc. 944.5751.5646.2959

606 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Leis 2.436/2018, 2.652/2022, 2.685/2022 e 2.702/2022 do Município de Gália que autorizam a locação e cessão na forma de permissão de uso de bens imóveis em âmbito municipal sem a realização de processo licitatório - Alegação de inconstitucionalidade em razão da alteração na forma de contratação por parte do Poder Público com particulares, estabelecendo-se hipóteses de dispensa de licitação - Preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para controle... ()

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Doc. 188.7030.3005.0200

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Fraude em licitação. Dano in re ipsa.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem consignou que a fraude em procedimentos licitatórios gera lesividade in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo dano. Acrescentou que o argumento de que as unidades móveis foram entregues, diga-se, posteriormente, a Prefeituras diversas (convênios de fls. 5788 e 5796), não retira a natureza ímproba dos atos, que consistiram no desvio da finalidade pública, através de direcionamento à empresa beneficiária, inexistindo ... ()

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Doc. 142.3915.8007.4700

608 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, I. Delitos de fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Absorção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Pena-base fixada pouco acima do mínimo. Consequências do delito. Possibilidade. Precedentes. Recursos especiais aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há subsunção dos crimes de fraude em licitação ( e ) no de desvio de verba pública (, inciso I), cujos bens jurídicos tutelados são notoriamente distintos, sendo que aqueles não são meio necessário para este. Na linha do parecer ministerial, «Aquele que, como os Recorrentes, frustra a competitividade de licitação, e, além disso, apropria-se dos recursos públicos relativos ao respectivo contrato,... ()

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Doc. 136.8045.7002.9700

609 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Contrato administrativo nulo. Ausência de licitação. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«1. Não há violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da... ()

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Doc. 177.1490.4001.8500

610 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Permissão de transporte municipal de passageiros anterior à CF/1988, sem licitação. Anulação da prorrogação contratual com determinação de realização de nova licitação no prazo máximo de 1 ano após o trânsito em julgado. Alegação de omissões no julgado. Inexistência de qualquer vício, porquanto todos os temas trazidos foram devidamente enfrentados e julgados consoante o entendimento jurisprudencial deste tribunal de precedentes. Inexistência dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Embargos de declaração da empresa permissionária rejeitados.

«1. Os entendimentos proferidos no julgamento do Agravo Regimental de impossibilidade de prorrogação de contrato administrativo anterior a 1988 realizado sem prévia licitação, bem como de que a indenização reclamada não se aplica à permissão, mas apenas às concessões estão em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste STJ; ressaltando a expressa menção aos precedentes naquele julgado. 2. Não se pode falar em ausência de prequestionamento no tocante à indenizaçã... ()

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Doc. 182.1250.5000.4500

611 - STF. Ação penal. Deputado federal. Imputação da prática dos crimes de peculato (CP, art. 312. CP) e dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei de licitações). Acolhimento do pedido de absolvição feito pelo procurador-geral da república quanto ao crime de peculato. Improcedência do pedido de condenação pela alegada prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação que atendeu aos requisitos legais. Ausência de dolo específico de causar dano ao erário. Absolvição de ambas as imputações. Ação penal improcedente.

«1. Acolhe-se o pedido de absolvição formulado pelo Procurador-Geral da República quanto ao crime tipificado no - Código Penal pela ausência de elementos comprobatórios da participação do Réu no fato delituoso. 2. Não incide no crime de dispensa irregular de licitação () o administrador público que procede à contratação direta de empresa prestadora de serviço quando presentes os requisitos formais e materiais para a dispensa do certame. ... ()

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Doc. 523.5521.1328.8608

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INABILITAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA - O

preceptivo do art. 68, III da Lei 14.133/2021 trata de requisitos mínimos de exigências para realização de certame licitatório em um só território, no qual se situam o órgão administrativo promotor da licitação e os eventuais licitantes. Em se tratando de partícipes e órgãos originários de territórios diversos, as exigências deverão ter a extensão do caso concreto, sendo evidente e lógico que as certidões devem abranger os âmbitos territoriais do órgão licitante e dos par... ()

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Doc. 170.1765.6002.9100

613 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Necessidade de produção de prova pericial. Dano ao erário. Agravo prejudicado.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor Técnico Superintendente do Porto de Itajaí e na condição de responsável técnico do Procedimento Licitatório 037/2000, frustrou a licitude do certame, ferindo seu caráter competitivo, diante do direcionamento da licitação em benefício da empresa vencedora, ofendendo princíp... ()

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Doc. 170.1765.6002.9200

614 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Necessidade da produção de prova pericial. Dano ao erário. Agravo provido.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor Técnico Superintendente do Porto de Itajaí e na condição de responsável técnico do Procedimento Licitatório 037/2000, frustrou a licitude do certame, ferindo seu caráter competitivo, diante do direcionamento da licitação em benefício da empresa vencedora, ofendendo princíp... ()

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Doc. 168.3192.7001.1700

615 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário, na hipótese. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação dos agravantes, ex-Prefeito e ex-Diretor de Administração do Município de Alumínio/SP, e de outros réus, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na cont... ()

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Doc. 144.3325.2000.0900

616 - TJMG. Licitação do serviço de táxi. O cerceamento de defesa não ocorre quando o Juiz verifica que os elementos documentais constantes do processo são suficientes para o julgamento da causa e que não faltou prova testemunhal para completar o encargo dos réus, tendo em vista o teor da matéria e do direito discutido.

«- A prevenção não existe quando a matéria decidida em outro Juízo já se encontrava esgotada, com a extinção do processo, no tempo da propositura da ação em julgamento. - A preliminar de impropriedade da ação e de falta de condições para seu exercício não é conhecida quando tenha sido objeto de decisão transitada em julgado. - A citação por edital, em caso de litisconsórcio multitudinário, ocorre nas pessoas contemporâneas à formação da lide e não se renova a ca... ()

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Doc. 103.1674.7379.4500

617 - STJ. Administrativo. Licitação. Programa de desenvolvimento sustentável do Pantanal. Contratação de empresa de gerenciamento. Revogação da licitação. Ocorrência de fatos supervenientes suficientes. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 49. Súmula 473/STF.

«A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado» (, «caput»). A revogação, consoante o ensinamento de Marçal Justen Filho, funda-se «em juízo... ()

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Doc. 202.0488.8918.9200

618 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - PROFISSIONAL CONTRATADO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos de contrato administrativo firmado entre o ente municipal e sociedade de advocacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a legalidade da contratação direta de sociedade de advocacia, por inexigibilidade de licitação, à luz dos requisitos previstos na , especialmente no que tange à demonstração da notória espec... ()

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Doc. 948.6185.8178.1038

619 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.320, DE 2021 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA LIA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - EQUIPARAÇÃO ÀS NORMAS PENAIS - VIGÊNCIA (TEMA 1.199, DO STF - ARE 843.989) - ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE E DOLO ESPECÍFICO - TEMA 897 (RE 852.475) - CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM LICITAÇÃO - NECESSIDADE DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS - SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Coromandel e seu então prefeito. A ação visava à condenação do segundo réu pela dispensa de licitação em contratações de transporte escolar, em condições consideradas precárias, alegando-se violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade... ()

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Doc. 221.2020.9690.6838

620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexigibilidade de licitação. Advogado parecerista. Prática de ato profissional inviolável. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não se conhece do agravo regimental no tocante às ponderações relacionadas aos corréus, considerando que o habeas corpus foi impetrado somente em favor do ora agravado. 2 - No caso, conforme ponderado pela sentença absolutória, a única acusação formulada em desfavor do paciente foi a de ter assinado, ratificado e homologado parecer de inexigibilidade de licitação sem as cautelas legais, sem que fosse demonstrada a efetiva preordenação do ato praticado à consumação do crime... ()

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Doc. 231.0260.9998.7433

621 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Decisão agravada que aplica o tema 854/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação (Tema 854 do STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3 - Ag... ()

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Doc. 164.7844.8003.7100

622 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação na modalidade de tomada de preços para a compra de um caminhão de pequeno porte. Condição estabelecida no edital para a entrega do referido veículo em trinta dias. Empresa vencedora do certame que propõe a entrega do mesmo em cinquenta dias. Alegação de existência de improbidade administrativa na conduta do prefeito municipal e da comissão de licitação. Descabimento. Veículo adquirido com preço sensivelmente menor ao da outra proposta efetuada. Inexistência de comprovação de dolo ou de enriquecimento ilícito. Ato culposo que apenas pode ser considerado, para efeito de ação civil pública, em caso de lesão ao erário, aqui inexistente. Inexistência, também, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0019.0400

623 - TJRS. Direito público. Licitação. Implantação de sistema de informatização. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Culpa. Contratada. Inexistência. Indenização. Cabimento. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Lucros cessantes. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Compensação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização. Rescisão unilateral do contrato. Arts. 58, I e § 2º; 65, I e § 1º; 78, XII e 79, I e § 2º, da Lei 8.666/1993. Execução do percentual de 20% da fase 2 do contrato. Lucros cessantes. Descabimento. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ressarcimento de prejuízos. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção dos valores arbitrados. Compensação. Possibilidade. Apelo da autora improvido. Apelo do estado conhecido em parte e provido. Correção, de ofício, de erro material na sentença no tocante ao valor devido.

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Doc. 153.9805.0019.9600

624 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Convênio. Instalação. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Detran. Fiscalização. Irregularidades. Responsabilidade administrativa. Penalidade. Multa. Suspensão das atividades. Devido processo legal. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Convênio firmado entre o detran/RS e o registro civil das pessoas naturais para instalação de crva. Responsabilidade administrativa dos autores, nos termos da cláusula quarta do convênio. Respeitado o devido processo legal na aplicação das sanções. A escolha destas e sua quantificação correspondem a mérito administrativo, sendo inviável a interferência do judiciário a respeito. Cabe a majoração da verba honorária de molde a que represente remuneração adequada ao trabalho profissional. CPC/1973, art. 20, § 4º. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo provido.

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Doc. 163.7625.3003.8800

625 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Município de euclides da cunha paulista. Aquisição de equipamentos eletrônicos e sua devida instalação. Falsificação de propostas, no intuito de beneficiar determinado fornecedor. Dolo, consistente na vontade livre e consciente de fraudar a licitação em benefício do adjudicatário do objeto do certame. Ato de improbidade administrativa praticado por agente público caracterizado. Produtos fornecidos que não atenderam às especificações do edital concernente às suas especificações técnicas, além do fato de que não eram produtos novos, mas montados com peças recuperadas. Razão pela qual, foi o município obrigado a reembolsar o estado, fonte dos recursos utilizados na compra. Obrigatoriedade de o fraudador indenizar o erário pelo que foi compelido a restituir ao estado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1040.9767.5354

626 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratação ilegal. Inexigibilidade de licitação. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença que, em Ação Civil Pública, declarou a nulidade de contrato celebrado entre a ora agravante e o Município de Pirassununga, cujo objeto era a revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios - Dipam. 2 - In casu, a alteração do acórdão recorrido, centrado no fundamento de que a contratação questionada nos autos não se enquadrava nas excepcionais hipóteses de inexigibilidade de licitação e de inobservância das ... ()

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Doc. 150.5244.7000.0400

627 - TJRS. Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ... ()

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Doc. 795.0228.0781.9012

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Licitação - Agravante foi inabilitada, em licitação, em razão de descumprimento do subitem do edital que determina a protocolização das propostas até o horário das 09:30hs - Agravante incorreu em atraso de 15 minutos - Ficou claro o descumprimento desta regra pela agravante - Neste momento, para que não haja prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a plausibilidade no direito invocado pela impetrante, já que a mesma, ao que tudo indica, não cu... ()

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Doc. 213.6981.2724.2482

629 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa sem licitação. Prejuízo ao erário. Fraude no processo de licitação. Sentença penal condenatória transitada em julgado, reconhecendo a prescrição punitiva que não impede o ressarcimento dos danos apontados. Possibilidade de condenação dos requeridos, nos termos do art. 11, I e art. 12, III, da LIA. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos. Embargos de declaração rejeitados. Recurso Especial acolhido para anular o acórdão que rejeitara embargos de declaração, determinando a análise da questão pertinente ao elemento subjetivo presente na conduta do requerido. Acórdão mantido. Restituição dos autos para realização do juízo de conformidade, considerando o julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantid

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Doc. 250.1061.0128.4946

630 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Pregão presencial. Participação de filial no certame. Apresentação de balanço patrimonial da matriz. Inabilitação no processo licitatório. Interesse de agir. Direito líquido e certo da empresa. Reexame fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem adotado por premissa a ocorrência de ofensa ao direito líquido e certo da sociedade empresária desclassificada da licitação, a alteração de tal entendimento, em termos como colocada a questão nas razões recursais (desconformidade da documentação apresentada com o edital do certame), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 223.5692.4273.3845

631 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - Contratação direta, com dispensa indevida de licitação e de concurso público, 10 (dez) «autônomos» para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, de limpeza e conservação dos prédios escolares e creches municipais - Atos de improbidade admin... ()

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Doc. 574.1183.8616.0709

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e cobrança. Auxílio alimentação. Pagamento de valores retroativos. Sentença de improcedência. Reforma. Omissão do Município em efetivar licitação para fornecimento do cartão de alimentação e cadastramento de estabelecimentos que não pode óbice ao cumprimento da lei. Não se pode obrigar o Município a efetivar licitação para contratação da empresa para fornecimento do cartão e cadastramento dos estabelecimentos. Contudo, para não tornar morta a... ()

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Doc. 744.9360.5736.3238

633 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. 2.Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Recurso que discute suficientemente os fundamentos da sentença alvejada. Preliminar refutada. 3.Ato administrativo que não padece de ilegalidade. Documentação apresentada pela vencedora do certame cônsono a qualificação jurídica de empresa de pequeno porte - EPP. P... ()

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Doc. 516.8384.0105.9497

634 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Imputação de prática de atos ímprobos aos corréus, consistentes em indevida dispensa de licitação na aquisição de material de construção pelo Município de Arapeí - Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.... ()

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Doc. 319.8725.6922.9507

635 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Questionamento quanto ao art. 159, §3º-A, I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, por prever hipóteses inéditas de dispensa de licitação, em especial referentes à concessão de uso de bens públicos para uso particular. IMPOSSIBILIDADE. Violação à competência legislativa privativa da União para disciplinar normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF/88 c/c art. 144 CE/SP). Precedentes deste C. Órgão Especial. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - Possibil... ()

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Doc. 165.0971.9006.2400

636 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre do art. 129, III, do texto constitucional e de disposições específicas da Lei nº: 8429/92. Dezoito mil livros de receitas culinárias que foram encomendados, adquiridos e distribuídos em pré-escolas municipais, contendo o logotipo da Prefeitura. Ausência de interesse público. Objetivo de promoção pessoal bem caracterizado. Licitação simulada porque empresa alguma recebeu as Cartas-Convite e uma única concorrente venceu a licitação. Improbidade administrativa bem configurada. Sanções impostas pela sentença conformes com a Lei nº: 8429/92, cumprindo acrescentar a suspensão dos direitos políticos do então Prefeito pelo mínimo legal de cinco anos. Provido em parte o recurso do autor e não provido o do réu.

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Doc. 165.3203.2010.7500

637 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Alegações da empresa contratada de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Pedido juridicamente possível. Validade no ordenamento jurídico da providência pleiteada de tutela do patrimônio público e fixação de responsabilidade solidária de todos que causaram o dano ao erário público. Alegação, ademais, de inocorrência de dano é matéria de mérito, de análise oportuna. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 103.1674.7369.3200

638 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Serviços de limpeza e conservação. Edital. Exigência de capacitação técnica e financeira lícita. Prestação de serviços de forma contínua. Patrimônio líqüido mínimo. Duração do contrato fixada «ab initio» em 60 meses. Ilegalidade. Lei 8.666/93, arts. 30, II, 31, §§ 2º e 3º e 57, II.

«Apesar dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de 60... ()

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Doc. 197.8825.6000.4300

639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Habilitação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame dos documentos acostados no caderno processual, concluiu que o licitante cumpriu as exigências previstas no edital para fins de habilitação no certame licitatório. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não foram atendidos os requisitos para participação na licitação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório consta... ()

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Doc. 197.0691.0001.6000

640 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Inexigibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a legalidade do credenciamento de empresas de aviação para fornecimento de passagens aéreas à Administração, porquanto verificada hipótese de inexigibilidade de licitaç... ()

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Doc. 196.1101.6005.5100

641 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. Atipicidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1 - Ao interpretar a , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2 - caso, as instâncias ordinárias absolveram o agravado ante a constatação da ausência de demonstração de dolo específi... ()

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Doc. 154.0202.9001.4100

642 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Fraude à licitação pela elevação arbitrária de preços. Malversação de verbas de saúde. Incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Verbas do sus. Sujeição à fiscalização dos órgãos federais de controle. Súmula 208/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na versação de verbas repassadas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. (Precedentes). II - Incide, em igual sede, para o caso, mutatis mutandis, o Enunciado 208, da Súmula do STJ que afirma que «compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal». Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 154.7655.4004.9500

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito de dispensa de licitação. Comprovação do dolo específico e do efetivo dano ao erário. Necessidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a tipificação do delito de dispensa de licitação demanda dolo específico de causar dano ao erário e a efetiva concretização dele. 2. Ademais, nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intacta pelos seus termos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.4963.5007.2600

644 - STJ. Processual penal. Prefeito. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Burla à licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), há plausibilidade na acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de tipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do w... ()

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Doc. 173.3771.4004.9400

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação por motivos de calamidade pública. Prazo de 180 dias ultrapassado. Demora na liberação dos recursos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem assentou suas premissas em elemento fático, i.e. »a demora na liberação dos recursos», para então concluir que a ultrapassagem do prazo de 180 dias não desqualificaria a dispensa da licitação por motivos de emergência. 2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local demandaria o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.2100.4001.5900

646 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Atipicidade. Absolvição. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. Recurso Especial provido para, reconhecendo a atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no , absolver os recorrentes, com fundamento no... ()

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Doc. 168.3944.7005.7500

647 - STJ. Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Impossibilidade de condenação. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Incabível. Precedente do STF.

«1. O apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. 2. O tipo penal deveria prever expressamente a conduta de contratação de serviços fraudulentos para que fosse possível a condenação do réu, uma vez que o Direito Penal deve obediência ao princípio da taxatividade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu. 3. Recurso especial improvido.... ()

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Doc. 103.2110.5035.6800

648 - TJPR. Tutela antecipatória. Administrativo. Locação de equipamentos de informática. Empresa vencedora da licitação que pretende o cumprimento do contrato, sem demonstrar que forneceu os equipamentos em tempo hábil. Situação que inviabiliza a tutela antecipada. Indeferimento.

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Doc. 207.9354.1004.6700

649 - STJ. Administrativo. Ministro da transparência e controladoria-geral da União. Inclusão no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas. Ceis. Inclusão. Penalidade. Suspensão em licitação. Limitação. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«I - Ação mandamental proposta por empresa fornecedora de medicamentos contra ato do Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, que efetuou o registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, sustentando que a penalidade nele elencada teria sido distinta da aplicada pela entidade sancionadora. II - O argumento segundo o qual a restrição alcançaria somente a possibilidade de contratação com Hospital da Criança de Brasília, e por um período de ... ()

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Doc. 221.1220.3753.0167

650 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando parcial provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de que (a) «no tocante à alegada violação do , decidiu a Segunda Turma desta Corte, ... ()

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