Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.3514.1002.3800

551 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência de contradição e de omissão do acórdão recorrido. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio configurado. Correção do acórdão recorrido. Contratação direta de serviços advocatícios que exige a prova da singularidade e notória especialização. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

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Doc. 153.9805.0033.3500

552 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Lei 8429 de 1992, art. 11. Agente político. Assessora jurídica municipal. Licitação. Fase interna. Edital. Participação. Exoneração. Competição no processo licitatório. Prefeito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Ilegalidade. Lei 8666 de 1993, art. 9, III. Processo criminal. Absolvição. Irrelevância. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Prescrição. Licitação. Gerenciamento municipal. Licitante vencedora. Sociedade. Participação de dirigente do órgão responsável. Secretária da administração.

«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF, e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. A prescrição da ação de improbidade ad... ()

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Doc. 185.5403.9005.5000

553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitação (fraude e dispensa) peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Embaraço à investigação. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a instrução processual e a ordem pública. Pedido de extensão (rhc 92286). Ausência de similitude da situação fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que a prisão do recorrente foi inicialmente decretada no bojo da denominada «Operação Carroça», instaurada para investigar a prática de diversos crimes, como fraude a licitação, dispensa ilegal de licitação, peculato, associação criminosa, entre outros, praticados supostamente por funcionários público do município e donos de empresas contratadas para prestar serviços no município de Itarema/CE. No curso da investigação, o ora recorrente firmou acordo de colabora... ()

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Doc. 154.0671.8001.1600

554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contratação irregular. Obra pública. Dispensa de licitação. Fatos firmados no acórdão recorrido. Ausência de dispensa. Mera inconformidade. Inexistência de violação dos dispositivos indicadas. Dano ao erário. Imprescritibilidade. Jurisprudência pacífica. Alegação de enriquecimento ilícito da pessoa jurídica de direito público. Baseada no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Inexistência de similitude fática.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão no qual se firmou ter havido a contratação irregular de empresa para realizar obra em estrada estadual. A ação civil pública foi julgada procedente e identificou que a motivação da dispensa de licitação seria ilegal, pois não haveria razão da urgência e muito tempo havia transcorrido - dezesseis meses - de tentativa anterior e frustrada de licitação, por deserção. 2. Não há dissenso em relação aos fatos dos autos, como n... ()

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Doc. 635.0046.9496.2766

555 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL EM NOME PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. NULIDADE DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação popular que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Licitação regida pelo Edital 012/2015, promovida pela Prefeitura de Curvelo, com fundamento na ausência de licença ambiental válida em nome da empresa licitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a posterior convalidação, pelo DNPM, do contrato de cessão de direitos minerários - que deu ensejo à emissão de licenç... ()

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Doc. 241.1011.1585.8735

556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Perda objeto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Vinculação ao edital. Documentação. Súmula 5/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.

2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: 1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 241.0210.7833.7781

557 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de frustração da competitividade de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Peculato. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Prescrição. Recurso da acusação. Improvimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão proferida no âmbito de recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal contra acórdão que declarou a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, afastando a condenação por frustração da competitividade de licitação () e peculato (, I). O recurso ministerial visa a cassação da decisão que declarou a prescrição e a manutenção... ()

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Doc. 175.9164.8000.2700

558 - STF. Processo penal. Inquérito. Envolvimento de parlamentar federal. Crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Audição prévia do administrador à procuradoria jurídica, que assentou a inexigibilidade da licitação. Ausência do elemento subjetivo dolo. CPP, art. 395, III. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia.

«1. O crime do («Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade») reclama o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, que não se faz presente quando o acusado atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação. 2. A denúncia ostenta como premissa para seu recebimento a co... ()

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Doc. 210.1100.8001.1600

559 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. II - Insurge-se o recorrente, com relação à não tipificação da conduta de ex-gestor público municipal como ato de improbidade administrativa, violador aos princípios da administração pública (, caput), consubstanciada em decretação de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços ordinários e rotineiros de assessoria em c... ()

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Doc. 210.1100.8001.1700

560 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. II - Insurge-se o recorrente com relação à não tipificação da conduta de ex-gestor público municipal como ato de improbidade administrativa, violador dos princípios da administração pública (, caput), consubstanciada em decretação de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços ordinários e rotineiros de assessoria em co... ()

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Doc. 103.1674.7247.9400

561 - STJ. Administrativo. Licitação. Prazo. Contagem. Dia do início. Lei 8.666/1993, art. 110.

«A contagem dos prazos, no procedimento licitatório despreza o dia do início ().»

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Doc. 210.8150.7518.1966

562 - STJ. Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação indevida. Contrato para realização de pesquisa. Nulidade decretada. Dano in re ipsa. Pressuposto da ação. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem foi ajuizada ação popular com o objetivo de obter a nulidade de contrato firmado entre a Fecomércio e o Distrito Federal para realização de pesquisa, com dispensa de licitação. II - Reformando a decisão monocrática de improcedência do pedido, o acórdão recorrido reconheceu a ilegalidade na dispensa da licitação, anulando o referido contrato e determinando o ressarcimento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - valor contratado -, aos cofres públicos. No ST... ()

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Doc. 147.0400.1003.0500

563 - STJ. Agravo regimental da expresso pegaso ltda. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI.

«1. No que se refere à decisão que proveu o recurso especial do Detro, inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do se... ()

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Doc. 145.9654.1000.9400

564 - STJ. Agravo regimental da viação montes brancos ltda. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI. Honorários. Tese sem prequestionamento.

«1. No que se refere à decisão que proveu o recurso especial do Detro, inconcebível que se imagine privilegiar o interesse privado da empresa recorrida, no eventual direito de ser indenizada, mantendo a perpetuação de um contrato reconhecido como nulo pela ausência de licitação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do se... ()

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Doc. 141.6044.9000.2900

565 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratação de serviços de terraplanagem sem licitação. Nulidade do contrato. Prejuízo ao erário. Indenização pelos serviços executados. Ausência de boa-fé. Vedação do enriquecimento sem causa. Custos do serviço. Modulação da pena de proibição de contratar. Critérios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Cuida-se, originalmente, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista e a empresa Trasco Construções e Comércio Ltda. na qual se alega a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da celebração de contrato, sem prévio processo licitatório, para a realização de serviços de terraplanagem, recuperação de rodovias, reencascalhamento, construção e reparo de bueiros etc. ... ()

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Doc. 221.2020.9692.5296

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Município. Contratação direta de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Ilegalidade. Ausência de singularidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu no sentido que o princípio constitucional da licitação foi violado e considerou ilegal a contratação direta de serviços advocatícios sem os requisitos legais exigidos para tanto. 2 - Rever o entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso ... ()

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Doc. 231.0021.0358.5116

567 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 854/STF.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou o entendimento de que, «salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação» (Tema 854/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0180.4579.7215

568 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Licitação. Necessidade. Decisão agravada que aplica o tema 854/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação (Tema 854 do STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3 - Ag... ()

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Doc. 164.7400.5023.4300

569 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Ação referente à improbidade administrativa, decorrente de suposta licitação irregular. Alegado temor de manipulação de documentos e procedimentos administrativos relativos à referida licitação. Ocorrência ou não de improbidade administrativa, assim como a extensão do dano causado o patrimônio público é matéria que deve ser examinada no processo principal. Desnecessidade da propositura da presente ação. Viabilidade de o órgão do «parquet» requisitar os documentos que entende pertinentes. Alínea «b» do inciso I do «caput» do Lei 8625/1993, art. 26. Extinção do processo cautelar, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 147.4303.6008.8800

570 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de Tatuí. Ausência de licitação. Irregularidade e lesão ao patrimônio público na aquisição de medicamentos e insumos hospitalares. Compra de produtos de demanda absolutamente previsível. Não caracterização de situação emergencial ensejadora de dispensa de licitação. Lei 8666/1993, art. 24, inciso IV. Princípios insculpidos nos artigos 37, «caput», da Constituição Federal violados. Caracterização do dano ao erário municipal, correspondente à diferença entre os valores de mercado e aqueles pagos pelos cofres municipais. Ressarcimento devido. Condenação da Municipalidade que constitui, todavia, patente equívoco, porquanto ela mesma representa o erário municipal vitimado pela atuação dos demais réus. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, desprovido os apelos dos réus e do Ministério Público.

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Doc. 145.4863.9009.4500

571 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Improcedência. Alegação de prejuízos à imagem comercial de empresa pela publicação do resultado de julgamento de licitação em diário oficial, que teria causado prejuízo à imagem comercial das licitantes, repercutindo negativamente nos resultados de comercialização de seus produtos farmacêuticos. Inadmissibilidade. Simples menção sobre a ocorrência de reações adversas relacionadas a medicamentos incluídos em licitação, não enseja indenização por dano moral ou material, máxime se tal veiculação deu-se de forma seca, objetiva e descritiva, voltada para fim específico previsto em lei, inexistindo adjetivos, ênfase, ou qualquer menção depreciativa dos produtos licitados. Inteligência do § 3º, do Lei 8666/1993, art. 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5000.8100

572 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Santo André. Alegação de nulidade na contratação de serviços de vigilância em escolas e creches municipais. Avenças sucessivas e temporárias. Dispensa de licitação, em virtude do caráter emergencial. Validade das justificativas, considerando-se a proximidade do término do contrato, a essencialidade dos serviços e duas tentativas frustradas de licitação. Ausência de dano ao erário ou de evidência de que os agentes públicos tenham se beneficiado, de algum modo, com a contratação da mesma empresa. Serviços satisfatórios a preço condizente com o mercado. Irregularidade, na falta de habilidade em realizar as licitações, que por si só não caracteriza a improbidade administrativa. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5014.9000

573 - TJSP. Licitação. Dispensa. Delito previsto no Lei 8666/1993, art. 89, «caput». Caracterização. Indispensabilidade do certame licitatório. Inteligência do CF/88, art. 31, inciso XXI, combinado com os artigos 2º, «caput», 24 e 25 da Lei 8666/93. Prova da materialidade e autoria. Prefeito que não realizou licitação nem observou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conduta devidamente tipificada, eis que não foram tomadas as cautelas necessárias para tanto. Tipo penal que não exige dolo específico nem prejuízo ao erário. Fracionamento na aquisição de bens de uso contínuo e de necessidade que é previsível e calculável. Burla à lei de licitações. Diversos atos praticados em continuidade delitiva. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9022.2100

574 - TJSP. Responsabilidade civil. Licitação. Fazenda do estado de São Paulo. Indenização. Aquisição de material médico para ostomizados (hospital heliópolis). Alegação de superfaturamento. Ação que visa o ressarcimento dos cofres públicos dos valores pagos a maior. Demanda voltada em face dos membros integrantes da comissão de licitação e do ordenador das despesas. Cerceamento de defesa inexistência ? caso maduro para ser apreciado de imediato. Compatibilidade entre o preço pago pelos materiais com o valor efetivamente praticado no mercado, em vista de oscilações havidas em aquisições anteriores. Imprecisão de sistema de dados para a identificação e a especificação dos materiais licitados. Improcedência do pedido. Reforma da sentença. Recursos dos envolvidos providos para esse fim.

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Doc. 153.9805.0023.6800

575 - TJRS. Permissão para exploração de ponto de táxi. Nulidade da licitação judicialmente reconhecida. Inexistência de direito à indenização. Ato precário.

«Havendo decisão em ação civil pública, com trânsito em julgado, declarando nula a licitação para contratação de permissão para exploração de ponto de táxi, deve a Administração rescindir os contratos, a fim de cumprir o julgado. Inexistência de direito à indenização em favor dos permissionários, que seguiram na exploração da atividade por prazo bastante superior ao previsto, observada a precariedade de que se reveste o ato. Prejuízos não demonstrados, descumprido o CPC/... ()

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Doc. 147.1133.7000.5200

576 - STF. Imputação de crime de inexigência indevida de licitação. Serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa.

«A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado singular o ... ()

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Doc. 210.8170.4439.7681

577 - STJ. Medida cautelar. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Efeito suspensivo a recurso especial concedido. Ação ordinária relativa a edital de 2009. Procedência da ação em segundo grau. Posterior edição de edital em 2011. Impossibilidade da execução provisória do julgado impedir o cumprimento do novo edital.

1 - Cuidando a ação ordinária do Edital de Licitação de 2009, substituído pelo Edital de Licitação 2011, está prejudicada e impossibilitada, a rigor, a execução provisória do acórdão proferido na apelação, sobretudo quanto à pretensão executiva de impedir o cumprimento do novo ato administrativo, posterior ao próprio aresto executado. 2 - Perigo de demora comprovado. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7525.2400

578 - TJMG. Execução fiscal. Transação. Homologação de acordo. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal comprovada. Claúsulas complexas. Compensação de créditos fiscais. Pagamento em pecúnia. Inocorrência. Prestação de serviços pelo devedor. Burla à lei de licitação. Vício de vontade. Ação anulatória. Desnecessidade. Decisão anulada. Provimento ao apelo. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 499.

«A anulação de transação, com base em vício de vontade, pode ser postulada, excepcionalmente, no mesmo processo, mediante apelação contra a sentença homologatória. O pacto que autorizou a empresa devedora do Município a quitar suas dívidas, através de prestação de serviços, contém, senão um vício de consentimento, alguma espécie de simulação, diante do privilégio que se estaria concedendo àquela empresa, com patente violação à legislação que exige licitação para a ... ()

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Doc. 385.5811.0201.0064

579 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(, II). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO - «FESTA DO PEÃO 2008» - ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, BEM COMO, NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA RESPECTIVA HOSPEDAGEM - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 11, «caput», LIA) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgam... ()

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Doc. 769.2520.8940.4234

580 - TJSP. LICITAÇÃO.

Pregão promovido pelo Município de Rio Claro para contratação de serviços de fornecimento de softwares e manutenção de sistemas informatizados. Anulação do certame pela Administração, após constatação de descumprimento de requisito previsto no edital. Necessidade de que se conceda aos interessados oportunidade de manifestação prévia à anulação da licitação, nos termos do art. 71, § 3º da Lei 14.133/21. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade caracterizada... ()

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Doc. 103.1674.7331.2500

581 - TJRS. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Convite. Habilitação de licitante concorrente da impetrante. Alegação de infringência a direito líquido e certo. Improcedência. Objeto social compatível ao ramo do serviço a ser contratado. Segurança denegada. Lei 8.666/93, art. 22, § 3º.

«Inexiste direito líquido e certo a amparar a concessão de segurança à impetrante, se a Comissão de Licitação houve por bem habilitar concorrente sua, sob o argumento de que o objeto social da mesma se coaduna ao fim almejado no certame, na modalidade Convite. O rigorismo formal da interpretação da norma legal não pode vir em prejuízo à viabilidade de concorrência e à possibilidade de melhor oferta à Administração. Inteligência do , § 3º em acordo com ... ()

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Doc. 103.1674.7321.6500

582 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato não assinado. Caducidade. Licitante vencedora que altera sua composição social e substitui o responsável técnico. Lei 8.666/93, arts. 27, I, 30, § 10 e 64, §§ 1º e 2º.

«O contrato administrativo decorrente de licitação deve obedecer às regras fixadas durante o procedimento instaurado para ser apurado se o particular tem as condições exigidas pela Administração para assumir a obrigação pretendida. Se a licitante vencedora alterou sua denominação e composição social, sem que tal estivesse previsto no procedimento licitatório, bem como substituiu o responsável técnico depois de homologado o certame, não tem direito líquido e certo a firmar o... ()

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Doc. 329.8971.4762.3319

583 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Pretensão de nulidade da dispensa de licitação que contratou empresa para a realização da Festa do Peão Boiadeiro do município de Pradópolis em 2019, bem como a nulidade por arrastamento da contratação das apresentações artísticas do evento. Validade da contratação já foi chancelada pelo Ministério Público e reconhecida por esta C. Câmara no julgamento do mandando de segurança 1001198-10.2019.8.26.0222. Não há evidências de direcionamento da dispensa para a empresa contrat... ()

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Doc. 153.9805.0010.7600

584 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Prescrição. Contrato. Renovação. Concessão de estação rodoviária. Licitação. Falta. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Renovação de contrato de concessão de estação rodoviária sem licitação. Prescrição.

«Ressalva a hipótese de ressarcimento de dano ao erário fundado em ato de improbidade, prescreve em cinco anos a ação civil pública disciplinada na Lei 7.347/85, mormente, como no caso, deduz pretensão suscetível de ser formulada em ação popular. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação após o decurso de cinco anos da assinatura da prorrogação do contrato de prestação de serviço de estação rodoviária, consumado está o prazo prescricional. Apelação provida. Apelação do DAER p... ()

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Doc. 184.5500.0007.2800

585 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Agravante genérica (CP, art. 61, II, g). Bis in idem. Não configurado. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é perfeitamente factível a incidência da agravante genérica prevista no , II, «g», no crime de fraude em licitação, quando violado dever inerente à função pública que o recorrente exercia, circunstância que não integra o tipo previsto no (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016). 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 150.6875.2006.8100

586 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duas ações penais. Litispendência. Bis in idem. Inocorrência. Feitos que tratam de condutas criminosas diversas. Desprovimento.

«1. Não há falar em trancamento de uma das ações penais, por litispendência e bis in idem, se cada uma imputa ao recorrente crimes diversos, cometidos em momentos diferentes. Embora ambas mencionem o mesmo pregão, o certo é que um feito trata de falsidade ideológica, dispensa à licitação e fraude na execução dos contratos. Já o outro processo refere-se especificamente à fraude à licitação ocorrida no momento da formalização do certame, por meio da elevação dos preços. ... ()

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Doc. 153.9805.0009.1200

587 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. , parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. , parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recur... ()

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Doc. 178.1710.1000.4500

588 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Peculato. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação.

«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. 2. Provadas a materialidade, a autoria, a tipicidade objetiva e subjetiva dos crimes de dispensa irregular de licitação e de peculato, não havendo causas de exclusão da ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.»

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Doc. 394.4748.9568.4018

589 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 296, DE 16 DE MAIO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO, QUE «AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PROVISÓRIA DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS, PREVISTA NA LEI TECNOPOLPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, BEM COMO À OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR - CRISE DE LEGALIDADE - EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA QUE TEM COMO PARÂMETRO APENAS DE FORMA INDIRETA OU REFLEXA O TEXTO CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA NO EXAME DA LEGALIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 614.8434.6254.8047

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -MUNICÍPIO - LICITAÇÃO - MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR - NOTAS FISCAIS - CONTRATAÇÃO: PAGAMENTO GLOBAL - CRÉDITO: SUBSISTÊNCIA -DE CONTRATOS: INADMPLEMENTO - FATO CONTROVERTIDO - ÔNUS DA PROVA: CREDOR.

1. A prova do pagamento global das compras realizadas pelo Município à empresa vencedora de licitação torna controvertido o fato da subsistência do crédito representado em notas fiscais isoladas, cujo ônus probatório incumbe ao credor. 2. É inconsistente a prova do crédito baseada em notas fiscais cujo pagamento total ou parcial foi demonstrado pelo devedor, bem como a anulação de créditos remanescentes, incumbindo ao credor demonstrar, por prova bastante, o alegado inadimplemento d... ()

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Doc. 103.1674.7207.4100

591 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação.

«A condição financeira das empresas licitantes deve ser determinada pela Comissão, para fins de habilitação, com base no exame que realiza ou forma integrada dos documentos apresentados.»

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Doc. 103.1674.7207.4200

592 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação.

«A ausência de um documento não essencial para a firmação do Juízo sobre a habilitação da empresa não deve ser motivo para afastá-la do certame licitatório.»

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Doc. 144.8185.9011.2600

593 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

«1. A ausência ou intempestividade da manifestação prévia não implica em revelia e confissão ficta. Isto porque, de acordo com o , somente a ausência de contestação gera tais efeitos. No mais, observa-se que a manifestação prévia foi tempestiva, pois se deu em 06/02/14, antes mesmo da juntada do mandado de intimação pessoal da Fazenda Pública, que só ocorreu em 10/02/14. 2. O edital da licitação previu que o contrato teria vigência de 12 (doze) meses cont... ()

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Doc. 137.7655.5000.3000

594 - STJ. Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.

«1. Discute-se nos autos a nulidade de procedimento licitatório em decorrência de julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente. 2. Apesar de o recurso administrativo interposto contra ato que desclassificou a empresa ora recorrente não ter sido julgado pela autoridade hierarquicamente superior, tal irregularidade foi saneada com a posterior homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente para analisar o recurso. 3. O ato de homologação supõe... ()

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Doc. 103.1674.7272.8200

595 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Licitação. Cabimento.

«Cabe mandado de segurança contra atos das sociedades de economia mista, nas licitações públicas efetuadas por elas. Precedente do STJ (REsp. 84.082/Demócrito).»

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Doc. 350.5052.7921.5927

596 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de direito de preferência em processo licitatório para ... ()

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Doc. 220.9160.6816.8724

597 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Pretensão de afastamento de exigências previstas em edital. Ausência de pedido de anulação do certame, que se encerrou com a adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras no curso da ação mandamental. Perda do objeto. Configuração, nas circunstâncias do caso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que «a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado» (fl. 450-e). Iss... ()

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Doc. 221.2060.9997.0230

598 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Construção de campus universitário. Empresa em recuperação judicial. Participação em certame licitatório. Exigência editalícia de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Viabilidade financeira da empresa. Comprovação. Possibilidade. Precedentes. |i. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa que se sagrou vencedora em licitação para construção de outra etapa do campus da universidade federal de cariri/CE, mas fora informada, posteriormente, que o referido contrato não seria assinado, em razão da impetrante encontrar-se em recuperação judicial.

II - Ordem concedida, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal a quo em grau recursal, sob o principal fundamento de não caber à Administração, em consonância com o princípio da legalidade, interpretar restritivamente quando assim a lei não dispuser. III - Sem negar prima facie a participação de empresa em processo de licitação pela exigência e apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), aplica-se a vontade expressa pelo legislador da Lei de Recuperação Judicia... ()

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Doc. 230.3200.8937.7569

599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a , X.... ()

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Doc. 240.6100.1108.4241

600 - STJ. Administrativo. Ação civil. Prorrogação de contrato de transporte público sem licitação. Indenização. Recurso especial parcialmente provido. Indenização afastada. Embargos de divergência posteriores. Indeferimento liminar. Tema restrito à reserva de plenário. Ausência de similitude entre os acórdãos. Tema de mérito não discutido. Preclusão. Tema 854/STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - O acórdão proferido pela Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso especial da Viação Beira Mar Ltda para afastar a indenização deferida nos autos da ação civil originária, em que se discutia a nulidade de prorrogação de contrato de transporte público sem licitação, e a possibilidade de indenização respectiva. II - Embargos de divergência posteriormente interpostos, em que se discutiu, tão-somente, a questão relativa à reserva de plenário. Indeferimento liminar em... ()

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