Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 199.1852.5357.7737

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Utilização de pátio de veículos particular pela Fazenda do Estado de São Paulo para o depósito de bens apreendidos pela Polícia Civil sem contraprestação - Legitimidade da autora em relação a todos os bens indicados na documentação acostada, independentemente do local em que depositados - Apesar da irregularidade da situação narrada, atinente à inexistência de contrato administrativo precedido por licitação, a autora comprovou a prestação dos serviços -... ()

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Doc. 564.0433.3871.8075

902 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO FUNDADO NO Decreto 11.302/2022, SOB A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PACIENTE PELOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI 8.666/93, E Decreto-LEI 201/67, ART. 1º, V). HABEAS CORPUS EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO, OBSERVADA A INADMISSIBILIDADE DE MANEJO DO WRIT PARA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS OU PARA AGILIZAR EXPEDIENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PACIENTE CONDENADO EM DEFINITIVO SOMENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO, PREVISTA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR AO LIMITE ESTIPULADO PELO DECRETO-LEI REGULAMENTADOR DAS HIPÓTESES DE INDULTO - PETIÇÃO INICIAL DO WRIT ELABORADA SEM CUIDADOS, RELATANDO FATO NÃO OCORRIDO - FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FATOS ALEGADOS, CARECENDO DE INTERESSE PROCESSUAL O IMPETRANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 550.0790.6497.4898

903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de Pirangi - Contratação de advogada sem exigibilidade de licitação - Ainda que não se desconheça os requisitos para a inexigibilidade da licitação, no caso dos autos, dada a peculiaridade da situação em que se encontrava o Município, este firmou Termo de Ajustamento de Conduta em feito movido pelo Ministério Público, em que restou consignado que até a posse de Procurador concursado, o contrato com a requerida seria mantido, em prol do princípio da continuidade dos serv... ()

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Doc. 555.4292.2483.3955

904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de Ilhabela - Contratação direta de serviços de publicidade institucional no período de 2009 a 2013, sem prévia licitação - Alegação de ilegalidade consistente no fracionamento do objeto para fins de dispensa indevida de licitação - Exegese da , combinado com os arts. 3º e 24, II, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, vigente à época das contratações) - Dispensa que constitui modalidade anômala - Irregularidade, no entanto, que não configura o ato de ... ()

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Doc. 276.2834.0421.7291

905 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

Sentença de improcedência. Alegações de ilegalidades, cartel, direcionamento da licitação e imoralidade no Pregão Presencial 029/2021 do Município de Caieiras. Inocorrência. Grupo econômico que não se confunde, por si só, com cartel. Grupos econômicos com respaldo legal. Licitude da constituição de grupos econômicos. Constituição de cartel que é questão diversa. Infração penal prevista na Lei 8.137/90. Ausência de qualquer prova da formação de cartel. Auto... ()

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Doc. 995.6067.6429.2692

906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SALMOURÃO. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. VALOR ACIMA DO PRATICADO PELO MERCADO.

Ação de improbidade administrativa manejada com fundamento na Lei, art. 10, V 8.429/1992. Sentença de procedência. Recurso do administrador público. Aventados erros procedimentais e contábeis no processo licitatório sem intencionalidade lesiva. Descabimento. Sucessão de irregularidades na fase de licitação e na emissão da nota de empenho bem demonstradas, com evidenciado dolo específico do agente na aquisição de veículo de pessoa jurídica determinada, em maltrato às leis 8.666/1... ()

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Doc. 153.9805.0015.1800

907 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Revisão. Possibilidade. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Lei 8666 de 1993, art. 65, II «d», art. 58, I par-2º. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Pavimentação asfáltica em vias públicas do município de não-me-toque. Aumento no preço do material asfáltico. Reajustamento de preço. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato caracterizado.

«É possível a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo para a manutenção do equilíbrio contratual, nos termos do , I e § 2º, bem como de acordo com o disposto no art. 65, II, «d», do mesmo diploma legal. A maxidesvalorização do real, no período compreendido entre dezembro/98 e janeiro/99, ocasionando o aumento dos insumos utilizados na execução do contrato, é fato imprevisível e superveniente que autoriza a revisão do cont... ()

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Doc. 165.1240.0002.0000

908 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de taquaritinga. Indevida dispensa de licitação na contratação da sobrinha do prefeito para reger o coral. Improbidade caracterizada. Incidência do art. 10, § VIII, da Lei nº. 8429/92, e 24 da Lei nº. 8666/93 que elenca as hipóteses de dispensa da licitação, afastada a arguição de singularidade do objeto. Nem o conceito de notória especialização do art. 25, § I da lei. Subsiste, uma vez, não demonstrado o exercício da profissão, nem desempenho anterior ou experiências que adequasse a contratada as hipóteses da lei. Procedência, condenado o prefeito a restituir aos cofres municipais todos os valores pagos em razão do contrato, além da suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa civil e excluir a contratada da condenação à restituição dos valores recebidos, uma vez prestado o serviço

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Doc. 103.1674.7364.7100

909 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Edital. Capacitação técnica que inibam a participação. Vedação. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 5º.

«... Por outro lado, no que toca à alegada negativa de vigência ao § 5º do («Art. 5º - É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta lei, que inibam a participação na licitação»), o recurso não merece seguimento devido à ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decis... ()

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Doc. 123.9262.8000.0200

910 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Licitação de telefonia móvel celular. Liminar deferida e cassada. Agravo regimental Cumulado com providência acautelatória. Cabimento. Parcial provimento. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Lei 4.348/1964, art. 4º. RISTJ, arts. 258 e 259. Lei 12.016/2009.

«1. No cenáculo de acirrada polêmica doutrinária e jurisprudencial, ocorrendo reconsideração por ato do relator, o caso concreto favorece a afirmação do cabimento de Agravo Regimental para obstar os efeitos da decisão que, sem afeiçoar-se à «suspensão» (), desconstituiu a liminar inicialmente deferida. 2. Demonstrada a urgência, presente objetiva situação de perigo e divisada a fumaça do bom direito, com louvações à instrumentalidade e efetividade do ... ()

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Doc. 195.0274.4013.1900

911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico de prejuízos ao erário. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta.

«1 - Ao interpretar a , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2 - No caso dos autos, verifica-se que diante da ausência de elemento indispensável para a caracterização do deli... ()

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Doc. 202.5825.4005.4300

912 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Tipicidade subjetiva. Dano causado ao erário. Súmula 7/STJ.

«1 - Acolhido o pedido da defesa para receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, tendo em vista o pedido de efeitos infringentes e a tempestividade recursal. 2 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento de que o delito da tem natureza material. As instâncias ordinárias, após percuciente análise do contexto fático-probatório dos autos, decidiram que a conduta do agravante foi a de dispensa indevida de licitação. Além disso, atestaram a... ()

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Doc. 184.5500.0001.1000

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia por municipalidade. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios constantes dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal na sua função de custos legis nesta Corte Superior, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela regularidade da contratação da sociedade advocatícia sem licitação. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A análise das alegações da parte ora Agravante (no sentido de que os fundamentos ... ()

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Doc. 144.1891.8002.4200

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Comprovação de capacidade técnica. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela regularidade da inabilitação da agravante na licitação, uma vez que «o atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante descreve os serviços prestados em outra instituição, não constando, porém, a execução de atividades de suporte técnico a nenhum dos sistemas operacionais de que trata o edital» (fl. 791, e/STJ). Percebe-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedad... ()

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Doc. 154.0662.5001.7700

915 - STJ. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Falta de demonstração de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Trancamento. Falta de justa causa reconhecida.

«1. Nos autos da Ação Penal 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício acolheu, por maioria, a tese de ser imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no artigo . Ressalva do entendimento da relatora. 2. Na hipótese em apreço, a própria denúncia, de modo expresso, afirma que não houve prejuízo, pois teria sido o montante relativo à burla da licitação d... ()

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Doc. 166.5405.2000.7200

916 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Indeferimento de prova pelo juízo de origem. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A declaração de nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa. 3. Ademais, a prova tida como desnecessária pelas instâncias de origem (que, no entender da p... ()

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Doc. 165.1461.3000.0500

917 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação popular. Requisitos. Licitação de empresa para capacitação de funcionários. Dispensa/inexigibilidade de licitação. Hipóteses. Análise de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 1º02.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar obliqua e reflexa eventual ofensa, insuscetivel, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a... ()

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Doc. 167.2795.5000.0600

918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Licitação. Inexigibilidade. Serviços de natureza intelectual e singular. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser legítima a inexigibilidade de licitação para a contratação dos serviços advocatícios e contábeis, porquanto são de natureza intelectual e singular, dema... ()

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Doc. 170.2323.6000.6800

919 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Dispensa de licitação. Rescisão unilateral por interesse público. Embargos de declaração. Inovação de tese. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«I - O acórdão embargado, sob a análise da controvérsia exposta pelas partes, manteve o entendimento a quo, denegatório do mandamus que tinha por objeto anular contrato realizado em processo de dispensa de licitação prévia, nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações, para contratação de empresa para prestar serviços na área de comunicação. II - Os embargos de declaração, nos termos do , são recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíve... ()

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Doc. 168.3944.7004.7500

920 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Atipicidade. Absolvição. Agravo provido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provi... ()

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Doc. 209.6689.7835.4725

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. MULTA. 1.

Licitação promovida pela PETROBRÁS, visando à aquisição de sistema de supervisão e controle do parque de Plantas Piloto do CENPES, bem como fornecimento de materiais, softwares e serviços. 2. Alegado descumprimento contratual, por culpa da contratada, que ensejou aplicação, pela contratante, de multa compensatória. 3. Exame pericial que atestou que as modificações ocorridas no curso do contrato, por exigências da contratante, e o atraso na aquisição de materiais, acarretou a ... ()

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Doc. 510.6841.5252.7229

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10, CAPUT E INCISOS VIII, XI

e XII DA LEI 8.429/1992 - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO CONCRETO. As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente prova de que os requeridos atuaram com a vontade livre e consciente de causar dano ao erário, mediante a contratação, com dispensa de licitação, de artistas para a realização de shows a... ()

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Doc. 936.9962.7373.4414

923 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL PÚBLICO: DOAÇÃO COM ENCARGOS - LICITAÇÃO: DISPENSA - ENCARGOS: RAZOABILIDADE - INTERESSE PÚBLICO: COMPROVAÇÃO.

1. A doação de bem imóvel público deve ser precedida de interesse público devidamente justificado, e, não estando dentre as causas de dispensa de licitação previstas na Lei 8.666/1993, deve ser feita na modalidade concorrência. 2. Ausente o procedimento licitatório, não havendo causa de dispensa, é nula de pleno direito a doação de bem imóvel público. 3. Atende ao interesse público a doação de imóvel público, comprovada a razoabilidade dos encargos estabelecidos em contrato ... ()

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Doc. 833.0574.0541.1209

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. art. 10, VIII E XI E art. 11, I DA LEI 8.429/92. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO, NÃO PREVISTA NOS CONTRATOS. PROJETO CENSO DO SERVIDOR E PROJETO RÉGUA, PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE FRAUDES À LICITAÇÃO POR AÇÕES EM CONLUIO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO, TANTO PELA FRAUDE À LICITAÇÃO, QUANTO PELA SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DOS PROJETOS AO IBDT PELA FESP, TENDO AMBAS RETIDO VALORES CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE DOLO DOS AGENTES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PREVISTA NA LEI 14.230/2021 CONFIGURADA. ELEMENTO VOLITIVO ATESTADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 250.4290.6744.4371

925 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de licitação. Ilegalidade. Dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 164.3150.8002.6700

926 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Assunção da fundamentação de parecer. Admissibilidade. Termo inicial da validade da proposta diverso do da validade da ata de registro de preços. Possibilidade. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8001.6100

927 - TJSP. Licitação. Dispensa. Delito do Lei 8666/1993, art. 89. Contratação de empresa sem o necessário certame licitatório. Caracterização. Prejuízo para o erário público. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Pedido revisional julgado improcedente.

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Doc. 147.4303.6005.5500

928 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Reparação dos danos causados. Fixação do valor. Realização de perícia, no âmbito cível, para averiguar real prejuízo causado. Necessidade. Condenação ao pagamento mínimo afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.0494.2000.0000

929 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo licitação. Concessão de rádio. Lei 8.666/1993. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.8235.6001.2600

930 - TJSP. Licitação. Pregão. Transporte intermunicipal de aluno. Exigência de certificado de registro junto à ARTESP. Exigência desproporcional que contraria o edital. Sentença de concessão de ordem mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 103.1674.7340.1100

931 - STJ. Administrativo. Licitação. Capacitação técnica. Exigência do edital. Legalidade. Precedentes de jurisprudência. Lei 8.666/93, art. 30, II e §§.

«Em louvação aos superiores interesses públicos, explicadas as razões, a exigência de comprovação técnica da empresa licitante, por si, não contraria ou nega vigência ao art. 30, II, § 1º, II, Lei 8.666/93. 175

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Doc. 103.1674.7234.9700

932 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Vinculação. Excesso de exigências. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, arts. 3º e 21.

«Configura-se excesso de exigência, especialmente por a tanto não pedir o edital, inabilitar concorrente porque os administradores da licitante não assinaram em conjunto com a dos contadores o balanço da empresa. Segurança concedida.»

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Doc. 144.3652.2000.8600

933 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Concessão ou permissão. Indispensabilidade de prévia licitação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 152.2295.2000.2500

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços adjudicado em licitação. Ausência de omissões no

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Doc. 115.4103.7000.2100

935 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. Dispõe o § 1º do que «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da natur... ()

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Doc. 192.4094.1002.2400

936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel público, licitado pela terracap. Alegação de nulidade. Direito de preferência. Ocupação irregular. Regularidade do ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Francisca Clarinda Figueiredo em desfavor da Terracap - Companhia Imobiliária d. Brasília e de Paulo Carneiro Portela, para anular a venda do imóvel público que ocupa, requerendo, ainda, seja a Terracap obrigada a lavrar escritura pública de doação ou cessão de direito real de uso do im... ()

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Doc. 208.3660.4000.0400

937 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a , X.»Anotações Nugep: - ... ()

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Doc. 208.3660.4000.0200

938 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a , X.»Anotações Nugep: - ... ()

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Doc. 184.3580.1001.3200

939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato praticado por comissão de licitação da petrobras. Fornecimento de cópia da proposta vencedora. Princípios da publicidade, moralidade, ampla defesa e contraditório. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Coordenador da Comissão de Licitação da Petrobrás. Sustenta o impetrante que foi participante de certame dirigido pela autoridade coatora, tendo sido surpreendido com a disparidade de preços apresentados pela empresa vencedora. Alega que apresentou requeri... ()

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Doc. 190.0663.5002.0100

940 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Mau uso de verbas federais repassadas pela União. Dispensa indevida de licitação. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em razão do mau uso das verbas federais repassadas pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, à Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Sergipe - FETASE. II - Fundamentos fáticos quanto ao mau uso das verbas federais ante a dispensa indevida de licitação foram bem delineados no ac... ()

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Doc. 193.7134.1004.1300

941 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades no processo licitatório. Apresentação de documentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Edital de licitação e conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Princípio da vinculação ao edital.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 893-894, e/STJ): «Note-se, tanto a Lei 8.666/1993 quanto o edital não determinam nova expedição de certidão. A exigência contida no edital visa validar a certidão apresentada, isto é, verificar a sua autenticidade e não a expedição de outro documento. (...) Outrossim, a Administração e os interessados em participar da concorrência pública têm o dever de respeitar o que ficou consignado no edital, nada lhe acrescentando ou ex... ()

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Doc. 161.6730.0002.0600

942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Compra de medicamentos. Dispensa de licitação. Representação exclusiva. Não caracterização de prática ilegal. Improcedência da ação. Reexame de prova. Súmula 7. STJ. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Ausência de similitude fática.

«1. O acórdão recorrido reconheceu aplicar-se à hipótese a excludente de exigibilidade da licitação para a aquisição de medicamentos, prevista no inciso I do , realizadas pelo Estado da Paraíba junto às empresas Elfa, Comércio Representação e Distribuição de Produtos Hospitalares e Atma Produtos Hospitalares Ltda. pelo Programa de Medicamentos Excepcionas do Ministério da Saúde, à consideração de que ostentavam, ainda que de forma temporária, a repres... ()

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Doc. 167.2150.7000.0900

943 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concurso para seleção de projetos de arquitetura. Edital do certame que desvirtua o fim da espécie licitatória. Ilegalidade aferida. Anulação do certame e suspensão da contratação dos ganhadores. Possibilidade. Lei 9.784/1999, art. 53. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Os autos versam acerca de mandado de segurança impetrado com o objetivo de tornar sem efeito o ato que suspendeu a contratação dos vencedores do concurso de arquitetura promovido pela Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB e anulou o resultado do certame. 2. Da simples leitura dos editais, verifica-se que os concursos em questão foram realizados não com o intuito de premiar ou remunerar os projetos preliminares apresentados pelos candid... ()

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Doc. 287.2452.8422.3743

944 - TJSP. DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.666/1993, art. 89 e LEI 8.666/1993, art. 90 E CODIGO PENAL, art. 337-E e CODIGO PENAL, art. 337-F. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo os réus da imputação de fraude em procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, com fundamento no art. 386, III e IV, do CPP. Os fatos referem-se a contratações irregulares realizadas em 2007 para a Festa do Peão do município de Sales Oliveira/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

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Doc. 909.2663.9112.1303

945 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DECLAROU EMPRESA CONCORRENTE VENCEDORA NO CERTAME. VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO. CPC, art. 292, II. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE CORRESPONDENTE À PROPOSTA FORMULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, alterou, de ofício, o valor da causa para o montante de R$11.600.457,54, correspondente à proposta formulada pela impetrante em licitação pública. A impetrante alega que a concessão da segurança não lhe garantiria a contratação, mas apenas a reclassificação das empresas participantes, de modo que o valor atribuído à causa (R$1.000,00) deveria ser mantido. II. Questã... ()

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Doc. 147.4303.6005.9500

946 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Pretendido reconhecimento de atipicidade por ausência de prova de desvio de dinheiro. Descabimento. Tipo penal que não traz tal exigência. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9023.3500

947 - TJSP. Licitação. Convite. Fraude. Lei 8666/1993, art. 90. Crime formal. Inexigibilidade de resultado naturalístico para sua consumação. Desnecessidade de real prejuízo da Administração Pública ou obtenção da vantagem visada pelo agente. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse aspecto.

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Doc. 147.2802.8013.4500

948 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Vício. Indícios de má fé dos participantes. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Ressarcimento do dano. Descabimento. Ausência de prejuízo ao erário. Recursos providos, em parte.

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Doc. 111.4307.6438.3667

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO -

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para suspender o certame - Superveniência de sentença denegatória da ordem - Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7468.6800

950 - STJ. Administrativo. Licitação. Decisão que habilita ou inabilita licitante. Recurso administrativo. Amplitude. Possibilidade da autoridade superior adentrar no mérito do recurso. Lei 8.666/93, art. 109, I, «a».

«A autoridade superior quando do julgamento do recurso inserto no pode adentrar no mérito da decisão que habilitou e inabilitou licitantes.»

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