Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4564.6002.3100

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de contrato. Ocorrência. Não constatação de inexigibilidade de licitação pelo tribunal de origem. Contratação de serviços de auditoria e consultoria contábil-financeira e administrativa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços e de seus termos aditivos, porquanto não ficou caracterizada a inexigibilidade de licitação. 2. Rever o entendimento consignado pela Corte local no sentido de que não ficou caracterizada a inexigibilidade de licitação requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos n... ()

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Doc. 164.4075.4008.2500

252 - TJSP. Licitação. Dispensa. Contrato para execução de serviços e operação de aterro sanitário. Dispensa autorizada pelo então Secretário de Serviços Municipais. Favorecimento de seu amigo, sócio da pessoa jurídica contratada. Tribunal de Contas do Estado que entende pela irregularidade da dispensa de licitação e do contrato. Condenação imposta ao agente público. Contrato cumprido. Serviços executados. Devolução do valor do contrato. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5004.7700

253 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis. Contratação de terceiro, mediante licitação, para prestação de serviços de assessoria parlamentar. Serviços que devem ser prestados por servidor titular de cargo ou função. Licitação, ademais, fraudulenta, dirigida para a vitória da contratada. Improbidade caracterizada pela violação do princípio da legalidade e do dever de lealdade às instituições. Recursos providos em parte.

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Doc. 147.2802.8004.5300

254 - TJSP. Licitação. Requisitos. Empresa que pretende participar do processo licitatório. Impedimento em razão de exercer um de seus sócios o cargo de Secretário Municipal. Artigo da Lei Orgânica Municipal que não tem o condão de autorizá-la a participar do certame. Impossibilidade aos contratos de cláusulas uniformes incidirem nos contratos administrativos formados mediante licitação. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0003.5000

255 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Irregularidade. Prefeito que ao fazer compras no varejo em nome da municipalidade, em estabelecimentos comerciais previamente escolhidos, simulava licitação para dar aparência de legalidade nas transações efetuadas sem qualquer referência aos preços executados no mercado. Absolvição. Impossibilidade. Provocação de prejuízo ao patrimônio público. Existência. Simulações que ultrapassam a casa das dezenas. Observância. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 652.2659.9824.3816

256 - TJSP. LICITAÇÃO

Mandado de Segurança - Pregão presencial - Gerenciamento e fornecimento de cartão magnético de vale alimentação para servidores municipais - Licitante vencedora - Sorteio - Segunda colocada - Alegação de descumprimento de requisito previsto para desempate - Licitação - Homologação, adjudicação e assinatura do contrato administrativo - Revogação - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 165.1531.9011.4400

257 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empresa de radiodifusão contratada sem licitação. Empresa favorecida quando da celebração do contrato que tinha o prefeito municipal como sócio majoritário. Contratação, ainda, por valor muito acima do de mercado. Declaração de nulidade dos atos de dispensa de licitação e dos contratos firmados pela prefeitura e a empresa de radiodifusão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 157.0650.0000.8000

258 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que, nos termos do , caput, é imprescindível a realização de licitação para a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.6473.9002.5700

259 - TJSP. Agravo de instrumento. Licitação. Decisão que suspende os efeitos de licitação em virtude de divergência de datas verificada no edital. Agravadas que, no entanto, demonstraram inequívoca ciência da data em que o certame seria realizado, dele participaram, mas não se sagraram vencedoras. Prejuízo não lobrigado. Alegação de dirigismo que não comporta aferição na fase postulatória. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.5051.2625.2595

260 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilização da comissão de licitação. Tribunal de origem que afirma a existência de ato ímprobo em razão de provas da ocorrência de simulacro de licitação. Lei 8.666/1993, art. 51. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Legalidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, membro da comissão de licitação, e Outros, em razão de ilegalidades em procedimento licitatório que se revelou simulado e foi realizado para a aquisição de ônibus pelo Município de Palmares Paulista/SP. 2 - No recurso especial, o recorrente aponta violação unicamente a sustentando que não pra... ()

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Doc. 880.3851.5792.6609

261 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DO AUTOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADA PELO OBLATO, PARTE RÉ, EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. INDICAÇÃO DO AUTOR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA RÉ E INTEGRANTE DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO OBJETO DA LICITAÇÃO. ATOS CONFIGURADORES DA ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA DO AUTOR. DISPENSA DOS SERVIÇOS APÓS A VITÓRIA NO PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Autor alega ter realizado proposta de prestação de serviços de elaboração e execução de serviço de parte elétrica de um projeto de engenharia, o qual seria objeto de licitação. Afirma ter prestado alguns serviços relativos ao processo licitatório e que isso lhe gerou o direito de execução do projeto elaborado, uma vez que a ré saiu vitoriosa na licitação, tal como convencionado. Vencida a licitação, a ré contratou terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões e... ()

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Doc. 153.9805.0028.8500

262 - TJRS. Direito público. Transporte de passageiro. Alteração de itinerário. Transplante parcial. Exploração de novos trajetos. Criação de linha. Caracterização. Licitação. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Concessão. Serviço de transporte de passageiros. Transplante parcial. Criação de nova linha. Novos mercados. Licitação.

«1. A concessionária do serviço público de transporte de passageiros tem legitimidade ativa para propor ação anulatória de ato administrativo que altera o itinerário de outra linha na sua área de atuação. Precedente do STJ. 2. Nem toda alteração de trajeto de linha de transporte coletivo configura criação de nova a exigir a celebração de novo contrato de concessão antecedido de licitação. Os trajetos fixados podem ser alterados, no curso do contrato, para melhor atender o ... ()

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Doc. 153.3271.6000.4000

263 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Licitação irregular. Homologação. Dano ao erário não comprovado. Violação do Lei 8.429/1992, art. 10 configurada.

«1. O Tribunal de origem constatou a irregularidade da licitação, por não ter sido observada a publicidade do edital, e enquadrou a conduta do recorrente no , que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. 2. De acordo com a premissa fática do acordão recorrido, o edital da licitação foi publicado no Diário Oficial, tendo faltado divulgação em jornal de grande circulação. Tal omissão não foi imputada ao recorrente, então prefeito, que apenas hom... ()

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Doc. 146.2545.6000.6300

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Licitação. Conluio entre membros da comissão de recebimento de material e empresa vencedora da licitação. Falsidade documental. Violação de princípios administrativos.

«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignaram que «os Réus em conluio com a empresa, forjaram a declaração de entrega das mercadorias de forma a ocultar a incapacidade da Servitech em cumprir o objeto da licitação na forma proposta no certame» (fl. 279). 2. Conforme o quadro fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico na inobservância das regras editalícias da licitação em comento. Tal conduta, aten... ()

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Doc. 210.8200.9536.5558

265 - STJ. Administrativo. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Fundamento não atacado.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Popular contra Prefeito municipal, o Município de Jundiaí, Secretário de Educação, Cultura e Esportes e Jayme Martins por contratação sem licitação deste último para prestação de serviços de assessoria técnica em processos administrativos e realização de interface com empresários para captação de recursos por meio da Lei Rouanet. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - O cotejo da versão do voto vencedor ... ()

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Doc. 524.5558.0027.9985

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação popular. Alegação de irregularidade em licitação de serviços funerários e cemiteriais. Improcedência do pedido. Autores apelam, insistindo na irregularidade da licitação em razão da ausência prévia de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Não acolhimento. A legislação aplicável aos certames licitatórios de concessão e permissão de serviços públicos não é a Lei 8.666/93, mas sim a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestaç... ()

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Doc. 160.2534.0001.4700

267 - STJ. Administrativo. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas. Alteração de linhas de ônibus. Novos itinerários. Ausência de licitação. Ilegalidade. Precedentes.

«1. A alteração contratual ou dispensa de licitação deve observar duas regras principais: indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e manutenção do interesse público. 2. «O art. 65, II, 'b', da Lei 8.666/93, a par de ter atendido ao interesse público, e o , § 1º, que possibilita a alteração contratual com acréscimos de até 25%, não têm o condão de fazer desaparecer o tratamento privilegiado, em detrimento d... ()

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Doc. 140.8363.8001.1200

268 - STJ. Processual civil. Transporte escolar. Ausência de licitação. Situação emergencial. Configuração. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência.

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Doc. 210.8231.1840.6847

269 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Elevado valor da contratação irregular. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O elevado valor - R$ 379.500,00 - do contrato celebrado após licitação fraudulenta autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena. Entendimento desta Quinta Turma. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3754.8677

270 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Falta de dolo específico. Absolvição sumária. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ tem entendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto na , é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9064.1003.0300

271 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Empresa vencedora da licitação, assim como a agravante, também fez constar de sua proposta anotação alfanumérica, vedada pelo edital. Pedido de suspensão do certame e do contrato administrativo. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar deferida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 147.5943.3015.2100

272 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cessão de contrato. Dispensa de licitação ao proceder à cessão parcial do contrato original, violando-se o princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Violação do dever legal de submissão do poder público à licitação. Delito tipificado na lei especial e que caracteriza ato de improbidade prevista na Lei 8429/92. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0000.9000

273 - TJSP. Licitação. Fraude. Conluio entre os participantes. Obra que deveria ser realizada em 150 dias e consumiu 605 dias. Sucessivos aditamentos e reajustes. Seleção de empreiteiras que deveria ter sido realizada por meio de tomada de preços, mas se processou mediante convite. Participação de licitantes de um mesmo grupo econômico. Nulidade da licitação e do contrato. Recursos do MP e da Fazenda providos e não providos os demais.

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Doc. 394.2345.6055.6606

274 - TJSP. Improbidade Administrativa - Município de Matão - Contratação de escritório de advocacia sem licitação - Ausente singularidade apta a justificar a dispensa da licitação - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II - Presença de dolo reconhecida - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público

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Doc. 790.6895.6629.6028

275 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Pregão eletrônico 108/2023 - Indeferimento de medida liminar com o objetivo de suspensão do certame - Alegação de indícios de fraude à licitação - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, ausente, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso

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Doc. 204.2890.2003.2600

276 - STM. Crime militar. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro. Contratação de mão de obra prevista em edital de licitação. Inocorrência. CPM, art. 331.

«Não comete o crime do o Ordenador de Despesas que faz constar a contratação de mão de obra em edital de licitação previamente aprovado pela Diretoria de Obras Militares e pelo Serviço Jurídico da Região Militar.»

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Doc. 165.0971.9007.7700

277 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Licitação. Cálculo aleatório da autora, sem demonstração plana dos critérios adotados na petição inicial. Ação ordinária cujo objeto consiste na anulação do julgamento das propostas técnicas e não na assinatura do contrato. Distinção entre direito de participar da licitação e direito de contratar. Retificação do valor da causa para incluir o valor da garantia estipulada pelo edital. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7211.1100

278 - STJ. Administrativo. Licitação. Inobservância do devido processo legal.

«O princípio da vinculação ao «instrumento convocatório» norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal que se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora. O devido processo legal se traduz (no procedimento da licitação) na obediência à ordenação e à sucessão das fases procedimentais consignadas na lei e do edital de convocação, sendo este inalterável através de mera comunicação interna aos... ()

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Doc. 163.5721.0006.9600

279 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Honorários advocatícios. Demandante. Responsabilidade. Princípio da causalidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelações cíveis. Licitação e contrato administrativo. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Perda superveniente do objeto. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Não caracterizada. Provido o recurso do município e parcialmente provido o recurso da consórcio de transporte seletivo por lotação da zona sul.

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Doc. 313.2566.9112.9891

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 2024/166.

Indeferimento da liminar. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da liminar. As irregularidades na licitação apontadas pela agravante não podem ser detectadas de pronto. Pontos alegados já foram apreciados pelo Administrador e todos foram sopesados e considerados, diante da legislação vigente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 168.2231.9004.1500

281 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, crime de responsabilidade e associação criminosa (Lei 8.666/1993, art. 90, Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, na forma, CP, art. 30 e CP, art. 288, na forma, e Lei 9.034/1995, art. 69). Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausente.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no - Código de Processo Penal, descrevend... ()

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Doc. 142.6060.7002.3500

282 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por Juiz federal. CPC/1973, art. 539, II, alínea «b», parágrafo único. Competência recursal do STJ. Licitação. Distrito federal. Projeto br-1.1018. «projeto de melhoria do transporte público do distrito federal». Financiamento pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Ilegitimidade. Inexistência de interferência no certame. Competência da justiça distrital.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VIPLAN Viação Planalto Ltda, com fundamento no , II, b, parágrafo único, contra decisão do MM. Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, excluindo do pólo passivo o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, se declarou incompetente para processar e julgar a presente ação declinado de sua competência em favor da Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. «Compete ao ST... ()

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Doc. 153.9805.0019.9100

283 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Prefeito. Licitação. Dispensa. Obra. Fracionamento. Sanção. Multa. Redução. Erário. Prejuízo. Prova. Falta. Empresas participantes. Relação de parentesco. Concorrência para a prática da improbidade. Lei 8429 de 1992, art. 3. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa irregular. Convites direcionados a empresas com sócios familiares.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A ... ()

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Doc. 132.1522.2754.6969

284 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação em ação de improbidade administrativa ajuizada pela contratação sem licitação do escritório de advocacia sem a devida comprovação de notória especialização, para prestação de serviços ao Município de Leme. O pedido inicial visava à condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, com base nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/92. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal em apelaçã... ()

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Doc. 241.1050.5999.8461

285 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Anulação. Recurso provido.

1 - A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos da e das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, po... ()

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Doc. 153.9805.0016.9300

286 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de sociedade de advogados. Prestação de serviço. Edital. Formalismo. Excesso. Inabilitação. Descabimento. Exibição de documento em duplicidade. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Descumprimento do edital. Rigor e formalismo excessivos.

«1. Da cláusula descumprida. Exigência de que se juntasse em duplicidade determinados documentos, para o fim de comprovar o tempo de inscrição da sociedade junto à OAB e o tempo de inscrição dos advogados que integram a sociedade. 2. Do excesso de formalismo e rigorismo. É de um rigor excessivo e sem qualquer justificativa, a inabilitação da agravante por não ter juntado à proposta uma declaração de que se responsabiliza pela execução do objeto contratado. Sua participação ... ()

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Doc. 140.8133.0001.0200

287 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Única interessada inabilitada por apresentar situação financeira desfavorável. Interposição de recurso administrativo apontando omissão do edital. Omissão reconhecida. Licitação anulada pelo requerido, sem abertura de novo certame. Pretensão à declaração de validade da concorrência pública e determinação de prosseguimento do procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Anulação que encontra amparo no Lei 8.666/1993, art. 49. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3007.4500

288 - TJSP. Licitação. Dispensa. Irregularidade. Contratando Prefeito Municipal, escritório de advocacia de conhecido seu, para patrocinar causas comuns trabalhistas, sem caráter singular e a despeito de conter a municipalidade quadro de procuradores regular para o mister, dispensado e não exigindo, o chefe do executivo, a necessária licitação, patente a incursão no Lei 8666/1993, art. 89, inadmissível a alegação de inexistência de dolo específico, posto que dispensável na espécie. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 150.3743.4002.2800

289 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação viciada. Preços superfaturados. Levantamento feito por técnicos do Ministério Público. Existência de duas planilhas de valores com timbre da prefeitura e rubricas dos membros da comissão de licitação, uma com valores da empresa vencedora e outra, manuscrita, com valores bem menores. Improbidade configurada. Penalidades adequadas à conduta. Ressarcimento do dano que não pode abranger a parte da obra já executada, a não ser pelo superfaturamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.2600.1001.6500

290 - TRT3. Medida punitiva. Regularidade. Medida punitiva de advertência. Irregularidade.

«Não se mostra regular a advertência aplicada a empregado que é membro de comissão de licitação, em autarquia federal, e que formula denúncia ao órgão diretivo do réu, sobre irregularidade que entende ter sido perpetrada por colegas, em processo de licitação. A lesão à honra e boa fama dos denunciados só se configuraria acaso o reclamante extrapolasse o relato objetivo dos fatos, para atingir as pessoas dos denunciados.»

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Doc. 153.9805.0023.6600

291 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Ponto de táxi. Concessão. Nulidade. Contrato. Rescisão. Permissionário. Atividade. Continuidade. Prazo. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação indenizatória. Contrato de permissão para exploração de ponto de táxi. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Trânsito em julgado.

«Afastada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública, com trânsito em julgado, não se admite rediscussão no bojo da ação indenizatória.»

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Doc. 103.1674.7494.4900

292 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Transporte público coletivo. Tarifa deficitária. Permissão. Alegada violação dos arts. 55, II, «d», § 6º, do Decreto-lei 2.300/86, e 40, parágrafo único, da Lei 8.987/95. Não-ocorrência. Indenização. Impossibilidade. Falta de licitação. Supremacia do interesse público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não é devida indenização a permissionários de serviço público de transporte coletivo de passageiros por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.»

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Doc. 103.1674.7417.5300

293 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Administrativo. Anulação de contrato sem licitação. Dano ao erário. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 3º. CF/88, art. 129, III.

«Cabimento de ação civil pública para anular contratos firmados, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura Municipal de Santos e terceiros, visando coibir danos ao erário municipal. A despeito de ser a ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais, preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não fazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário.»

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Doc. 923.2636.1656.1163

294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA.

Responsabilização por direcionamento de licitação. Ausência de prova de elemento subjetivo caracterizador de improbidade. Propósito de beneficiar o próprio agente ou terceiros que não se extrai do mero fato de as apelantes terem integrado a Comissão de Licitação. Recursos providos para julgar improcedente, em relação às apelantes, o pedido condenatório

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Doc. 103.1674.7278.6300

295 - STJ. Administrativo. Licitação. Desclassificação. Empresa que possui em seu quadro Servidor licenciado. Órgão contratante. Lei 8.666/93, art. 9º, III. CF/88, art. 37, «caput».

«Não pode participar de procedimento licitatório, a empresa que possuir, em seu quadro de pessoal, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (, III). O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7283.1100

296 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

«É incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do negócio jurídico. A revogação de procedimento licitatório em razão da inexistência de suficientes recursos orçamentários, bem como em razão da inconveniência da aquisição de equipamentos sofisticados, não gera di... ()

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Doc. 165.0973.7002.3200

297 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de se obter documentos comprobatórios de créditos efetuados por Prefeitura Municipal em favor da empresa vencedora de licitação pela modalidade de tomada de preços, em razão de sub empreitada à autora para elaboração de projetos para execução de obras, por meio de termo de confissão de dívida, condicionando o pagamento dela ao recebimento do valor do contrato pelo Município réu à empresa vencedora da licitação

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Doc. 165.2891.8009.7200

298 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de equipamento de irrigação. Dispensa de licitação nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24. Dispensa de licitação que só se afigura legítima diante da salvaguarda do interesse público e da conveniência da administração. Aquisição realizada para beneficiar aliado político, inexistindo qualquer projeto destinado a beneficiar os produtores rurais do Município de Rosana. Aplicação correta da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7390.1300

299 - STJ. Administrativo. Licitação. Possibilidade. Desclassificação da empresa que possui em seu quadro servidor licenciado do órgão contratante. Lei 8.666/93, art. 9º, III.

«Não pode participar de procedimento licitatório, a empresa que possuir, em seu quadro de pessoal, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (, III). O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença.»

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Doc. 542.7861.9550.3866

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Licitação - Pregão - Ação que objetiva a concessão da segurança para anular todos os atos da licitação que ocorreram do momento do sorteio adiante, compelindo ao Impetrado a realizar novo sorteio entres as beneficiárias da Lei 123/2006 - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida - , III - Decisão mantida - Recurso DESprovido.

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