Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1681.4001.3000

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Atribuição de nomes de pessoas vivas a edifícios públicos. Tema apreciado com enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pelo recorrente, bem como às Resoluções do CNJ e CJF que tratam da mesma questão, adotando como fundamentação os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e segurança jurídica, cuja análise, na espécie, competiria somente ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.»

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Doc. 184.5243.6004.4200

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Expressa manifestação do tribunal sobre o tema reputado omisso. Recurso especial não provido.

«1 - Não se configura ofensa ao , 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - Hipótese em que a Corte de origem se manifestou expressamente acerca da impossibilidade de atendimento do pleito dos servidores aposentados devido à ausência da redução nominal dos vencime... ()

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Doc. 170.2754.0000.0800

203 - STJ. Processual civil. Preparo. Resolução STJ 8/2003. Exigência de darf. Guia incorreta. Daj do Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Caso similar. EResp648.472/BA, da Corte Especial. Circunstância excepcional não verificada.

«1. A divergência suscitada diz respeito à possibilidade de afastar a deserção, apesar de o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos ter sido feito em guia diversa da determinada pela Resolução STJ 8/2003, cujo art. 2º estabelecia: «Art. 2º - Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos na rede bancária arrecadadora, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). adotando-se como código de receita a classificação '8021 - Por... ()

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Doc. 192.9670.3000.0600

204 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Recurso uniformizador interposto na vigência, do CPC/2015. Não conhecimento do ERespcom amparo na jurisprudência desta corte superior. Aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada no voto vencedor. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - No caso em exame não se verifica, na jurisdicional ofertada, a configuração de qualquer das hipóteses de cabimento deste recurso, ressaltando-se, na verdade, o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento anterior, no qual a Terceira Seção, por maiori... ()

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Doc. 176.5892.8001.7700

205 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação no recurso especial. Agravo interno da união desprovido.

«1. Verifica-se que a questão em discussão foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da propriedade e da publicidade, adotando fundamentação exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é inviável a alteração do decisum em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 211.0473.9003.3700

206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Comprovação de hipossuficiência do apenado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Não se verifica a alegada violação do , na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada d... ()

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Doc. 142.5854.9015.4700

207 - TST. Recurso de revista do reclamante. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte tem reiteradamente entendido que o fato de a reclamada atribuir gratificação pertinente ao cargo exercido, adotando como critério objetivo a localidade em que se encontra lotado o ocupante de cargo de gerência, não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Afastadas a ofensa aos dispositivos invocados, bem como a divergência jurisprudencial apontada, ante o óbice da Súmula 333/TST e do , § 4º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 202.4914.8003.4100

208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses/11/1993 a fevereiro de 1994. 2 - No caso dos autos, ao contrário do que alega... ()

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Doc. 150.6875.2004.9700

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do CDC, art. 42. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Afasta-se a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada naquilo que a Corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente e decidindo integralmente a demanda, sendo, no caso, desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do para a formação da conclusão do colegiado. 2. Por outro lado, para o preenchimento do requisito do prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, ... ()

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Doc. 151.8930.1000.9000

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.

«1. Deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada naquilo que a Corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente e decidindo integralmente a demanda, sendo, no caso, desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do para a formação da conclusão do colegiado. 2. Por outro lado, para o preenchimento do requisito do prequestionamento dos temas ventilados no recu... ()

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Doc. 154.0204.2004.2500

211 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título extrajudicial. Honorários periciais. Ônus da parte que a requereu. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.irresignação do executado.

«1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no Precedentes. Tribunal de origem que, adotando o entendimento desta Corte Superior, condenou cada um dos executados ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, pois ambos requereram nova perícia. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Sú... ()

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Doc. 151.8855.8000.7100

212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Lei 7.783/1989, art. 7º. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmul... ()

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Doc. 151.7890.8000.6900

213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. III - O Agravante não ap... ()

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Doc. 208.3451.6001.7200

214 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do cpc/2015. Ação de destituição de poder familiar. Indícios da prática de adoção à brasileira. Ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização de estudo social e avaliação psicológica. Recurso especial parcialmente provido. Alegada ocorrência de contradição no acórdão. Configuração. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e correção do dispositivo. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638. (Veja Edcl. Acórdão/STJ com parcial provimento)

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de d... ()

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Doc. 210.7010.9912.9305

215 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão no exame de questões relevantes. Ocorrência. Necessidade de cassação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para exame sobre os termos de acordo de prestação alimentar celebrado por ocasião do divórcio. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasionam o provimento do recurso especial por omissão. 2 - Caso concreto no qual o Tribunal de origem afastou a prestação alimentar, adotando como fundamento circunstâncias alegadamente excluídas pelas partes como condição resolutiva da obrigação, sem, contudo, decidir sobre os alud... ()

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Doc. 181.9635.9006.0500

216 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Ex-empregada da extinta rffsa. Leis 8.186/1991 e 10.478/2002. Diferenças. Complementa- ção de aposentadoria paga pela União.

«Esta Corte, adotando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, vem entendendo que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ferroviários da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA e subsidiárias), por se tratar de relação de caráter jurídico-administrativo, sendo da Justiça Comum Federal a competência para julgar a lide. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 147.0482.6000.8100

217 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo de técnico administrativo do mpu. Regular processo administrativo disciplinar. Conduta ilícita. Configuração. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia dos autos refere-se à aplicação da pena de demissão, de servidor que exerce o cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, após regular processo administrativo disciplinar, em decorrência de afronta a deveres funcionais previstos na Lei 8.112/90. 2. A Corte de origem, adotando as conclusões da comissão de inquérito administrativo, entendeu cabível a aplicação da penalidade de demissão com base no acervo fático dos autos, e na alegação ... ()

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Doc. 154.0210.5001.4800

218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei ... ()

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Doc. 186.9275.1003.1800

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Inovação de argumentos em agravo interno. Impossibilidade.

«1 - Não há falar em julgamento infra petita e omissão no julgado recorrido, aptos a autorizar o retorno dos autos à instância local para integração do aresto. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da parte recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados no recurso especial. 2 - Definida a prestação jurisdicional nos termos em que pleiteada, não cabe a este Tribun... ()

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Doc. 141.1941.9000.1600

220 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no , § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por s... ()

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Doc. 141.6010.2000.0800

221 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no , § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por s... ()

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Doc. 142.3945.3000.1000

222 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no , § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por s... ()

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Doc. 140.9094.4000.0000

223 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no , § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por s... ()

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Doc. 140.9102.8000.0300

224 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no , § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por s... ()

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Doc. 151.8924.2001.9100

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Direito líquido e certo. Prova pré constituída. Impropriedade do mandado de segurança. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Inexiste omissão quando a Corte originária aprecia a controvérsia adotando fundamento diverso daquele pretendido pelo recorrente. - A jurisprudência deste Tribunal está firmada no sentido de não ser possível o conhecimento do recurso especial que pretenda discutir a inexistência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade do mandado de segurança por falta de prova pré constituída, pois, em tais casos, seria indispensável o reexame de matéria fático-probatória, o q... ()

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Doc. 210.7565.9008.8800

226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 109, § 3º. Registro do imóvel no nome dos recorrentes. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há afronta ao quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - A convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 138.0724.5001.3200

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor estadual integrante da carreira do magistério. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4700.1019.2100

228 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de aviso prévio e específico. Abusividade. Direito à informação prejudicado. Inadequação do serviço (resolução da aneel nº456/00). Ato ilícito. Dano moral. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Precedentes desta corte. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«1 - Não há como deixar de responsabilizar a conduta da concessionária de energia elétrica que interrompe (corte) o fornecimento de energia na unidade consumidora, sem efetuar o aviso prévio e específico, revelando abusiva referida conduta. 2 - A ausência de aviso prévio e específico revela inadequação do serviço, nos termos do art.91, I, § 1º, «a» da Resolução nº456/00 da ANEEL, o que prejudica o consumidor no seu direito à informação. 3 - Quantum indenizatório fix... ()

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Doc. 153.3985.6000.2100

229 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução provisória. Parcela incontroversa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a impossibilidade de execução provisória, tendo em vista a inexistência de parcela incontroversa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurs... ()

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Doc. 140.2254.1001.9400

230 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Valores pagos por força de liminar para tratamento de saúde no exterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Devolução dos valores desembolsados pela União. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos ditos violados. Súmula 211/STJ. Divergência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mes... ()

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Doc. 240.1080.1282.9804

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial com base na Súmulas 7/STJ. 2 - Nas razões do presente agravo interno, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão recursal, reprisando todos os fundamentos expostos no apelo nobre acerca da violação do , I. 3 - O Tribunal local, quanto ao ponto, manifestou-se expressamente que a alteração do julgado demandaria a necessidade de aprofundada análise de matér... ()

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Doc. 250.4290.6361.2412

232 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ministério Público. Substituto processual da coletividade. Hipossuficiência reconhecida na origem. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. 2 - Conforme entendimento desta Corte:"Na ação consumerista deflagrada pelo Ministério Público, não se indaga de hipossuficiência do demandante para a inversão do ônus da prova, pois a presença do co... ()

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Doc. 220.6141.2927.2121

233 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência do juizado de violência doméstica. Demonstração da vulnerabilidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Nulidade. Ratificação do depoimento prestado na fase do inquérito. Improcedência. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, numa perspectiva de gênero. 2 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela incompetência do Juizado de Violência Doméstica demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - É entendimento adotado nesta Corte de que a rat... ()

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Doc. 220.6211.2986.3479

234 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de que, para considerar descumprida medida protetiva, é necessária prévia e oficial intimação do acusado acerca do provimento judicial que a determinou, adotando-se o mesmo procedimento preconizado para a citação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de oposição de embargos declaratórios, não apreciou a afronta aos e CPP art. 370, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte a quo concluiu pela tipificação o delito do , inclusive no tocante ao dolo. A inversão do julgado demandaria nova incursão em provas e fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.7733.4002.8900

235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3.A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 4.O alegado dissídio jurisprudenc... ()

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Doc. 168.3892.9001.9000

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão. 2. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 3.A revogação da liminar de manutenção de posse, exceto em hipótese excepcional, deve ser feita em juízo de retratação, mediante a interposição de agravo, sob pena de pe... ()

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Doc. 220.6021.2358.1608

237 - STJ. direito processual civil. Direito ambiental. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de multa ambiental. Acórdão recorrido que adotou fundamentação eminentemente constitucional. Princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXviii, CF/88). Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a inércia do agente público durante o trâmite do processo administrativo ofendeu o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 2 - Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia adotando fundamento eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 220.2170.1303.0647

238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de falsa identidade. Conduta típica. Reconhecimento de autodefesa. Inadmissibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- esta corte superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, posicionou-se no sentido de se considerar típica a conduta do indivíduo que atribui falsa identidade perante autoridade policial, com a intenção de esconder seus maus antecedentes, não se podendo falar em autodefesa.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 190.1063.6018.3600

239 - TST. Seguridade social. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Acordo judicial homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Fixação do valor total a título de indenização civil. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência da contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo.

«Esta Corte Superior vem adotando entendimento de que, embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a indicação genérica do título «indenização por perdas e danos», ao valor acordado em juízo, corresponde à ausência de discriminação de parcelas, não tendo o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária. De acordo com o entendimento desta Corte Superior o fato gerador da contribuição previdenciária são os rend... ()

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Doc. 250.4290.6315.0345

240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor dos paradigmas. Não conhecimento do agravo regimental. Falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência, adotando dois fundamentos suficientes e independentes entre si, a saber: (i) incidência da Súmula 315/STJ; e (ii) ausência de juntada do inteiro teor de cada um dos paradigmas. 2 - O presente agravo regimental se limitou a cuidar do segundo fundamento, pertinente à necessidade de juntada do inteiro teor dos paradigmas. Deixou de enfrentar, portanto, a aplicação da Súmula 315/STJ, o que implica não conhecimento d... ()

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Doc. 162.2202.3002.1900

241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ambiental. Não comprovação de violação do CPC, art. 535. Validade das notificações e multas aplicadas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do , II, uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2. O Tribunal a quo assegura, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, a inexistência de vícios na notificação realizada, a realização do contraditório e da ampla defesa no caso e a validade das multas i... ()

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Doc. 181.9792.2003.0100

242 - TST. Recursos de revista do reclamado e do reclamante. Matéria comum análise conjunta. Serpro. Parcela função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica salarial. Incorporação ao salário. Percentual de incorporação.

«Esta Corte vem adotando entendimento, no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. Já no que se refere ao percentual, ante a previsão dos normativos da reclamada, que preveem o percentual de 60% sobre o salário nominal e tendo em vista que a reclamada alterou a forma de elaboração do cálculo da FCT acarretando prejuízo salarial, por força... ()

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Doc. 142.7973.3001.5000

243 - STJ. Servidor público militar. Processual civil. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Contrariedade a dispositivo constitucional. Inadequação da via do especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prescrição quinquenal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a análise do entendime... ()

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Doc. 144.0560.7000.2000

244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Antecipação de tutela. Indeferimento, por ausência de prova inequívoca. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao quando o acórdão manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o , para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 210.8200.9441.3580

245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Complementação do valor da aposentadoria. Possibilidade jurídica do pedido. Obrigação de trato sucessivo. Impetração do mandamus. Decadência não configurada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3 - No caso sub examine, em suma, não se busca a equiparação dos proventos sobre o fundamento da isonomia, mas sim a complem... ()

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Doc. 172.0293.2007.4800

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do... ()

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Doc. 151.7890.8001.2400

247 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes desta corte superior. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do , DJe 13.8.2009). 2. Somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida... ()

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Doc. 153.1264.3001.9500

248 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 50, da Lei de contravenções penais. Duplicidade de laudos periciais. Nulidade relativa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«I - O laudo pericial é dirigido ao juiz, competindo a este, com espeque no livre convencimento motivado, sopesá-lo, adotando-o ou rejeitando-o a partir dos demais elementos probatórios carreados aos autos. (Precedentes). II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, «diante de dois laudos técnicos divergentes, o Juiz pode basear-se em qualquer um deles para motivar sua decisão, atribuindo-os o peso que sua consciência indicar, uma vez que é soberano na análise das provas carrea... ()

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Doc. 153.1184.0000.9500

249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 106, II, c e 124, II, do CTN e 158 da Lei 6.404/1976. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmul... ()

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Doc. 241.0310.7358.6144

250 - STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Obras públicas. Inundação. Dano ao autor. Violação do art. 458, II e 535 do CPC. Inocorrência. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de exagero.

1 - Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A Corte de origem, ao analisar as provas produzidas, concluiu que a conduta comissiva do Município - obra pública que direcionou o curso das águas - foi a responsável, direta e imediata, pelo dano - inundação da residência do autor. O recurso especial que, no caso, pretende afastar o nexo de causa... ()

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