Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5091.0198.7171

951 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Negativação dos antecedentes. Condenação com mais de 5 anos de trânsito em julgado. Possibilidade. Cômputo do período depurador. Supressão de instância e comprovação não acostada aos autos. Direito ao esquecimento. Inviabilidade. Período mínimo não atingido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento firmado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais, como na espécie. Precedentes. 2 - O cômputo do período depurador inicia-se com a data d... ()

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Doc. 152.2295.2000.2100

952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Cobrança de energia elétrica. Valores cobrados indevidamente. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 165, 458, II e III, todos. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de ori... ()

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Doc. 210.7131.1598.2941

953 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de ato omissivo imputado ao ente estatal consistente na falta de conservação e construção irregular de muro de escola, o qual desabou, acarretando o falecimento de filha, menor de idade, da autora. Recurso interno da fazenda estadual contra decisão que incluiu o pensionamento mensal, após este colegiado concluir pela existência de responsabilidade civil. Alegação de supressão de instância e de conteúdo fora do pedido. Irresignação contra a fixação do pensionamento que veicula razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno do estado de São Paulo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado seu provimento.

1 - Sendo o processo um caminhar adiante, não se pode admitir que haja nele retrocesso, sem que sejam anulados atos processuais anteriores. Além disso, o pensionamento no caso de falecimento de filho menor, em famílias de baixa renda, é decorrência do reconhecimento da responsabilidade civil aqui ocorrida. 2 - Não poderia a Corte Bandeirante adentrar na questão do pensionamento se julgou a ação improcedente. 3 - No presente caso ainda, o pensionamento foi fixado nos parâmetros juri... ()

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Doc. 146.3812.6000.7500

954 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Afronta ao CP, art. 14, II. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, I e contrariedade ao CPP, art. 158 e CPP, art. 159, § 1º. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Ofensa ao CP, art. 155, § 2º. Divergência jurisprudencial. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Dissídio não caracterizado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal qu... ()

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Doc. 134.1624.9000.2300

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor reintegração. Violação ao art. 535 CPC/1973, repelida. Omissão não caracterizada. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Irretroatividade da Súmula. Fundamento inatacado, aplicação da Súmula 283, STF análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento segundo o qual «não se deve conhecer do especial interposto com fun... ()

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Doc. 174.8110.8001.7500

956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Demanda ajuizada perante a justiça comum estadual, postulando a manutenção de usuária em programa de assistência multidisciplinar de saúde instituído e regulado em convenção coletiva de trabalho. Decisão monocrática conhecendo do conflito para declarar a competência da justiça trabalhista. Inconformismo da interessada.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não cabe alegação de violação do , quando há apreciação da matéria de maneira fundamentada, apenas não se adotando a tese da embargante. 3. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. A... ()

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Doc. 241.1120.1223.1656

957 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Magistrado não incluído no rol dos arts. 39 e 39-A, da Lei 1.079/50, alterada pela Lei 10.028/00. Lei de improbidade administrativa. Aplicável ao caso dos autos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de juiz de direito e outro, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrente de «esquema paralelo» e secreto de interceptações telefônicas. 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 3 - O membros da magistratura, in... ()

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Doc. 196.6163.2000.1000

958 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção de pessoas maiores alemanha pelo marido da genitora. Sentença que confere os mesmos efeitos de adoção de menor. Contestação pelo pai biológico. Código Civil alemão (bgb). Compatibilidade com a legislação Brasileira. Dispensa de citação do pai biológico processo estrangeiro. Possibilidade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e , e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; ; RISTJ, art. 216-F). 2 - É dispensável a citação do pai biológico processo estrangeiro ou ter sido legalmente verificada sua revelia, quando ... ()

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Doc. 241.0110.6990.8172

959 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem... ()

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Doc. 210.8230.9392.6229

960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Preponderância da agravante de reincidência sobre a confissão espontânea. Impossibilidade. EResp1.154.752/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Súmula 443/STJ. Afastada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a Terceira Seção desta corte superior, no julgamento do EResp1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, razão pela qual deve haver a compensação dessas circunstâncias.- esta corte superior de justiça tem reiteradamente afirmado que o critério para a elevação da pena em função das causas de aumento no crime de roubo não é matemático, mas subjetivo, e dependente das circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, o critério utilizado para majoração foi fundamentado, diante das peculiaridades do caso concreto, nas circunstâncias e no grau de reprovabilidade da conduta.- dessa forma, não há falar em exasperação unicamente em razão de critérios matemáticos, visto que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação idônea. 3 três co-autores e a utilização de arma de fogo. Para majoração ocorrida na terceira fase de aplicação da pena, fatos que por si só determinam a maior gravidade do crime, não havendo se falar, portanto, em sua gravidade abstrata, afastando por consequência aplicação da Súmula 443 desta corte superior- habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para efetuar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência do paciente fabiano silva, redimensionando a sua pena total para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, mais 15 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

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Doc. 379.0753.1658.4943

961 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto exequente. 2. Versa a hipótese de ação de cumprimento em que o substituído (Reynaldo Hamaishi) pretende executar a decisão proferida nos autos de Ação Coletiva 0000194-80.2012.5.09.0041, da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, em que figura como autor o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná e como ré a Denso do Brasil Ltda. E, adotando fundamentos do acórdão profe... ()

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Doc. 211.2131.2830.6995

962 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos consignada pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Agravo desprovido.

1 - o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. 2 - Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelha... ()

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Doc. 210.8261.2128.1944

963 - STJ. Ação possessória. Civil e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ação de reintegração de posse ajuizada em virtude de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda. Impossibilidade de deferimento de antecipação de tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato, ainda que este conte com cláusula resolutória expressa. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 542, § 3º. CPC/2015, art. 1.030.

1 - Não há violação ao quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3 - Por conse... ()

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Doc. 230.7040.2707.7528

964 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia do exequente caracterizada. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No plano do mérito, melhor sorte não assiste à Urbe recorrente. Trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito de ITBI datado de 09/11/2002, distribuída em 2010, já na vigência, portanto, da Lei Complementar 118/2005, que modificou o parágrafo único do para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. No caso dos autos, o despacho citatório foi exarado em 08/06/2010, quando, ent... ()

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Doc. 181.9575.7011.2200

965 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art.

«20. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos artigos 20, 187 e 927 do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2031.5300

966 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Determinação de exclusão da ctva dos cálculos de liquidação. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI não configurada.

«Segundo o e. TRT da 17ª Região, «o MM. Juízo de 1º grau determinou a exclusão da rubrica CTVA dos cálculos de liquidação, por entender que, apesar de haver pedido na inicial, o título exequendo não teria contemplado tal parcela». Mais adiante, consta da r. decisão que «o título executivo judicial não contemplou a referida verba uma vez que condenou a executada na obrigação de fazer consistente na incorporação integral do adicional de função de confiança à remuneração ... ()

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Doc. 143.2294.2011.1100

967 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Determinação de exclusão da ctva dos cálculos de liquidação. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI não configurada.

«Segundo o e. TRT da 17ª Região, «o MM. Juízo de 1º grau determinou a exclusão da rubrica CTVA dos cálculos de liquidação, por entender que, apesar de haver pedido na inicial, o título exequendo não teria contemplado tal parcela». Mais adiante, consta da r. decisão que «o título executivo judicial não contemplou a referida verba uma vez que condenou a executada na obrigação de fazer consistente na incorporação integral do adicional de função de confiança à remuneração ... ()

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Doc. 207.9076.8997.7424

968 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário. Conquanto não se olvide o Enunciado 12, editado pela Seção de Direito Privado desta C. Corte Paulista, não é afastada, na hipótese, a responsabilidade da instituição financeira. Isto porque, à luz do boleto bancário objeto da lide em comento, verifica-se, claramente, que o documento foi emitido pelo Banco Votorantim S/A. fato aliás, confirmado pelo comprovante de pagamento, que, por sua vez, não traz qualquer elemento de identificação de seu efetivo beneficiário. Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Não o fazendo, tem-se que a instituição financeira concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Uma vez efetuado o pagamento, se afigura, de rigor, a condenação da requerida à sua repetição, na forma simples, a fim de se evitar o indevido enriquecimento sem causa, que é coibido pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884) - Dano moral evidenciado. Inversão total da sucumbência com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso interposto pela instituição financeira a que se nega provimento e recurso interposto pela parte autora a que se dá provimento.

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Doc. 210.6280.9769.1391

969 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime da Lei 9.605/98, art. 54. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não se verifica a alegada violação do , na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional.» (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «a Lei de Crimes ... ()

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Doc. 207.5223.0004.9400

970 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais. Indevida a indenização por atraso na readmissão de servidor público. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em relação à alegada ofensa ao , II, verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada, adotando fundamentação suficiente para decidir d... ()

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Doc. 230.4120.8534.9830

971 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 17/12/2007, visando à revisão da aposentaria por idade concedida em 13/09/1997, mediante aplicação da . 2 - Cuidando-se de benefício previdenciário, incide, como regra, nos pedidos de revisão do ato de concessão ou de indeferimento do benefício, a norma da - «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão ... ()

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Doc. 161.6244.3000.9500

972 - STJ. Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Embargos de divergência. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Provimento dos embargos de divergência, em juízo de retratação.

«1. O Plenário do STF, na sessão do dia 20/11/2013, ao julgar os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e 221.142/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/89, e 30, caput, da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas ju... ()

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Doc. 220.8090.6769.3481

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Aplicação da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido diante da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a inadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da referida súmula, e os dois e... ()

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Doc. 230.4120.8339.0400

974 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Contagem de prazo processual. Sistema eletrônico. Falha induzida. Princípios da boa-fé e da confiança. Tempestividade do agravo. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade no caso dos autos. Jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial deste STJ, em julgado recente, firmou a compreensão segundo a qual «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para... ()

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Doc. 240.5270.2955.9110

975 - STJ. Administrativo. Administração do sistema prisional. Regime de visitação de custodiados. Medidas sanitárias e de segurança do meio de cumprimento das penas. Mandado de segurança. Ordem denegada. Ausência de direito líquido e certo à manutenção de regime de visitação de presos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de cessação das restrições excepcionais impostas durante as visitas aos indivíduos privados de liberdade no Distrito Federal. Denegada a segurança, foi interposto recurso ordinário em mandado de segurança. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso. II - ... ()

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Doc. 141.6224.8006.4000

976 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ameaça, porte ilegal e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Periculosidade social do acusado demonstrada pelo modus operandi. Paciente foragido. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar... ()

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Doc. 240.9290.5246.5881

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Recurso especial não conhecido. Exame de tese jurídica. Inexistência. Divergência judicial não demonstrada. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - No caso, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 182/STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a incidência da referida súmula. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.6493.5000.0900

978 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Adoção de pessoa adulta. Efeitos frágeis. Incompatibilidade com o instituto da adoção plena. Efeitos jurídicos diversos. Ofensa à ordem pública. Homologação parcial.

«Nos termos da legislação alemã (§ 1767 a 1772 BGB), a adoção de pessoa maior de idade não é plena, mantendo-se inalterados os vínculos de parentesco do adotando com sua família biológica. A legislação brasileira, no entanto, dispõe de modo diverso, estabelecendo que «A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos» (Código Civil, art. 1.626). Consequentemente, o pedido não pode ser deferido, salvo p... ()

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Doc. 241.1131.2410.7374

979 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV () não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04/02/2010, submetido ao regim... ()

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Doc. 146.5385.3000.5200

980 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial objeto do mandamus fundamentado no CPC/1973, art. 14. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. Inexistem vícios no v. acórdão embargado, o qual assentou que o ato judicial objeto do mandamus não é ilegal nem teratológico, porque fundamentado no Ademais, o impetrante não apresentou prova pré-constituída dos supostos prejuízos sofridos em decorrência do questionado ato judicial. 2. A determinação contida no apontado ato coator não configura, portanto, abuso ou ilegalidade que viole direito líquido e certo do impetrante. Ao decidir pela aplicação d... ()

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Doc. 230.6190.4675.8382

981 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acolhimento do dissídio jurisprudencial suscitado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela União, declarando o valor da execução em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e fixando a condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o valor do excesso {R$ 738.367,46 (setecentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e qu... ()

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Doc. 209.7391.8048.2798

982 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CONCAUSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado a título de pensão mensal vitalícia no importe de 6,25% da última remuneração, bem como deferiu o pagamento em parcela única, adotando a regra do deságio. 2. Extrai-se dos autos que o laudo pericial atestou o nexo concausal entre a patologia (hérnia de disco lombar) e o trabalho na reclamada, acarretando a incapacidade parcial e permanente do reclamante, com redução da capacidade do trabalho estimada em 12,5%. Com efeito,... ()

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Doc. 184.5243.6003.0200

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Serviço público. Distribuição de energia elétrica. Ação indenizatória. Litígio entre pessoas jurídicas. Aplicabilidade das normas, do CDC, CDC. Destinatário final dos serviços. Enquadramento. Controvérsia decidida a partir dos elementos de prova dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto aos arts. 165 e 458, II, do 1973, CPC, correspondentes ao , § 1º, esta Corte Superior possui precedente no sentido de que, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mos... ()

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Doc. 250.2280.1494.6519

984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio em rodovia por outra concessionária de serviço público. Pedido da parte em dissonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a agravante condenada ao pagamento do valor referente à ocupação das faixas de domínio das rodovias de administração da agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.842.702,31 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos). II - O acórdã... ()

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Doc. 127.7277.8202.7834

985 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE VAQUEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA OBJETIVA. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA .

1. O fundamento intrínseco da ação rescisória, consubstanciado na violação manifesta de norma jurídica (, V), afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. 2. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer dela... ()

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Doc. 176.5953.3001.7100

986 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Professor. Atividades concomitantes. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Recolhimentos distintos como emprego público e contribuinte individual para o mesmo regime previdenciário. Transformação do emprego público em cargo público. Aposentadoria estatutária. Ausência de contagem de tempo de serviço em duplicidade. Aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Possibilidade. Omissão. Ausência de vício.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela autarquia previdenciária. Inexistência de omissão. III - Como delimita... ()

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Doc. 210.5120.5816.4035

987 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de grupo musical por contratação direta. Inexigibilidade. Ausência dos requisitos. Vício de contratação. Ofensa ao art. 11 da Lei de improbidade. Alegação de ausência da comprovação do dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade, fundada na contratação de «banda de música» para evento carnavalesco, mediante contratação direta na modalidade inexigibilidade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a responsabilização de parte dos acusados e para alterar a dosimetria das sanções. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte, relativamente à presença do... ()

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Doc. 241.0310.7967.4985

988 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Faixa de fronteira. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Caracterização. Ratificação de ofício. Inexistência. Nulidade do título.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - Levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e o conflito social na região, agravado pela insegurança jurídica referente aos títulos dominiais, foi assentada na Primeira Seção desta Corte a possibilidade de o Incra, por meio da ação desapropriatória, discutir o domínio de imóveis situados na faix... ()

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Doc. 153.3985.6000.3000

989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a minoração do valor arbitrado a título de danos morais é inviável ante o enunciado da Súmula 7/STJ. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisã... ()

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Doc. 153.3985.6000.3500

990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a minoração do valor arbitrado a título de danos morais é inviável ante o enunciado da Súmula 7/STJ. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisã... ()

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Doc. 154.0193.7001.1300

991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Prescrição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, para afastar a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - O Agravante não aprese... ()

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Doc. 146.6920.6003.2500

992 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acórdão que não conheceu da alegação por inexistência de pedido de liberdade provisória ao juízo singular. Supressão de instância. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para determinar a análise do mérito pelo tribunal a quo.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 134.1623.0001.4100

993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pleito de absolvição por falta de provas e modificação do patamar decorrente da tentativa. Impossibilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda qualificadora no furto utilizada como circunstância judicial. Possibilidade. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ afastada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 198.2422.3000.3600

994 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por erro médico. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo. II - Este Tribunal teve entendimento diverso acerca do momento da comprovação de eventuais feriados locais para fim de tempestividade do recurso especial, até que, nos autos do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado na Corte Especial em 19/9/2012, adotando-se entendimento do STF, decidiu-se que no... ()

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Doc. 142.9442.8003.0200

995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado da via eleita. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Utilização no Decreto condenatório. Reconhecimento que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 185.3885.7002.0600

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Receituário. Alegação de concessão de prazo para manifestação sobre questão constitucional. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC/1973. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 557. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O constitui norma aplicável apenas aos recursos interpostos após a entrada em vigência do novo Código, não sendo o comando do referido artigo extensível aos recursos especiais baseados no CPC/1973. III - A Corte de ... ()

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Doc. 180.4690.0002.2400

997 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos ou proventos em URV pela Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviável a alegação de infringência ao CPC, art. 333, I, de 1973 reexame fático-probatório.

«1. A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à sua conversão de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 e fevereiro de 1994. 2. Contudo, o Tribunal de origem consignou que o Estado não logrou comprovar a data de pagamento dos vencimen... ()

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Doc. 854.3133.2045.8626

998 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A Súmula 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. Na hipótese, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, consignou que os cartões de ponto possuíam a assinatura do reclamante e apresentavam variações quanto aos horários consignados, e, adotando os fundamentos da sentença como razões de decidir, complementou que a prova oral produzida não foi hábil a desconstituir a presunção de veracidade que emana de tais documentos. Concluiu, de tal sorte, que não há como entender pela invalidade dos registros de ponto trazidos em defesa, para, então, acolher a pretensão exordial quanto às horas extraordinárias. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir pela invalidade dos cartões de ponto, por supostamente se encontrarem em branco, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Ademais, da forma em que proferida, a decisão regional encontra-se em conformidade com os ditames da Súmula 338, inclusive que no que toca à distribuição do ônus da prova, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, em face da incidência do óbice da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 136.1811.0005.5600

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Pagamento por meio de guia incorreta. Código de recolhimento indevido. Resolução 8/2003. Descumprimento. Deserção. Reconhecimento. Precedentes.

«1. O preparo do recurso especial foi efetuado por meio de Documento de Arrecadação Judiciária -DAJ -, do TJ/BA, em desconformidade com o art. 2º da Resolução 8/2003, do STJ, vigente à época da interposição deste apelo especial. 2. A referida resolução previa que os valores constantes da tabela de pagamento do porte de remessa e retorno deveriam ser recolhidos «na rede bancária arrecadadora, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), adota... ()

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Doc. 147.0400.1006.4800

1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acórdão que não conheceu da alegação por inexistência de pedido de liberdade provisória ao juízo singular. Supressão de instância. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para determinar a análise do mérito pelo tribunal a quo.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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