Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9200.9573.9858

801 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio recon... ()

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Doc. 143.8841.6006.2300

802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas primeiramente pelo juiz. Alegação de nulidade. Inexistência. Oportunidade dada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação da pena-base. Circunstância do delito. Paciente no gozo de prisão domiciliar. Reprovabilidade da conduta. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 133.9762.1002.1700

803 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reajuste de valores. Diferenças remuneratórias. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Não ocorre julgamento extra petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites propostos pelas partes, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos e principalmente do contrato administrativo firmado entre as partes, concluiu que não há ilegalidade na fórmula de reajuste dos valores promovida pelos recorridos, tampouco houve prejuízo à recorrente, não havendo, portanto,... ()

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Doc. 170.1321.6001.6600

804 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso da faixa de domínio de estradas e rodovias. Tarifa de exame de projeto e de remuneração pelo uso dos imóveis. Portaria sup/der. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria em discussão nesses autos foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação do art 150, I da CF/88, adotando fundamentação exclusivamente constitucional. Inviável, portanto, a alteração do decisum objurgado em sede Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte. 2. Agravo Regimental do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

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Doc. 172.0293.2010.4700

805 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de absolvição. Ausência de dano ao erário. Não acolhimento. Demonstração do prejuízo sofrido pela administração pública no acórdão atacado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação de haver a Corte de origem mantido a condenação do agravante com fulcro em argumentos técnicos diversos dos constantes dos elementos de provas não foi aventada no recurso especial, tratando-se de verdadeira inovação recursal em agravo regimental, o que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes). 2. A irresignação defensiva quanto aos parâmetros de comparação utilizados pelo Tribunal a quo entre o veículo adquirido e outros semelhantes, bem... ()

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Doc. 138.4434.3003.8400

806 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Importação com finalidade de comercialização de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais (art. 273, 1º-B, I e III do CP). Desclassificação para a conduta de contrabando (CP, art. 334). Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Não demostração dos vetores da mínima ofensividade e do reduzido grau de reprovabilidade. Elevada quantidade de medicamentos sem registro na anvisa e de venda proibida no Brasil. Risco à saúde pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 200.4981.6002.5700

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - A alegação trazida no Agravo Interno de que os Servidores autores recebiam seus vencimentos após o último dia do mês, e que não possuem eles qualquer direito a ser quantificado em liquidação de sentença, não foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/5/2017; AgInt no... ()

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Doc. 134.5742.7002.5400

808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita previdenciária em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Justificação idônea. Consequências do delito. Elevado valor do prejuízo causado à autarquia previdenciária. Elevação razoável. Alteração que demandaria revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 65, III, «d».

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 196.4015.6000.2000

809 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão do processo por um ano. Súmula 314/STJ. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 2 - presente cas... ()

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Doc. 138.4434.3004.4000

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indeferimento liminar. Roubo qualificado. Sentença. Prazo para recorrer. Reabertura. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - A questão referente à eventual nulidade em razão do indeferimento de pedido de reabertura de prazo para apelar não foi examinada pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede o conhecimento do tema por esta Corte S... ()

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Doc. 190.1062.9013.1200

811 - TST. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art. 20.

«Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos arts. 20, 187 e 927 do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. 175.4882.2001.8500

812 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Decisão monocrática. Poder do relator. CPC/1973. Poderes do relator. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso administrativo que impugna ato de não homologação de parcelamento fiscal. Efeito suspensivo do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.

«1. A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O STJ entende não haver violação do , de 1973... ()

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Doc. 186.5213.8002.3600

813 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Violação ao 1.022 do CPC/2015. Não configuração. Cerceamento de defesa. Pretensão de realização de nova perícia. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que, no acórdão recorrido, não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - Quanto à alegada violação aos arts. 333, I, e 420 do CPC/... ()

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Doc. 161.2402.7001.7200

814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar o recurso no tocante à alegada violação do , tendo em vista que o Tribunal a quo se manifestou de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários ao deslinde da questão, apenas não adotando a tese da agravante. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando ó... ()

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Doc. 240.3220.6884.1596

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - No caso, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 182/STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a incidência da referida súmula. 3 - Os paradigmas, segundo a orientação desta Corte Super... ()

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Doc. 143.8841.6006.1700

816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Art. 399, § 2º, introduzido pela Lei 11.719/2008. Mitigação nos termos do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Magistrado de férias. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 164.1380.5003.4200

817 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. No mérito, discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 2. A tese do recorrente está condicionada à definição do dia em que ocorrera o pagamento dos vencimentos do recorrido e à comprovação de efetivo prejuízo a este quando da conversão em URV. 3. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Mar... ()

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Doc. 220.4281.1993.7550

818 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF e enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação da decisão administrativa exarada no processo referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a decadência dos créditos relativos às contribuições sociais ao FUNRURAL devidas pela empresa anteriores a 26/11/1928. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, admitindo a decadência apenas para o período anterior a dezembro/1987. ... ()

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Doc. 376.7107.8464.2968

819 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, «d», da CLT. Todavia, o art. 7º, III, da CF, indicado pela reclamante, não está violado, na medida em que apenas define que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Tal dispositivo, portanto, não t... ()

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Doc. 185.8691.5000.5900

820 - TST. Dano moral. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2002.7500

821 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Multas dos arts. 477, § 8º, e 467, da CLT.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa do Julgados. 2 - Todavia, o TST vem adotando o entendimento de que a penalidade do aplica-se sempre que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de a controvérsia à respeito das obrigações rescisórias ter sido dirimida em juízo. Julgados. Recurso ... ()

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Doc. 230.7040.2937.6946

822 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Violação aa Lei 11.340/2006, art. 16. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do princípio do Juiz natural. Julgamento em mutirão. Nulidade não verificada. Designação ampla e indiscriminada dos processos aos magistrados. Ilegalidades na dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação aa , por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF. 2 - A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não... ()

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Doc. 211.2010.9258.1584

823 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Rpv complementar. Correção monetária. Juros moratórios. Aplicação do entendimento firmado no julgamento dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Tema 810/STF. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, indeferiu o pedido para que fosse expedido o RPV complementar, para o pagamento de diferenças de atualização monetária e juros, entre a data do cálculo e a expedição da RPV e entre o seu vencimento e o efetivo pagamento por sequestro de valores, de acordo com os cálculos apresentados. No Tribunal a ... ()

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Doc. 183.1531.6003.2500

824 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos ou proventos em URV pela Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviável a alegação de violação do CPC, art. 333, I, 1973. Reexame fático-probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2 - O Tribunal de origem assegurou que houve perdas salariais em razão da incorreta conversão d... ()

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Doc. 143.3975.4000.1500

825 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Acórdão proferido pelo tribunal de origem. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos ... ()

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Doc. 143.1824.1022.4200

826 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão prevista em acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade.

«Esta Corte trabalhista vem adotando entendimento de que é possível a alteração das regras contratuais, por meio de negociação coletiva, até mesmo para restringir o pagamento das horas in itinere. Contudo, considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, previsto no , § 2º, em face do caráter cogente da norma. É entendimento pacífico da SBDI-1 que, após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao , é i... ()

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Doc. 138.0724.5001.3300

827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Horas extras. Cálculo. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. Observa-se que as conclusões da Corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-... ()

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Doc. 201.0893.8006.0200

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção unilateral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2 - A Corte de origem concluiu que inexiste, no caso, vínculo de paternidade afetiva, pois a pretensa adotanda refere-se ao recorrente, cônjuge de sua avó, como avô. A revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.6880.0004.8200

829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte de origem pela existência de provas a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não há violação do , quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 162.3622.4000.1000

830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Revisão de proventos. Conversão em urv. Ato omissivo da administração. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, porquanto no caso prescrevem tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ... ()

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Doc. 211.1190.8199.4602

831 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação à pena de 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente diante do modus operandi da conduta supostamente praticada que evidencia a periculosidade do agravante que, em concurso d... ()

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Doc. 180.8961.8003.1800

832 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. Base de cálculo do IPTU. Observância. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência, «o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do » (STJ, AgRg no AREsp 839.173/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ... ()

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Doc. 488.3415.6438.0902

833 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. JORNADA DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO ASSENTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CF/88, art. 7º, XIII assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso dos autos, a jornada de 2X2 praticada pela reclamada ocorreu durante período em que não havia norma regulamentadora, portanto, é devido o pagamento de horas extras. Conclui-se que a revelia (e a consequente confissão ficta) não foi o fator determinante para a condenação. O Regional, analisando o caso dos autos, aplicou o entendimento consignado no verbete 85 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, adotando, portanto, posicionamento em harmonia com a jurisprudência do TST. Desse modo, não há falar-se em transcendência da causa, já que cumprida a função precípua desta Corte Superior, de unificação da jurisprudência trabalhista, incidindo como óbice para a modificação do julgado o teor da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . PERCENTUAL FIXADO . REDUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A agravante requer a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, in casu, em «5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". No caso, não há falar-se em diminuição do percentual de honorários de sucumbência, tendo em vista que foi fixado no mínimo legal. Portanto, constatado que o percentual fixado no decisum se harmoniza com os parâmetros traçados pelo § 2º do CLT, art. 791-A não há de se cogitar em minoração do quantum estabelecido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema .

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Doc. 136.4034.9000.3800

834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Exclusão do candidato do certame. Lei 8.112/1990, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não há violação ao quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado do ato que determina a eliminação do candidato ... ()

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Doc. 220.3030.5388.2104

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adolescente internado pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas. Pedido de audiência concentrada de reavaliação de medida sócio educativa indeferido. Alegada nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Utilização da técnica da motivação perrelationem. Precedentes. Agravo regimental não provido.

O acórdão recorrido apreciou de forma idônea a matéria submetida a julgamento, ao fazer remissão aos fundamentos da decisão de primeiro grau e da manifestação do representante do Ministério Público já existentes nos autos e adotando-os como razão de decidir, haja vista que eles são formalmente idôneos ao julgamento da causa, utilizando a técnica da motivação per relationem que é admitida tanto pela jurisprudência do STJ, quanto da suprema corte. Precedentes. No mesmo sentido... ()

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Doc. 148.0325.0000.5800

836 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade... ()

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Doc. 143.9832.1000.5300

837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Execução de sentença. Prescrição da ação executiva. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Contagem do prazo prescricional. Precedentes deste superior tribunal.

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Doc. 210.5281.3351.2651

838 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Creditamento. Não incidência da regra prevista no CTN, art. 166. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o acolhimento parcial da tese defendida pelo contribuinte, adotando e... ()

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Doc. 173.9963.6001.5100

839 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Análise dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A decisão agravada consignou expressamente que o Tribunal de origem não se manifestou quanto ao termo inicial da apólice de segur... ()

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Doc. 177.2601.5004.1100

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial porquanto interposto após o prazo previsto no no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Intimação tácita. Impossibilidade. Validade da publicação do diário de justiça eletrônico. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo interno. Falta de apresentação de documento hábil. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o Intempestividade constatada. 2. «Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação citada a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.»... ()

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Doc. 153.2734.2003.1700

841 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Gestão fraudulenta. Crime habitual impróprio. Conduta que se manteve por mais de dois anos. Aumento da pena-base. Maior reprovabilidade da conduta. Possibilidade. Escolha da fração de majoração da pena-base. Exame do caso concreto.

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Doc. 138.4434.3005.5700

842 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Controle difuso de constitucionalidade. Inexistência de vinculação. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência a benefícios anteriormente concedidos. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«I. O controle difuso de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, produz efeito entre as partes do processo, não vinculando os julgamentos desta Corte. II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , inciso III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. Precedentes do STJ. III. Conforme decidido pela 1ª Seção desta C... ()

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Doc. 142.7973.3006.2100

843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegada ausência de potencialidade lesiva da arma desmuniciada. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 230.6250.8912.4560

844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A partir da análise das circunstâncias fáticas dos autos, ... ()

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Doc. 157.8651.9003.5600

845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos term... ()

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Doc. 195.7255.6001.4200

846 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.5213.8002.3700

847 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 186.5213.8002.1400

848 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 158.0763.2002.5200

849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A... ()

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Doc. 140.8353.0003.7000

850 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta.

«1. Não ocorre ofensa ao , II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Esta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.228.428/RS (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 29.6.2011), firmou o entendimento de que os honorários advocatícios pertencentes à sociedade de advogados possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis. 3. Recurso especial conhe... ()

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