Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4934.4501

601 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória firmada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decadência contra os sócios. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes. 2 - Modificar o juízo decisório atacado para acolher-se a alegação dos recorrentes, de que seria cabível a exceção de pré-executividade, demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, inviável, no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial ... ()

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Doc. 135.7562.7002.6500

602 - STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência de iss. Serviços prestados por agência franqueada dos correios. Cabimento.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Após e vigência da Lei Complementar 116/03, figuram como hipótese de incidência do ISS os «serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objet... ()

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Doc. 240.1080.1267.2103

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - No caso, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 182/STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a inadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da referida súmula. 3 - Em t... ()

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Doc. 150.6875.2005.4200

604 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Publicação de matéria ofensiva. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da editora.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade... ()

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Doc. 174.2372.5004.3400

605 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos ou proventos em URV pela Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviável a alegação de violação do CPC, art. 333, I, de 1973 reexame fático-probatório.

«1. A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. Contudo, o Tribunal de origem consignou que o Estado não logrou comprovar que a parte agravada r... ()

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Doc. 171.3560.7007.8800

606 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos ou proventos em URV pela Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviável a alegação de violação do CPC, art. 333, I, de 1973 reexame fático-probatório.

«1. A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os vencimentos de servidores pagos antes do último dia do mês devem ser convertidos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. Contudo, o Tribunal de origem assegurou que o Estado réu não logrou êxito em comprovar a data de fechamento da folha, bem c... ()

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Doc. 171.3560.7010.2000

607 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos ou proventos em URV pela Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviável a alegação de violação do CPC, art. 333, I, de 1973 reexame fático-probatório.

«1. A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os vencimentos de servidores pagos antes do último dia do mês devem ser convertidos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. Contudo, o Tribunal de origem consignou que o Estado réu não logrou comprovar a data de fechamento da folha, bem como da URV... ()

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Doc. 176.4170.0003.2300

608 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Alteração da modalidade de liquidação em execução. Súmula 7/STJ. Perda de objeto da execução em razão da extinção do fundef não caracterizada. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a ... ()

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Doc. 240.9040.1423.7516

609 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Início de prova material do exercício de atividade rurícola. Certidão de casamento qualificando o autor como lavrador. Início de prova.

1 - Consoante asseverado na decisão impugnada, no caso, o Tribunal de origem deixou de considerar o início de prova documental existente, em especial a certidão de casamento acostada nos autos. 2 - Nesses termos, ao que se percebe, o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a certidão de casamento, constando a profissão da parte autora como lavrador, constitui início de prova material do exercício de atividade rural. 3 - Nesse... ()

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Doc. 135.7073.7001.3900

610 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da cda, no pólo passivo da execução fiscal. Possibilidade.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Entendimento ... ()

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Doc. 210.8150.7822.0828

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo recebimento dos vencimentos. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido... ()

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Doc. 186.9791.1002.8400

612 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não configura ofensa ao quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que a matéria relativa à coisa julgada, , não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, apesar da oposição dos embargos de declara... ()

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Doc. 202.4914.8003.3200

613 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Decisão da corte paulista consignando que o direito líquido e certo não restou demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem valendo-se da acurada análise dos elementos de prova acostados aos autos, consignou expressamente que a pretensão estampada no Mandado de Segurança necessita de dilação probatória para se verificar as situações de fato que embasam o pleito. 3 - A modificação do ... ()

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Doc. 161.9070.0019.6800

614 - TST. Embargos de declaração. Prova quanto à iniciativa da ruptura do pacto laboral. Direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS.

«1. Esclareça-se que a própria reclamada, nas razões de seu recurso de revista, consignou que a aposentadoria do autor havia sido concedida a partir de 17/7/2008 e o pedido de demissão se dera em 30/7/2008. Mais adiante, nas razões do agravo, a parte ré se refere mais uma vez às mesmas datas, conforme se vê à fl. 514. Dessa forma, se houve a adoção de premissa equivocada, tal circunstância se deu unicamente em razão dos fatos narrados pela ré. 2. A despeito disso, o Tribunal Re... ()

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Doc. 220.2170.1108.2196

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Transação penal. Sentença homologatória. Descumprimento das condições. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- o plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, decidiu, no re 602.072/RS, que «não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal".- esta corte superior, por sua vez, cumprindo sua função de uniformização da jurisprudência, passou a adotar tal posicionamento, entendendo que o descumprimento as condições impostas na transação penal prevista na Lei 9.099/1995, art. 76 acarreta o prosseguimento da ação penal, vez que a sentença homologatória da referida transação não faz coisa julgada material. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 211.2171.2536.0318

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Honorários. Incidência da Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Inviável a alegação de infringência ao com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado quando a Corte de origem posiciona-se a respeito de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2 - Inadmissível o exame de questão que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, por falta de prequestionamento, ainda ... ()

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Doc. 212.2652.9003.0400

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguradora contra o causador do dano. 1. Contrato de seguro. Sub- rogação dos direitos do segurado. Prazo prescricional da relação originária. Termo inicial. Data do efetivo pagamento da indenização securitária. Precedentes. 2. Conclusão do acórdão recorrido de que, na hipótese, a parte recorrente é tomadora do serviço, e não segurada. Alteração. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, de modo que, «dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/5/20... ()

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Doc. 191.5471.0001.8900

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Transação judicial, limites da lide e multa processual. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Questão já analisada. Desnecessidade de rejulgamento. Preclusão pro judicato. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - Não prospera o recurso especial relativamente à suposta contradição, tendo em vista estarem as razões dissociadas das matérias apreciadas e fundamentos adotados pela Corte de origem. Súmula 284/STF. 3 - No presente caso, a pretensão de análise quanto aos limites da lide em face ... ()

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Doc. 211.1040.8545.7615

619 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reiteração, em apelação, de argumentos contidos na contestação, hábeis à reforma da sentença. Conhecimento do apelo. Viabilidade.

1 - No apelo, a agravada efetivamente impugna a sentença, aduzindo que está a haver imposição de cobertura sem nem mesmo a intenção de pagamento de mensalidades vencidas do plano de saúde (o que, evidentemente, pode ser justa causa para a resilição contratual, independentemente do número de vidas do plano de saúde coletivo) devendo, pois, sob pena de tolhimento do próprio duplo grau de jurisdição, ser a tese devidamente dirimida pela Corte local. 2 - Ademais, a «jurisprudência ... ()

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Doc. 144.3442.8003.8500

620 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Inocorrência. Liminar indeferida na origem. Mérito examinado pelo colegiado. Prejudicialidade. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Viabilidade.

«1. Embora a submissão ao exame pelo Colegiado, do mérito do habeas corpus impetrado na origem, num primeiro lanço, enseje a prejudicialidade de writ que aporta nesta Corte, objetivando desconstituir o indeferimento da liminar respectiva, não se pode minimizar o fato de que, sendo desfavorável o acórdão, eventual ilegalidade existente se perpetuaria, situação que permitiria, na via da excepcionalidade e de ofício, fosse extirpado por este Tribunal Superior, desde logo, o constrangimen... ()

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Doc. 181.9792.2002.0100

621 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2000.8400

622 - TST. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto (R$ 20.000,00). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.6010.2821.3468

623 - STJ. Constitucional. Reclamação. STJ. Preservação de competência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdãos de turmas recursais de estados distintos. Processamento prévio pela turma recursal. Erro no endereçamento do incidente. Ausência.

1 - A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo STJ, a depender da divergência apontada. 2 - Conforme o entendimento desta Corte superior, cabe à Turma Recursal, no incidente de competência do STJ, processar o pedido, intimar a parte rec... ()

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Doc. 210.8150.7607.6291

624 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Serviços bancários. Rubricas constantes do auto de infração. Verificação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão possibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o en... ()

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Doc. 184.2830.3004.6600

625 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1 - Ausente a negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de apelação enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, notadamente por não ter sido efetuado o necessário cotejo analítico entre os julgados supostamente divergente... ()

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Doc. 220.2170.1114.3243

626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Adesão ao pdv. Nulidade. Reintegração. Violação do art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor arbitrado razoável e proporcional. Impossibilidade de modificação da via recursal eleita. Comprovação da coação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Pagamento dos vencimentos atrasados. Cabimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3 - O Tribunal de origem da análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu pela comprovação da coação no ato de a... ()

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Doc. 154.0195.3000.1300

627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 57. Incidência da Súmula 282/STF. Propaganda enganosa e má-fé configuradas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmul... ()

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Doc. 144.0560.7001.4700

628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de violação do art. 535. Alegação de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Não há falar em violação do , inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente. 2. O Tribunal a quo afastou a tese de cerceamento de defesa consignando que o julgamento antecipado da lide deu-se amparado nas provas acostadas aos autos e de acordo com o livre convencimento do juiz. A inversão do decidido demanda a incursão no acervo fático-probatório do... ()

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Doc. 187.9081.4000.0400

629 - STF. Agravo regimental. Acordo de colaboração premiada. Homologação. Competência. Prevenção. Deliberação acerca dos termos de depoimento não conexos. Atribuição do juízo homologatório. Recurso interno desprovido.

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Doc. 171.1852.0001.2500

630 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

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Doc. 153.3172.3429.3577

631 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DUAS JORNADAS NO MESMO DIA. INTERVALO INTERJORNADAS DE 12 HORAS RESPEITADO. FOLGA COMPENSATÓRIA DE 4 DIAS AO FINAL DA ESCALA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que foi proferida decisão em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do ARE 1.121.633, em que foi reconhecida a repercussão geral (Tema 1.046), adotando a tese de «validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". No caso, o pleito da parte reclamante foi analisado sob a ótica da constitucionalidade e validade dos ... ()

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Doc. 210.8190.5447.9443

632 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ firmou já compreensão de que o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalva... ()

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Doc. 289.5368.9682.3881

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COMINADO - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do , § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. 2 - No caso, a agravante levou trinta e sete dia... ()

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Doc. 151.8924.7000.2700

634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 267, IV, do CPC/1973 e 1.312 do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 109/1979. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisit... ()

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Doc. 140.8355.7002.7400

635 - STJ. Administrativo. Servidores públicos municipais. Cruzeiros reais. Conversão em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994 aos servidores do poder executivo municipal. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença.

«1. O STJ firmou entendimento de que a Lei 8.880/1994 é instrumento de ordem pública de aplicação geral e eficácia imediata. Destarte, as regras de conversão de vencimentos em URV nela insertas aplicam-se a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. 2. A Terceira Seção desta Corte. com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC/1973, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos. firmou o entendimento de q... ()

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Doc. 778.3316.8894.8960

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR COMINADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - VALOR ACUMULADO QUE DEVE SER MANTIDO - RESSALVA A RESPEITO DO LIMITE QUANTITATIVO FEITO PELA AGRAVANTE EM SEU PEDIDO RECURSAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 -

Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do , § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. 2 - No caso, o agravado está há mais de mil d... ()

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Doc. 142.7973.3006.3000

637 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegadas nulidades. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Supressão de instância. Cognição por esta corte. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Crime cometido com violência e grave ameaça. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 192.4094.1000.4500

638 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição de magistrado. Revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O exame das alegações de suspeição de Desembargador designado para o julgamento da Apelação Cível demandariam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, ante à conclusão da Corte de origem de que não teriam sido devidamente demonstrados os fatos suscitados que ensejariam a referida suspeição do Magistrado. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em princípio, a representação no CNJ não é razão para, p... ()

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Doc. 164.8410.5003.2300

639 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento interposto contra indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da autora/agravante.

«1. Não há falar em nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração quando a Corte local enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, a controvérsia que lhe foi submetida por meio do recurso de agravo de instrumento, apenas adotando entendimento diverso daquele defendido pela parte recorrente. 2. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, resta evidente a deficiência na fundamentação do reclamo, bem como a subsistênci... ()

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Doc. 175.4113.4004.5100

640 - STJ. Processual civil e administrativo. Água. Vícios do art. 1.022 do CPC/2105 inexistentes. Arts. 29, I e 30, I, da Lei 11.445/2007. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos. Tese de refaturamento. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação dos e , porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-s... ()

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Doc. 210.8200.9428.3689

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 245, 334, I, 462 e 507 do CPC. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CPC, art. 47. Legitimidade passiva do estado de Goiás. Decisão do tribunal que se baseou em Lei complementar estadual. Impossibilidade de análise de Lei local. Atração da Súmula 280/STF.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Não se conhece do recurso na parte em que o recorrente indica os dispositivos legais que considerou violados, mas sem expor claramente as razões pelas quais entende deva ser reformada a r. decisão (Súmula 284/STF). 3 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas n... ()

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Doc. 103.1674.7311.0000

642 - TST. Procedimento sumaríssimo. Adoção desse rito, embora irregular. Inexistência de prejuízo. Nulidade não declarada. CLT, art. 852-A.

«Muito embora a ação não esteja sujeita ao rito sumaríssimo, visto que ajuizada em data anterior à promulgação da Lei 9.957/00, observa-se que a adoção desse procedimento teve em mira maior celeridade na solução da lide, tendo a Corte de origem procedido a minucioso exame das questões que lhe foram submetidas a julgamento, não adotando, puramente, os fundamentos da sentença. Desse modo, infundada a alegação de nulidade a propósito do procedimento adotado, porquanto inexistiu qu... ()

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Doc. 150.1392.7001.5400

643 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Pes/cp. Comparação dos índices de forma acumulada e linear. Precedentes do STJ. Vedação Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ (CPC, art. 557). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp 966.333/PR, realizado sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, firmou-se o posicionamento nesta Corte de que a possibilidade de incidência do limitador deve ser verificada sempre que houver aumento salarial da categoria profissional do mutuário, adotando-se, no entanto, a seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário ficou ... ()

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Doc. 162.1773.8006.4700

644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. Inexiste afronta ao CPC/1973,, II e IIIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. A deficiência da fundamentação do recurso ... ()

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Doc. 140.5725.6000.9900

645 - STJ. Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu ser indevida nova condenação ao pagamento de verba honorária quando a de... ()

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Doc. 210.7150.7283.8560

646 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não verificada. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação não verificada. Materialidade e autoria demonstrados com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação fundamentada. Pleito de redução da prestação pecuniária e da multa. Via imprópria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Réu menor de 70 anos na data da sentença. Redução pela metade. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o Assim, esta não é a via recursal cabível para manifestar mero inconformismo com o acórdão proferido por esta Corte Superior. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, consoante assentado na decisão embargada, não se constata violação do porquanto enfrentados todos os pontos rel... ()

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Doc. 140.9215.5001.1500

647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de exame médico pelo município. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suposta ofensa a dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela suficiência da instrução probatória do processo, infirmar esse e... ()

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Doc. 221.1071.0557.9221

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Com efeito, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo , parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 1.1. No caso dos autos,... ()

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Doc. 141.6054.3004.8100

649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Corte estadual entendeu não ser cabível o writ substitutivo de agravo em execução, consignando a ausência de ilegalidade flagrante. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Análise do pleito de unificação das penas. Revolvimento de matéria fático e probatória. Inviabilidade.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a o... ()

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Doc. 168.3234.2002.9800

650 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Impedimento de jurado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Agravos improvidos.

«1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o Tribunal de origem enfrenta a alegação de nulidade absoluta, por impedimento de jurado, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou sus... ()

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