Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3913.1001.3900

651 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de... ()

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Doc. 210.5140.7679.1408

652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de garantia da autoridade das decisões do STJ. Ajuizamento contra acórdão da corte de origem que entendeu pela aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequação da via eleita. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, a parte reclamante pretende manifestar seu inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, que enten... ()

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Doc. 141.8630.8002.8300

653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.140.018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1.239.474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Recu... ()

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Doc. 157.2922.5002.1000

654 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória c/c. Anulatória de atos societários. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação dos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, adotando-se como base de cálculo o valor da causa. Descabimento. Inexistência de preceito condenatório, a ensejar a incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Alegação de irrisão. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 168.3903.9001.4200

655 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos ou proventos em URV pela Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviável a alegação de violação do CPC, art. 333, I, de 1973 reexame fático-probatório.

«1. A jurisprudência do STJ, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. Contudo, o Tribunal de origem consignou que o Estado réu fecha a folha de pagamento de seus serv... ()

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Doc. 144.0035.9004.8300

656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Homicídio qualificado. Absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão fundamentada. Exclusão. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 240.3081.2784.1909

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento co... ()

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Doc. 147.3574.2002.6500

658 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de imóvel. Instâncias ordinárias que com base no acervo fático-probatório afirmaram não constituir o imóvel bem de família. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do executado.

«1. Violação ao não configurada. Acórdão desta corte Superior que analisou a temática referente á alegada impenhorabilidade do bem de família, apenas não adotando a tese do insurgente. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que o bem penhorado na presente demanda não constitui bem de família, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvime... ()

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Doc. 143.1090.9006.8100

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada quando inexistente demanda judicial em curso entre as partes transigentes. Presença do advogado e homologação judicial. Desnecessidade. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. CPC/1973, art. 332. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1773.8001.4000

660 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um desse... ()

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Doc. 172.0330.7001.1500

661 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535 não ocorrência. Aprovação dentro das vagas. Preterição configurada. Direito subjetivo à nomeação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, em especial do edital em questão, concluiu que houve não só a oferta de vagas plenas para o cargo pretendido pelo recorrido e não mero cadastro de reservas, mas também a ... ()

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Doc. 154.6523.5001.1200

662 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Limite de idade. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Direito à nomeação e posse. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos do , III, ... ()

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Doc. 210.8250.9918.9156

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de aptidão física. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Fundamentação suficiente. Nulidade. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Decadência da impetração. Termo inicial do prazo. Ato administrativo de exclusão no certame. Não configurada. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ

1 - Não se carateriza negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. 2 - A decretação de nulidade do julgado depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. 3 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial ... ()

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Doc. 210.9210.9965.1581

664 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse movida entre particulares tendo como objeto bem público. Pedido de ingresso de ente federal no feito na qualidade de opoente. Instâncias precedentes que reputaram incabível a intervenção da união, pautada no domínio, quando a discussão se restringe à posse do imóvel. Irresignação do ente federal/opoente

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da apreciação integral, pela Corte de origem, da controvérsia posta em debate, de modo amplo e bem fundamentado, apenas não tendo adotando a tese do insurgente. 2 - Nos termos do entendimento da Súmula 637/STJ «O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.» 3 ... ()

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Doc. 181.7850.2000.9000

665 - TST. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Conforme já exposto quando do julgamento do recurso de revista do reclamado, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto (R$ 20.000,00). Recurso de revista não con... ()

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Doc. 210.4702.3006.6100

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição avulsa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dispositivos legais supostamente afrontados não indicados. Impossibilidade de exame. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incompetência. Necessidade de declinar. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao , quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, de forma específica, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Não prospera o recurso especial cujas razões são dissociadas das ma... ()

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Doc. 231.0110.8984.5788

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ,... ()

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Doc. 172.6745.0000.0600

668 - TST. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Integração das horas extras. Previsão em regulamento do plano de benefícios da previ. Alteração da Orientação Jurisprudencial 18, I, da sdi-I do TST

«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I, aplica-se às hipóteses de interpretação das Circulares Funci 380/59, 390/60 e 398/61, não alcançando o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que assegura a integração das horas extras na complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de filiação. 2. In casu, o Tribunal Regional assentou que o art. 49 do Estatuto da PREVI refere à média aritmética das remunerações sobre as quais ten... ()

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Doc. 142.2191.8002.2800

669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 135.3913.1001.2700

670 - STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Issqn. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada. Julgamento extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, o pedido inicial não se limitou a arguir a revogação do , § 3º pela Lei Complementar 116... ()

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Doc. 250.2280.1722.2815

671 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-Base. Consequências do delito. Ausência de restituição do bem à vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Necessidade de demonstração de prejuízo que extravase o esperado à espécie. Motivação inidônea pela origem. Reincidência. Fração de aumento maior que 1/6 sem fundamentação específica. Ilegalidade. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por furto qualificado, valorando negativamente a s consequências do crime ante a ausência de restituição do bem e adotando a fração de aumento 1/5 na segunda fase da individualização da reprimenda diante da reincidência. 2 - A jurisprudência do STJ não admite a valoração negativa das consequências do crime apenas em razão do prejuízo experimentado pela vítima, sem demonstração de circunstância anorma... ()

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Doc. 200.9491.2000.5900

672 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Cláusula fob. Inaplicabilidade. Modificação das conclusões do acórdão recorrido que demandam reexame de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno agravo em recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou que, desde a esfera administrativa, a autuada, ora recorrida, vem alegando que agiu de boa-fé, adotando todas as cautelas necessárias para regularidade da operação, sem, entretanto, apresentar qualquer forma de comprovação de que tenha ocorrido a transferência das mercadorias para o Estado destinatário indicado nas Notas Fiscais (fls. 486). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável âmbito do Recurso Especial, por implicar não somen... ()

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Doc. 414.2181.3592.6078

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Rio Claro - Despacho que determinou à exequente a comprovação do cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção - Providências extrajudiciais não exigíveis nos processos que tramitavam até a data da definição da tese pela Corte Suprema (19/12/2023), como no caso dos autos - Aplicação do Provimento CSM 2738/2024 deste Tribunal de... ()

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Doc. 341.6570.6302.6340

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Rio Claro - Despacho que determinou à exequente a comprovação do cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção - Providências extrajudiciais não exigíveis nos processos que tramitavam até a data da definição da tese pela Corte Suprema (19/12/2023), como no caso dos autos - Aplicação do Provimento CSM 2738/2024 deste Tribunal de... ()

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Doc. 181.7850.2003.3600

675 - TST. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional fixou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 134.1624.9002.2300

676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 220.3030.5208.5662

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente em coletivo. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido com base eminentemente constitucional. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação indenizatória. Danos materiais e morais. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de mod... ()

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Doc. 184.4311.2003.5600

678 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Concorrência de causas. Conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Matéria decidida pela 2ª seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC/1973 (REsp 1.172.421/SP, DJE de 19/9/2012).

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.172.421/SP, sob o rito do , Código de Processo Civil de 1973, concluiu que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando cond... ()

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Doc. 135.7073.7007.2300

679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apelação improvida. Fundamentação insuficiente. Mera ratificação da sentença. Ausência de transcrição do excerto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 210.8170.4256.7151

680 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535, II. Ofensa. Inocorrência. Execução fiscal. Inexistência de culpa do judiciário pela demora na citação. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade.

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Doc. 190.1072.4006.8700

681 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência desta Corte vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.6712.1000.8400

682 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento.

«1. Não se conhece da violação aos arts. 126, 535 e 460 do CPC/1973 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial 1.101.726/SP (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/08/2009), realizado nos moldes do CPC/1973, ar... ()

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Doc. 164.8354.4002.1200

683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Omissão. Não ocorrência. Estado de embriaguez. Abordagem pelo Júri. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desclassificação. Prova do estado de embriaguez. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Admite-se ao relator, mesmo após a vigência da Lei 13.105/2015, julgar monocraticamente recurso especial, quando houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos da Súmula 568/STJ. 2. O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, com a interposição de agravo regimental, é devolvida a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3. Não há violação do quando o acórdão recorrido e... ()

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Doc. 210.8240.7621.0948

684 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Indenização. Erro médico não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2 - O Tribunal a quo, amparado na análise dos fatos e das provas carreadas nos autos, inclusive no laudo pericial, concluiu que «na hipótese em exame não se verificou qualquer ... ()

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Doc. 220.3091.1562.1277

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Tempestividade recursal. Resoluções STJ 05 e 06/2020. Suspensão dos prazos entre 19/03 e 30/04/2020, sem impacto nas publicações. Retorno da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020 (inclusive). Art. 6º da Resolução STJ 09/2020.

1 - As Resoluções STJ/GP 5 e 6, adotando medidas de prevenção do contágio do coronavírus, suspenderam os prazos processuais nesta Corte no período compreendido entre 19 de março e 30/04/2020, sem nada alterar a sistemática de disponibilização e publicação dos julgados no Diário da Justiça Eletrônico. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 18/12/2020. 2 - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ/GP 9/2020, os prazos processuais que foram suspensos pel... ()

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Doc. 163.9952.1000.9400

686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação civil pública visando ao cumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado em ação anterior. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Ausência de interesse de agir. Título executivo atacável via execução direta. Precedentes. Identidade das demandas. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do , de 1973 quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da identidade das demandas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda, necessariamente, novo exame de t... ()

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Doc. 136.4215.4001.4900

687 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Compatibilidade. Indisponibilidade de bens. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. O acórdão recorrido negou a pretensão de afastar a indisponibilidade dos bens embasado no fundamento de que é precipitada a invocação do , § 8º ... ()

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Doc. 211.0070.8947.8250

688 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas até a sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o INSS foi condenado a pagar o auxílio-doença acidentário, arbitrou os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, adotando o critério da Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a verba honorária... ()

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Doc. 176.9025.6001.0600

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegada omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Débito contratual. Existência. Encargos moratórios. Reconhecimento na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas e interpretação das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial, já sumulada, de que não cabe, na via especial, a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos ou a inte... ()

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Doc. 201.9110.8000.8500

690 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Urv. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Conversão dos vencimentos. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Descabe falar em prequestionamento ficto em face da disposição do , visto que o apelo nobre foi interposto ... ()

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Doc. 201.9110.8000.8700

691 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Urv. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Conversão dos vencimentos. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Descabe falar em prequestionamento ficto em face da disposição do , visto que o apelo nobre foi interposto ... ()

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Doc. 145.9654.1003.6600

692 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação por crime anterior ao início da execução penal. Alteração da data-base. Trânsito em julgado do novo Decreto condenatório. Interrupção dos prazos para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 145.9654.1003.6700

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação por crime anterior ao início da execução penal. Alteração da data-base. Trânsito em julgado do novo Decreto condenatório. Interrupção dos prazos para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 153.3264.8001.1800

694 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. ISSQN. Art. 9º do Decreto Lei 406/1968. Ausência de comprovação de direito à tributação diferenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de não estarem comprovados os requisitos legais que autorizem a empresa ao recolhimento diferenciado do Imposto Sobre Serviços, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é in... ()

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Doc. 184.3781.4001.5200

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Manifestação expressa do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa ao , 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - Hipótese em que a Corte de origem se manifestou expressamente acerca dos temas reputados omissos. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circu... ()

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Doc. 210.5250.5279.3143

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no art. 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, e no art. 288, parágrafo único, na forma do art. 29, ambos do CP. Trânsito em julgado. Ausência de apreciação de todas as teses contidas nas contrarrazões recursais da defesa. Nulidade. Inocorrência. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a impugnar, de forma específica, todos os argumentos levantados pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, não há que se falar em nulidade do acórdão pelo não enfrentamento dos temas apresentados em sede de contrarrazões defensivas (AgRg nos EDcl no HC 524.637/SP, de minha relatoria, Q... ()

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Doc. 150.6875.2004.9800

697 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direi... ()

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Doc. 103.1674.7346.2100

698 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Serviços de telefonia. Contas telefônicas discriminadas. Ligações interurbanas. Especificação do tempo e destino das ligações telefônicas. Instalação de equipamento específico. Ministério Público. Legitimidade. Defesa de direitos coletivos, individuais e homogêneos e difusos. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. CF/88, art. 129, III e IX.

«... Trata-se, portanto, de determinar se o Ministério Público tem legitimidade para propor ações coletivas em que se discutem direitos coletivos, ou seja: direito coletivo, em razão da ligação única entre os consumidores e a parte contrária (Telemig), caracterizando um grupo determinável de pessoas. Ressalvando entendimento manifestado pela interpretação mais restrita da competência do Ministério Público, órgão cuja relevância proclamo de suma importância, reconhecendo poré... ()

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Doc. 250.2280.1409.7880

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dano ambiental. Poluição odorante. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, «em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de ca... ()

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Doc. 193.3264.2003.7600

700 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Adoção de tabela remuneratória da trensurb. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto, as razões do recurso especial, pressupõe revisitar o conjunto fático-probatório do feito, o que é obstado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - In casu, considerando que a Corte de origem assentou «a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores do plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, denominados «quad... ()

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