Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 879.9717.0253.1849

751 - TJSP. Apelação - Serviços Educacionais - Ação de inexigibilidade de débitos c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Relação de consumo - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a apelada (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Ademais, a autora, independentemente do fato ter ou não contratado com a apelante, é pessoa física e, via de consequência, consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17, da Lei no. 8.078/90 - Instituição de ensino que não logrou comprovar a efetiva contratação dos serviços pela autora, junto à unidade localizada no estado da Bahia/BA - Débito inexigível - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude da inclusão (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. - Indenização devida - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Montante fixado na r. sentença recorrida que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo patamar, inclusive, está em consonância com o que esta C. Câmara vem adotando para hipóteses como a dos autos. - Recurso improvido

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Doc. 241.1060.9321.5598

752 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa. Embargos declaratórios. Exclusão. Ausência de intuito procrastinatório. Violação de dispositivos constitucionais. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. Ii.- Os embargos de declaração constituem via processual idônea para o prequestionamento de questões que se queria discutir no recurso especial, devendo ser afastada a multa, ante a ausência de intuito procrastinatório na simples interposição de embargos declaratórios perante o tribunal estadual. Súmula 98/STJ. Iii.- Não se viabiliza o recurso especial por violação ou divergência na interpretação de dispositivos, da CF/88, matéria reservada, com exclusividade, à apreciação pelo STF em recurso próprio. Iv.- Esta corte, atenta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, firmou entendimento no sentido de que deve ser considerada nula a publicação de intimação da qual constou somente o nome do procurador substabelecente, sem consignar o nome do advogado substabelecido para acompanhar o feito, conforme requerimento expresso, e que, sendo nula a intimação, não há que se falar, nesse caso, em coisa julgada. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 530.2041.2051.3309

753 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CELG. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. É fato público que a segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, foi privatizada em 14/2/2017. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « não há dúvida de que a 2ª reclamada-CELG beneficiou-se dos serviços da autora durante todo o contrato de trabalho desta ». Pontuou que « a privatização da recorrente ocorreu antes da admissão da reclamante, que s... ()

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Doc. 210.8230.9747.6396

754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Periculosidade do paciente. Circunstâncias do delito. Fuga do distrito da culpa. Ausência de evasão. Revisão de matéria fático probatória. Supressão de instância. Ordem não conhecida.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz de princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- consoante Orientação Jurisprudencial deste STJ, a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.- as circunstâncias delineadas retratam, in concreto, que a medida preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelas características do delito, além de ter se evadido do distrito da culpa, circunstância que, por si só, autoriza a medida.- as razões relativas à ausência de fuga do paciente demanda, necessariamente, a análise do acervo probatório carreado aos autos. Além disso a questão não foi debatida pela corte de origem, de modo que sua análise diretamente por este tribunal, acarreta indevida supressão de instância.ordem não conhecida.

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Doc. 162.7973.0007.3300

755 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom. Complementação de ações. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Flexibilização. Óbice não indicado na decisão agravada. Razão dissociada do conteúdo decisório. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Discussão sobre critérios de cálculo do vpa. Matéria já decidida em recurso representativo da controvérsia. Adequação ao paradigma realizada pela própria corte de origem. Falta de interesse recursal. Prejudicialidade da pretensão.

«1. As matérias de ordem pública também se sujeitam ao requisito do prequestionamento. Entretanto, se, na decisão agravada, a falta de prequestionamento não foi apontada como óbice à análise de nenhuma matéria suscitada no recurso especial, é evidente o divórcio ideológico entre o conteúdo decisório e os termos da irresignação manifestada no agravo interno. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se plenamente à ... ()

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Doc. 324.6934.8481.6450

756 - TST. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do , § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do... ()

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Doc. 230.4120.8234.4494

757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa do exequente. Limitação subjetiva contida no título executivo. Inclusão de servidor que não integrou a listagem do título, ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada afronta ao e , tendo em vista que o Tribunal a quo manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura v... ()

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Doc. 210.8181.1752.2183

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão e extorsão em concurso de pessoas. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Dosimetria. Aplicação do CPM, art. 70, II, «l» no delito de concussão. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 71. Não cabimento. Princípio da especialidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2 - Tendo as instâncias de origem decidido, com base na provas colhidas nos autos, pela condenação do paciente, a pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura bis in i... ()

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Doc. 142.5854.9007.3000

759 - TST. Diferenças salariais.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas adotando tese no sentido de que o reclamante trabalhou em outra empresa do grupo econômico na função de Gerente de Corporate e que há prova nos autos do valor corresponde à remuneração percebida na função. 2. Nesse contexto, para afastar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta Corte Superior por óbi... ()

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Doc. 190.9085.0006.5800

760 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Teses apresentadas nas razões do embargos declaratórios. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Demais teses. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Mantida incidência da Súmula 83/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não verifica a alegada violação do , na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - As demais teses de nulidade foram alegadas apenas nos embargos de declaração, as quais não foram examinadas pela instância a quo, incidindo, à espécie, a Súmula 211/STJ ante... ()

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Doc. 504.0682.3839.5048

761 - TJSP. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. Consectários legais dos créditos fiscais do Município de Santos. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes para compelir a Municipalidade embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Manutenção da sentença de rigor. Adoção do Entendimento consolidado do STF no RE 870.947, Tema 810, com trânsito em julgado em março de 2020, que reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvam a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA de abrangência nacional), mantendo-se os juros fixados por lei complementar da União, que são de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o art. 161, § 1º do CTN. Logo, corretos os encargos adotados pela Municipalidade, entretanto, somente até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu, em seu art. 3º, a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária a partir da data de sua publicação. Constitucionalidade do art. 3º da EC . 113 ratificada pelo STF na ADI 7.047. Outrossim, impossível o sobrestamento do feito em razão da afetação do RE 1346152 (Tema 1.217 de repercussão geral), tendo em vista a inexistência de determinação da Corte Suprema nesse sentido. Nega-se provimento aos recursos, nos termos do acórdão

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Doc. 556.3838.1229.9606

762 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IN 40 DO TST.

O Tribunal Regional não analisou a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade na decisão de admissibilidade do recurso de revista, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, nos termos da Instrução Normativa 40 do TST, razão pela qual se encontra preclusa a discussão sobre a matéria. Agravo conhecido e não provido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional man... ()

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Doc. 207.5223.0009.8000

763 - STJ. «habeas corpus». Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Restrição de saída do país sem prévia garantia da execução. Inexistência de ilegalidade manifesta. Atendimento às diretrizes fixadas pelas turmas de direito privado do STJ.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus» como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça, pelas suas duas Turmas da Seção de de Direito Privado, tem reconhecido que o acautelamento de passaporte é medida capaz de limitar a l... ()

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Doc. 177.3100.4001.8400

764 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré-executividade. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Precedentes.

«1. Não configura ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. A indicação de artigo de Lei tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, consoante a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 241.0260.4861.5697

765 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias decorrentes de convocação extraordinária. Repetição do indébito. Prazo prescricional.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescrici... ()

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Doc. 180.3474.0004.7300

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dano moral. Valor. Fixação em patamar razoável. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O julgamento singular do recurso especial encontra previsão no , de 1973, bem como na Súmula 568/STJ. Além do mais, a interposição de agravo interno, com a devolução da matéria do recurso ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual of... ()

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Doc. 185.4875.3006.9600

767 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial insuficientemente demonstrada. Honorários advocatícios. Causa singela. Decisão do tribunal de origem adotando a equidade.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e... ()

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Doc. 136.2771.0000.1400

768 - TJRJ. Roubo. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Embargos infringentes e de nulidade. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, arts. 69, 70, 157, § 2º, I e II e 180, caput.

«Voto vencido que absolvia o apelante quanto ao delito previsto no , entendendo que o porte ilegal de arma está na linha do desdobramento causal do delito de roubo, devendo ser absorvido pelo crime mais grave. Princípio da consunção. Embargos infringentes manejados pela defesa, objetivando a prevalência do voto dissidente. Impossibilidade. Não há como aplicar o princípio da consunção, uma vez que as condutas não foram praticadas no mesmo contexto. Os delito... ()

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Doc. 231.0060.7297.9673

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento co... ()

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Doc. 210.8150.7766.3398

770 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes. AgRg no Resp1.084.998/SC, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE 12/3/2010; AgRg no Resp702.802/SP, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma DJE 19/11/2009, e Resp972.559/RS, rel. Ministro arnaldo esteves lima, quinta turma, DJE de 9/3/2009. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1722.5719

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos com... ()

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Doc. 210.8230.5434.0503

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contrariedade a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Violação a normas de direito local. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Incidência da Súmula 280/STF.

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Doc. 195.0274.4003.8300

773 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Majoração dos honorários. Avaliação dos critérios do CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - O conhecimento da divergência jurisprudencial press... ()

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Doc. 867.5022.5313.3400

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Atuação em ação de inventário. Insurgência contra decisão que declarou a obrigação líquida, adotando valor correspondente ao percentual de 6% sobre o monte-mor. Decisão que se encontra de acordo com as diretrizes fixadas no título judicial. Inteligência da . Utilização de critério contido na tabela da OAB vigente ao tempo da contratação. Honorários arbitrados em consonância com a extens... ()

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Doc. 143.1824.1089.5400

775 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Indenização por dano moral. Imposto de renda. Não incidência.

«A indenização por danos morais trata-se de verba de natureza indenizatória, razão pela qual não há incidência de imposto de renda sobre o valor pago a esse título. Esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que as verbas indenizatórias, notadamente os valores pagos a título de indenização por danos morais, não devem ser computadas na base de cálculo do imposto de renda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 166.3025.0002.6900

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não demonstração nos moldes legais e regimentais.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubri... ()

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Doc. 184.5243.6004.5100

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Servidor público. Reenquadramento. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Inviabilidade. Necessidade de reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Não configura ofensa ao quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve s... ()

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Doc. 240.9040.1514.3683

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade c/c retificação de registro civil de nascimento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Derruir as conclusões contidas no decisum para modificá-lo, nos termos como pret... ()

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Doc. 153.5605.2000.2200

779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Quitação de débitos atrasados. Alto lapso temporal no restabelecimento do serviço. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a inci... ()

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Doc. 195.1805.1004.1100

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Discute-se a existência do direito de servidores públicos estaduais às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura o STJ, firmou-se o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistem... ()

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Doc. 240.4161.1121.8122

781 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade o atendimento prioritário do seu melhor interesse e garantida suas proteções integrais, devendo tais premissas orientar o seu aplicador, princi... ()

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Doc. 146.6920.6003.1100

782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto simples. Réu citado por edital. Revelia. Decretação da prisão preventiva 7 anos após a suspensão do feito e do prazo prescricional. Ausência de fundamentação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem deferida de ofício para revogar a custódia cautelar.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 240.6100.1679.5343

783 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Reconhecimento da litispendência ou, subsidiariamente, da continuidade delitiva. Inviabilidade neste instante processual. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem demonstra que o delito imputado em outra ação penal e o crime sub judice foram praticados em circunstâncias, momentos e locais diversos. Infere-se, ademais, que a permanência daquele cessou em momento anterior ao cometimento deste, notadamente pelo considerável transcurso do tempo. 1.1. Ainda, a Corte a quo, adotando os mesmos fundamentos, não reconheceu a continuidade delitiva, conforme pleiteado pela defesa, diante da ce... ()

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Doc. 240.6240.9284.9483

784 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estupro tentado. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral afastada em sede de apelação. Pleito de restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. Novo entendimento da Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC.

1 - Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (, IV) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório ve... ()

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Doc. 203.4010.1006.8800

785 - STJ. Perda do cargo ou função pública. Fundamentação. Direito penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Perda do cargo. Condenação. Necessidade de fundamentação concreta. Expedição de carta precatória ausência de suspensão da instrução criminal. Princípio da lealdade processual. Recurso especial improvido. Agravo parcialmente provido. CF/88, art. 93, IX.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda do cargo ou função pública, com fundamento no , I a não constitui decorrência automática da condenação, sendo necessária fundamentação idônea. 2 - A mera referência a violação de dever da Administração Pública constitui fundamento insuficiente a ensejar a imposição da pena de perda do cargo público, porquanto ínsita ao tipo penal de concussão. 3 - Não há ilegalidade no indeferimento do p... ()

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Doc. 185.9485.8003.6300

786 - TST. Recurso de revista da companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu. Responsabilidade subsidiária. Convênio firmado para a construção de casas populares. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso concreto, infere-se do acórdão regional complementado: «a comprovação da contratação do autor pela primeira reclamada; J.A.P e prestação de serviços na função de servente de ... ()

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Doc. 141.8630.8002.8500

787 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência a benefícios anteriormente concedidos. Possibilidade. Marco inicial. Entrada em vigor da referida medida provisória. Precedentes do STJ.

«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , inciso III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. Precedentes do STJ. II. Conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, em 28/11/2012, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114/SC, admitido como representativo da controvérsia (), o prazo decadencial de que trata a... ()

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Doc. 137.8122.5002.7000

788 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade e natureza da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 150.1392.0003.0200

789 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Execução de honorários. Sentença que os fixou em percentual sobre o valor da causa. Ausência de valor da causa. Interpretação do título judicial. Ofensa a coisa julgada. Não caracterização.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. 3. Consoante precedentes desta Corte, a ausência de indicação do valor da causa na peça dos embargos à execução não tem o condão de torná-la insubsistente, porquanto pacífico o entendimento de que o valor dos em... ()

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Doc. 135.5374.5002.6000

790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração ou absolvição por ausência de provas que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 241.0260.4883.7998

791 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II, não configurada. Prescrição. Decretação ex officio. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Súmula 106/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não cabe alegação de violação do , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2 - Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do art.... ()

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Doc. 137.8122.5002.7900

792 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade. Apelação defensiva. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 454.1876.4010.7203

793 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CELG. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR POSTERIORIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É fato público que a segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, foi privatizada em 14/02/2017. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, por concluir evidenciada a conduta omissiva da tomadora de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, - na forma da do item V da Súmula 331/TST -, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST . 3. De todo modo, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido de que o processo de privatização, ainda que ocorrido no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária, tratadas na Súmula 331/TST, V, atraindo a aplicação do item IV da referida Súmula 331, no sentido de que « O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ». 4. Logo, por qualquer ângulo de exame, não prospera a pretensão recursal. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. 5. Conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico). Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 220.3211.1393.5487

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha em serviço essencial. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa.

1 - Inviável a alegação de infringência ao com o intuito de retorno dos autos à instância local para integração do julgado quando a Corte de origem posiciona-se a respeito de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2 - Não há falar em julgamento extra petita, no qual a controvérsia é decidida nos limites delineados na petição inicial... ()

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Doc. 240.5270.2583.5127

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Revisional de alimentos. Alegada ausência de fundamentação do acórdão que acolheu os embargos de declaração. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado e que solucionou integralmente a controvérsia posta nos autos. Possibilidade de modificação do acórdão recorrido em embargos de declaração, quando presentes alguns dos vícios do CPC, art. 1.022 ou erro material. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Não carece fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram submetidas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Inocorrência de ofensa ao , § 1º. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado de que é admissível, excepcionalmente, que os embargos de declaração ordinariamente integrativos t... ()

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Doc. 142.4813.9002.2400

796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação do regime inicial. Súmula 440/STJ e Súmulas ns. 718 e 719 do STF.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. - Nos termos do disposto na Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indi... ()

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Doc. 210.5120.2192.9991

797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno do parquet federal no recurso em mandado de segurança. Lei 8.429/1992, art. 12. Sanção de perda da função pública. Extensão ao cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Possibilidade. Entendimento proferido pela Primeira Seção em julgamento de embargos de divergência.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra pretenso ato ilegal atribuído ao Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na Portaria 3966/2017, que demitiu a parte impetrante do cargo efetivo de Secretária de Diligência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que a ... ()

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Doc. 210.8170.4333.6133

798 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Acordo extrajudicial. Homologação pelo juízo. Irrelevância no caso. Transação celebrada antes da edição da mp. 2.169/2001. Fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2 - A transação administrativa realizada entre servidores públicos e a Administração constitui ato jurídico perfeito e válido, não havendo necessidade de homologação judi... ()

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Doc. 144.1211.0002.4600

799 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Instauração de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do conhecimento do fato ilícito. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conduta que se enquadra à hipótese de cassação de aposentadoria. Ausência de discricionariedade para aplicação de pena menos gravosa. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Não existe violação aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973 se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição para a instauração de processo administrativo disciplinar é a data do conhecimento do fato ilícito pela Administração. 3. Além disso, a Corte Federal afastou a ocorrência da prescrição adotando como termo inicial para contagem do lapso pres... ()

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Doc. 184.3112.3003.6800

800 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Medida afastada pela corte de origem. Reexame do julgado. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não configura ofensa ao quando o Tribunal regional julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior possui precedente no sentido de que «o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível q... ()

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