Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.2269.8465

701 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou-se o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009, j... ()

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Doc. 241.0310.7830.6162

702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de água e esgoto. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Requisitos da tutela antecipada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração.

1 - O Tribunal a quo abordou a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há ofensa ao quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2 - No que tange à violação do , o Tribunal local, ao analisar os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela, fê-lo com estrita observância do contexto fático probatório dos a... ()

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Doc. 231.0110.8559.9990

703 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua prete... ()

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Doc. 220.2170.1683.8229

704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Ausência de prova pericial a atestar as lesões corporais sofridas pela vítima. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Presença de outras provas a sustentar a condenação. Inexistência de nulidade. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a alegação de nulidade por ausência de laudo pericial a atestar as lesões corporais sofridas pela vítima não foi analisada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria nesta corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.- ainda que superado tal óbice, não há falar na referida nulidade. Isso porque não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial por parte do magistrado, tendo em vista que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o mesmo não está obrigado a realizar outras provas quando já se encontra suficientemente convencido diante dos elementos probatórios disponíveis.- tendo as instâncias ordinárias consignado, a partir da análise detida das provas disponíveis nos autos, que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas, resta inadmissível a esta corte afastar tal entendimento ante o necessário revolvimento fático probatório inviável na via estreita do remédio constitucional.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.5110.4793.5355

705 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Alteração unilateral do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não há violação do quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive ac... ()

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Doc. 220.6291.2326.9885

706 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.7201.7000.8300

707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Atualização do valor da vpni. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Atualização pela revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Verbete sumular 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pesso... ()

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Doc. 704.2803.6784.1728

708 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem, os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da ré. 2. A controvérsia cinge-se a possibilidade de alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias no caso de empregado admitido antes da vigência do Memorando 2316/2016. 3. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo d... ()

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Doc. 241.1030.1258.0628

709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência

1 - Hipótese em que se alega que houve inequívoca violação ao , uma vez que a Corte de origem não analisou o argumento referente à impossibilidade de se decretar a prescrição do crédito tributário diante da ausência da juntada aos autos da DCTF. 2 - A Corte de origem pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há violação ao , quando a Corte de ... ()

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Doc. 140.9094.4001.1100

710 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Estado de Pernambuco. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Entendimento do tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 293, 333, I e 396. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 10.426/1990. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo em recurso especial. Servidor. Ausência de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Aplicação do parágrafo 4º, I, do CPC/1973, art. 544.

«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. 2. Agravo regimental do Estado de Pernambuco. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpret... ()

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Doc. 241.1030.1724.1282

711 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ação penal privada. Ausência de descrição dos fatos no instrumento do mandato. Prescindibilidade. Indicação do tipo penal atribuído ao querelado. Requisito do CPP, art. 44 observado. Precedentes do STJ.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento que, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso satisfaz o requisito previsto no Precedentes. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA Lei 8.952/94. INEXIGI... ()

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Doc. 135.5374.5002.5500

712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Individualização da sanção penal. Pretensão de fixação da pena base no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) no patamar máximo. Modificação do regime prisional. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Recurso de apelação pendente de julgamento. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 142.5853.8008.8900

713 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Res. 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31.05.2011), decidiu pelo cancelamento do item II da Súmula 364, que considerava válida a negociação coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco. 2. No processo de revisão da jurisprudência, o Tribunal Pleno teve em conta as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas, por meio de ... ()

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Doc. 142.5854.9013.7000

714 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Res. 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31.05.2011), decidiu pelo cancelamento do item II da Súmula 364, que considerava válida a negociação coletiva fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco. 2. No processo de revisão da jurisprudência, o Tribunal Pleno teve em conta as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas, por meio de ... ()

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Doc. 363.9528.5160.8351

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS (PENSIONAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS), PROPOSTA POR ESPOSA DE VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO. ACIDENTE SOFRIDO NO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO, EM CONSEQUÊNCIA DE ATO DE TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O TOMADOR DO SERVIÇO DO CAUSADOR DO DANO E DO EMPREGADOR DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO EMPREGADOR E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO TOMADOR DO SERVIÇO DO MOTORISTA CAUSADOR DO DANO. INSURGÊNCIA DESSE ÚLTIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ESPOSA DE TRABALHADOR QUE MORRE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO, CONSIDERANDO-SE QUE, NESSES CASOS, A DEMANDA TEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CIVIL E NÃO HÁ DIREITOS PLEITEADOS PELO TRABALHADOR (STJ - CC 40.618/MS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS ATOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU EM RAZÃO DELE. arts. 932, INC. III, E 933 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE

"defende o conceito extensivo de preposto e reconhece que não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; sendo suficiente a existência de relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem» (REsp. Acórdão/STJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO TROUXE PREJUÍZOS AO APELANTE. DIREITO REGRESSIVO QUE PODE SER EXERCIDO POR AÇÃO AUTÔNOMA. art. 125, §1º, DO... ()

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Doc. 141.1724.1003.7700

716 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Verba honorária de sucumbência. Pedido de majoração. Falta de razoabilidade que não se depreende do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exe... ()

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Doc. 140.9102.8002.0700

717 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Verba honorária de sucumbência. Pedido de majoração. Falta de razoabilidade que não se depreende do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exe... ()

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Doc. 210.8140.9542.7856

718 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por estacorte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7051.1674.6472

719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes. Ação de nulidade/anulação de escritura de compra e venda. CCB, art. 1.132. Precedente da eg. Segunda Seção. Ato anulável. Negócio entabulado sob a égide do CCB. Regra de transição. Aplicação do código de 2002. Prazo prescricional. Dois anos. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 668.858/PR, em que foi Relator, o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 19.12.2008, uniformizou a jurisprudência do STJ sobre o tema, adotando o entendimento de que «a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada". 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo «prescricional» da ação que ... ()

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Doc. 600.6176.8707.8854

720 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Não obstante a parte sustente que o TRT aplicou ao caso a prescrição intercorrente, a própria Corte de origem esclarece que esse não é o caso dos autos, mas de prescrição da pretensão de executar sentença proferida em ação coletiva. Esta Corte, tal como o TRT, tem reconhecido a possibilidade de incidência de prescrição da pretensão executória de sentença proferida em ação coletiva. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. Quanto ao termo a quo do prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, é a data do seu trânsito em julgado. Há vários julgados do TST adotando esse posicionamento, sendo esse também o entendimento do STJ, conforme decidido por aquela Corte ao julgar o seu Tema Repetitivo 877. 4. Nesse contexto, mostra-se correto o acórdão do TRT que declarou a prescrição, pois a sentença coletiva que se pretende executar individualmente transitou em julgado em 1995, e esta ação de execução foi ajuizada em 2020. Observe-se que a inércia para o início da execução ultrapassou tanto o prazo bienal quanto o quinquenal, sendo despiciendo nos autos discutir qual dos prazos seria aplicável. 5. Nesse contexto, não se constata a alegada violação do art. 5º, XXXVI, ou 7º, XXIX, da CF/88. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 231.1160.6489.5763

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua prete... ()

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Doc. 185.3644.1000.3400

722 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. CPC, art. 472. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do /1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando o entendimento por ela defendido. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória dos autos, concluiu que a responsabilidade do BACEN pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da agravada decorrem de expressa previsão contratual, da qual não pode se ... ()

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Doc. 138.6784.7002.5800

723 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei. Legislação estadual. Servidor público. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do v. Aresto combatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 2. Ao não impugnar de maneira efetiva o que ficou efetivamente decidido, bem ainda lançando argumentações deficientes em relação ao que ficou firmado no acórdão refutado, atrai-se, na espécie, os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. No tocante a ... ()

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Doc. 220.2170.1805.7304

724 - STJ. Processual. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente pagos. Ilegitimidade ad causam do estado. Acórdão embasado em direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2 - Discute-se, no caso, o desconto na folha de pagamento do adicional de regência de classe indevidamente pago à professora aposentada. O Estado do Mato Grosso do Sul defende sua... ()

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Doc. 241.0260.7116.1114

725 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Ausência de vista à defesa. Violação do princípio do contraditório. Juízo rescissorium. Inadmissibilidade antes da correção da falha.

1 - Inexistem quaisquer resquícios de violação do , porquanto a Corte de origem apreciou a controvérsia de modo integral e sólido, apenas não adotando a tese que a recorrente pretendia ver prevalente. 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF trilham no sentido que, em observância ao princípio constitucional do contraditório, exige-se prévia intimação da parte embargada se os embargos de declaração tiverem caráter infringente. 3 - Neste caso, mesmo que... ()

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Doc. 207.2141.1006.1000

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Reajuste das mensalidades. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.040). Abusividade constatada pela corte de origem. Necessidade de apuração do percentual por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão dirimida de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial deste superior tribunal. 3. Agravo improvido.

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou que o aumento foi imposto unilateralmente pela operadora, sem que houvesse correlação com a exorbitância dos custos de insumos e serviços prestados ou a elevação dos dispêndios por aumento da sinistralidade. 1.1. Sendo assim, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos em que for reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser... ()

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Doc. 212.2643.3001.4600

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença valor. Cálculo. Parâmetros. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência deste Tribunal Superior... ()

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Doc. 230.3200.8905.2895

728 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Presidente da Comissão de Concurso para o cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR objetivando reconhecimento de erros na correção de prova discursiva e na análise de recursos interpostos em razão do resultado. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Nesta Corte Superior, negou-se provimento ao recurso ordinário interposto. II - Observa-se que a jurisprudência do STJ é ... ()

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Doc. 210.8200.9151.4905

729 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Danos morais. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2 - Sobre o ponto em que se alega haver omissão - ausência de prova da relação entre o nexo de causalidade e o evento danoso - o acórdão assim concluiu: «As provas colaciona... ()

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Doc. 232.3892.6483.5599

730 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de lixo do exercício de 2016. Sentença que acolheu parcialmente os embargos para determinar o recálculo da CDA, adotando a taxa SELIC acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito - Embargante sustenta inconstitucionalidade da incidência de juros e correção monetária em valor superior aos previstos na legislação federal - Inaplicabilidade do Tema 1.062 aos Municípios - Município que adota o IPCA-e, editado pelo IBGE, mais juros de mora de 1% ao mês - Pedido de aplicação da SELIC desde a emissão da CDA - Não acolhimento - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Sentença mantida. - Pedido subsidiário de sobrestamento do feito em razão do Tema 1217 do STF - Não acolhimento - Inexistência de ordem de suspensão nacional dos processos correlatos - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 497.0272.6051.0621

731 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, pela conformidade do acórdão com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (Tema 246 do STF). No presente caso, a Turma desta Corte, adotando as razões do Tribunal Regional, concluiu que restou comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, relativamente ao c... ()

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Doc. 160.7865.5000.6500

732 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade do sócio cujo nome consta na cda. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.104.900/es. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa.

«1. Não há violação ao , posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido ao rito do , a Primeira Seção desta Corte firmou a orientação de que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada ... ()

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Doc. 183.2540.8001.1600

733 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício. Execução fiscal. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Ipva. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Interposição pela alínea «b» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - A controvérsia posta aos autos, requer o exame de l... ()

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Doc. 143.7904.2003.0700

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Gratificação especial de exercício (gee). Prescrição do fundo de direito. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. Este Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «tratando-se de ação proposta contra ato único de e... ()

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Doc. 155.3865.4000.7200

735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive acerca da que ora se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de desequilíbrio... ()

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Doc. 147.0400.1006.4600

736 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 147.0400.1006.4700

737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 146.2552.3002.8600

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 146.2545.6004.9600

739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 146.3793.9002.1800

740 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 138.4434.3004.2400

741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 136.9811.2004.1700

742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o... ()

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Doc. 137.7930.4001.5900

743 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 210.8200.9890.2400

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Processual civil. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr). Direito. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Entendimento do tribunal a quo baseado em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 85/STJ. Estado de Pernambuco. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Contrariedade a dispositivo constitu- cional. Inadequação da via do especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a Lei estadual. Atração da Súmula 280/STF. Agravos conhecidos para negar seguimento aos recursos especiais.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos, da CF/88 na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 3 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida ... ()

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Doc. 152.4881.8000.2400

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Mandado de segurança. Produção de prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou a inexistência de prova pré-constituída apta a a... ()

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Doc. 174.1161.8002.5700

746 - STJ. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Argumentos insuficientes para a reforma do acórdão recorrido. Revolvimento de provas. Descabimento.

«1. Não há ofensa ao , de 1973 quando a Corte de origem se utiliza de argumentos suficientes para a solução da controvérsia, ainda que não tenha enfrentado a matéria sob o enfoque legal pretendido pela parte. 2. As matérias referentes aos e e 32 do Decreto 3.179/1999 não foram objeto de análise pela instância a quo, estando ausente o requisito do prequestionamento. 3. Saliente-se que não existe incongruência em afas... ()

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Doc. 145.9654.1003.6400

747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto o livramento condicional, a comutação de penas e o indulto. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 166.2981.1001.7200

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, IIde 1973. Não ocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Revisão dos benefícios de pensionistas da rffsa. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. Não configura ofensa ao de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A falta de combate a fundamento s... ()

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Doc. 879.9717.0253.1849

749 - TJSP. Apelação - Serviços Educacionais - Ação de inexigibilidade de débitos c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Relação de consumo - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a apelada (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Ademais, a autora, independentemente do fato ter ou não contratado com a apelante, é pessoa física e, via de consequência, consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17, da Lei no. 8.078/90 - Instituição de ensino que não logrou comprovar a efetiva contratação dos serviços pela autora, junto à unidade localizada no estado da Bahia/BA - Débito inexigível - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude da inclusão (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. - Indenização devida - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Montante fixado na r. sentença recorrida que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo patamar, inclusive, está em consonância com o que esta C. Câmara vem adotando para hipóteses como a dos autos. - Recurso improvido

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Doc. 241.1060.9321.5598

750 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa. Embargos declaratórios. Exclusão. Ausência de intuito procrastinatório. Violação de dispositivos constitucionais. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. Ii.- Os embargos de declaração constituem via processual idônea para o prequestionamento de questões que se queria discutir no recurso especial, devendo ser afastada a multa, ante a ausência de intuito procrastinatório na simples interposição de embargos declaratórios perante o tribunal estadual. Súmula 98/STJ. Iii.- Não se viabiliza o recurso especial por violação ou divergência na interpretação de dispositivos, da CF/88, matéria reservada, com exclusividade, à apreciação pelo STF em recurso próprio. Iv.- Esta corte, atenta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, firmou entendimento no sentido de que deve ser considerada nula a publicação de intimação da qual constou somente o nome do procurador substabelecente, sem consignar o nome do advogado substabelecido para acompanhar o feito, conforme requerimento expresso, e que, sendo nula a intimação, não há que se falar, nesse caso, em coisa julgada. Recurso especial parcialmente provido.

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