+ de 599 itens encontrados
201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Extinção. Título executivo.Cláusula contratual. Cobrança de despesas. Obrigação líquida, certa e exigível. Inocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame fático e contratual. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CPC, art. 783 e CPC art. 784. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO - RECURSO DO EMBARGANTE PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Ausência. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, que ensejaram o reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJRS. Direito privado. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Título judicial. Dívida líquida e exigível. Protesto. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Protesto de título judicial. Sentença. Possibilidade. Conforme o entendimento do e. STJ, aplicável ao caso concreto, é possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado, por maioria, vencida a presidente, que negava provimento aos recursos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Natureza jurídica complexa. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, II e § 3º. CPC/1973, art. 585, II. Lei 6.099/1974, art. 1º, parágrafo único. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784, II e III. CCB/2002, art. 333.
O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada. 1 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendante adquire determinado bem e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis. Findo o prazo contratual, o arrendatário poderá prorrogar o contrato, devolver o bem ao arrendador ou adquirir a propriedade deste, pelo valor de mercado ou pelo montante residual garantido (VRG), previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dívida líquida e certa. Prazo quinquenal. Vencimento. Última parcela. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Lapso temporal. Transcurso. Modificação. Súmula 7/STJ.
1 - O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANTERIORES À REPACTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO BANCO EXEQUENTE EMBARGADO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ATINGIRÁ BEM DE SUA PROPRIEDADE, AINDA QUE REFERENTE APENAS AO SEU QUINHÃO. CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DO BEM HIPOTECADO EM GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, TEM-SE PELA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA RENEGOCIADA (VERBETE 286 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ), INCLUSIVE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO STJ). EMBORA DIVERSAS VEZES INTIMADO PARA APRESENTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ORIGINÁRIOS, NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS ABUSIVAS, O BANCO EXEQUENTE QUEDOU-SE INERTE, PREJUDICANDO O TRABALHO DO ILUSTRE PERITO. NÍTIDA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ENSEJADORA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 803, I. POR DERRADEIRO, NULA É A EXECUÇÃO, E NÃO O TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Na espécie, trata-se de demanda de embargos à execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito comercial, emitida como consolidação de saldo devedor oriundo do inadimplemento de outras operações de concessão crédito, que, segundo a parte embargante, estavam maculadas de cobranças abusivas e foram parcialmente quitadas. 2. Como preliminar, saliento a legitimidade passiva da interveniente hipotecária, sob o singelo argumento de que eventual constrição judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A exceção de pré-executividade é cabível somente para dirimir questões que não demandem dilação probatória. 2 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, na sistemática do CPC/2015, «as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial (débito, por meio da incursão no patrimônio do devedor (possivelmente sobre a própria unidade imobiliária, art. 784, VIII), a viabilizar, por conseguinte o manejo de ação executiva, tornando a satisfação) ainda mais célere» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19/8/2016). 2 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato particular de fornecimento de produtos e serviços de conteúdo digital - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Decisão acertada. Contrato bilateral - Alegação unilateral de descumprimento de cláusula contratual que, por si só, não constitui obrigação líquida, certa e exigível - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida. Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Excesso de execução. Rejeitado. Título que representa obrigação líquida, certa e exigível. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou a tese de nulidade da citação, porque, além de os executados terem ciência inequívoca do curso da execução, há indícios de que eles tentaram frustrar artificiosamente a citação efetuada por oficial de Justiça. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « quando os embargos à execução tiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Declaratória. Impossibilidade. Cobrança de valores decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Eficácia executiva da sentença declaratória. Necessidade de reconhecimento de uma obrigação líquida, certa e exigível. Caso em que inexistindo tal exigibilidade da obrigação, por óbvio, não pode a sentença declaratória que apenas admitiu sua existência (resolvendo mera crise de certeza) servir de meio de execução forçada (resolvendo crise de inadimplemento). Recurso da ré não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - ART. 28, LEI 10.931/2004. TEMA 576 DO C. STJ. 2. QUESTÕES SUSCITADAS (REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO - 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO PELA APELANTE EMBARGADA POR OCASIÃO DO APELO - ADMISSÃO NOS AUTOS - DOCUMENTO QUE SE TORNOU DISPONÍVEL EM DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DA DEFESA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - DOCUMENTO QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO DA EMBARGADA - MULTA COBRADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE É DEVIDA PELA EMBARGANTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CERTA QUANTIA QUE É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECRETADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE AO PRETENDER OBTER OBJETIVO ILEGAL COM, O PROCESSO - APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS arts. 80, S II E III, E 81, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Redução proporcional da multa prevista no contrato. Art. 413 do cc. Interpretação de disposições contratuais e reexame de provas. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - O acolhimento da alegação de i nexistência de título executivo líquido, certo e exigível relativo à cobrança da multa contratual, bem como da possibilidade de redução da pena pecuniária quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Apelação - Ação de embargos à execução fundada em cheque - Sentença de procedência para extinguir a execução pelo fato de o título que a embasa não representar obrigação líquida, certa e exigível - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Cheque que, apesar de ordem de pagamento à vista, permite a discussão do negócio subjacente uma vez que não circulou - Autora que explicou detalhadamente a origem do título e requerida que, genericamente, afirmou que ele decorre de negócio diverso, mas sem informar qual seria esse negócio, nem demonstrar sua regularidade - Impossibilidade de verificação acerca da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação - Correta a extinção da execução por falta de título idôneo - Sentença mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Início «ex officio» pelo Magistrado. Descabimento. Procedimento que dependia de pedido do credor que deveria apresentar os cálculos de seus créditos e requerer a intimação do devedor para a quitação do débito. CPC/1973, art. 475-O. Inadmissibilidade, ainda, da incidência da multa prevista no art. 475-J deste mesmo «codex», pois a obrigação não se tornou líquida, certa e exigível ante a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento. Decisão anulada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C.STJ. 2. QUESTÕES SUSCITADAS (REVISÃO CONTRATUAL) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 803, I, por entender que o título executivo carecia dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside em determinar se o termo de conciliação homologado em ação de divórcio constitui título executivo líquido, certo e exigível para fins de imissão na posse do imóvel objeto da partilha. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de venda e compra. Contrato sinalagmático. Avença bilateral. Admissibilidade como título executivo extrajudicial desde que não haja dúvida de que o credor cumpriu sua prestação e a inadimplência do devedor de obrigação pecuniária, certa e líquida e exigível. Interpretação do CPC/1973, art. 585, II, com nova redação que lhe deu a Lei 8953/94. Extinção do processo afastada. Acolhimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. EXEQUENTE QUE APENAS JUNTOU PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINANDO OS VALORES, MAS NÃO A PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO DETALHADA PARA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR. A OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA. INICIAL DA EXECUÇÃO, AJUIZADA EM 2009, QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. INCABÍVEL A JUNTADA, NO ANO DE 2022, DE PLANILHA DETALHADA PARA NOVO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 784 INCISO X DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Ação MONITÓRIA. Notas fiscais. Responsabilidade do emitente, em razão da natureza autônoma do título de crédito em comento. Dívida certa, líquida e exigível. Obrigação de pagamento do valor apontado de acordo com as condições expressamente estabelecidas. Constituído de pleno direito o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. JUROS DE MORA. Contados a partir da citação, uma vez que se trata de relação contratual. Sentença mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Mora ex re. Inteligência dos CCB/2002, art. 397. Juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. 2 - «A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o CCB, CODIGO CIVIL DE 1916, art. 960, primeira parte, reproduzido no Códig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS) - VERBA APURADA COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DO ACORDO JUDICIAL, ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL QUE REPUTOU IMPOSSÍVEL EXECUTAR VERBA HONORÁRIA APÓS REVOGAÇÃO DO MANDATO E INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO ENTRE OS ADVOGADOS E EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A ADEQUAR A VIA PROCESSUAL PARA AÇÃO ORDINÁRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL PASSÍVEL DE SE VALER DA VIA EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Mútuo. Ação monitória. Inadimplemento admitido pelo réu. Procedência. Insurgência quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Acolhimento. Consoante o ajuste celebrado entre as partes e nos termos dos arts. 389, 395 e 397, todos do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, incide no caso a regra «dies interpellat pro homine», ou seja, a obrigação, líquida e certa, se torna exigível a partir do seu vencimento, vale dizer, a mora se constitui «ex re". Assim sendo, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada mensalidade. No caso, considerando o acolhimento do valor apresentado na inicial, deverá a credora proceder à liquidação a partir desta última atualização. Apelação provida, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo empresarial. Execução de título extrajudicial. Determinação de emenda da inicial para exclusão da parcela referente ao prêmio complementar. Descabimento. O recebimento da inicial da execução depende apenas da aferição em abstrato da presença de título judicial que expresse obrigação líquida, certa e exigível, o que se vislumbra no caso sub judice. Verba que, em princípio, estaria prevista no contrato. O questionamento quanto à exigibilidade do crédito deve ser discutida pelo devedor no momento próprio do processo. Decisão modificada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de sustação de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Cabimento do protesto, nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Protesto que tem por efeito dar publicidade à falta de pagamento de dívida líquida, certa e exigível, assim prevenindo o público em geral quanto aos riscos de contratar com o devedor, não cabendo a sua sustação, sequer mediante caução idônea, que não substitui a obrigação de pagamento. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos à execução. (ii) Insurgência do executado contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução. (iii) Irresignação impróspera. Execução que preenche os pressupostos insculpidos nos arts. 783 e 784, X, do CPC. Valores cobrados a título de despesas condominiais extraordinárias, aprovadas em assembleia geral extraordinária. Obrigação líquida, certa e exigível. Discussão acerca da nulidade da assembleia condominial que extrapolam os limites dos embargos à execução, devendo, se o caso, ser objeto de ação declaratória autônoma. Honorários sucumbenciais adequadamente estipulados, não comportando redução. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção. A cédula de crédito bancário é título executivo ex vi legis. E aquela que aparelha a execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito de valores, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e datas de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquida, certa e exigível. A memória de cálculos evidencia de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão a evolução do débito exequendo. Outrossim, era despicienda a apresentação dos extratos demonstrativos da movimentação da conta vinculada à operação. Se os executados entendiam que outros pagamentos deveriam ter sido contabilizados a título de amortização, deveriam tê-los demonstrado. Afinal, pagamento é objeção material cujo ônus probatório recai sobre quem o alega. Agravo não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B». O MOMENTO CORRETO E O LOCAL PRÓPRIO PARA DISCUTIR A QUESTÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES SUBJACENTES À CONFISSÃO DE DÍVIDA SERIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL TAL DISCUSSÃO DIRETAMENTE NO CORPO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O CAMPO PROBATÓRIO ESTREITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. A
CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo», r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. 2. O Instrumento de Confissão, Novação de Dívida e outras Avenças, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título adquirido em razão de contrato de «factoring». Cártula que circulou, por meio de cessão de crédito, da qual foi notificada a sacada. Cessionária que tomou o cuidado de averiguar a origem do título, tendo a sacada aposto o seu aceite. Alegação de falta de lastro para emissão. Descabimento. Hipótese em que o aceite, aliás irretratável, a tornou líquida, certa e exigível. Reconhecimento da obrigação do sacado em relação ao portador ou qualquer outro signatário da letra aceita. Art. 29 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) . Ação julgada improcedente em face da empresa de «factoring». Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando nulidade do título. Rejeição. Manutenção. A execução veio aparelhada com cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial ex vi legis. E aquela que aparelha a execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação específica, espelhando obrigação líquida, certa e exigível. O título exequendo dispensa a assinatura de duas testemunhas instrumentais, à míngua de exigência de tal requisito pela lei. O demonstrativo consolidado da dívida evidencia de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão a evolução do débito exequendo, apontando os valores utilizados, as amortizações e os encargos cobrados. É quanto basta ao desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Instrumento público de confissão de dívida. Título executivo. Ausência de obrigação líquida, certa e exigível. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que o instrumento público de confissão de dívida não detém a qualidade de titulo executivo, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Atividade negocial. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Recurso cabível. Vedação expressa de interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato de locação comercial. Inadimplência. Título certo, líquido e exigível. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Obrigação líquida, certa e exigível. Inadimplemento incontroverso. Excesso de execução não demonstrado, nos termos do art. 525, § 4º do CPC. Embargantes que não se desvencilharam em produzir provas dos pagamentos pertinentes. Composição amigável, transação, enfim, que não po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.
Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes. Iniciada a fase de execução, o executado manejou intempestivamente os embargos à execução. Contudo, informou a descoberta de fato novo que tornou inexequível a obrigação de fazer constante do título, razão pela qual foram afastados a ordem de reintegração e o pagamento da multa diária.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil de Serviços. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Reparos realizados pela embargada em veículo segurado. Pagamento recusado pela seguradora, ora embargante. Aprovação do orçamento condicionada à utilização de peças genuínas ou originais do fabricante. Ausência de prova inequívoca do preenchimento da condicionante. Expedição de ofício ao fabricante e prova pericial que não confirmam a origem das peças. Serviços realizados em desacordo com o orçamento aprovado pela seguradora/embargante. A duplicata sacada pela embargada não representa obrigação líquida, certa e exigível. Título sem eficácia executiva. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Sentença reformada. Sucumbência da parte embargada. Recurso da parte embargante provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. embargos à execução. Inadimplemento de mensalidades. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros moratórios e aplicação da multa contratual. descabimento. Consoante o ajuste celebrado entre as partes e nos termos dos arts. 389, 395 e 397, todos do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, incide no caso a regra «dies interpellat pro homine», ou seja, a obrigação, líquida e certa, se torna exigível a partir do seu vencimento, vale dizer, a mora se constitui «ex re". Assim sendo, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada mensalidade. A multa contratual, por se tratar de uma penalidade imposta ao devedor, não caracteriza «bis in idem» quando cobrada com juros moratórios. Valor do débito que deverá ser atualizado com correção monetária, após corrigido com juros moratórios desde o inadimplemento contratual e acrescido de multa contratual. Apelação provida. recurso adesivo prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJRJ. Ação de cobrança. Venda de mobiliário escolar. Inadimplência do Município Réu. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de pequena reforma na Sentença vergastada. Com efeito, pelo que depreende dos autos (notas de empenho - index 19/42), o vínculo contratual é incontroverso, gerando conflito apenas no que se refere a obrigação de pagar. Repise-se, restou comprovado que a Autora/Apelante emitiu notas fiscais de seus produtos e realizou a entrega em diversas unidades escolares no Município Réu/Apelado, tendo recolhido várias assinaturas de diretores de escolas em seus comprovantes de recebimento de materiais. Neste passo, no que concerne ao termo inicial para a incidência dos juros moratórios, é certo que devem ser contados a partir do primeiro dia do inadimplemento, como previsto no CCB, art. 397, eis que se trata de obrigação líquida, certa e exigível. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar, tão somente, que a incidência dos juros de mora seja contada da data do vencimento de cada obrigação e não a partir da citação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata mercantil. Título exigível. Ausência. Ônus sucumbencial. Erro material. Constatação. CPC/1973, art. 463, I. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de título exigível. Execução nula.
«É nula a execução fundada em duplicatas mercantis que materializam débito declarado inexigível, por sentença transitada em julgado, proferida em ação autônoma ajuizada pelo devedor. Ausência de título que corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível. CPC/1973, art. 618, I. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Execução individual de sentença coletiva. Termo inicial da prescrição. Liquidez do título. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à sentença ilíquida e à prescrição. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Como a sentença coletiva era ilíquida, o prazo prescricional só se inicia quando o executado cumpriu a obrigação de fazer e houve a homologação dos parâmetros para os cálculos, tornando o título, a partir daí, certo, líquido e exigível, não havendo que se falar em interrupção da prescriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e transferência de valores supostamente devidos pelo Município de Itaboraí ao Instituto Nacional de Assistência à Saúde e Educação (INASE). A controvérsia decorre de ação de cobrança referente a serviços médicos prestados e inadimplidos, em que a exequente busca garantir o cumprimento de decisão judicial de arresto de créditos do INASE junto à municipalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Apelante varão, coproprietário da unidade condominial. Pretensão de inclusão do cônjuge, coproprietária. Desnecessidade. Devedor solidário das obrigações condominiais, vez que a obrigação é indivisível. CCB, art. 259 e CCB, art. 275. Possibilidade de a ação de cobrança ser ajuizada em face de qualquer um dos titulares da unidade. Obrigação «propter rem». Imóvel gerador do débito e seu proprietário respondem pelos encargos condominiais, o que se constata pelo registro imobiliário pertinente. Ausência de comprovação da efetiva quitação do débito. Dever do condômino, na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeito. Cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deve mesmo incidir a partir do respectivo vencimento de cada uma das parcelas em atraso e não do ajuizamento da demanda e citação. Dívida «ex re», certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento. CCB, art. 397. Caso, entretanto, em que é excessiva a verba honorária fixada. Redução determinada, em atendimento do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Contrato de locação. Bem imóvel. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte fiadora e executada. Alegação de que o crédito se refere a reajustes retroativos de alugueis do período de três anos, o que afasta a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa. Obrigação existente em título executivo extrajudicial pressupõe obrigação seja certa, líquida e exigível, sob pena de nulidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SUSCITA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICAL EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA SE LIMITA AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE DE SE PERMITIR A CORREÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO QUE POSTERIORMENTE À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 801 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR CORRETAMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO A QUO. NO MÉRITO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO (ART. 397, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE AFIGURA CORRETA (ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC). DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL OU DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO..
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Juros moratórios. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida, nos moldes do que dispunha o art. 960 do CCB/1916, aplicável na espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... 1. A questão em exame consiste em decidir quando, em se tratando de obrigação líquida, representada por notas promissórias prescritas, deve incidir juros de mora legais e se há necessidade de constituição em mora do devedor. Igualmente, é necessário ser definido se a natureza da ação tem relevância para a solução da controvérsia. 2. Inicialmente, cumpre consignar que a matéria em debate, concernente à obrigação positiva e líquida, não é de direito processual, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de conhecimento para execução de título extrajudicial. Agravante que instruiu a petição inicial com «contrato de cessão de direitos de obrigações», no qual consta como cessionária e a ré como anuente, e contrato de prestação de serviços de contabilidade, devidamente assinado pelo devedor por duas testemunhas. Tais documentos consubstanciam título executivo, nos termos do CPC, art. 784, III. A obrigação de pagar a remuneração dos serviços de contabilidade, salvo eventual demonstração em contrário pelo executado, é líquida, certa e exigível. Ademais, a agravante apresentou ainda distrato, documento que demonstra a prestação dos serviços de contabilidade, atendendo ao requisito do CPC, art. 798, I, d. Precedentes. Decisão modificada, para determinar a conversão da ação de tutela antecedente para execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)