Patrio Poder | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.6954.1001.3600

201 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.

«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é o próprio núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os direitos funda... ()

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Doc. 845.2212.2900.2853

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCRRÊNCIA. FILHOS MENORES NÃO MATRICULADOS EM ESCOLAS E SEM REGISTRO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DOS ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO TUTELAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITOR. VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS PAIS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I, IV, V DO ECA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANITIDA. 1.

O propósito recursal reside em aferir a regularidade da citação editalícia e decretação de revelia do apelante, bem como a responsabilidade do genitor pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. 2. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados. Nesta toada, a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para a... ()

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Doc. 191.2111.0007.1300

203 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, «f», do CP, CP e da causa de aumento específica do CP, art. 226, II, CP. Inexistência de alegado bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Inviável na via eleita fundamentação suficiente. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos mantida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi... ()

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Doc. 230.5010.8477.9950

204 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Exceção que demanda demonstração de ilegalidade flagrante. Crimes contra a dignidade sexual. Vítima menor de 12 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Questão já decidida por esta corte em acórdão proferido em agravo regimental em habeas corpus já transitado em julgado. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da , I, «e» e , I, «b», admitida, entretanto a concessão de ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade. Precedentes. 2 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhe... ()

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Doc. 103.1674.7351.8000

205 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Limite do poder patronal. Empregador que não pode impedir o empregado de trabalhar. Determinação, após discussão, de que o empregado fique à disposição na sua residência.

«Não tem o empregador o poder de impedir que o empregado trabalhe, nem pode ordenar que o mesmo retorne à sua residência e fique lá à sua disposição. Esse ato, se resultar de uma discussão entre patrão e empregado, pode equivaler à dispensa sem justa causa.»

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Doc. 128.0785.3000.0500

206 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): O Sr. Juiz acolheu o parecer do MP para: (...) 3) fixar os alimentos provisórios em 2 SM tendo em vista ser conhecim... ()

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Doc. 665.9949.8821.8210

207 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, filha do réu, a condenação deste ao pagamento de pensão alimentícia, no valor equivalente a 3,5 salários mínimos por mês. Sentença guerreada que julgou procedente, em parte, o pedido, para fixar os alimentos definitivos no valor equivalente a 80% do salário mínimo, e, na hipótese de existência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 15% dos ganhos líquidos do suplicado, desde que não inferiores a 80% (oi... ()

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Doc. 115.4103.7000.9200

208 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (). Segundo dispõe o , o procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse. «O legítimo interesse, ao que se apresenta, deve se caracterizar por uma estreita relação entre o interesse pessoal do s... ()

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Doc. 103.1674.7415.2800

209 - STJ. Administrativo. Prefeito municipal. Infração político-administrativa. Julgamento pela Câmara Municipal. Crime de responsabilidade. Julgamento pelo Poder Judiciário. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«O Decreto-lei 201/67 estabeleceu de forma sistemática quais as infrações consideradas como crimes de responsabilidade (art. 1º) e infrações político-administrativas (art. 4º). Também ficou definido no Decreto-lei 201/67, como corolário constitucional, que à Câmara Municipal cabe tão-somente o julgamento das infrações político-administrativas, enquanto os crimes de responsabilidade só podem ser processados e julgados pelo Poder Judiciário. A partir de janeiro de 2001, pela Eme... ()

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Doc. 201.2853.1006.8400

210 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. Conforme relatado, a Juíza de primeiro grau deixou de receber a apelação, por ausência de legitimidade recursal, nos termos da seguinte fu... ()

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Doc. 150.5244.7013.7600

211 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.

«Preliminar: Certo, o Ministério Público deve intervir, sem qualidade de parte, nas causas relacionadas no , incisos I, II e III. Quanto aos dois primeiros incisos não demanda maior despesa saber da necessária intervenção do Ministério Público, até por seus conteúdos: nas causas em que haja interesse de incapazes (inc. I), e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de últ... ()

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Doc. 148.0310.6013.9700

212 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir... ()

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Doc. 148.1011.1012.8200

213 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de ad... ()

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Doc. 103.1674.7474.5400

214 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«... Da legitimidade ativa do Ministério Público. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP -, II). Extrai-se da literalidade do , III, que o Órgão Ministerial se reveste de pertinência subjetiva para «promover e acompanhar as ações de alimentos», nã... ()

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Doc. 855.0073.2814.9784

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. 1.

Pleito de reforma da decisão que, em ação de destituição do poder familiar, deferiu a liminar requerida pelo Parquet, determinando a suspensão do poder familiar dos genitores e inclusão dos menores no Sistema Nacional de Adoção. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da decisão agravada, por suposta falta de fundamentação. Decisão de suspensão liminar do poder familiar que está embasada nos relatórios constantes dos autos da ação originária, instaurada pelo Ministério Púb... ()

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Doc. 192.6331.3000.3900

216 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito fundamental à moradia. Imóvel público. Loteamento irregular. Inércia do poder público. Diretrizes e instrumentos da política urbana. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2 - O exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal. 3 - Na presença de instrumentos do Estatuto das C... ()

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Doc. 150.4705.2020.6000

217 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - A existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia- CACONS- não afast... ()

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Doc. 397.3677.7551.8228

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - INCAPACIDADE DOS GENITORES DE EXERCER A GUARDA - NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS SUGERIDAS PELA EQUIPE DE APOIO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

art. 227 da Constituição de 1.988 estabelece ser da família, da sociedade e do Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e, também, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. - A partir da Carta Constitucional de 1.988, adotou-s... ()

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Doc. 150.4705.2025.7900

219 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de ad... ()

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Doc. 148.0310.6008.8700

220 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir... ()

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Doc. 210.6011.2305.4375

221 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. I. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA – DESNECESSIDADE DE ACORDO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. No ... ()

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Doc. 657.9141.0701.5422

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

procedimento de destituição do poder familiar é disciplinado pelos arts. 155 a 163, do ECA (ECA) e, dos referidos dispositivos legais, não consta qualquer previsão no sentido de ser necessária prévia conclusão do procedimento de medida protetiva para o seu posterior ajuizamento. Preliminar de nulidade processual rejeitada. - O art. 227 da Constituição de 1988 estabelece ser da família, da sociedade e do Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ... ()

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Doc. 867.6351.4440.2156

223 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Tendo sido a parte intimada da sentença em audiência, o prazo para recurso conta-se a partir do dia em que se realizou o ato, afigurando-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no ECA. - Julgado procedente o pedido, falta ao autor interesse recursal. - A partir da promulgação do CPC/2015, o juízo de admissibilidade dos recursos deixou de ser atribuição do Juízo de primeiro grau, cabendo sua análise pelo Tribunal. - O terceiro interessado que ingre... ()

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Doc. 195.9692.9000.5600

224 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos. Menor sob guarda. Dependência. Estatuto da criança e do adolescente. Lei 9.528/1997. Constituição Federal. Prescrição. Termo inicial do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Custas. Implantação do benefício. CF/88, art. 227. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 79. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

«1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. 1. A exclusão da equiparação explícita do menor sob guarda aos filhos, para fins previdenciários, operada pela Lei 9.528/1997, não implica vedação legal ao reconhecimento de sua condição de dependente em relação ao segurado que dele detinha a guarda, ainda que informal. A est... ()

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Doc. 175.8922.5000.2300

225 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação, seja do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a legislação de regência.

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Doc. 178.1765.3000.3200

226 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação, seja do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a legislação de regência.

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Doc. 103.1674.7485.0400

227 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Investigação interna de crime. Poder diretivo extravasado. Verba fixada em R$ 4.907,40. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A investigação de crime é de competência privativa do Estado, através do departamento policial competente. Extravasa o limite do poder diretivo do empregador a investigação interna de crime, submetendo empregado a interrogatório. Principalmente se este interrogatório ocorre de forma individual, em sala apartada, onde o empregado não pode contar com testemunhas sobre a forma que foi tratado e nem se valer da companhia de advogado que lhe assegure o respeito às condições mínima... ()

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Doc. 103.1674.7442.9600

228 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Extinção do poder familiar, mas não o dever de prestar alimentos. Lei 5.478/68, art. 1º. CCB/2002, art. 1.630.

«Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco.»

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Doc. 423.6569.6444.5584

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL PARA PURGA DA MORA E RESPOSTA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

legislação especial, que trata da busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, consistente no Decreto-lei 911/69, é expressa em indicar que o prazo para quitar a dívida e para a apresentação de resposta inicia-se do cumprimento da liminar, não havendo falar em seu início a partir da citação. Se, nos termos do Decreto-lei 911/69, o devedor pode quitar integralmente a dívida no prazo de 5 dias, após a medida constritiva, o Magistrado pode, amparado pelo poder geral de caute... ()

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Doc. 103.1674.7455.0000

230 - STJ. Administrativo. Comércio e produção de bebidas. Derivados do vinho. Novos padrões. Autorização por prazo certo que deve ser respeitada. Exercício do poder de polícia. Alteração das regras estabelecidas. Possibilidade. Decreto 99.066/90, art. 36.

«Pode a Administração alterar as regras de autorização para o exercício de comércio e produção de bebidas, estabelecendo nova identidade e qualidade para determinado produto, se o novo padrão estiver de acordo com a lei. Mudança na composição da sangria - para introduzir alto percentual de suco de frutas cítricas, alterando inteiramente o sabor -, de absoluta legalidade, inserida no exercício do poder de polícia e precedida de processo administrativo. Mantida a legalidade da muda... ()

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Doc. 174.4600.2001.0800

231 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

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Doc. 173.8322.9000.0200

232 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

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Doc. 173.8322.9000.0500

233 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

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Doc. 173.8253.3000.2100

234 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.

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Doc. 164.7400.5001.2800

235 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Autuação sofrida por suposto creditamento indevido de ICMS, derivado de errônea utilização de benefício fiscal promovido pelo Distrito Federal. Pedido de realização de prova pericial enquanto ainda se percorre a esfera administrativa. Risco de perecimento de documentos e informações para a realização da prova técnica, mormente porque a operação comercial foi realizada com contribuinte de outro ente federado e o perito pode, para a realização de seu mister, ter de consultar documentos em poder da contribuinte do Distrito Federal. Como se trata de transferência de mercadorias da filial estabelecida no Distrito Federal para a matriz de outro estado, a própria apelante tem a guarda de todos os documentos e informações a serem, oportunamente, consultados pelo perito, quer os da matriz, quer os da filial. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para se resguardar a consulta a documentos que estão em poder da própria apelante. Falta de interesse de agir caracterizada. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 186.9608.3045.6933

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal na alegada nulidade na citação por edital e, ultrapassada a primeira questão, no acerto da sentença que destituiu o poder familiar da ré, ora apelante, e deferiu a adoção da menor Mickaely. 2. É cediço que a citação válida aperfeiçoa a relação processual, sendo, desta feita, requisito indispensável para validade do processo. Assim, qualquer vício que contamine tal ato processual enseja a nulidade do feito. 3. In casu, verifica-se que expedido... ()

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Doc. 183.6101.4000.2600

237 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.

«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. 2. O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (cf. por semelhança, o RE 416.601, rel. min. Carlos Vellos... ()

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Doc. 103.1674.7542.0900

238 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ademais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram incorporados pela moderna doutrina e assimilados pela jurisprudência pátria, justamente para permitir um controle mais efetivo da discricionariedade administrativa, de forma a coibir a prática de arbitrariedades.»

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Doc. 166.4515.2002.1000

239 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. De total eficácia a norma constitucional dotada de positividade, quanto aos direitos sociais, inexistente excepcionalidade, necessitando cidadã de medicamentos, dietas e fraldas geriátricas, conforme prescrição formulada por profissional médico habilitado, forçoso o suprimento pelo poder público, podendo sua ausência gerar sérios riscos à sua saúde, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, não implicando, a ação do Poder Judiciário, em violação da independência e harmonia dos poderes. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 103.1674.7095.0200

240 - STJ. Citação. Procurador do Estado. Ausência de poder para receber citação. Invalidade do ato. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de citação. Ofício requisitório. Expedição sem provocação da parte. Nulidade. CPC/1973, art. 730.

«Não é válida a citação feita na pessoa do Procurador do Estado, se o mesmo não detém poderes especiais para recebê-la, máxime quando esta atribuição está expressa e exclusivamente cometida ao Procurador Geral do Estado pela legislação de regência. A teor do que preceitua o , é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. A execução não pode se iniciar sem provocação da parte, por isso que, ... ()

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Doc. 156.3465.9004.1000

241 - STJ. Processual civil. Recurso pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Férias. Integrantes. Carreiras jurídicas do poder executivo federal.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que as férias dos integrantes das carreiras jurídicas do Poder Executivo Federal, a partir de 1997, sofreram redução com a ediç... ()

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Doc. 197.0691.0000.8200

242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Atos normativos do poder judiciário estadual. Legislação federal. Violação reflexa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. 3 - No cas... ()

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Doc. 145.4862.9010.2300

243 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de ad... ()

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Doc. 240.4161.1423.9220

244 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial estão desprovidas de fundamentação que demonstre claramente o dispositivo legal violado e sua suposta negativa de vigência pelo Tribunal de origem, o que justifica a aplicação do óbice da Súmula 284/STF que dispõe, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - A função precípua do STJ, por meio do recurso especial, é homogeneizar a inter... ()

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Doc. 151.5810.7002.3000

245 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Citação da pessoa jurídica. Matéria não impugnada no recurso especial. Demora na efetivação da citação. Responsabilidade atribuída ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

«1. Indeferido o pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo pela Primeira Seção do REsp 1.201.993/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, porque a matéria referente à contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a partir da citação da pessoa jurídica, deixou de ser impugnada adequadamente no recurso especial, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes. 2. Fundamentos da decisão agravada que se mantém incólume... ()

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Doc. 264.9768.6281.5582

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA ACOLHIDA DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS FAMILIARES NA GUARDA. PERMANÊNCIA PROLONGADA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O poder familiar, conforme preceituam o ECA (ECA), o Código Civil e a CF/88, tem como finalidade essencial assegurar a dignidade, o amor, a felicidade e o pleno desenvolvimento da criança e da família, sendo, portanto, um instituto voltado à proteção dos interesses superiores do menor. Não se trata de um direito absoluto dos genitores sobre seus filhos, mas de um dever pautado por valores universais que transcendem a vontade individual dos pais, ainda que imbuídos das melhores intençõe... ()

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Doc. 138.4434.3001.4700

247 - STJ. Processual civil. Poder instrutório do juiz. Matéria complexa. Necessidade de perícia contábil. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que os cálculos relativos às perdas remuneratórias referentes à URV são complexos e devem passar pelo crivo de uma perícia técnica. 2. Com a determinação da prova pericial, será dada às partes a oportunidade de participar da produção das provas, a partir da nomeação de assistentes técnicos e da apresentação de quesitos. Por essa razão, quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, a realização da prova per... ()

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Doc. 185.8691.5000.0400

248 - TST. Recurso de revista. Dnpm. Anistia prevista na Lei 8.878/1994. Efeitos financeiros. Mora do poder público na readmissão.

«Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de concessão de efeitos financeiros retroativos à data da primeira notificação do empregado anistiado até a data da sua efetiva readmissão após uma segunda notificação, ante a ausência de justificativa plausível do poder público quanto à mora na readmissão do reclamante. Ocorre que, segundo o referida, art. 6º Lei e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, a anistia concedida pela Lei 8.878/1994 só gerar... ()

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Doc. 153.9805.0020.7900

249 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Arbitramento. Critério. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Custo administrativo.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial que se mostra inútil ao desate da lide. 2. É de ser extinto o processo na parte em que não se mostra útil à Autora por falta de interesse. Hipótese em que a Autora consta como titular da unidade consumidora de energia elétrica. 3. Em caso de elevação abrupta do consumo medido de energia elétrica sem causa determinada, uma vez que não alterado o padrão de uso do serviço, impõe-se a desconstituição do... ()

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Doc. 197.0691.0000.8900

250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Atos normativos do poder judiciário estadual. Legislação federal. Violação reflexa. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. 3 - No cas... ()

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