Prova Testemunhal Valoracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.1493.3000.3200

201 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, art. 765 e CLT, art. 896. CPC/1973, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no , cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convenci... ()

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Doc. 632.7466.2949.5507

202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, EM JUNHO DE 2007, A RÉ FIZERA OBRAS DEFRONTE À SUA RESIDÊNCIA E QUE ESSAS OBRAS CAUSARAM DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO TENDO PODIDO PRODUZIR A PROVA TESTEMUNHAL QUE HAVIA A TEMPO E MODO REQUERIDO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. AUTOR QUE HAVIA REQUERIDO, A TÍTULO DE PROVA TESTEMUNHAL, A «OITIVA DE ESPECIALISTAS», O QUE DESBORDA DA FINALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, QUE NÃO PODE SUBSTITUIR A PROVA PERICIAL, A QUAL, DE RESTO, FOI PRODUZIDA NO PROCESSO, NÃO SE TENDO TOLHIDO O DIREITO PROCESSUAL DE O AUTOR APRESENTAR PARECER POR ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, PORTANTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LHE COUBE ANALISAR, VALOROU ADEQUADAMENTE O LAUDO PERICIAL, COTEJANDO-O COM AS DEMAIS PROVAS, PARA AO CABO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EM SEU R. PARECER CONCORDA TENHA SIDO A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELA R. SENTENÇA A MAIS ADEQUADA DIANTE DO QUE SE PODE INTERPRETAR DE TODA A PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 210.8131.1790.0555

203 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284. Da Súmula do STF. Prova testemunhal insuficiente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ

I - Em relação à alegada violação ao CPC/73, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em contradição, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/73, art. 535 atrai o comando do Enunciado Sumular 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. III - A respeito da prova apresentada, vê-s... ()

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Doc. 257.7150.7303.4579

204 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI IMPUTABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Inviável a instauração de incidente de insanidade mental quando não restar evidenciada, nos autos, alguma dúvida fundada acerca da capacidade de discernimento e autodeterminação do acusado, cabendo ao juiz avaliar a existência de dúvida concreta acerca da higidez mental do acusado e apreciar a necessidade da realização do exame, diante das evidências de que disponha. 2. Evidenciada a ocorrência dos fatos tal como narrado na denúncia, através de provas testemunhal e circunstancial ... ()

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Doc. 221.1181.0955.9998

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Meios de comprovação de quitação de dívida. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Violação do CPC/2015, art. 479. Ausência de indicação precisa da violação. Fundamentação defeciente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 – Consoante a Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial cuja pretensão reside no simples reexame de prova. 1.1. Tendo o Tribunal de origem, o qual é soberano na apreciação das provas, entendido pela desnecessidade da produção de prova testemunhal, não pode esta Corte Superior proceder ao reexame do conjunto fático probatório a fim de adotar entendimento diverso, por incidência da Súmula 7/STJ. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal local - quanto à insuficiência das prov... ()

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Doc. 148.3680.9002.0900

206 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Reconhecimento de tempo de serviço. Revaloração das provas apresentadas em juízo. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Empregada doméstica. Período anterior à edição da Lei 5.859/79. Comprovação por outros meios que não o registro em carteira. Existência de início de prova material. CTPS anotada. Ampliada por prova testemunhal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. O caso vertente não depende de revolvimento fático-probatório. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos e provas já examinados pela Corte de origem. Afastada, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A atividade de empregado doméstico só foi regulamentada com a edição da Lei 5.859, de 11/12/1972, porquanto a comprovação do labor doméstico em período anterior à edição do regramento poderia ser feita por outros meios, tais como por declaração de ex-em... ()

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Doc. 146.5795.4100.2240

207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REAGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de prejuízos alegadamente sofridos após o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. O apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do reagendamento de perícia médica, cuja intimação foi realizada de forma automática pelo sistema PJE, e do indeferimento de produção de prova testemunhal. No mérito, p... ()

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Doc. 250.6020.1229.5578

208 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de prova pericial direta. Irrelevância. Prova testemunhal e documental. Alegação de omissão. Inocorrência. Ausência de elementos novos. Revaloração probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de

1 - declaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido intuito infringente das razões apresentadas. 2 - Alegações de insuficiência probatória e de desclassificação para o , diante da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de prova suficiente para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável tentado, e da incompatibilidade entre os fatos descritos e o tipo penal da importunação sexual. 3 - A ausência de laudo perici... ()

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Doc. 798.9435.2761.7640

209 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Prova oral. Palavra da vítima. Importância. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

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Doc. 170.2515.8002.9300

210 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade na via eleita. Materialidade delitiva. Alteração da capacidade psicomotora comprovada por prova testemunhal, perícia e teste de etilômetro. Crime praticado após o advento da Lei 12.760/2012. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. 2. Hipótese na qual a embriaguez ao volante foi reconhecida co... ()

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Doc. 151.8924.7000.1800

211 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Prova testemunhal insuficiente. Ausência de comprovação da extensão dos danos materiais. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem salientou que a prova testemunhal produzida nos autos se revelou imprecisa na comprovação da extensão dos danos materiais indicados na exordial, não se prestando sequer a indicar a existência ou não de determinados bens durante a ocorrência do fortuito. 2. Não é possível a esta Corte Superior determinar, ou não, se a prova testemunhal cumpriu a finalidade pretendida pelo autor da ação, sem a devida análise do conjunto probatório. Nessa linha, o acolhiment... ()

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Doc. 195.9492.0004.9100

212 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Prova testemunhal. Desnecessidade. Apreciação. Livre convencimento motivado. Elevação. Pena-base. Devidamente fundamentada. Fração. Atenuante. Confissão. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte entende que sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, adotado pela Constituição Federal, não há que se falar em hierarquia entre elementos probatórios, não estando o magistrado adstrito a critérios valorativos e apriorísticos, sendo livre escolha da aceitação e valoração, pois pode formar a sua convicção com base nos demais elementos que constituem o arcabouço probatório acostado nos autos da ação penal. Precedentes. 2 - Nos termos da j... ()

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Doc. 198.1220.5003.9100

213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Requisitos. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Consectários legais. Não exigência de recolhimento de contribuições. Juros e correção monetária. Majoração de honorários de sucumbência em embargos de declaração. Impossibilidade

«1 - Trata-se, na origem, de Ação visando aposentadoria por idade de trabalhador rural. A sentença concedeu o pedido e fixou a verba honorária em 10% da condenação. O acórdão negou provimento à Apelação, majorou os honorários para 15%, e os Embargos de Declaração acresceram 1% a título de verba honorária sucumbencial totalizando 16% do valor condenatório. 2 - A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Assim, é evi... ()

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Doc. 143.1824.1044.4900

214 - TST. Recurso de revista da empresa. Horas extras. Valoração da prova. Testemunha contraditada.

«O acórdão regional está em conformidade com a Súmula 357/TST, no sentido de que o ajuizamento de ação contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. Destaque-se que a suspeição somente ocorreria se a e. Corte julgadora, que aprecia os fatos e provas, constatasse que a intenção era efetivamente o resultado favorável ao empregado e não a comprovação dos fatos alegados, o que não ocorreu nos autos. Quanto à prevalência da prova testemunhal sobre a documental, o TST j... ()

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Doc. 241.1230.5147.0953

215 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova testemunhal e técnica. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Antonio Paulo Rodrigues de Assumpção contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravante busca a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (, caput), bem como a revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos na sentença e acórdão condenatórios. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 180.4884.1004.9000

216 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais. Gravidade. Comprovação. Prova pericial. Exame direto ou indireto. Outros elementos de convicção. Prova testemunhal. Admissibilidade. Vítima. Legitimidade recursal. Assistente de acusação. Ministério Público. Inércia. Súmula 210/STF. Pena justa. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado ou do acórdão ora recorrido, muito menos em ofensa aos arts. 619 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, quando os embargos declaratórios são rejeitados porque opostos não com o escopo de ver sanada omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado mas de ver revistos os fundamentos de fato e de direito lançados pelo órgão julgador, apenas porque desaguaram em entendimento contrário aos interesses do embargante. ... ()

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Doc. 210.7050.2880.7580

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Arrendamento rural cumulado com ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Prova pericial e testemunhal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade da realização d... ()

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Doc. 230.9180.7387.1689

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Embargos à execução. Prova testemunhal. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Compra e venda. Imóvel. Irregularidade. Não ocorrência. Pagamento do preço. Exigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convenc... ()

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Doc. 221.0051.2145.5918

219 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de produção de prova testemunhal. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de demanda na qual o autor postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O Tribunal a quo afastou a concessão do benefício pleiteado, sob o fundamento de que inexiste prova da existência do acidente, assim como do nexo causal entre a suposta lesão sofrida pelo autor e a atividade laboral por ele exercida, o que impossibilitaria o acolhimento da pretensão no âmbito da Justiça Estadual. Nas razões do seu recurso especial, o agravante apontou ter ocor... ()

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Doc. 562.3429.2241.0242

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVINCENTE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E OS FALECIDOS - COLHEITA DOS DEPOIMENTOS POR MEIO DE ATA NOTARIAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PREJUDICA A SUA VALORAÇÃO - BUSCA PELA VERDADE REAL - CONVIVÊNCIA CONTÍNUA - RELAÇÃO FAMILIAR CONSTITUÍDA - BUSCA PELA ANCESTRALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 2. Constatado que a prova documental e testemunhal é firme no sentido de demonstrar a existência de relação de natureza socioafetiva entre os falecidos e a apelante... ()

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Doc. 121.8342.3000.2800

221 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204

«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. A jurisprudência desta Corte não identifica ilegalidade em tal proceder: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO... ()

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Doc. 174.5109.6003.8567

222 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO DE ESBULHO CARACTERIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou Ação de Reintegração de Posse, alegando que sofreu ato de esbulho promovido pela ré, pretendendo a reintegração da posse e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para reintegrar os autores na posse do imóvel, condenar a ré a restabelecer as condições físicas anteriores do imóvel, fixar taxa de ocupação pelo período ocupado e condenar a ré ao pagamento de indenização ... ()

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Doc. 176.7623.7001.1000

223 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização. Contrato de empreitada de obra. Construção de guarita. Falha do construtor. Inépcia da inicial não configurada. Valoração da prova testemunhal e documental. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Responsabilidade do construtor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Constou expressamente, na decisão agravada, que o Tribunal de origem afastou a inépcia da inicial em virtude da correspondênci... ()

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Doc. 701.3356.6172.6928

224 - TJSP. Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Americana, com o objetivo de majoração do adicional de insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Indenização por danos morais - Assédio Moral - Confirmação da alegação por prova testemunhal - Precedentes - Não provimento dos recursos, fixada a sucumbência recursal, com observaçã

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Doc. 193.1783.4002.1100

225 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Início de prova material. Recurso especial repetitivo 11.304.479/SP. prova exclusivamente testemunhal. Recurso especial repetitivo 11.321.493/PR. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicou-se ao caso a inteligência do Recurso Especial Repetitivo 11.304.479/SP, julgado pela Primeira Seção, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. 2 - Acerca da incursão sobre a prova testemunhal, observou-se o Recurso Especial Repetitivo 11.321.493/PR, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado pela Primeira Seção. 3 - No tocante aos honorários de advogado recursais, considerando que o Tribunal... ()

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Doc. 221.1071.0777.4101

226 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Intimação para produção de prova testemunhal. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atividade campesina. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, «Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.) 2 - ... ()

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Doc. 691.0131.0904.1912

227 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEVE RECEBER O MESMO VALOR PROBATÓRIO DE QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE UM JUÍZO NEGATIVO «A PRIORI". MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que foi preso em flagrante na posse de sacola plástica contendo 55,5g (cinquenta e cinco gramas e cinco decigramas) de cocaína, distribuídos em 67 (sessenta e sete) pinos com as inscrições «PÓ PANICO ORIGINA $3 CV», bem como arma de fogo com numeração raspada e munições. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos colhidos em fase pré-processual devidamente corroborados pelos depoimentos judiciais, todos harmônicos e coesos entre si. Intuito de mercancia ... ()

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Doc. 286.5769.1790.4168

228 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Procedência. Preliminar de falta de interesse de agir afastada diante das provas do prejuízo sofrido pelo autor. Responsabilidade subjetiva. Comprovada negligência do requerido ao cruzar o sinal vermelho. Prova testemunhal a que se atribui credibilidade e que corrobora documentos apresentados. Dever de indenizar configurado. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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Doc. 212.2642.6003.3600

229 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Impugnação a todos os seus fundamentos. Inexistência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Depoimentos de policiais. Licitude. Análise no contexto probatório. Agravo não provido.

1 - Omitindo-se a parte, nas suas razões de agravo em recurso especial, de impugnar todos os fundamentos apresentados pela decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, inclusive na área criminal, bem como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, não sendo possível conhecer o recurso. 2 - Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3 - Os depoimentos de policiais, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, c... ()

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Doc. 442.7019.5095.6508

230 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. PROVA TESTEMUNHAL. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.1.

O Tribunal Regional entendeu como inválidos os cartões de ponto por serem apócrifos e registrou que prova testemunhal confirmou a inidoneidade dos controles de jornada. 1.2. Esta Corte tem o entendimento de que o fato do cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, nem determinar a reversão automática do ônus da prova. 1.3. No entanto, apesar de o Tribunal Regional ter decidido em desacordo com o entendimento do TST, também fun... ()

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Doc. 796.7330.0345.4950

231 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS RATIFICANDO OS RELATOS NA DEPOL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO IDEAL, MAIS RAZOÁVEL À HIPÓTESE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPERATIVIDADE - VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. - A

prova testemunhal ratificada em juízo respeita o princípio do devido processo legal e do contraditório, bem como o que dispõem os art. 203 e 204 do CPP, não se podendo cogitar sua irregularidade. - Os relatos judiciais de testemunhas policiais, corroborados pela própria confissão extrajudicial do agente, torna certa a prática delitiva. - A jurisprudência pátria assentou que, inexistindo peculiaridades especiais a se extrair da conduta do agente ou circunstâncias destacadas da ação... ()

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Doc. 240.3040.1266.4443

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Critério idôneo para a exasperação. Patamar proporcional. Majorante da interestadualidade. Efetiva transposição de fronteira. Desnecessidade. Prova testemunhal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a , são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecente... ()

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Doc. 231.2180.6763.8100

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a norma e princípio constitucional. Impossibilidade na via especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova testemunhal. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Juros. Previsão contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante regra estabelecida no , o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 2 - Por ser o destinatário das provas, cabe ao magistrado apreciar a necessidade de sua produção, ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pleiteada pela parte, considerada desn... ()

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Doc. 172.2430.3001.7100

234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Comprovação da culpa e do nexo de causalidade da empresa empregadora. Laudo pericial. Não adstrição do julgador. Livre convencimento motivado. Valoração da prova testemunhal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. A teor do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial se as demais provas produzidas nos autos revelaram a culpa e o nexo de causalidade, pressupostos configuradores da responsabilidade civil do empregador. 2. O empregador tem obrigação de garantir a segurança do trabalho e a incolumidade dos seus empregados durante a prestação de serviços, possuindo o dever de indenizar pelo não cumprimento de seus deveres. 3. O Tribunal de or... ()

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Doc. 220.4396.4497.4344

235 - TJSP. Reivindicatória. Preliminar de nulidade da r. sentença não caracterizada. Conjunto probatório que não evidencia a existência de causa jurídica a autorizar a ocupação, pelos Réus, do imóvel reivindicando. Prova pericial grafotécnica que demonstrou ser «falsa» a assinatura da proprietária tabular no contrato e no recibo de pagamento. Prova técnica não infirmada pelos Réus. Prova testemunhal que não contrapõe a prova técnica pericial. Devolução de valores não admitida, por não comprovado o seu desembolso. Sentença de procedência da ação reivindicatória mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. 912.5732.9148.3500

236 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Pedido de expedição de ofício para obtenção de microfilmagem de cheques não abrangidos na execução. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado, principalmente diante do pagamento de algumas parcelas. Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observada a gratuidade deferida

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Doc. 430.7117.1173.6034

237 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA RÉ NO IMÓVEL, APESAR DE NOTIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL POR INÉRCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse, na qual os autores, adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, pleitearam a desocupação do bem pela ré, que permaneceu indevidamente no imóvel após ser notificada. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, com juros e correção e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 744.5352.9637.8854

238 - TJSP. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade e permanência. O crime de associação para a prática do tráfico de drogas exige, para sua configuração típica, os elementos de estabilidade e permanência, sem o que não cabe reconhecer a respectiva ocorrência material. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 183.2050.9004.6900

239 - STJ. Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Doação. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Nulidade. Coação moral. Ato inválido. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Interesse. Prejuízo. Ausência. Prova testemunhal. Limites. Nulidade de sentença. Não configurada. Danos morais. Configuração. Valor de reparação. Razoabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 03/08/2007. Recurso especial interposto em 28/03/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2 - Inviável o reconhecimento de violação ao , 1973 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3 - A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4 - O Recurso especial não é instrumento apr... ()

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Doc. 240.6240.9581.0647

240 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita majorada e falsidade ideológica. Equivocada valoração da prova testemunhal. Pleito absolutório. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Inexistência de bis in idem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, ao argumento de houve a equivocada valoração do depoimento da vítima, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se verifica ausência de motivação ou bis in idem na dosimetria do crime de apropriação indébita circunstanciada. Com relação às consequências negativas para a exaspera... ()

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Doc. 903.4396.2398.3795

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE VALORES. GESTÃO DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO E NÃO REPASSE DE DETERMINADAS RECEITAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONSISTÊNCIA. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS DE RECURSOS, CUJA GESTÃO ERA FEITA PELO SÍNDICO GERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO DA SUBSÍNDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Alegação do autor não restou provada de que a ré, ao adminstrar os recursos financeiros do Condomíni-autor, reteve e não repassou valores. A sistemática foi supervisionada pelo síndico geral, testemunha no processo, que admitiu ter acompanhado o trabalho da ré à frente do bloco no encargo de subsíndica. Foi ressaltado que, na época em que a ré era subsíndica, e a sua empresa prestava serviços como administradora de condomínios, não era possível sobrar valores no final do mês, ... ()

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Doc. 276.5884.2961.9534

242 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c perdas e danos. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Suficiência das provas documentais para o julgamento. Propriedade imobiliária e pedido de indenização não comprovados. Aplicação do CPC, art. 355, I. Preliminar afastada. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9781.5005.7300

243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculos. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Prova testemunhal. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Condutas criminosas anteriores. Cumprimento da pena. Impossibilidade. Erro material no cálculo da pena. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não é possível manter a qualificadora do rompimento de obstáculo do crime de furto, porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento válido para afastar a prova pericial em crime que deixa vestígio, pelo contrário, consta da sentença que a Autoridade Policial pediu a produção do laudo pericial, mas esse documento não foi juntado aos autos, e nem consta documentos que comprovam que o paciente contatou a seguradora para a reparação do vidro danificado do automóvel... ()

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Doc. 722.3454.8419.8559

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELAÇÃO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. RESSALTE-SE QUE SEQUER FORA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL. DO CONTRÁRIO, INSTADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM EM PROVAS, CERTIFICOU O CARTÓRIO QUE NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NÃO SE REVESTE DE CREDIBILIDADE O FATO DE UMA RELAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS, COMO SUSTENTA O AUTOR, QUE NÃO POSSA SER COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS PRODUZIDAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE MERO NAMORO ENTRE O AUTOR E A FALECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO §3º DO CPC, art. 98. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 562.3345.3026.6093

245 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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Doc. 874.4100.7224.7022

246 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Cheque. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de menção da causa subjacente. Inteligência da Súmula 531/STJ Apelante que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 176.2524.2001.9200

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não demonstrado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Danos pessoais e danos morais. Cláusula expressa de cobertura por danos morais. Súmula 402/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.violação ao CPC, art. 21. Sucumbência mínima. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC, artigo 131 - Código de Processo Civil, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. 2. É defeso, em sede de recurso especial, fazer análise quanto à necessidade de produção de prov... ()

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Doc. 880.0377.2990.8053

248 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E TENTADO - RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - RESISTÊNCIA ATIVA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À MODALIDADE TENTADA DO DELITO - PERCURSO DO ITER CRIMINIS - FRAÇÃO ADEQUADA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. - O

valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, ao teor do disposto no , sendo que a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras. - Demonstradas a materialidade e autoria do crime de resistência, com base em depoimentos claros e coerentes das testemunhas e da vítima, confirmando que o réu se opôs ativamente à execução de ato legal mediante violência, não há que se falar em atipicidade da cond... ()

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Doc. 210.7131.1935.0641

249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de nulidade do acórdão dos aclaratórios. Quanto ao ônus da prova e ao princípio do livre convencimento motivado, e também, em relação à decretada inexistência de animus domini declarada pela corte catarinense, a alteração do acórdão demanda, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal especial. Alegação de desconsideração da prova testemunhal que não ocorre, dada a existência de análise comparativa dos vários meios probatórios ocorridos. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Não ocorrendo a ausência de apreciação da prova testemunhal apontada pela parte agravante, como fundamento para justificar a necessidade de revaloração da prova, ocorre mero descontentamento da pare em relação à interpretação probatória. 2 - Desta maneira, o que a parte agravante pretende na realidade é o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio nesta seara recursal especial. 3 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0030.2200

250 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Majorante. Padrasto. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Pena redimensionada.

«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz subm... ()

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