Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Falecido atuando como parte interessada. Suspensão do processo indeferida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 313.

202 - STJ. Processual civil. Ação popular. Irregularidades em contratação de serviços não prestados. Pagamento a maior autorizado pelo prefeito municipal com notas fiscais emitidas em duplicidade. Suspensão do processo judicial por óbito do advogado da parte. Comunicação feita a juízo somente dez anos depois do falecimento, poucos dias após publicado o acórdão de sua condenação. Total ausência de justificativa quanto a fato impeditivo de anterior comunicação. Violação do CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 266 não ocorrente. Divergência jurisprudencial. Paradigma que interpreta dispositivos legais diversos daqueles impugnados no caso concreto. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissidência não demonstrada.

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. NOTICIADO FALECIMENTO DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES POR OJA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

204 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Sentença que, ante a purgação da mora com o pagamento da integralidade do débito em aberto, extingue o feito. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Notícia de falecimento da devedora fiduciante, constatada pelo Oficial de Justiça, quando do cumprimento da liminar. Sucessão processual pela herdeira da de cujus, efetuando o pagamento da integralidade do débito apontado pela Autora em sua memória de cálculo. Valor pago em estrita consonância com o valor apresentado pela casa bancária. Ausência de violação ao disposto no art. 3º, §2º do Decreta Lei. 911/69, tendo em vista a notícia de falecimento da Ré. Processo que seria suspenso para habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, I e §2º, I do CPC. Herdeira que deliberadamente comparece aos autos e efetua a purgação da mora na primeira oportunidade. Honorários advocatícios e custas processuais que não integram o cálculo de purgação da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei no 911/69. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada em respeito ao princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO

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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, para prosseguimento do feito apenas em relação à viúva do executado, e fixou o prazo de 2 meses para qualificação dos herdeiros e sucessão processual. Insurgência do exequente. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, na forma dos CPC, art. 110 e CPC art. 313. Norma cogente que busca evitar nulidades processuais, garantindo-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Medida que deve se dar com citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário, ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando assim prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ausência de permissivo legal viabilizando restringir ou excepcionar a regra. Decisão mantida. Recurso não provido.

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206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente. Intimação para recolhimento de honorários periciais. Inércia do Exequente que marcou o início do prazo de prescrição intercorrente. Suspensão da prescrição iniciada em 12/06/2020 e encerrada em 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, que regulamentou o regime jurídico emergencial e transitório vigente durante a pandemia de COVID-19. Falecimento do advogado do Exequente em 19/08/2020 que implicou na suspensão do processo e impediu a contagem do prazo prescricional, mesmo depois do encerramento da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. Prazo prescricional retomado apenas com a indicação do novo patrono. Inércia do Exequente que, somados os prazos, perdurou durante 39 meses, período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido

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208 - STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial. Condenação com base no art. 11 da lia. Superveniente falecimento do corréu. Execução contra herdeiros. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Citação por edital. Infrutíferas tentativas de citação nos endereços informados. Nulidade afastada. Condenação mantida. Continuidade típico-Normativa. Reenquadramento da conduta. Nepotismo. Art. 11, xi, da lia. Fundamentação suficiente na origem. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE TROUXE AOS AUTOS NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA. PROCESSO SUSPENSO, COM A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL, TENDO DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA HABILITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. AUTORA DA PRESENTE DEMANDA QUE FALECEU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ÓBITO QUE SÓ FOI COMUNICADO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA APRESENTAR SEU PARECER. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DOS arts. 313, I, E 689, AMBOS DO CPC, E DETERMINADA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAREM SEU INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVER A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO DESIGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO II, § 2º, DO CPC, art. 313. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES QUE IMPLICA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A IMPOR A SUA EXTINÇÃO (CPC, art. 485, IV). CPC, art. 314 QUE PROÍBE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO, SALVO OS URGENTES, A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA APÓS A DATA DE ÓBITO DA AUTORA QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NOTÍCIA, POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE FALECIMENTO DA AUTORA, OCORRIDO EM 07/10/2022. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO, EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO. SUSPENSÃO QUE POSSUI EFICÁCIA EX TUNC, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO NA SUCESSÃO DA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR A OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO art. 314 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. EVENTUAL CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS SUBMETIDA AO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUANDO INEXISTIR PREJUÍZO AOS LITIGANTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 110 E 313, I, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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211 - TJDF. Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DA EXECUTADA NO DECORRER DO PROCESSO, ANTERIORMENTE À SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE FIXADA PELO COL. STJ NO JULGAMENOT DO RESP 1.201.993/SP, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR OU A EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O

213 - STJ. Teoria da causa madura. Falecimento do patrono da parte após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Ação de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de Resolução contratual. Legitimidade passiva configurada. Descumprimento contratual. Alteração do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Lucros cessantes. Mera expectativa de direito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 265, I e § 1º, «b». CPC/1973, art. 515, § 3º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

214 - TJRJ. Ação monitória. Parte. Falecimento do administrador da associação no curso da relação processual de insolvência. Imperativa suspensão do processo (CPC, art. 43 e CPC, art. 265, I). Providência olvidada pelo juízo de primeiro grau. Error in procedendo. Cerceamento de defesa configurado naquele feito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LV.

215 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falecimento do executado. Substituição processual. Pedido de habilitação não efetuado pelo espólio. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração dos prejuízos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

216 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado. Prazo para promover a regularização processual ultrapassado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º. Fundamentação não rebatida. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

217 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

218 - STJ. Agravo regimental interposto pela união contra a decisão que deferiu o pedido de habilitação da inventariante no feito, em decorrência do falecimento do impetrante. Segurança já concedida em acórdão proferido por esta corte. Habilitação que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

219 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

220 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

221 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia do exequente - Óbito do advogado do exequente anterior à sentença de extinção, sendo comunicado o falecimento posteriormente - Morte do advogado impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc), não fluindo o prazo prescricional até que se promova a regularização da representação processual - Execução não ficou paralisada por período superior a 3 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O POLO ATIVO DA DEMANDA ERA INICIALMENTE COMPOSTO POR DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ERA ADVOGADO E ATUAVA EM CAUSA PRÓPRIA, EM CONJUNTO COM OUTRO PATRONO. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FOI JUNTADO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NO QUAL O PATRONO TRANSFERIU OS PODERES OUTORGADOS PARA O 2º AUTOR, QUE PASSOU A SER O ÚNICO ADVOGADO ATUANDO NOS AUTOS. NO CURSO DA AÇÃO SOBREVEIO O FALECIMENTO DO 2º AUTOR E ÚNICO ADVOGADO DA CAUSA, O QUE FOI CERTIFICADO PELA SERVENTIA. APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO ADVOGADO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO 2º PATRONO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ENTRETANTO, ESTE NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DO PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O ART. 313, CAPUT E SEU §3º DO CPC, PREVEEM QUE EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES E DO SEU PROCURADOR O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO E A PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU. INDISCUTÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PATRONO QUE VISAVA COMUNICAR UM FATO RELEVANTE (O ÓBITO) E PEDIR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO. 1.

224 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Prescrição. Regularização do polo ativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - AUSÊNCIA - ATOS POSTERIORES - NULIDADE. - O

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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção. Em princípio o óbito do advogado, conforme entendimento jurisprudencial, determina suspensão do processo de pleno direito, independentemente de qualquer comunicação ao juízo. Caso sub judice, contudo, que não deve se pautar por este entendimento, considerando que a herdeira tinha pleno conhecimento do andamento do processo, chegou a depositar os honorários do perito avaliador e desocupou o imóvel às vésperas da Leilão. Omissão em comunicar o falecimento do advogado. Comportamento da herdeira tendente a frustrar a execução do crédito vultoso, que monta quase 19 anos de demanda judicial. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), pois o débito existente quase equivale o valor do imóvel e a alienação no curso do inventário constitui providência adequada de conservação da herança, visando estancar débito de natureza propter rem. Necessidade de preservação dos interesses de terceiro, arrematante que depositou em juízo o preço e vem arcando com pagamento de condomínio e débito de imposto, bem como da dignidade da Justiça, não se referendando comportamento destinado a frustrar a satisfação de crédito legitimamente constituído. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo

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228 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO PATRIMONIAL CONCERNENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

229 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

230 - TJRJ. Arguição de impedimento e suspeição em face do Exmo. Sr. Desembargador Claudio Mello Tavares, sorteado relator da Ação Rescisória 0035234-29.2009.8.19.0000 após o seu julgamento e a aposentadoria do relator originário. Invocação dos arts. 144, II e 145, II e IV, da Lei de Ritos. Alegação de que o Exceto foi relator de outros processos entre as mesmas partes da ação rescisória, nos quais teriam sido praticados atos ilícitos e utilizadas provas falsas para prejudicar o arguente, tudo em razão de amizade íntima entre o Desembargador José Carlos de Figueiredo e a ré da ação rescisória, falecida no curso do feito, a quem o Exceto teria buscado favorecer. Lançamento de suspeita sobre o recorrente sorteio do Arguido como relator dos processos em que o arguente contendeu com a extinta. Anterior arguição de suspeição do ora Exceto e outros Desembargadores no curso da ação rescisória, que foi rechaçada por intempestiva. Preclusão. Incidente voltado a afastar do julgamento o juiz cuja parcialidade esteja comprometida por fato subsumido em alguma das hipóteses elencadas nos arts. 144 e 145, do CPC. Descabimento da sua oposição após o julgamento do feito. Exceto que não participou do julgamento do processo de usucapião em que foi proferido o acórdão impugnado na ação rescisória. Participação no julgamento rescindendo, ademais, que não constitui óbice a que o julgador componha o colegiado a que foi distribuída a ação rescisória. Súmula 252/STF. Exceto que, diversamente do que afirma o arguente, não tentou interferir no voto do Desembargador Nagib Slaibi Filho na ação rescisória, e sim confirmar a conclusão do voto, para consignação na ata de julgamento. Ausência de qualquer indício de amizade íntima entre o Arguido e o Desembargador aposentado José Carlos de Figueiredo, que foi declarante do óbito da ré na ação rescisória. Distribuição ao Exceto, por prevenção, dos vários feitos entre o arguente e a ré na ação rescisória que tinham por objeto o mesmo imóvel. Determinação do art. 29, IV, do REGITRJ. Falecimento do inventariante do espólio da ré posteriormente ao julgamento da ação rescisória, o qual não se ressente de qualquer mácula. Tese de que o Arguido teria sido protagonista de atos irregulares e até criminosos que embasaram decisões desfavoráveis ao arguente em outros processos. Incidente que não se presta a revolver questões já decididas por acórdãos transitados em julgado. Parecer do Ministério Público pela inadmissão da arguição, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, pela sua improcedência, que aqui se acolhe. Incidente de Suspeição que se rejeita.

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231 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessores de servidores falecidos. Caso dos autos distinto da matéria tratada pelo STJ no tema 1.254. Havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

232 - STJ. Processo civil. Morte de parte. Suspensão do processo. Presença de litisconsorte. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da lealdade processual.

233 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento do pedido de suspensão da execução provisória do julgado. Pendência de Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelas partes. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos recursos, pois os mesmos não são óbice para o prosseguimento do feito, conforme o disposto no art. 520, caput e 995, ambos do Novo Código de Processo Civil. Prosseguimento da execução provisória em face dos recorrentes que não viola a coisa julgada, pois o que a sentença resguardou foi que a condenação ao pagamento da multa no montante de vinte mil reais, de forma solidária, ficaria limitada às forças da herança que eventualmente receberiam pelo falecimento de seu pai, o que não implica em qualquer liquidação da mesma para fins desse pagamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO SOBRE IMÓVEL E NOMEAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE EVENTUAL HERANÇA DEIXADA PELO SEU PAI (O COEXECUTADO ANTÔNIO) - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL - CABIMENTO EM PARTE - FALECIMENTO DO COXECUTADO ANTÔNIO QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELE COM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO EXEQUENTE DE FORMA ININTERRUPTA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (CPC, art. 835, XII) - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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235 - TRT3. Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

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236 - STJ. Processo civil. Agravos internos no recurso especial. Dupla interposição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. F alecimento do servidor público substituído antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Habilitação de sucessora na fase de execução. Possibilidade. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos internos não conhecidos.

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237 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Morte de um dos recorrentes. Suspensão do processo. Habilitação de dois dos herdeiros. Julgamento de embargos de declaração. Possibilidade.

238 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Plano de saúde. Autora diagnosticada com adenocarcinoma do endométrio metastático Necessidade de quimioterapia com o uso do medicamento doxorrubicina lipossomal - Doxopeg 20mg/ml, suspensão injetável. Negativa da operadora de saúde. Falecimento da autora no curso do processo, restringindo-se o recurso à verificação do dano moral, ante a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação do Plano de saúde. Dano moral evidenciado. Necessidade do tratamento foi comprovada pelo laudo médico. O plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que médico reputou adequado para a cura do paciente. Recusa abusiva da operadora. Valor indenizatório, fixado na sentença, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os demais parâmetros jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

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239 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 11, I. Falecimento do réu, magistrado aposentado, após sentença condenatória e antes do julgamento da apelação. Pretendida manutenção da condenação ao pagamento de multa civil e cassação de pensão decorrente de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Agravo interno improvido.

240 - STJ. Processual civil. Falecimento dos substituídos. Habilitação de sucessores na execução. Desnecessidade. Execução a ser promovida diretamente pelos sucessores. Prescrição. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

241 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Plano de saúde. Criança em grave estado de saúde, com indicação de transplante cardíaco de urgência. Tutela de urgência concedida. Posterior notícia do falecimento do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. Anulação. Superveniência do óbito de uma das partes que enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, a fim de viabilizar a sua substituição processual pelo espólio, preservando o interesse do espólio e dos herdeiros. Inteligência do art. 110 e art. 313, I, §1º, do CPC. A fixação de astreintes pelo eventual descumprimento da tutela de urgência revela a potencial existência de valor a ser executado, que é transmissível aos herdeiros. Jurisprudência e precedentes citados: (0008133-42.2010.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 23/07/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.

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242 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, II, cc/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do cc/2002. Ocorrência.

243 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 682, II, do Código Civil e CPC/1973, art. 267, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida, em repercussão geral, no re Acórdão/STF (tema 810). Modulação. Ausência. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nesta parte, improvido.

244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato. Habilitação do sucessor. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 e incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, nos pontos. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

245 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CDHU - MORTE DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

246 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

247 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão proferida na ação de reconhecimento de direito à pensão por morte, em decorrência do falecimento de companheiro (união estável), que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à agravante que providencie o necessário à implantação do benefício de pensão por morte objeto do processo 0061338519. Agravo que pretende obter o efeito suspensivo para suspensão da decisão agravada e o provimento do recurso. Indeferimento do efeito buscado neste recurso, considerando haver evidência de que a agravada era companheira do servidor falecido, conviveu com ele por muito tempo em união estável, e dependia economicamente do instituidor do benefício, não havendo, por ora, comprovação contundente de que não mais necessite desse valor para manter-se, fato que será devidamente analisado pelo Magistrado «a quo», durante a instrução do feito. Não é pertinente o pedido subsidiário de caução real ou fidejussória, já que tal não é obrigatória para a concessão da tutela antecipada. De outro lado, nos termos do Enunciado 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - 2017, «A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.». Decisão agravada que não se mostra teratológica ou ilegal. RECURSO IMPROVIDO

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248 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO «AO PROCESSO». RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, a tutela de urgência foi indeferida sob o fundamento de que foram constatados os requisitos legais para sua concessão, haja vista que «a matéria deverá ser mais bem examinada por ocasião da interposição de recurso de revista pela requerente» e que, «ante a afirmação genérica de que ‘os executados estão sofrendo danos irreparáveis em suas vidas’, a requerente não logrou demonstrar o perigo da demora em ordem a justificar a medida pretendida».2. Nas razões do presente agravo, a requerente apenas repete, literalmente, a exata fundamentação constante da petição em que requereu a tutela de urgência.3. Não apresentados argumentos em contraposição aos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atendido o disposto no § 1º do CLT, art. 1.021.4. Ademais, embora deficiente a fundamentação, infere-se, da análise conjunta entre a argumentação apresentada pela requerente, no sentido de que «o Recurso de Revista não possui efeito suspensivo, é temerário o andamento processual sem efeito suspensivo diante da matéria de ordem pública» e dos pedidos de concessão de «efeito suspensivo ao processo principal, e por tratar-se de matéria de ordem pública o processo deve retroagir na data de falecimento do advogado devidamente avisado no processo pela Peticionante», que a demandante pretendia a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista oferecido nos autos principais. 5. Contudo, verifica-se, por meio de consulta ao processo principal, no sistema PJe, que o recurso de revista oferecido naqueles autos ( 0275200-82.1998.5.02.0013) teve seu seguimento denegado pela vice-presidência do Tribunal Regional e, contra a decisão de prelibação, não foi oferecido recurso, fato que, por si só, já seria suficiente à extinção do feito, não só por perda superveniente do objeto da tutela, nos termos do CPC, art. 485, VI, mas também por não haver possibilidade, ainda que potencial, no momento, de tramitação do processo principal perante esta Corte Superior.Agravo de que não se conhece.

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249 - STJ. Prova testemunhal. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade não demonstrada. Ordem concedida. CPP, art. 366.

250 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Inventário. Morte de um dos herdeiros. Suspensão do processo (CPC, art. 265, i). Comunicação após encerrado o processo e homologada. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.