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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: usucapiao

Doc. 411.0667.5972.3885

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de usucapião deve ser acolhida. 3. A ré demonstrou posse qualificada do imóvel há mais de 30 anos, corroborada por documentos e testemunhos, configurando usucapião. 4. A alegação da autora de posse indireta não foi comprovada de forma eficaz, não havendo medidas efetivas para contestar a posse da ré. 5. Exceção de usucapião acertadamente acolhida. 6. Precedentes e... ()

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Doc. 823.5118.3053.1644

202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que não comporta provimento - Ilegitimidade passiva - Ausência de abertura do inventário - Mérito - Pretensão de usucapir a totalidade da área do clube e não somente do bar objeto de arrendamento - Não demonstração da posse pelo lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião extraordinária - Posse precária - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Transmudação da posse não demonstrada - ... ()

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Doc. 103.2110.5025.4100

203 - TJSC. Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Proprietários domiciliados em municípios diferentes. Prazo de quinze anos não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551, «caput» e parágrafo único.

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Doc. 103.2110.5024.9300

204 - STJ. Usucapião. Enfiteuse. Bem de que o senhorio direto é o Estado-membro, e o enfiteuta é particular. Possibilidade de o domínio útil, do enfiteuta, ser usucapido por terceiro. Procedência. Não caracterização de ofensa à Súmula 340/STF. (Com jurisprudência).

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Doc. 846.3756.2550.0699

205 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença homologatória de acordo com extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, com imposição de multa de 10% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora. Acordo celebrado nos autos de reintegração de posse fazendo menção à desistência também da ação de usucapião. Parte passiva na ação de usucapião tem mais integrantes do que na ação de reintegração. Autor que, por algumas vezes, mencionou o acordo celebrado na ação de reint... ()

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Doc. 347.8523.5392.1372

206 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI do CPC. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o autor é obrigado a requerer a usucapião pela via administrativa antes de buscar a via judicial. 3.- O autor não está obrigado a exigir a usucapião pela via administrativa ou extrajudicial, sendo patente o seu interesse de agir. 4.- A usucapião extrajudicial é uma faculdade da parte, não excluindo a via judicial, conf... ()

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Doc. 567.4473.1339.3868

207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 544.1082.8890.0711

208 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Conquanto o espólio apelante não seja o titular registral da área objeto de usucapião extrajudicial, foi suficientemente demonstrado nestes autos que a área está encravada em terreno maior, que é objeto da ação de usucapião 1000395-12.2013.8.26.0198, ajuizada pelo requerente. 2. O espólio apelante possui legitimidade e interesse para requerer a anulação do registro, pois o pedido administrativo foi formulado após o ajuizamento da ação de usucapião, cuja sentença tem natureza d... ()

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Doc. 523.8526.2958.6453

209 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

A cumulação de pedidos de usucapião de imóveis distintos não é permitida quando há réus diferentes. A cumulação pode prejudicar a celeridade e clareza processual. Caso em Exame. Cumulação de pedidos de usucapião de mais de um imóvel Questão em Discussão. Possibilidade de cumulação de pedidos de usucapião de mais de um imóvel, ainda que com proprietários e antecessores distintos. Razões de Decidir. Cumulação de pedidos permitida apenas em relação ao mesmo réu. Interp... ()

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Doc. 826.4736.9646.1729

210 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel rural sem matrícula, alegando posse somada à posse anterior cedida por contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a posse do autor, somada à posse anterior, cumpre os requisitos legais para a usucapião, considerando a ausência de identificação da matrícula do imóvel e a falta de identificação do proprietário. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 128.3602.1613.2922

211 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os autores comprovaram a posse contínua e qualificada, com animus domini, pelo período necessário à configuração da usucapião ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve comprovação de posse contínua e ininterrupta com animus domini pelo período exigido por lei para configuração de pela usucapião... ()

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Doc. 182.6734.5417.0764

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM OS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - COMPOSSE DOS HERDEIROS - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PRAZO INSUFICIENTE - SOMA DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE. - A

usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo de 15 anos, além de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo sobre a coisa (CC/2002, art. 1.238). - Pelo direito de saisine, aberta a sucessão em razão da morte do de cujos, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). - Se o antecessor era o herdeiro, impossível a soma das p... ()

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Doc. 575.3675.2511.4181

213 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. Lei Complementar 59/2001, art. 57, III. INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - A

interpretação que se deve ser dar ao usucapião referido no art. 57, III, da Lei Complementar estadual 59/2001, segundo o qual «Compete a Juiz de Vara de Registros Públicos: (...) processar e julgar as ações relativas a usucapião», deve ser aquela em que a prescrição aquisitiva da propriedade guarde consonância com o próprio Registro Público. Como os automóveis não são registrados nas serventias de Registro Público - significando dizer que a usucapião desses bens em nada interf... ()

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Doc. 182.4905.2003.4600

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial. 1. Bem financiado com recursos do SFH e pertencente à cef. Pretensão rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de ofensa aos arts. 1.204, 1.238, 1.240-A do CCB/2002 e existência de divergência jurisprudencial. Inovação recursal. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. 2 - Ademais, a verificação dos requisitos necessários, para usucapir o imóvel, d... ()

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Doc. 606.2781.1364.1933

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO TEMPORAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. 2. Consoante vem entendendo o STJ, afigura-se possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, sendo necessário, contudo, a demonstração cabal das condições que afastam o direito dos demais co-herdeiros. Assim, deve haver inequívoca comprovação de exercício exclusivo da pos... ()

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Doc. 103.2110.5025.4000

216 - TJSC. Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Possuidores que, confessadamente, não fixam moradia na área. Não preenchimento de um requisito essencial. Usucapião rejeitado. Lei 6.969/81, art. 1º.

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Doc. 103.2110.5024.8100

217 - STF. Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão imobiliária. Usucapião como forma originária de aquisição do domínio. CTN, art. 35 e CTN, art. 110. (Amplas considerações doutrinárias).

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Doc. 103.1674.7235.9300

218 - STJ. Usucapião. Citação do possuidor em ação possessória.

«A ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pelo usucapião. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 165.1531.9009.9900

219 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Usucapião constitucional. Extinção da ação,

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Doc. 153.9805.0016.7400

220 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. II. Cabível é o ajuizamento da querela nullitatis quando não indicados os proprietários do bem usucapiendo a fim de que... ()

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Doc. 272.7114.3380.7438

221 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. I. 

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Doc. 526.6848.8238.3031

222 - TJSP. USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Usucapião. Posse decorrente de contrato de locação, como alegado na inicial. Precariedade. Posse que não se constitui ad usucapionem. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2001.9500

223 - TJSP. Usucapião. Imóvel rural. Área, supostamente, em local de parcelamento irregular do solo. Irrelevância. Fato que não constitui óbice para conhecimento do pedido. Processo que deve ater-se exclusivamente aos aspectos da usucapião. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Autores que exercem a posse «ad usucapionem» do bem desde 1956. Usucapião reconhecida. Pedido acolhido. Recurso provido.

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Doc. 681.2381.8425.8426

224 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença declaratória de domínio de imóvel em favor dos autores, por efeito de usucapião - Irresignação do réu, que sustenta ocorrência de vício procedimental na intimação dos interessados e inexistência de requisitos para usucapião - Descabimento - Falta de interesse recursal do réu apelante - Sentença mantida - Recurso não conhecido

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Doc. 439.9314.0856.5305

225 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade de usucapião. Precedentes desta Corte e do Col. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 644.2413.5024.5443

226 - TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Posse «ad usucapionem» comprovadamente exercida ao menos desde 1992. Tempo transcorrido ao longo do processo, ademais, que deve ser considerado. Usucapião configurada. Sentença reformada, para se declarar a aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 548.7868.2918.4344

227 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTAGEM DO TEMPO PARA USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA OCORRIDA - POSSE SUPERIOR A 32 ANOS APTA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORIONÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5025.4500

228 - 1TACSP. Usucapião. Telefone. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre os direitos, por si e seus antecessores, há mais de vinte e cinco anos. Possibilidade de usucapião, não sendo contra a concessionária. Direito real de uso. Procedência. (Com jurisprudência e precedente).

«Não se tratando de pretensão contra a concessionária, mas sim entre particulares que litigam sobre o uso do terminal, admissível a ação de usucapião, aplicando-se as regras relativas ao direito real de uso.»

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Doc. 963.0957.2633.6524

229 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Ação de Usucapião não pode servir como substituto de Ação de Inventário - Aquisição dos direitos sobre o imóvel de herdeiros do titular do domínio - Direito deve ser discutido em Inventário -Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7529.1200

230 - TJMG. Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC/1973, art. 315. CPC/1973, art. 941.

«A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.»

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Doc. 548.1165.0097.5258

231 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária julgada procedente - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - O lapso temporal para viabilizar o domínio pela usucapião extraordinária foi devidamente configurado - Foi demonstrado pela parte Autora que está na posse do imóvel pelo prazo necessário para a usucapião - R. sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 165.0752.0001.3500

232 - TJSP. Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini», além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 417.2432.9485.3882

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. -

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda.

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Doc. 962.4031.0149.0771

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. -

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de cessão de direitos hereditários.

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Doc. 373.2983.5833.2509

235 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Antônio de Azevedo Leme contra decisão que determinou a reintegração de posse em favor do réu em ação de usucapião extraordinária, referente ao lote 240 da Rua Paulicéia. O autor alega posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e busca a reforma da decisão que autorizou a reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecer conexões entre as ações de usuc... ()

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Doc. 451.5377.6521.1607

236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Elza Francisca dos Santos e outra contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião proposta pelos apelantes, com fundamento no CPC, art. 485, V. Alegam os recorrentes que a ação reivindicatória anteriormente ajuizada não impede o prosseguimento da ação de usucapião, pois tratam de institutos distintos e não houve pronunciamento de mérito na demanda anterior. Pleiteiam a refo... ()

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Doc. 297.0172.2942.0063

237 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ALEGADAMENTE CONFIGURADO COMO VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PÚBLICA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Município de Liberdade contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Vicente Venâncio Alves e outros, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, ressalvando a existência de servidão de passagem consensual e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o imóvel objeto da usucapião extraordinária configura ... ()

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Doc. 799.4244.8335.0702

238 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CUM ANIMO DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas essenciais e, no mérito, afirma preencher os requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas essenciais; e (ii) verificar se a posse exercida pela apelante sobre... ()

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Doc. 273.0538.7469.5909

239 - TJSP. Ação Rescisória - ação de usucapião - alegação de que a rescisória se funda no art. 966, III do CPC, com julgamento realizado por prova ignorada pelo juízo - Ilegitimidade ativa configurada - Autores que não figuram como parte no processo de usucapião e nem são proprietários constantes da matrícula do imóvel usucapido - Nos configurada a hipótese do art. 967, II do CPC - Autores que não demonstram terem sido parte no processo ou sucessora da parte, ou mesmo terceira juridicamente interessada - Ação extinta, sem resolução do mérito nos termos do art. 967 c/c art. 485, VI do CPC

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Doc. 144.3400.2000.8200

240 - TJMG. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade

«- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 942. - A ausência da citação de suposto possuidor direto do imóvel objeto do pedido de usucapião conduz à nulidade do processo, merecendo ser cassada a sentença para... ()

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Doc. 667.9243.6246.2089

241 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.

Decreto extintivo por falta de interesse processual. Apela a autora sustentando que o esgotamento da via extrajudicial não é pré-requisito para a propositura da usucapião judicial; o STJ já se pronunciou em sentido contrário à fundamentação adotada pela sentença, considerando que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. Cabimento. O Lei 6.015/1973, art. 216-A prevê o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião como uma possíve... ()

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Doc. 103.2131.0299.8200

242 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda em instrumento particular não registrado. Preço integralmente pago. Inexistência de justo título. Ação improcedente. CCB, art. 551. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Recurso especial. Usucapião ordinário. Conceito de justo título. Justo título, aludido no CCB, art. 551, é o título válido, em tese, para transferir o domínio, mas ineficaz, na hipótese, por não ser o transmitente o titular do direito ou faltar-lhe o poder de alienar. Abonada doutrina e precedentes jurisprudenciais exigem esteja o título registrado. Não é justo título, para os efeitos do usucapião de breve tempo, o compromisso de venda por instrumento particular não registra... ()

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Doc. 263.7194.7710.7133

243 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Pedido formulado na inicial referente à usucapião extraordinária - Com base neste pedido analisou-se os requisitos e foi proferida a sentença - Pedido formulado no recurso a título de usucapião, na modalidade ordinária, que não tem a elasticidade e a amplitude pretendida - Usucapião extraordinária - Ausente comprovação da posse de forma contínua e ininterrupta pelo período de 15 anos anteriores à propositura da ação ... ()

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Doc. 515.5666.1048.7145

244 - TJSP. Usucapião. Imóvel, inicialmente, integrado a programa de acesso à moradia popular. Bem que era, por isso, impassível de usucapião. Alegação, entretanto, superveniente da ré de que, havida quitação do financiamento, não há impedimento à declaração da usucapião sobre bem em questão. Ausência, porém, de observância das formalidades legais próprias da ação de usucapião. Nulidade reconhecida. Feito que deve retomar andamento regular, procedendo-se à citação pessoal de confrontantes (art. 246, §3º, do CPC), à intimação dos representantes do Estado e da União e à publicação de edital, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo, para se chegar a deslinde meritório válido. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 497.8665.6861.9370

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - RECONVENÇÃO -

Pedido de usucapião e pedido de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel, formulados em reconvenção - Decisão que determinou a extinção da reconvenção (CPC, 485, VI) - Recurso da ré reconvinte - Cabimento parcial - Ação de usucapião que possui rito incompatível com o da presente ação - Pedido de usucapião que deve ser objeto de ação autônoma - Decisão de extinção que deve ser mantida em relação ao pedido de usucapião formulado em reconvenção - Possibilidade d... ()

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Doc. 691.4413.5825.5115

246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva que não se encontram presentes, notadamente o lapso temporal necessário, considerando que o imóvel pertence a empresa cuja falência foi decretada em 1997. Arrecadação do bem que retira do interesse a posse, bem como suspende a contagem d... ()

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Doc. 163.4213.3000.9400

247 - TJMG. Usucapião urbana constitucional. Apelação cível. Usucapião. Bem imóvel. Posse mansa, pacífica e ininterrupta. Comprovação. Direito de propriedade reconhecido

«- A usucapião urbana constitucional exige que o usucapiente utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família, e a posse deve ser exercida pessoalmente, não por meio de terceiros. - Para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. - Restando comprovado que a parte autora preencheu os requisitos legais para a aquisição do imóve... ()

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Doc. 150.5244.7007.1700

248 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Possibilidade. Apelação cível. Ação de usucapião. Bem imóvel. Preliminar. Desconstituição da sentença. Delimitação da área. Desnecessidade no caso.

«Em que pese não recomendável, a jurisprudência admite, excepcionalmente, seja formulado pedido de usucapião com descrição do todo maior ocupado pelo usucapiente (sem a separação entre a área titulada e não titulada), quando se verificar impossível essa distinção.»

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Doc. 103.2131.0294.6400

249 - STJ. Competência. Usucapião especial. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. DNER confinante do imóvel usucapiendo. Irrelevância. Ação que, em qualquer circunstância, deve ser promovida na comarca da situação do imóvel. Lei 6.969/1981, art. 4º, § 1º. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. (Cita precedentes do TFR).

«Processo civil. Usucapião especial. Competência. As ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Precedentes do TFR. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado.»

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Doc. 434.8012.2780.3137

250 - TJSP. Usucapião ordinária de direito real de uso. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão dos autores à usucapião de área pública ocupada por força de cessão de Termo Administrativo de Direito Real de Uso. Área pública insuscetível de aquisição por usucapião (art. 183, §3º, CF/88; art. 102, CC; e Súmula 340/STF). Recurso desprovido

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