Usucapiao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 803.1997.2741.6129

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. - É

cabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, com base nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, não estando o julgador adstrito à modalidade invocada na peça inicial. - Para a usucapião extraordinária, exige-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com justo título e boa-fé pelo prazo mínimo de 10 anos, conforme - Se por meio das provas apresentadas nos autos, a parte autora se desincumbiu do ônus d... ()

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Doc. 670.7607.1421.8050

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - CONVERSÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas regist... ()

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Doc. 793.3913.3424.3610

153 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o recebimento da contestação dos Agravantes em ação de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Agravantes, na qualidade de herdeiros, possuem legitimidade para apresentar contestação em ação de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. A aquisição da propriedade por usucapião só pode ser exercida contra quem detém ... ()

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Doc. 899.4857.8808.6564

154 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O apelante alega exercício de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel urbano por mais de 30 anos, apresentando documentos comprobatórios. Argumenta que, à época do ajuizamento da ação, o imóvel ainda possuía natureza privada, uma vez que a permuta entre o Município e a Rádio Integração ocorreu posteriormente. Sustenta que o direito à propriedade pri... ()

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Doc. 498.8049.8339.6690

155 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação para declarar o domínio dos Autores, ora Apelados, sobre imóvel usucapido. Rejeição. Sentença mantida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate acerca da posse exercida sobre o imóvel. Análise dos requisitos para a ocorrência da usucapião. 3. Alegação de litigância de má-fé por parte do Réu/Apelante. III RAZÕES DE DECIDIR 4. Depoimentos de testemunhas que afirmam a posse do imóvel exercida pela parte ape... ()

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Doc. 578.4563.5358.9309

156 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, nos termos do , I. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária foram devidamente comprovados; (ii) estabelecer se a prova testemunhal apresentada... ()

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Doc. 585.8602.2120.5125

157 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Elane Soares Viana de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária sobre imóvel ocupado pela apelante. O imóvel é registrado como bem público, pertencente à CEMIG Distribuição S/A. adquirido por desapropriação com fundamento em declaração de utilidade pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 220.5301.2489.6690

158 - STJ. Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp Acórdão/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião extraordinária extinta liminarmente sem resolução de mérito por falta de interesse processual consistente na ausência de esgotamento da via administrativa extrajudicial. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se o , com a redação dada pelo ,... ()

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Doc. 210.8080.4430.6730

159 - STJ. Usucapião. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese da Lei 6.015/1973, art. 216-A (Lei de registros públicos). Ressalva expressa da via jurisdicional. Lei 6.015/1973, art. 216-A (redação da Lei 13.465/2017) .

1 - Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no ajuizamento de ação com o mesmo objeto. 2 - Nos termos do (redação da Lei 13.465/2017) : «Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo [...... ()

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Doc. 253.7060.3306.3986

160 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que o autor alega posse mansa e pacífica do imóvel por mais de vinte e oito anos, somando o período de ocupação de seus antecessores, buscando a declaração de usucapião. Sentença julgou procedente a ação, declarando a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de penhora sobre o imóvel impede a declaração de usucapião, co... ()

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Doc. 332.8775.9487.8824

161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de usucapião extraordinária julgada extinta pelo indeferimento da inicial. Autores apelam alegando cumprimento dos requisitos para usucapião, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta por quase 20 anos, iniciado por ex-companheiro falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível somar a posse dos autores à posse do companheiro falecido para fins de usucapião, considerando a existência de outros herdeiro... ()

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Doc. 867.8621.0102.7220

162 - TJSP. Direito civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Ausência de requisitos. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, adquirido por seus genitores, por mais de 15 anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras preencheram os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse qualificada e contínua por mais de 15 anos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas requeridas não se mostraram indispensáveis à solução da controvérsia, conforme CPC, art. 370. 4. A improcedência foi fundamentada na ausência de prova documental idônea, essencial em ações de usucapião, conforme CPC, art. 320. As autoras não comprovaram o exercício contínuo da posse com animus domini. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse deve ser comprovada documentalmente para usucapião extraordinária. 2. A ausência de prova documental impede o reconhecimento da usucapião.» Legislação citada: CPC, arts. 320, 370, 1.026, § 2º

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Doc. 186.9374.3198.3235

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITO DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. 1.

O propósito recursal reside na falta de requisitos para aquisição de imóvel por usucapião familiar, tendo como causa de pedir o abandono do lar pela consorte. 2. O reconhecimento da denominada usucapião familiar pressupõe a demonstração inequívoca de todos os pressupostos listados no 3. É ônus do interessado comprovar que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural (certidão negativa de propriedade), requisito essencial para a usucapião familiar. 4... ()

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Doc. 144.3145.8000.8100

164 - TJMG. Usucapião extraordinária. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Accessio possessionis

«- A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião. Para que tal fenômeno seja admitido, é necessária a prova do lapso temporal anterior, da natureza e características desta posse e da transmissão de posse ao sucessor. - Havendo nos autos prova testemunhal idônea demonstrando tais elementos, há que ser deferida em favor ... ()

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Doc. 150.5244.7009.3800

165 - TJRS. Direito privado. Usucapião especial urbano. Animus domini. Falta. Cc-1240. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de usucapião especial urbano. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do cc. Trespasse de posse.

«Ausente comprovação de posse qualificada pelo prazo mínimo de cinco anos, inviável o acolhimento da exceção de usucapião especial urbana. Inviabilidade, na usucapião especial urbana, que tem como requisito a efetiva moradia, de os réus somarem sua posse a de anteriores ocupantes, ao escopo de implementar o requisito temporal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 209.7781.3241.3864

166 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar afastada. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) para a modalidade de usucapião pleiteada. Inviável o reconhecimento da usucapião em favor da parte autora, uma vez que o fato de o apelado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial impede o fluxo do prazo de prescrição aquisitiva. Inaplicável a regra de acessão possessória do art. 1.243, dado que, para que a usucapião especial urbana se... ()

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Doc. 363.0892.4032.5071

167 - TJSP. Apelação Cível. Usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de posse apta à aquisição do domínio por usucapião. Bem público, insuscetível de usucapião. Área inserida em local destinado a ser uma praça. Imóvel objeto dos autos que foi objeto de ação reivindicatória, julgada procedente e transitada em julgado. Venda realizada a non domínio. impossível a aquisição da área por usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º e 191, § 1º, da CF/88, independentemente do tempo de posse transcorrido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 810.9426.7173.8076

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião ordinária - Sentença de procedência - Irresignação do Ministério Público de São Paulo - Acolhimento - Exercício da posse não demonstrado - Pretensão da autora que é a regularização, pela via da ação de usucapião, do desmembramento do imóvel - Inviabilidade - Autora que deve tomar as medidas adequadas à regularização do bem, o que não é possível no âmbito da ação de usucapião - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de... ()

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Doc. 731.2241.4414.7697

169 - TJSP. Recurso de Apelação. Usucapião Extraordinária. Imóvel. Posse mansa, pacífica, contínua e pública. Animus domini. Detenção. Ação de usucapião ajuizada por quem exerceu a posse do imóvel com mera permissão dos legítimos proprietários. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, reconhecendo que a posse não foi exercida com animus domini, mas sim com o caráter de detenção, em razão da permissão para residir no imóvel. Provas documentais e testemunhais que corroboram a tese de detenção, não sendo suficiente para configurar usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 840.1443.6413.9127

170 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Pretensão de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por duas herdeiras. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso das autoras. Possibilidade de usucapião por herdeiro de imóvel objeto de herança, se houver posse exclusiva. Caso em que as autoras comprovaram o exercício exclusivo da posse por mais de 30 anos. Ausência de impugnação dos demais herdeiros. Sentença reformada para julgar procedente a ação para declarar a usucapião do imóvel descrito na petição inicial em favor das autoras. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5004.4400

171 - TJSP. Usucapião. Usucapião urbano. Instituto novo criado pela CF/88. Ocupação por prazo mínimo de cinco anos. Impossibilidade de contar o prazo antes da vigência da atual constituição. CF/88, art. 183. (Cita doutrina).

O termo inicial para contagem dos cinco anos de posse, no usucapião urbano criado pela CF/88, só pode ser coincidente ou posterior à data da entrada em vigor do atual texto constitucional, e nunca anterior.

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Doc. 306.4539.8707.0195

172 - TJSP. Apelação. Usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas de justo título e da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Requisitos da usucapião não preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 188.2700.3001.5400

173 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Assistente simples. CPC/1973, art. 50.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3 - A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência co... ()

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Doc. 469.5363.9202.7310

174 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO SOB FUNDAMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA DECRETADA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. BENS DA FALIDA INSUSCETÍVEIS E INDISPONÍVEIS PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Embargos de terceiro. Cancelamento de constrição judicial sobre imóvel. Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinário. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pela autora desde 2001 é suficiente para a aquisição do imóvel por usucapião extraordinário, considerando a interrupção do prazo prescricional pela decretação de falência em 2004. III. Razões de Decidir. A decretação de ... ()

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Doc. 310.9800.1638.4719

175 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária (1011805-52.2018.8.26.0114) visando à declaração de domínio de imóvel, julgada em conjunto com ação de reintegração de posse (0010064-95.2012.8.26.0084). Sentença de improcedência do pedido de usucapião e procedência da reintegração de posse. Recurso interposto pelo autor da ação de usucapião e réu na ação de reintegração, que sustenta que a propositura da usucapião evidencia seu interesse em consolidar juridicamente ... ()

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Doc. 118.1251.6000.3800

176 - STJ. Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«... 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e b). anular parcialmente o acórdão recorrido, por violação ao , determinando o retorno dos autos para que aquela ilustre Corte aprecie a questão atinente ao caráter público do imóvel.» Conforme se percebe, o acórdão entendeu os recorrentes carecedores da ação por não p... ()

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Doc. 605.2050.9613.0176

177 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em exame Trata-se de ação de usucapião ordinária referente a dois escritórios comerciais e suas respectivas vagas de garagem, alegando os autores que os imóveis foram adquiridos por seus genitores e que, após a separação judicial, houve a cessão gratuita de um dos imóveis aos requerentes e aquisição posterior pelo falecimento do genitor. Os autores afirmam que encontraram óbices para regularizar a cadeia registral devido a gravames decorrentes de ações trabalhistas posteri... ()

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Doc. 297.3815.5691.9053

178 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de usucapião extraordinária, nos termos do , I, e suspendeu a exigibilidade das custas e despesas processuais pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão de gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel por mais de 20 anos, alegando a irrelevância da boa-fé ou justo título na modalidade d... ()

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Doc. 520.9419.0321.1020

179 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por fiadores e terceiros prejudicados contra sentença que julgou procedente ação de despejo por denúncia vazia, declarando rescindido contrato de locação e confirmando liminar de desocupação de imóvel. Pretensão de conexão entre a ação de despejo e ação de usucapião ajuizada pelos recorrentes, com suspensão da ação de despejo por prejudicialidade externa, e, no mérito, improcedência do pedido de despejo. II. Questão em dis... ()

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Doc. 523.5278.6405.9518

180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DESAPROPRIADA E INTEGRADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de que os requisitos necessários para a configuração da usucapião não foram comprovados e de que os imóveis objeto da lide foram desapropriados e integrados ao patrimônio público. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelante comprovou os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião ordinária, previstos no ... ()

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Doc. 267.2103.1703.9215

181 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. USUCAPIÃO COMO VIA INADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária, extinguindo o feito com resolução do mérito. O autor sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a Primeira Requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a usucapião pode ser utilizada como meio ordinário de regularização dominial, quando não demonstrada a impossib... ()

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Doc. 252.5121.5110.5389

182 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Paulo Cesar Rodrigues e outros contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo da ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de inadequação da via eleita para regularização de imóvel já pertencente aos autores por força de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ação de usucapião extraordinária constitui via adequada para aquisição de domínio sobre imóve... ()

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Doc. 250.4290.6969.7364

183 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Usucapião especial urbana. Requisitos legais. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a expedição de ofício para registro de propriedade em favor do demandante em ação de usucapião. 2 - Fato relevante. Os agravantes sustentam que, apesar da decisão transitada em julgado na ação de usucapião, há outra decisão, também transitada em julgado, em ação de reintegração de posse, que... ()

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Doc. 225.6007.9273.3067

184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Imóvel público. Bem público que não pode ser adquirido por usucapião. Vedação expressa nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da CF/88e art. 102 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 246.6977.9583.8591

185 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Ausência de elementos a demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva - Autora que permaneceu no imóvel por mera tolerância dos demais herdeiros que já ajuizaram ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 775.1227.4784.2799

186 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Moradia Habitual - Redução do prazo para 10 anos - Inteligência do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Hipótese especial de usucapião diante da destinação moradia habitual/trabalho do imóvel, ao qual o legislador conferiu o tratamento diferenciado - Comprovação dos requisitos legais - Recurso provido.

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Doc. 144.3405.1000.9500

187 - TJMG. Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

«- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do , inciso VI.»

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Doc. 103.2110.5037.4900

188 - TJSP. Ação reivindicatória. Suspensão do processo até ser decidida ação de usucapião anteriormente proposta entre as mesmas partes. Viabilidade. Acolhimento do usucapião que descaracterizará a posse injusta na reivindicatória. Questão prejudicial. CPC/1973, art. 265, IV, «a». (Com precedentes).

«Se a ação de usucapião, em curso entre as partes, for acolhida, a posse exercida pelos réus desta ação reivindicatória deixará de ser injusta, daí porque convém suspender o processo de reivindicação até aquela decisão.»

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Doc. 103.2110.5026.4800

189 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.»

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Doc. 419.2859.4589.0433

190 - TJSP. USUCAPIÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER RECONHECIDO O DOMÍNIO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR - AS PARTES ERAM CONDÔMINAS DO IMÓVEL E, POR DECISÃO JUDICIAL, FOI EXTINTO O CONDOMÍNIO E DETERMINADA A VENDA JUDICIAL DO BEM - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO FAMILIAR - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. 314.2243.3738.6229

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. -

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de formal de partilha coletivo.

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Doc. 103.1674.7125.1700

192 - STJ. Usucapião. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. CCB, art. 69 e CCB, art. 1.676.

«A existência de cláusula de inalienabilidade não obsta reconhecimento do usucapião.»

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Doc. 103.1674.7541.0100

193 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e ... ()

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Doc. 699.6943.2446.5843

194 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE SOBRE VAGA DE GARAGEM. INVERSÃO DO DOMÍNIO MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, mantendo a posse da ré sobre vaga de garagem, sob fundamento de usucapião extraordinário. A parte autora alegou propriedade formal do imóvel, conforme matrícula imobiliária, e posse injusta pela ré, enquanto esta defendeu a posse contínua, pacífica e com animus domini, por mais de quarenta anos, com invocação de usucapião em sede de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 988.6598.7600.6608

195 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária ajuizado por Guilhermina Lopes, reconhecendo sua aquisição originária sobre os Lotes 11 e 12, da quadra 05, no bairro Ipê. O ente municipal alegou que os imóveis foram declarados de utilidade pública pelo Decreto 12.951/2007 e objeto de ação de desapropriação, com sentença transitada em julgado, tornando inviável a usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 230.7060.8211.4431

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião. Reconhecimento da cessação da clandestinidade. Preenchimento dos requisitos da usucapião. Indisponibilidade que não obsta a usucapião. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Acerca do reconhecimento da usucapião, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Logo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 196.6481.2534.2668

197 - TJSP. PEDIDO DE COOPERAÇÃO -

Pedido formulado por Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Campinas para que se determine o registro de sentença arbitral de usucapião de imóvel - Inexistência de previsão legal para realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral, com a posterior expedição de Carta de Sentença - Entendimento do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade de pleno direito da sentença arbitral declarando o domínio pela usucapião - Recurso desprovido com ... ()

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Doc. 436.2848.6588.7025

198 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora exerceu posse ad usucapionem, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a ordem de julgamento das ações de usucapião e despejo. 3.- A nulidade sustentada pela apelante foi considerada matéria preclusa, já analisada na ação de despejo. 4.- A autora não apresentou prova do animus domini, essencial para usucapião, pois a posse teve início em comodato, poste... ()

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Doc. 246.6898.9393.0509

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA POSSE. RECURSO PROVIDO.

1.-Ação de usucapião extraordinária julgada procedente. 2.- Insurgência do Município de Carapicuíba, que pede haja manifestação expressa acerca da data em que a usucapião restou efetivamente caracterizada. 3.- A posse dos autores, estabelecendo moradia habitual no imóvel, teve início em maio de 1994. Aplicação do prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/02 (art. 2.038, CC/02 c/c 550, CC/16). 4.- A usucapião foi caracterizada em maio de 2004. 5.- ... ()

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Doc. 325.5459.0380.5805

200 - TJMG. APELAÇÃO - ILEGITMIDADE PASSIVA - INTERESSADO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

interessado tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião quando a decisão da demanda puder afetar seus interesses patrimoniais. - A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade em decorrência do exercício da posse durante determinado período de tempo, desde que presentes todos os requisitos legais autorizadores fixados pela legislação civil. - A posse decorrente do contrato de locação não é hábil a ensejar usucapião por ausência e a... ()

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