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251 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
Inexistência de interesse processual, uma vez que o imóvel já foi herdado pela falecida, não havendo necessidade de ação de usucapião para aquisição do domínio. 2. A usucapião não substitui o inventário para regularização da titularidade dominial. 3. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Usucapião. Imóvel encravado que não obsta sua aquisição por meio de usucapião. Situação fática que indica, ainda que informalmente, a instituição pelas partes de «passagem forçada". Requisitos autorizadores de usucapião que restaram demonstrados. Pedido reconvencional afastado. Sentença de procedência da ação principal mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido
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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Pedido de usucapião em reconvenção. Descabimento. Hipótese distinta de alegar a usucapião em defesa, com efeito extintivo da pretensão do autor Ação de usucapião que possui forma impossível de ser observado no rito da presente ação. Tema que deve ser objeto de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido
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254 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Consumação do prazo de quarenta anos antes da entrada em vigor do cc/16. Prazo que teria decorrido antes da legislação que impede a usucapião de terras públicas, ainda que considerassem as terras como devolutas. Usucapião que constitui modo originário de aquisição da propriedade. Vício anterior que não eiva a posse posterior. Recurso nesta parte não provido.
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO. -
Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes.
«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Usucapião. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes do Tribunal.
«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Usucapião extraordinário. Área de terra que limita com via férrea e que não se sobrepõe nem mesmo à área «non edificandi», que os autores reconhecem como de patrimônio da União. Emenda da petição inicial admitida por decisão confirmada em agravo de instrumento. Requisitos da usucapião extraordinária demonstrados. Ocupação por plantio da área «non edifícandi», que os autores, no entanto, cercaram. Faculdade de a união federal buscar alhures o recuo do muro ao limite da área usucapida. Ação procedente, afastada apenas a pena de litigância de má-fé porque não configurada. Recurso provido em parte para esse fim, com observação
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259 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIO -
Inicial indeferida (não atendimento da determinação de emenda: juntada do memorial descritivo) - Inconformismo - Acolhimento - Usucapião que é forma originária de aquisição da propriedade, o que torna despicienda a providência a este título determinada que sequer constitui requisito para o ajuizamento da ação proposta - Imóvel usucapindo que, ademais, encontra-se regularmente matriculado, devidamente especificado e individualizado perante o Registro de Imóveis - Circunstância que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. II. QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. II. QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA PELO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE PACÍFICA, MANSA E ININTERRUPTA PELOS REQUERENTES E SEUS ANTECESSORES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Ubirajara Vasco da Silva e Ana Cecília de Carvalho da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária proposta em face de Ismael de Oliveira Frias. Os apelantes alegaram possuir o imóvel há mais de 20 anos, de forma pacífica e ininterrupta, requerendo o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Georvonio Xavier Girardi e Regiane Maria de Carvalho Girardi contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face da Imobiliária Brasileira Ltda - ME. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 15 anos e sustentam que o bem lhes foi transferido por Reginaldo Xavier Girardi, mediante contrato de compra e venda celebrado em 2000. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Usucapião. Redução legal do prazo estando em curso a posse «ad usucapionem». Definição da porcentagem de tempo de posse já cumprido pela lei anterior. Porcentagem faltante aplicado ao prazo novo. Usucapião configurado.
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265 - TJSP. Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.
Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Ação reivindicatória. Domínio dos autores fundado em usucapião ainda não reconhecido em decisão judicial. Admissibilidade. Caráter declaratório e não constitutivo da sentença de usucapião. Carência afastada. CCB, art. 530, III. (Com doutrina).
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267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel, alegando posse pacífica e contínua desde 1988, em razão de suposta doação de seus genitores. 2. A autora alega que seu genitor adquiriu a posse do imóvel por contrato não registrado e que, após o falecimento dos genitores, manteve a posse mansa e pacífica, sem oposição dos demais herdeiros. 3. A sentença de primeira instância ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HERDEIRO E POSSÍVEL COMPOSSUIDOR. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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269 - TJSP. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -
Pretensão do autor à extinção de condomínio sobre imóvel que pertence a ele e à ré, ex-cônjuge - Alegação da ré de que teria havido usucapião familiar, o que foi afastado pela sentença, já que decretada a partilha em 2008, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu essa forma de usucapião no ordenamento jurídico pátrio - Sentença de improcedência, no entanto, diante do reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, pela posse exclusiva da ré sobre o imóvel por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.
«Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o alegado obstáculo objetivo da posse e sendo reconhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de ação de usucapião ajuizada pela apelante em face da apelada COHAB/SP, julgada improcedente pela sentença. A autora apelou, alegando que o imóvel está quitado e que a quitação retira sua característica de bem público, permitindo a usucapião. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a usucapião do bem de propriedade da COHAB/SP; e (ii) a tese da quitação do imóvel e suas implicações no pedido de us... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I.
Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de usucapião para declarar o domínio da autora sobre o imóvel objeto dos autos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve: (i) julgamento extra petita; (ii) interrupção da prescrição aquisitiva devido à litigiosidade sobre o imóvel; (iii) ocorrência de simulação no compromisso de compra e venda celebrado; e (iv) se é possível o reconhecimento da us... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse desde 2018, a qual, somada à dos proprietários anteriores, totalizaria 22 anos, suficiente para usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a soma de posse com antecessores. III. Razões de Decidir. 3. A posse d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbana. 1. Planta juntada aos autos declarada pelo tribunal de origem suficiente para os fins do CPC, art. 942, de 1973 óbice da Súmula 7/STJ. 2. Requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. Reconhecimento subsidiário por parte da corte de origem da ocorrência da usucapião extraordinária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.
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275 - TJSP. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB-SP. 1.
Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se é possível o reconhecimento da usucapião de imóvel pertencente à COHAB-SP, sociedade de economia mista, considerando sua destinação à política pública habitacional. 3. O STJ firmou entendimento de que bens pertencentes a sociedades de economia mista, quando afetados a uma finalidade pública, são considerados bens públicos, não sujeitos à usucapião (STJ, AgInt no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel sub judice. Autores alegam posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e exigem reconhecimento de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram a posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal de 15 anos, para fins de usucapião extraordinária. III. Razões de De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I.
Sentença não acolheu a pretensão autoral, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos da usucapião. Apelação do autor e do réu. Acórdão negou provimento ao apelo. Recurso Especial provido em parte para que apreciados se preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, prejudicado o recurso especial do réu. Proferida uma segunda sentença de improcedência. Apelação do autor. II. Discussão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. III. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Usucapião. Usucapião especial urbano. Posse por tempo superior a cinco anos, a título de moradia própria, por quem não disponha de outro imóvel. Contagem do prazo somente após a CF/88. CF/88, art. 183. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).
A aplicação do art. 183 da CF, restringe-se às hipóteses de posse iniciada a partir de sua vigência. Direito novo, o usucapião especial urbano atentaria contra o direito de propriedade antes consagrado sem aquela limitação temporal, caso incidente em caráter retroativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora Desacolhimento. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para usucapião extraordinária. Posse em razão de contrato de locação é precária. Afastamento do animus domini e do direito à usucapião. Ônus de prova que pertencia à apelante. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aquisição de propriedade via usucapião. Inconformismo. Alegação de condição suspensiva da usucapião. Inexistência. Revisão. Incidência súmula 7.
1 - A tese sustentada pelo recorrente, de que existente condição suspensiva a impedir a aquisição da propriedade via usucapião, se mostra impossível de análise ante a incidência da Súmula 7. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência da ação de usucapião principal e de procedência da usucapião anexa. Insurgência dos autores destes autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prescrição aquisitiva não aperfeiçoada. Requisitos não preenchidos (art. 2.028 do CC). Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TAMG. Usucapião. Bem imóvel. Sucessão hereditária. Condomínio. Composse.
«Não é possível usucapião entre herdeiros e condôminos de um mesmo imóvel, se não restarem comprovados determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva «animus domini unici», traduzida de modo inequívoco. Improcedente o pedido de usucapião ajuizado pelos herdeiros que exercem a posse de imóvel indiviso, por não ser ela delimitada nem exclusiva, capaz de ensejar prescrição aquisitiva, porquanto decorrente de sucessão hereditária que, tão logo aberta, cria en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.
«A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure» da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Negócio celebrado após decretação de liquidação extrajudicial de banco, e conseqüente indisponibilidade de bens dos sócios, um dos quais o vendedor. Nulidade configurada. Defesa de usucapião. Rejeição. Lei 6.024/74, art. 36. (Com doutrina).
«Venda de imóvel realizada após a liquidação extrajudicial de banco, e que tornou indisponíveis todos os bens de seus ex-administradores, entre os quais o vendedor, é nula de pleno direito e não configura justo título para a invocação de usucapião ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Loteamento irregular - Possibilidade de usucapião em área inferior ao módulo municipal - Inteligência do Tema Repetitivo 985 do STJ - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prova de posse ininterrupta, mansa e pacífica do apelante, antecedido pelo cessionário de quem adquiriu o imóvel, durante mais de vinte anos. Benfeitoria erigida no terreno demonstrada, ainda que de pequenas proporções. Produtividade do imóvel derivada da posse. Inexigibilidade, na hipótese em que não se trata de usucapião constitucional. Aquisição da propriedade por usucapião. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. Recurso provido.
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287 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Usucapião especial urbana - Usucapião reconhecida - arts. 1.238 e 1.243 do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção pelo lapso temporal de 5 anos previsto nos arts. 183 da CF/88e 1.240 do CC em favor da autora - Prova documental e testemunhal neste sentido - Requisitos da usucapião preenchidos - Procedência - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.
«... Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo, inclusive, a usucapião alegada em defesa aos réus. Ressalte-se, entretanto, que o acolhimento da exceção de usucapião, in casu, conduz ao mero julgamento de improcedência do pedido possessório, não se prestando à declaração de domínio com efeitos erga omnes. Ou seja: o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE ÁREA TRANSMITIDA PELA VIA SUCESSÓRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA HERDADA. PRECEDENTES. SENTENÇA AFASTADA. 1.
É possível a utilização da ação de usucapião para a regularização de imóvel recebido em herança, pois, embora o módulo urbano seja aplicável ao parcelamento urbano regular do solo, não constitui óbice à regularização de propriedade de posse longeva, com situação consolidada e irreversível. 2. Prevalência dos princípios constitucionais que garantem o direito à propriedade e asseguram o acesso a ela, visando a dar concretude à sua função social. 3. Legislação munici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que a parte autora alega exercer posse sobre o imóvel há mais de 40 anos, buscando reconhecimento da propriedade. A sentença julgou a ação improcedente, levando a autora a recorrer, alegando cerceamento de defesa e a presença dos requisitos para usucapião. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não permissão de produção de prova oral e (ii) analisar se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Falta de comprovação da posse contínua e pacífica pelo prazo legal e do encadeamento regular de titularidades do imóvel. Recurso não provido. I. Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinário visando a declaração de domínio de imóvel, alegando posse pacífica e contínua do bem desde 1992. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo exigido para usucapião extraor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONVENIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO -
Agravantes que pretendem a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação ao único imóvel da herança - Desacolhimento - Sobrestamento por prejudicialidade externa que não é automático e depende de uma análise de conveniência realizada pelo magistrado - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Inexistência de indícios robustos da procedência da usucapião, em juízo superficial dos autos, pois o imóvel parece ser ocupado pela esposa sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. SENTENÇA MANTIDA - A
usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. - Conforme já decidiu o STJ, o instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião. Não obstante, ausente qualquer discussão acerca da propriedade, posse e/ou domínio do bem exercida pelo autor em decorrência da aquisição derivada do imóvel, a ação de usucapião n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. A autora alega ter cumprido todas as obrigações do compromisso de compra e venda, mas os réus desapareceram sem outorgar a escritura, levando-a a requerer usucapião. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora pode optar pela usucapião extraordinária como forma de aquisição originária da propriedade, em vez de ser compelida a ajuizar ação de adjudicação compulsória. 3.- A u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Os autores buscam usucapião extraordinário de imóvel, alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos, pagamento de impostos e darem função social da propriedade, ao passo que os réus a abandonaram. Sentença de improcedência. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar se a posse exercida pelos autores possui os requisitos para usucapião, especialmente o animus domini, e (ii) se a posse é precária ou não. III. Razões de Decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINARIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, LEI 1.060/1950, art. 5º, §5º E 186, §1º DO CPC INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, QUE CARACTERIZAM O CERCEAMENTO DE DEFESA EM DESFAVOR DO APELANTE E, ASSIM, A DECISÃO PROFERIDA ENCONTRA-SE MACULADA PELO MANTO DA NULIDADE, ANTE AO ERROR IN PROCEDENDO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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299 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Prova documental. Impertinência. Matéria examinada. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Pretensão de reexaminar o mérito. Caráter protelatório evidenciado. Multa. Cabimento. Usucapião. Existência de litígio sobre o bem. Arrematação. Eficácia jurídica. Falta de repercussão na posse. Excessão inaplicável ao direito de usucapir. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno nao provido.
1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide a controvérsia nos termos em que devolvida. Caso em que se justificou a impertinência da prova documental apresentada para o fim de excepcionar a ação de usucapião; de modo que a insistência do recorrente quanto ao reexame da tese meritória não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da multa previst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. USUCAPIÃO.
Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Pedido de usucapião de parte ideal de imóvel contido na área de outros imóveis registrados no CRI de Socorro. Autores que são condôminos do imóvel. Condomínio pro diviso. Possibilidade jurídica do pedido, sendo desnecessária prévia regularização dos imóveis. Precedente recente do STJ, em Recurso Especial contra IRDR, que reconheceu a possibilidade de usucapião em loteamento irregular em Planaltina/DF. Caso em que não se ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)