Usucapiao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 253.1667.2661.2146

101 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Em ação de usucapião extraordinária, a falta de elementos probatórios consistentes, que demonstrem o exercício ininterrupto da posse pelo lapso temporal exigido para a configuração da usucapião, aliada à ausência de documentos que respaldem a posse desde o ano apontado pelos apelantes, desautoriza a pretensão dos recorrentes. Necessidade de prova robusta para comprovar os requisitos legais da usucapião, conforme estabelecido no Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 720.6378.2542.3036

102 - TJSP. Usucapião. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Insistência no cômputo da posse anterior para a aquisição originária da propriedade. Inadmissibilidade. Accessio possessionis incompatível com a modalidade constitucional da usucapião. Inteligência do Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que não preenchem o requisito temporal da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 847.1878.6021.2726

103 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRO COM POSSE EXCLUSIVA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. A

alegação de posse exclusiva de herdeiro, com efetivo «animus domini» pelo prazo determinado em lei, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, sem qualquer oposição dos demais proprietários, autoriza o ajuizamento da ação de usucapião. Precedente do STJ. Sentença desconstituída. Determinado o prosseguimento do feito.

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Doc. 103.2110.5007.5900

104 - STF. Litispendência. Interdito proibitório ajuizado na pendência de ação de usucapião sobre o imóvel, proposta por terceiro. Autor do interdito que, embora não citado, é parte no processo de usucapião. Irrelevância do réu do interdito não ser o autor do usucapião. Identidade objetiva das demandas. Não caracterização propriamente de litispendência mas sim de conexão. Carência do interdito.

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Doc. 776.0603.5510.5033

105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários para reconhecimento da usucapião. Ausência de tempo de posse suficiente à usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.1754.5000.3000

106 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7271.3500

107 - STJ. Herança jacente. Usucapião. CCB, art. 1.591, CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594.

«Se a sentença de declaração de vacânca foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor das autoras da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes ( e ). A arrecadação dos bens () não interrompe, só por si, a posse que as autoras exerciam e ... ()

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Doc. 684.3280.3346.2266

108 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autores que alegam ter adquirido área rural por meio de escritura pública e, por isso, pretendem regularizar a matrícula, com a declaração de usucapião - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, pois a escritura pública já está registrada, sendo incabível a pretensão de usucapir bem próprio - Recurso dos autores, que se limitou a discorrer, reiteradamente, sobre os requisitos legais para a declaração de usucapião - Razões gen... ()

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Doc. 263.8649.3012.1951

109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE ÁREA URBANA COM METRAGEM SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. ART. 1.240 DO CC/2002 E CF/88, art. 183/1988. RESPEITO. ENUNCIADO 313 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a declaração de usucapião especial urbana (art. 1.240, CC/2002 e art. 183, CF/88) é indispensável, entre outros requisitos, o exercício de posse sobre área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados. 2. Segundo o Enunciado 313 da IV Jornada de Direito Civil, que tem sido observado por esta Câmara, quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão ... ()

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Doc. 125.9658.7907.4641

110 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de usucapião julgada improcedente pela sentença de fls. 398/402. O autor apela, afirmando ter cumprido os requisitos legais para a usucapião, alegando posse do bem por mais de 20 anos e a impossibilidade de adjudicação compulsória. A sentença asseverou que a usucapião não era necessária, considerando a possibilidade de adjudicação, mas o autor argumenta que tal fundamento não se sustenta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 581.2494.4158.5462

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242, CC/02). POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO DE PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não comprovado pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.237, do CC, em especial o exercício da posse pelo lapso temporal exigido, não há que se falar na aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião extraordinária. 2. Em observância aos princípios da efetividade, da economia e da celeridade processuais consagrados no CPC/2015, e em atenção às peculiaridades das ações de usucapião, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre ... ()

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Doc. 708.1812.8605.5818

112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus, revéis na fase de conhecimento, alegando a existência de ações de usucapião em trâmite relativas aos mesmos imóveis objetos da presente ação (processos 1015944-42.2021.8.26.0114 e 1002761-33.2023.8.26.0114). Fundamento de prejudicialidade daquele feito em relação ao presente, razão pela qual a r. sentença merece reforma. Acolhimento. Ações de usucapião e imissão na posse que versam acerca da propri... ()

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Doc. 556.7361.8544.1200

113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, extinguindo o processo com resolução do mérito. A autora alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1998, antes da doação ao Município em 2005. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e (ii) possibilidade de usucapião de bem público. III. Razõe... ()

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Doc. 263.2788.8608.7173

114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária. A autora alega posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de 20 anos, com pedido de nulidade de penhora e imissão na posse, além de reconhecimento de usucapião. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, bem como a validade das... ()

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Doc. 254.1299.8937.7997

115 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. 2.- A autora recorre, alegando que o prazo prescricional foi atingido em 2018. 2.- A questão central é determinar se a autora tem direito à declaração de usucapião do imóvel e se a ação de arbitramento de aluguel ajuizada pelos réus modifica o caráter da posse por ela exercida. 3.- A autora exerce posse mansa e pacífica do imóvel desde o trânsito em julgado da ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelos réus em 20... ()

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Doc. 599.9006.2814.3236

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA -INADEQUAÇÃO.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de contrato de compra e venda. V.V.: O art. 1.242 do Código Civil estabelece que para o reconhecimento da usucapião ordinária é necessário que o possuidor demonstre posse contínua, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, por dez anos, amparada em justo título e boa-fé. O contrato particular de compra e venda,... ()

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Doc. 103.2110.5026.1600

117 - TJSP. Usucapião. Ação reivindicatória ajuizada posteriormente. Viabilidade de suspender a reivindicação até o julgamento do usucapião, proposto antes. Procedência que descaracterizará a posse como injusta. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CCB, art. 524. (Com precedentes).

«Incensurável a decisão que suspende ação reivindicatória, até ser decidida ação anterior, de usucapião, pois, se acolhida, descaracterizada fica a posse injusta para efeito de reivindicação.»

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Doc. 103.2110.5026.2400

118 - TJSP. Usucapião. Pendência de reintegração de posse, dos mesmos autores contra terceiro. Irrelevância. Colidência inexistente. Continuidade do usucapião. CPC/1973, art. 923, inaplicável.

«Os autores, no usucapião, postulam seja declarado, em benefício deles, a prescrição aquisitiva em decorrência da posse velha. A matéria não é colidente, qualquer que seja a decisão, com a reintegração de posse na qual alegam ter sofrido esbulho.»

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Doc. 653.2137.8653.9688

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DE POSSE NÃO SUPERAM A PROIBIÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS - SENTENÇA MANTIDA.

A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, não sendo possível a aquisição de sua propriedade por usucapião, conforme previsão expressa no , § 3º e Mesmo comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 26 anos, a vedação constitucional impede a usucapião de bens públicos, independentemente do conhecimento do possuidor quanto à natureza do bem.

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Doc. 750.3994.2989.2370

120 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TRANSMISSÕES SUCESSIVAS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou improcedente o pedido inicial por ausência de prova da posse ad usucapionem, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião exige a posse contínua, pacífica, pública e com intenção de dono por tempo determinado em lei, não se prestando à regularização de imóveis adq... ()

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Doc. 773.5332.6536.8663

121 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinário, com fundamento no , VI, por ausência de interesse processual. A demanda tinha como objetivo regularizar a propriedade de um imóvel adquirido pelo genitor dos apelantes, cujo registro não foi efetivado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar ... ()

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Doc. 932.8824.4532.0418

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO NO ÂMBITO DA USUCAPIÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência incidental em ação de usucapião extraordinário, no qual a Agravante busca suspender os efeitos de auto de notificação emitido pelo Município para desocupar e demolir construções em área objeto de disputa. A Agravante sustenta posse mansa, pacífica e contínua desde 2008, bem como seu direito constitucional à moradia. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Nã... ()

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Doc. 103.2110.5029.8200

123 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo. Ação de usucapião, acolhida, para a qual foi citado o então titular do bem no RI. Posterior anulação daquele registro, por terceiro, mudando a titularidade, que não repercute no usucapião. Modo originário de aquisição do domínio. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 492.

No usucapião, exige-se que seja citado, entre outros, aquele em cujo nome o bem esteja registrado; se, posteriormente a esta formalidade, o registro vem a ser anulado e terceiros passam a constar como proprietários, isso não afeta a validade do usucapião, que é modo originário de aquisição do domínio.»

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Doc. 103.1674.7386.5600

124 - STJ. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Imóvel que teve na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás. CCB, art. 550.

«Não pode ser reconhecido o usucapião extraordinário do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins.»

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Doc. 478.7402.6580.5393

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM BASE EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. ACCESSIO POSSESSIONIS (SOMA DE POSSES) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ORIGINÁRIA PELO AVÔ, COM EFEITOS SUCESSÓRIOS QUE IMPLICAM COMPOSSE ENTRE OS HERDEIROS, INVIABILIZANDO A POSSE MANSA, PACÍFICA E EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ANTES DA PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS DAS POSSES INVIABILIZA A SOMA TEMPORAL PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 652.1360.2074.9744

126 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença que julgou improcedente a pretensão declaratória de usucapião extraordinária - Pretensão à usucapião de vaga indeterminada de garagem - Irresignação dos autores - Desacolhimento - Inviabilidade - Área de uso comum - Inafastável, na espécie, a individualização da área no Registro de Imóveis bem como sua averbação - Coisa inábil à aquisição por usucapião - Alegação de que na Convenção de Condomínio consta como unidade autônoma - Irrelevância, vez que a refer... ()

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Doc. 153.6102.1000.8900

127 - TJMG. Usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Apelação cível. Ação de usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Indisponibilidade. Bem fora do comércio. Imprescritibilidade

«- A aquisição por usucapião pressupõe a existência de bem hábil à venda e compra ou à circulação econômica. - A indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica, em decorrência do decreto de falência (), tem por corolário a imprescritibilidade. - Estabelecida a indisponibilidade patrimonial, os bens integrados à massa falida são insuscetíveis de usucapião, porquanto considerados fora do comércio.»

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Doc. 730.8588.4123.8022

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião é necessária a prova de que a parte autora detém a posse do veículo pelo tempo previsto em lei. 2. Constatada a ausência dos requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aquisição do domínio pela usucapião. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5010.0500

129 - TAMG. Usucapião. Uso de linha telefônica. Admissibilidade de aquisição do direito por usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5025.1600

130 - TJMG. Usucapião extraordinário. Pretensão de usucapir uma casa, com exclusão do terreno sobre o qual está edificada. Inadmissibilidade. Acessoriedade. CCB, art. 61, III. (Com doutrina).

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Doc. 419.8384.5662.4855

131 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de usucapião ordinária proposta pelos apelantes foi julgada improcedente. Os autores apelam, alegando cumprimento dos requisitos legais para usucapião, anuência dos confrontantes e possibilidade de soma de posse com seus antecessores e com os proprietários tabulares. Buscam reforma da sentença ou, alternativamente, sua anulação para dilação probatória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os autores preencheram os requisi... ()

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Doc. 340.2442.0674.7225

132 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa e pacífica por mais de 20 anos e pleiteiam o reconhecimento do domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras-apelantes preencheram os requisitos legais para a usucapião extraordinária, conforme o III. Razões de Decidir 3. As provas indicam que a posse exercida... ()

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Doc. 202.4195.2006.7800

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a usucapião de bens públicos. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à natureza pública do imóvel que se pretende usucapir, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 144.1150.0000.7700

134 - TJMG. Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. - Recurso provido.»

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Doc. 211.0290.8551.8149

135 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Condomínio. Posse. Usucapião. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse originária. Ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010). 2 - O Tribunal de origem, ao analisar os elem... ()

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Doc. 147.7959.9619.6848

136 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRAVESTIDA DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inviável o ajuizamento da ação de usucapião quando a parte pretende, por via processual inadequada, a adjudicação compulsória - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5025.8600

137 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

«A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.»

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Doc. 331.9106.9168.7446

138 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião - Posse do autor que decorre da outorga de mandato pelos legítimos proprietários do bem - Ausência de posse «animus domini» - Requisitos da usucapião não preenchidos - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7251.2600

139 - TAMG. Usucapião. Veículo furtado. Posse precária. (Há voto vencido).

«Não se adquire por usucapião veículo furtado, em face de sua origem ilícita. - V.v. O simples fato de ser furtado o veículo não impede a aquisição por usucapião, tendo a posse se tornado pública, não apenas pelo trânsito normal do mesmo,como por sua regulamentação perante o Detran (Juízes Ernane Fidélis e Lopes de Albuquerque).»

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Doc. 659.7884.2038.2550

140 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 144.9584.1005.5800

141 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.

«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. 2. Nos autos da ação de usucapião houve decisão do magistrado pela dispensa de prova testemunhal requerida pela autora, vez que o advogado faltou à audiência de instrução. Contudo, posteriormente justificada a ausência e requerida a designação de nova oitiva, com manifestação favorável do Parquet, o juízo a quo não deferiu o pedido, vindo a parte a interpor Agravo Retido... ()

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Doc. 144.9584.1005.6000

142 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.

«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. 2. Nos autos da ação de usucapião houve decisão do magistrado pela dispensa de prova testemunhal requerida pela autora, vez que o advogado faltou à audiência de instrução. Contudo, posteriormente justificada a ausência e requerida a designação de nova oitiva, com manifestação favorável do Parquet, o juízo a quo não deferiu o pedido, vindo a parte a interpor Agravo Retido... ()

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Doc. 923.5707.5109.7421

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS ANTECESSORES - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA -TRANSCURSO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PRAZO INFERIOR AO EXIGIDO PARA USUCAPIÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A

usucapião é um instituto jurídico que permite ao possuidor de um imóvel que exerça posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, adquirir a propriedade em razão do decurso do tempo, preenchendo os requisitos legais. - O contrato de permuta sem especificação do imóvel usucapiendo não constitui justo título para fins de usucapião ordinária, devendo a demanda ser analisada de acordo com os requisitos para a usucapião extraordinária. - Para fins de aquisição da propriedad... ()

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Doc. 103.1674.7101.3900

144 - STJ. Usucapião. Telefone.

«A jurisprudência do STJ admite ação de usucapião de direito de uso de linha telefônica. Recurso não conhecido.»

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Doc. 347.1689.1450.8773

145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM PERTENCENTE À CDHU. NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO -

Ausência de requisitos para tutela de urgência, pois a posse está temporariamente garantida até o julgamento final da ação, afastado o risco de dano irreparável. Ademais, a ação de usucapião é meio processual inadequado para a tutela de urgência. Apreciação prejudicada. Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme art... ()

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Doc. 968.9987.7980.2731

146 - TJSP. USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA ANTERIOR -

Agravantes que se insurgem contra inclusão de terceira (Therezinha) no polo passivo do processo - Desacolhimento - Narrativa autoral que relata a aquisição do imóvel do Sr. Paulo, o companheiro da Sra. Therezinha, que, por sua vez, comprou o bem da proprietária registral por instrumento particular já quitado - Existência de interesse jurídico de Therezinha, pois seus direitos aquisitivos sobre o bem serão prejudicados em caso de reconhecimento da usucapião - Ação de usucapião que se... ()

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Doc. 643.0743.8793.7056

147 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA -

Embora a usucapião extraordinária reclame quinze anos para sua implementação, a apelante, aparentemente, cumpriu o quanto exigido em lei para obter redução do prazo prescricional - Recorrente que mantém a posse do imóvel em questão há mais de dez anos e afirma utilizar-se da área para sua moradia, não estando configurada posse de boa-fé, sendo inexistente justo-título - Situação que atrai a incidência do art. 1.238 do CC, e impõe que a usucapião seja a extraordinária - Entend... ()

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Doc. 816.9411.3339.7327

148 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A autora alega ter demonstrado os requisitos para a usucapião por meio dos documentos carreados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se saber se a autora preencheu os requisitos necessários para a usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar os requisitos à usucapião e a apelant... ()

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Doc. 769.8712.6189.6440

149 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente, visando a declaração de usucapião de imóvel onde reside a autora desde 1957, após seu casamento. 2.- A autora alega posse exclusiva desde 2006, após falecimento de seu esposo, herdeiro do proprietário, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a declaração de usucapião extraordinária, conforme o 4.- A a... ()

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Doc. 596.8815.7988.0296

150 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária movida pela autora, falecida no curso da demanda. 2.- Julgada improcedente a ação, os réus recorreram, alegando posse do imóvel desde 1998. Requerem os réus o reconhecimento do direito à usucapião do imóvel. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se os réus têm direito ao reconhecimento da usucapião do imóvel, nesta via processual. 4.- A ação de usucapião não tem natureza possessória, mas petitória, visando o reconhecimento de d... ()

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