Usucapiao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7396.3900

301 - TJMG. Competência. Usucapião e desapropriação. Conexão. Inexistência. Decreto-lei 3.365/41, arts. 34 e 35. Inteligência. CPC/1973, art. 103.

«A finalidade da conexão () é evitar decisões contraditórias. Não há conexão entre as ações de usucapião e de desapropriação, uma vez que o objeto e a causa de pedir de ambas as ações são diversos. Pode haver, sim, a prejudicialidade no que tange à prova de domínio, mas inexistirá contrariedade no julgamento das ações, pois a decisão prolatada na ação de usucapião só será levada a efeito para provar o domínio, determinando, assim, quem fará jus à indeni... ()

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Doc. 295.1475.8860.8033

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Decisão de primeira instância que, após extinção dos autos, indeferiu o pedido de expedição de mandado de registro ao 2º CRI de Bauru - SP e determinou a remessa dos autos ao arquivo. Insurgência. Pretensão de expedição de ofício, sob alegação de ter sido reconhecida a usucapião no acordão relativo ao recurso de apelação interposto. Não cabimento. Exceção de usucapião arguida em defesa. Inteligência da Súmula 237/STF. A controvérsia acerca da existência de usucapião a... ()

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Doc. 133.5360.5110.5674

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Hipótese em que não houve, na inicial, especificação da modalidade de usucapião pleiteada. Juízo de origem que concluiu não ter sido comprovado, nos autos, o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Existência de justo título que autoriza, em tese, o reconhecimento da usucapião ordinária, caso comprovados seus requisitos. Possibilidade de contabilização do tempo de posse transcorrido no curso da ação. Precedent... ()

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Doc. 972.1934.9209.5307

304 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de ... ()

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Doc. 485.2678.4006.3577

305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) A

usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, afastando a pretensão do autor, mas sua alegação nos autos não gera, por si só, título hábil ao registro. O reconhecimento formal da propriedade por usucapião exige o ajuizamento de ação própria. 2) O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, reduzindo-se para 10 anos se demonstrada a destinação social do imóvel.

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Doc. 250.6020.1794.4557

306 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Presença de súmula 7/STJ. Animus domini.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela existência de posse com animus, tendo em vista o acervo probatório. domini 3 - Modificar o aresto impugnado e reconhecer que a agravada não preenche os requisitos da usucapião, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em ... ()

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Doc. 225.8330.5339.5918

307 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DAS CIDADES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POR PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE CLANDESTINA E MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de usucapião especial urbana, na qual os autores afirmam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 40 anos, de imóvel urbano, onde estabeleceram moradia habitual (CC, art. 1.240). 2. A parte ré alega posse clandestina e má-fé dos autores. 3. Na usucapião pro moradia, a lei exige, além dos requisitos genéricos, prazo de 5 anos, área total do imóvel de até 250 m², utilização do bem para moradia e que o possuidor não seja proprietário d... ()

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Doc. 103.2110.5025.0700

308 - TRF4. Usucapião. Direito já reconhecido anteriormente em defesa de ação reivindicatória. Ação para formalizar o registro da propriedade. Impossibilidade de o antigo titular, reivindicante vencido, reativar a controvérsia sobre o usucapião. Coisa julgada. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5025.0900

309 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação reivindicatória. Impossibilidade de a posse por cinco anos começar antes do advento da atual Constituição. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. CF/88, art. 183. (Com precedente e jurisprudência).

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Doc. 978.0689.0872.9280

310 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Apela a municipalidade sustentando que o imóvel objeto de usucapião é bem público, portanto, insuscetível de usucapir; o fato de o lançamento fiscal constar como imóvel particular não prova que o bem não seja público; pugna seja anulada a sentença, subsidiariamente pede seja refeita a perícia ou reconhecida a improcedência do pedido. Descabimento. O direito de usucapir surge da posse (mansa, pacífica, contínua e ininterrupta) com, animus domini, ... ()

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Doc. 103.2110.5015.6700

311 - STJ. Usucapião extraordinário. Imóvel em fideicomisso. Prazo de vinte anos consumado entre a data que o fiduciário mais jovem completou dezesseis anos e a propositura da ação reivindicatória. Usucapião, argüido em defesa, configurado. Súmula 237/STF.

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Doc. 103.1674.7394.6100

312 - STJ. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Cômputo do prazo posterior ao ajuizamento. Inadmissibilidade. CCB, art. 550.

«Para efeito de usucapião extraordinário, é inadmissível o cômputo do prazo posterior ao ajuizamento da demanda até a prolação da sentença.»

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Doc. 292.3480.8737.8177

313 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de citação dos proprietários constantes do registro imobiliário. Manutenção. Usucapião que tem natureza simultânea de modo de extinção e aquisição da propriedade. Necessidade de participação dos proprietários no processo. Proprietários bem identificados, não se tratando de imóvel com múltiplos titulares de domínio. Previsão na lei processual de medidas adequadas para hipótese de não localização dos proprietários. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7050.2155.1603

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reconhecimento da usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos da usucapião, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 144.9131.4002.5300

315 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Imóvel usucapiendo que abrange mais de um registro. Possibilidade. Os registros existentes não são óbice para a declaração de usucapião, por ser modalidade de aquisição originária. Possibilidade de perda de parte do domínio pelo confrontante inerte pelas mesmas razões que se perde a integralidade do imóvel. Preenchimento dos pressupostos básicos e provas dos demais requisitos legais a caracterizar a usucapião, cumpridos. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 515.7741.4029.9475

316 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

Desconstituição de sentença prolatada em ação de usucapião - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o presente pedido anulatório - Alegação de nulidade da citação - Descabimento - Higidez dos atos processuais praticados na ação de usucapião - Alegação de prejuízo advindo com a ação de usucapião que não restou demonstrada pelos recorrentes - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5025.9700

317 - TJSP. Usucapião. Falta de citação pessoal daquele em cujo nome está transcrito o imóvel no RI. Autora usucapiente sabedora de quem se tratava e onde poderia ser encontrado. Ação rescisória para anulação do processo de usucapião. Procedência. CPC/1973, art. 485, V, e CPC/1973, art. 942. Súmula 263/STF.

«Diante da inadmissível declaração de que o imóvel não estava transcrito em nome de pessoa alguma, apesar de a usucapiente saber o nome do titular, descumpriu-se o , e o reconhecimento do usucapião deve ser rescindido.»

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Doc. 334.0595.4341.9923

318 - TJSP. Apelação. Usucapião especial (constitucional). Improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Conjunto probatório satisfatório para a obtenção da declaração de prescrição aquisitiva do imóvel. Posse mansa, pacífica e longeva. Ausência de impedimento à usucapião. Proprietária tabular que não se opôs ao pedido. Precedentes desta Corte acerca da mesma área, com pedidos de usucapião concedidos. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Apelação provida

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Doc. 641.5168.4440.3877

319 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Requisitos, posse e tempo, não atendidos para a modalidade de usucapião, nos termos do , I. Ausente comprovação do exercício de atos inerentes ao poder de domínio pelo período declinado na inicial, o que inviabiliza a declaração de aquisição da propriedade por meio da usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 304.9197.3154.2123

320 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Alegação de posse de imóvel desde 2008. Pretensão à aquisição por usucapião extraordinária. Não acolhimento. Contrato de cessão sem firma reconhecida que compromete a credibilidade da data lançada pelos contratantes. Comprovação da posse efetiva apenas a partir de 2020. Não comprovação da posse pelo prazo necessário para usucapião. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 602.3678.6954.3988

321 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência - Usucapião especial urbana que exige posse contínua e eficaz para moradia- Não se declara posse do imóvel para fins de moradia, mas sim para atividade comercial- Prova documental indica que o autor reside em outro endereço desde 2014, não cumprindo o prazo legal necessário para usucapião - Requisitos do art. 1240 do CC não cumpridos- Sentença mantida- Recurso desprovido

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Doc. 559.5554.7862.9530

322 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO URBANA -

Insurgência da ré, baseada tão somente na circunstância de existir coisa julgada formada em precedente demanda de usucapião havida entre as partes - Inocorrência - Caso em que a autora não figurou no polo ativo da precedente demanda de usucapião, e, sobretudo, o pedido deduzido na inicial tem causa de pedir diversa - Não incidência da regra do - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 139.0794.5798.1561

323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de nulidade. Pretensão dos autores de adquirir a propriedade de bem imóvel público. Descabimento. Bem público de uso comum insuscetível de usucapião. CF/88 que estabeleceu a função social da propriedade e o interesse social na preservação do patrimônio público, expressamente excluindo a possibilidade de aquisição pela usucapião. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 475.1951.7400.0297

324 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL -

Sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de usucapião, sob fundamento de falta de comprovação dos requisitos, sobretudo da posse, pelo tempo necessário - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Falta de comprovação dos requisitos autorizadores à usucapião rural - Falta de comprovação de que o imóvel usucapiendo serve de moradia habitual e da posse pelo tempo necessário - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 162.9481.6000.6700

325 - TJMG. Usucapião especial urbano. Ausência dos requisitos. Apelação. Usucapião especial urbano. Requisitos. CF/88, art. 183.

«- O chamado usucapião especial urbano, previsto no , pressupõe que o postulante não seja proprietário de outro imóvel e que o imóvel usucapiendo, urbano e com área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, seja por ele utilizado com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, por cinco anos, como sua moradia ou de seus familiares.»

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Doc. 462.4067.4088.5445

326 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Juiz destinatário das provas. Desnecessidade de prova testemunhal. Mérito. Ausência de provas de justo título e da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo mínimo exigido para configurar a usucapião. Não demonstrada a accessio possessionis. Requisitos da usucapião não preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 803.6514.3862.2857

327 - TJSP. USUCAPIÃO -

Automóvel - Transferência de propriedade não formalizada perante o órgão de trânsito - Ação de usucapião - Contestação por negação geral apresentada por curadora especial - Sentença de procedência - Apelo do réu - Legitimidade passiva caracterizada - Citação por edital realizada após a consulta a diversos bancos de dados, observando o disposto no , § 3º - Nulidade processual não verificada - Requisitos legais da usucapião comprovados - Sentença mantida - Apel... ()

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Doc. 142.7847.9024.5803

328 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de posse qualificada sobre o imóvel. O juízo de origem entendeu que a prova testemunhal estava dissociada dos demais elementos do processo, indicando situação de abandono do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram a posse mansa, pacífic... ()

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Doc. 396.0582.5649.8344

329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PROVA NOVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória, com fundamento no art. 966, III, VI e VII, do CPC, visando desconstituir a sentença e o acórdão que reconheceram a procedência de ação de usucapião. O autor sustenta a ocorrência de fraude e simulação na instrução processual da ação originária, bem como a existência de prova nova que demonstraria a ilegitimidade dos requeridos para usucapir o imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação rescisória na matrícula do im... ()

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Doc. 220.9301.1177.5931

330 - STJ. Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.240.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar de vistoria pode ser considerada como oposição à posse, impedindo o re... ()

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Doc. 112.7407.3388.9665

331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por JOÃO FURTADO BASTOS e MARIA HELENA DA SILVA BASTOS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Extraordinária, proposta com o objetivo de regularizar imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda firmado com os herdeiros dos espólios de Salvador Capone e Izabel Capone de Melo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a usucapião é via adequada para regularização... ()

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Doc. 103.2110.5025.0600

332 - TRF4. Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Decisão que não é título hábil para inscrição no RI, em nome do usucapiente, salvo se for usucapião especial de imóvel rural. Lei 6.969/81, art. 7º.

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Doc. 103.1674.7393.2400

333 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.

«Tratando-se de bem dominical, não é possível a usucapião, nos termos da Súmula 340/STF.»

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Doc. 191.0677.7613.8919

334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. I. CASO EM EXAME

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG em face do Juízo da 8ª Vara Cível da mesma comarca, visando à definição da competência para o julgamento de ação de usucapião de bem móvel. O autor ajuizou a ação com o objetivo de obter o reconhecimento da usucapião de um veículo automotor, alegando posse mansa, pacífica, contínua e a título de dono desde 2007, nos termos dos CCB, ... ()

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Doc. 838.6274.7892.3799

335 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Os autores alegam que adquiriram o imóvel em 1979 e que mantiveram a posse com animus domini, sustentando que firmaram contrato de locação do bem, como locadores, e a inexistência de contestação à sua posse. O juízo a quo reconheceu a locação, mas considerou que houve abandono do imóvel, o que compromete a continuidade da posse. II. ... ()

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Doc. 467.6151.1716.9489

336 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 30 anos, requerendo a reforma da sentença para a declaração do domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos para usucapião extraordinária foram preenchidos, considerando a ... ()

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Doc. 153.9805.0012.7100

337 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Caracterização. CCB/2002, art. 1238 parágrafo único. Ação de usucapião extraordinário. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de procedência.

«1. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não pode, o demandante, pleitear a sua adjudicação compulsória. 2. Mesmo que se mostre possível o manejo da ação de adjudicação compulsória, não se desconhece que a parte pode optar pela ação de usucapião, pois preencheu os requisitos para tanto. 3. Ainda que o reconhecimento da prescriçã... ()

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Doc. 233.6337.2251.1622

338 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando os autores às custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça. Os apelantes alegam irregularidades registrais no imóvel, que poderiam ser sanadas por meio da usucapião, e sustentam a possibilidade de soma das posses com o proprietário registral. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores preenche... ()

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Doc. 971.4269.6948.7496

339 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSES DE NATUREZA DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, com base no , I. Os autores alegam cumprimento do lapso temporal de 10 anos para usucapião, somando a posse dos antecessores e herdeiros, e que a posse foi mansa, pacífica e ininterrupta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de somar posses de naturezas distintas para fins de usucapião e se o lapso temporal necessário foi cumprid... ()

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Doc. 669.1385.8130.2937

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - AUSÊNCIA - IMPUGNAÇÃO EXISTENTE POR PARTE DO PROPRIETÁRIO - BEM IMÓVEL DISCUTIDO EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - ART. 183, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugna especificamente a decisão atacada, mediante a apresentação das razões de seu inconformismo, na forma exigida no , III. - Para a configuração da usucapião extraordinária, nos termos estatuídos no , imprescindível a comprovação da posse mansa, pacífica e sem oposição no prazo assinalado na lei. - Ante a existência de oposição do proprietário durante o pe... ()

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Doc. 944.9988.6150.9835

341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel sub judice. Autores alegam posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e exigem reconhecimento de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram a posse contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal de 15 anos, para fins de usucapião extraordinária. III. Razões de D... ()

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Doc. 145.3475.9001.9700

342 - STJ. Reconhecimento de usucapião extraordinária. Requisitos. CCB/2002, art. 1.238. Reforma. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de aquisição originária por usucapião extraordinária, que, para sua configuração, exige um tempo mais prolongado da posse (no CC, de 16, 20 anos; no CC, de 2002, 15 anos), em comparação com as demais modalidades de usucapião, a ela dispensam-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé. 2. A reforma do aresto quanto à comprovação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do compl... ()

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Doc. 991.4827.9122.7414

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no , VI - Irresignação do autor - Alegação de que se trata de usucapião destinada a regularização imobiliária - Descabimento - Bens que já são de propriedade do autor - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Usucapião de bem próprio que é medida excepcional, per... ()

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Doc. 286.5783.0825.9320

344 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGULARMENTE QUITADO. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA USUCAPIÃO RETROAJA À DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. 1.

A usucapião ordinária exige posse mansa, contínua e pacífica por dez anos, com intenção de assenhoreamento, justo título e boa-fé. 2. A posse decorrente de promessa de compra e venda, em regra, não induz a usucapião, salvo transformação do caráter da posse. 3. A ausência de posse por lapso de tempo suficiente para o exercício da pretensão aquisitiva, quando possível a aferição dos marcos temporais sem a necessidade de contraditório e dilação probatória, justifica a exti... ()

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Doc. 198.2502.4000.5100

345 - TJTO. Apelação cível. Usucapião. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Impossibilidade. Ajuizamento que não está condicionado a prévio pedido extrajudicial. Sentença cassada. CPC/2015, art. 1.071.

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Doc. 197.1174.6000.2700

346 - TJTO. Apelação cível. Usucapião. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Impossibilidade. Ajuizamento que não está condicionado a prévio pedido extrajudicial. Sentença cassada. CPC/2015, art. 1.071.

«1. O , acrescentou à Lei de Registros Públicos – tratando do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. 2. Inexiste qualquer imposição de prévio pedido extrajudicial, como requisito de admissibilidade do ajuizamento da ação de usucapião. Interpretação contrária configuraria uma inaceitáve... ()

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Doc. 160.5494.1000.3900

347 - TJMG. Ação de usucapião. Interesse de agir. Civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono cedido aos autores. Obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e registro da aquisição. Interesse de agir via usucapião. Presença. Sentença terminativa. Cassação. Recurso provido

«- O interesse de agir consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional pretendida. - O possuidor do imóvel, a quem foi cedido contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono, que encontra obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e do registro do referido imóvel, possui interesse de agir para buscar a aquisição da propriedade via usucapião.»

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Doc. 737.1591.7289.6688

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - USUCAPIÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A

usucapião é um instituto destinado à aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica, e não pode ser utilizada como meio para regularização registral ou desmembramento de matrícula de imóveis. Não tendo o autor apresentado documentação suficiente para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, requisitos essenciais para o deferimento da usucapião, de rigor seja rejeitado o pedido. A alegação de sentença «extra petita» não prospera quand... ()

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Doc. 114.9340.6609.2221

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do , o proprietário tem direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Contudo, admissível a exceção de usucapião para obstar a pretensão reivindicatória, conforme enunciado . 237 da Súmula do STF. - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para obstar a usucapião, a oposição da posse deve ser efetiva (Precedente: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). - A posse exercida sob comodato vitalício e por mera ... ()

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Doc. 525.9367.0711.1177

350 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada extinta sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, por ausência de matrícula atualizada do imóvel. Recurso do autor. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de matrícula atualizada do imóvel impede o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária. 3.- A ausência de matricula ou transcrição, já certificada nos autos, não impede o prosseguimento da ação de usucapião. Precedentes. 4.- Inic... ()

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