Credito Tributario Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 942.6173.8989.5384

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS

e multa. Crédito tributário plasmado em Auto de Infração e Imposição de Multa. Crédito tributário inscrito em dívida ativa e levado a protesto. Mandado de segurança impetrado visando a desconstituição da autuação. Liminar deferida para reconhecer o excesso do importe da multa punitiva. Pretensa sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Admissibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA -, levada a protesto na qual consubstanciado crédito tributário que ostenta ... ()

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Doc. 233.3705.7545.9744

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São Francisco do Itabapoana. IPTU referente aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Ação distribuída em 23/6/2012. Despacho inicial proferido em 20/08/2015. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a dat... ()

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Doc. 121.8550.4057.4773

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente ao exercício de 2007. Ação distribuída em 14/11/2007. Despacho inicial proferido em 18/5/2017. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva... ()

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Doc. 949.0352.4542.9072

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente ao exercício de 2007. Ação distribuída em 14/11/2007. Despacho inicial proferido em 21/6/2017. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva... ()

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Doc. 150.4705.2021.7800

255 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Compulsando os autos, verifico que a ação executiva em questão, referente a IPTU e créditos de Taxas Mercantis lançados de ofício em 1995, 1996, 1997 e 1998 fora distribuído em 28/12/1999, na forma virtual, sendo materializado em 29/08/2003, conforme a certidão de ... ()

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Doc. 180.1053.7002.6200

256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Desembaraço aduaneiro. Retenção de mercadoria para impor pagamento de tributo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 323/STF.

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Doc. 153.1181.5000.8300

257 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento formal. Constituição do crédito tributário. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Não aplicação às relações tributárias para fins de redução da multa. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A aferição da presença ou não dos requisitos da CDA importa análise de matéria fática, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. 3. Resta prejudicada a tese de que a notificação por edital foi irregular,... ()

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Doc. 154.0671.8001.9400

258 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração. Prescrição não caracterizada. Arts. 397 e 527, V, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do CF/88, art. 5º, LV. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Rever o entendimento exarado pelo acórdão recorrido quanto ao não cumprimento do implica reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos,... ()

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Doc. 508.4538.5215.2219

259 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018

e 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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Doc. 520.6802.2149.5760

260 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2016

e 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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Doc. 228.2326.1032.1716

261 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário no valor de R$ 604,38 (seiscentos e quatro reais e trinta e oito centavos). Sentença. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Inocorrência de citação válida até o momento da Sentença. Recurso. Desacolhimento. Prescrição configurada. Ausência de citação válida da parte executada, nos termos legais, observando-se que a ação foi proposta tempestivamente, contudo, do despacho que determinou a citação transcorreu mais de 5 anos sem que houvesse manifestação do exequente. Assim, em fevereiro de 2021, quando prolatada a Sentença, os créditos já haviam, sim, sido atingidos pela prescrição intercorrente. Precedentes citados: 0108492-11.2005.8.19.0001 - Apelação, Des(a). Claudia Pires dos Santos Ferreira - Julgamento: 09/11/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0083794-30.2008.8.19.0002 - APELAÇÃO, Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 19/10/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.

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Doc. 450.5530.9825.4726

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2012. 2. Sentença proferida julgando extinta a presente execução fiscal, com fulcro no , II, sob o fundamento de quitação do débito parcelado. 3. Irresignação do ente público, alegando, em síntese, que não poderia o Juízo a quo declarar a dívida tributária quitada fundada em simples presunção. 4. O silêncio do exequente após ser intimado para esc... ()

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Doc. 164.8622.2000.3000

263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, em face da interposição de recurso administrativo. CTN, art. 151, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 22/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. A Corte de origem, com fundamento no , caput e parágrafo único, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005, declarou a prescrição dos créditos tributários, ante a constatação de que decorreram mais de cincos anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários, de 10/01/96 a 10/12/96, sem a citação do devedor. III. O acórdão r... ()

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Doc. 443.8270.3360.1777

264 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 159.7302.9481.7187

265 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MILHO PARA OUTRO ESTADO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE . OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Ação Anulatória de Débito Fiscal. O contribuinte pleiteia a nulidade dos autos de infração e das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), emitidas pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, referentes ao ICMS, sob alegação de vícios no processo administrativo fiscal, ausência de citação regular, violação ao contraditório e ampla defesa, bem como erros na aplicação do princípio da não cumulatividade e na ... ()

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Doc. 817.6905.1576.2825

266 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

quitação do crédito tributário esvazia o objeto dos embargos opostos pelo devedor, desaparecendo, de forma superveniente, o interesse processual do embargante na tutela jurisdicional demandada. - Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios a parte que der causa ao ajuizamento da demanda. - Sendo aferível o proveito econômico obtido pela parte vencedora, a fixação da verba sucumbencial, por apreciação equitativa, implicar... ()

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Doc. 182.4795.6000.1000

267 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade tributária. IPTU. Imóvel arrematado pelo exequente. Utilização dos créditos. Aquisição com natureza de adjudicação. CTN, art. 130, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e... ()

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Doc. 210.5050.7419.7907

268 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Créditos prescritos. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário não ocorrida. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Assim, in casu, a interrupção do prazo prescricional deve levar em conta a citação do executado para os créditos relativos aos exercícios 2000 a 2001 e até presente data não se vê nos autos qualquer ato processual capaz de interromper o quinquídio prescricional dos créditos executados. Nesse sentido, cabe ao exequente tomar as providências necessárias à promoção da citação do réu, estand... ()

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Doc. 197.7934.5000.6300

269 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, consoante previsto na Lei 13.043/2014, art. 33. Exigência de pagamento antecipado e em espécie de, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A Medida Provisória 651, de 09/07/2009, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. 2 -... ()

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Doc. 776.8421.7022.9691

270 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos executados no feito principal e nos apensos. Irresignação do Município. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial, e não intercorrente, da dívida tributária executada nas ações ajuizadas antes da Lei Complementar 118/05. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , ... ()

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Doc. 283.3172.8603.5048

271 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vig... ()

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Doc. 210.8200.9588.9220

272 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Resp962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28.10.2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Inocorrência da prescrição. Citação que retroage à data da propositura da ação. Ausência de inércia do exequente. Afastamento da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Recursos representativos de controvérsia. REsp. 1.120.295/SP e 1.102.431/SP, ambos da relatoria do Ministro luiz fux, DJE 21.05.2010 e 01.02.2010, respectivamente. Arts. 2o. Da Lei 6.830/80, 202 e 203 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.10.... ()

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Doc. 902.6042.2847.9103

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito tributário referente ao exercício de 2008. Execução fiscal ajuizada em 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Recurso do exequente. Temas 568/571 do STJ. Error in procedendo. Incidência do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do recurso especial 1.340.553/RS, em regime dos recursos repetitivos, cujas teses se destinam à contagem da prescrição intercorrente na sistemáti... ()

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Doc. 184.5522.7003.3500

274 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Fraude à execução. Incidência da Súmula 375/STJ. Cabimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do (1973), estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2 - Essa solução, porém, é inaplicável quando o crédito perseguido não tem natureza tributária. Para o re... ()

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Doc. 165.1531.9010.1200

275 - TJSP. Crédito tributário. Débito Fiscal. Compensação. Quitação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório judicial cedido por terceiro. Impossibilidade. Inexistência de lei específica. CTN, art. 156, inciso II. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 162.4193.5006.8000

276 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da fraude à execução, decorrente da alienação do bem imóvel, efetivada antes da entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, em momento posterior à citação do devedor na execução fiscal. Presunção absoluta de fraude. Decisão em consonância com o entendimento firmado no Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do , firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor daLei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal a... ()

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Doc. 154.7672.2000.0400

277 - STJ. Recurso especial. Tributário. Prazos prescricional e decadencial. Pendência de recurso administrativo. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (CTN,... ()

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Doc. 103.1674.7232.2000

278 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Constituição do crédito e a citação do devedor. Transcurso de 5 anos. Lei 6.830/1980 e CTN. Prevalência deste. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.

«Proposta a execução fiscal e transcorridos mais de 5 anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação efetiva do devedor, opera-se a prescrição da ação.»

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Doc. 165.2970.4000.1200

279 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei estadual (RS) 11.475, de 28/04/2000, que introduz alterações em leis estaduais (Lei 6.537/1973 e Lei 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, «g».

«I - Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de ofensa ao , III, b, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos... ()

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Doc. 891.7816.9384.8257

280 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CITAÇÃO EM CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal relativa ao IPTU e à Taxa de Expediente do exercício de 2018, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. O apelante sustenta a validade da citação realizada no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, e a interrupção da prescrição pela prolação do despacho citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação postal realizada no en... ()

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Doc. 846.1187.4346.5029

281 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada após a citação. Redirecionamento da execução aos sócios antes do de... ()

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Doc. 152.3639.3143.5685

282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro l... ()

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Doc. 142.1281.8000.9800

283 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Interrupção pelo despacho do Juiz que ordena a citação.

«Trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, em decorrência de infração à legislação trabalhista, ou seja, o crédito executado não tem natureza tributária. Desse modo, a questão alusiva à interrupção do prazo prescricional encontra disciplina no , § 2º, segundo o qual. o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição-. Assim, merece reforma a decisão recorrida ... ()

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Doc. 177.2363.2002.7500

284 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

«1. Hipótese em que a Corte local definiu: «Vale ressaltar, que a citação editalícia não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois não se reveste do caráter pessoal exigido pelo art. 174, parágrafo único, I, antiga redação, do CTN. Não houve nos autos, nenhuma notícia de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição a que se refere o , e parágrafo único, de sorte que a prescrição ocorreu, já que se passaram mais de cinco anos da constit... ()

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Doc. 995.9284.1698.2277

285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do executado. 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em favor do executado quando acolhida a alegação de que os créditos tributários devem ser cobrados em execuções fiscais próprias e não em cumprimento de sentença. 3. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento d... ()

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Doc. 193.3264.2006.9200

286 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. CTN, art. 174 antes da alteração legislativa. Necessidade de efetiva citação para interrupção da prescrição. Jurisprudência sólida do STJ. Créditos prescritos. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário não ocorrida. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

«1 - A irresignação merece parcial acolhida. 2 - Primeiramente, a suposta violação do , § 3º II não foi prequestionada no Tribunal estadual, não podendo ser conhecida conforme óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Quanto à tese de ofensa ao , parágrafo único, I, , V, vê-se que o STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do , parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processo... ()

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Doc. 145.4863.9008.5300

287 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.

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Doc. 562.7558.1158.0518

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida em parte somente para reconhecer a prescrição do crédito do exercício de 1998 - Pretensão ao reconhecimento da prescrição dos exercícios de 1999 e 2000 - Cabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição dos créditos relativos aos exercícios d... ()

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Doc. 241.0260.7684.9975

289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Pis. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Coisa julgada. Idêntica causa de pedir. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do , II. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 - A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo... ()

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Doc. 826.5678.1810.3550

290 - TJSP. APELAÇÃO -

Medida cautelar antecedente - Pretensão com o escopo de sustação do protesto da CDA e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e reconhecimento final de quitação do débito - Alegação de inexistência do débito de ICMS relacionado à CDA 1322363470, porquanto teria sido pago na data de seu vencimento - Cancelamento do débito realizado pela FESP após o deferimento da liminar - Extinção da ação, nos termos do , VI, reconhecida a perda do objeto da ação - Ve... ()

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Doc. 241.0260.5637.9545

291 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributário é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. 2 - O crédito tributário foi constituído em 1999 e a ação executiva foi proposta em setembro de 2004. Como não há informação nos autos a respeito da data do despacho que ordenou a citação bem como q... ()

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Doc. 549.7023.8992.9811

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente aos exercícios de 1995 a 2002. Ação distribuída em 2/12/2002. Despacho inicial proferido em 29/11/2005. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição d... ()

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Doc. 196.8811.9000.7500

293 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Súmula 106/STJ: afastamento no caso concreto. CTN, art. 174.

«1. Em execução fiscal, a , § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no , de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. A norma contida na , § 3º, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas d... ()

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Doc. 220.4181.1565.7175

294 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Acórdão recorrido na mesma linha do entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 444/STJ). Responsabilidade solidária. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , , II, e , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo d... ()

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Doc. 193.3264.2006.4900

295 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. 2 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do , parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. 3 - O próprio julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da jurisprudência pacífica do STJ, que, « (...) at... ()

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Doc. 193.3264.2006.5300

296 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. 2 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do , parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. 3 - O próprio julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da jurisprudência pacífica do STJ, que, « (...) at... ()

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Doc. 164.4858.0900.5241

297 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do Município PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo ... ()

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Doc. 157.2690.9001.7900

298 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da demanda antes do advento da Lei complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional condicionado à citação. Não ocorrência. Prescrição. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inaplicabilidade do enunciado sumular 106 do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do , adotou as seguintes premissas, a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso I do parágrafo único do , o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o... ()

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Doc. 145.4862.9013.7300

299 - TJPE. Constitucional e tributário. IPTU. Lei municipal 15.563/1991. Progressividade fiscal do imposto. Prevalência da alíquota mínima ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - Esta Corte de Justiça tem orientação firmada no sentido de que nas hipóteses onde se reconhece a inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas de IPTU deve ser aplicada a alíquota mínima prevista na Lei Municipal 15.563/91, qual seja, 1% para imóveis não residenciais e 0,6% para os residenciais. 2 - Levando-se em conta que no caso em comento a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art.174 do CTN, se deu nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 200... ()

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Doc. 687.4827.7127.5617

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (2009, 2010, 2011 E 2012). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA MUNICIPALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO EM 01/11/20123 DEVIDO A APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO. REQUISITOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE ENCONTRAM NOS arts. 2º, § 5º E 6º DA LEI Nº. 6.830/80 E NO CTN, art. 202. INAPLICABILILDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA SÚMULA 125 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM VERGASTADO QUE NÃO INDICA QUAL SERIA O VÍCIO A SER SANADO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPERIOSA A CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. CONTUDO, URGE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ISTO PORQUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS MODERNO RESTOU CONSTITUÍDO EM 2012, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CTN, art. 174. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 E DOS TEMAS 566 A 571, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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