Credito Tributario Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 471.2251.1199.7939

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DESCABIMENTO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELO EXECUTADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 138.7560.4001.6000

452 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. CTN, art. 185 (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que «a alienação efetivada antes da entrad... ()

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Doc. 221.0260.9831.0168

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Premissa fática pelo não preenchimento dos requisitos necessários à homologação. Artigos da Lei tidos por violados sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas instâncias ordinárias, foi constatado erro do contribuinte no procedimento de compensação tributária, o que impediu a homologação do encontro de contas; sem recurso administrativo, o crédito foi inscrito em dívida ativa. No contexto, não foi negado ao c... ()

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Doc. 180.8495.8000.3600

454 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Ocorrência. Constituição do crédito tributário. Ajuizamento da ação. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitara Exceção de Pré-Executividade, deu-lhe provimento, ao fundamento de que teria havido prescrição da ação de Execução Fiscal, com base no , I. III - Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior T... ()

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Doc. 154.0775.0000.6800

455 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de compensação. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-executividade. Verba honorária a ser suportada pela fazenda. Cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que o pedido administrativo de compensação de tributos possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado para que fosse apresentada exceção de pré-executividade. Precedentes.... ()

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Doc. 355.1982.0181.6952

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM 28/11/2001. AÇÃO AJUIZADA EM 29/05/2003. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CTN, art. 174. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EDITAL EXPEDIDO EM 2017 SEM PUBLICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Aplicável ao caso a redação originária do , em vigor à época do ajuizamento da ação, que exigia a citação pessoal do devedor para interrupção da prescrição. 2. Inexistência de citação válida nos autos, tendo sido expedido edital em 2017, que sequer foi publicado, conforme certidão juntada. 3. Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a tentativa de citação, sem qualquer causa interruptiva válida. ... ()

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Doc. 527.2818.0835.7497

457 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALIDO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1092 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL NO PROCESSO DE FALÊNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal movida contra IPE Indústria e Comércio de Porcas e Parafusos Ltda. - EPP, com fulcro no , III, sob o fundamento de que o encerramento do processo de falência da empresa implicaria na extinção da obrigação fiscal objeto da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se o encerramento do processo de falência extingue autom... ()

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Doc. 241.0301.1891.1182

458 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.» (Súmula 436/STJ). 2 - Ocorre que, quanto à compensação, a Primeira Seção do STJ tem o entendimento de que « Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário (, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a Administraç... ()

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Doc. 231.1010.8671.6408

459 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Quitação. Presunção relativa de pagamento. Parcela não paga. Crédito não mencionado no distrato e na quitação. Crédito não comprovado. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preço do produto. Impostos repassados ao adquirente. Base de cálculo da comissão. Abatimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A quitação estabelece presunção relativa de pagamento, admitindo- se que seja infirmada na hipótese em que o credor constate que parcela do valor devido não foi efetivamente adimplida. 2 - O Tribunal estadual entendeu que o instrumento de distrato e quitação não aventava a existência de crédito remanescente em favor do agravante; não houve comprovação do crédito decorrente de substituição tributária de ICMS; e a quitação estaria sujeita ao pagamento integral do valor aj... ()

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Doc. 524.1310.6571.2635

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência em face da r. decisão que postergou a apreciação do pedido de alvará judicial e negou o pedido de pagamento de honorários advocatícios, vinculando ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias referentes ao ITCMD. Reforma impertinente. Impossível a discussão proposta pela agravante em sede de ARROLAMENTO (), cumprindo à parte a comprovação das obrigações (principal e acessória) perante a FESP nos prazos legais. Quanto ao pagamento dos honorário... ()

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Doc. 403.3465.5398.4805

461 - TJSP. AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercício de 1999 a 2000 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do , III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN fo... ()

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Doc. 726.5270.5325.0082

462 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444, do C. STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstân... ()

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Doc. 445.0320.3819.0479

463 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Apelação. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Autos devolvidos para fins de exercício de juízo de readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela sub... ()

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Doc. 930.0008.1226.5299

464 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercício de 2002 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do , III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato pr... ()

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Doc. 147.0171.4577.4648

465 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multas - Exercício de 1997 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do , III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a es... ()

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Doc. 514.2940.6311.5600

466 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2000 e 2001 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do , III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a ess... ()

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Doc. 432.4237.2316.5121

467 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E

Multas - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do , III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii... ()

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Doc. 989.8550.8674.0417

468 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

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Doc. 231.0021.0979.5844

469 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Patrimônio da rffsa. Incorporação pela União. Imunidade tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário ausente. Lançamento de ofício. Meios de notificação do contribuinte. Prescrição do crédito tributário. Reexame de fatos e provas.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer dele s suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - No lançamento de ofício de impostos com periodicidade anual, como o IPVA e o IPTU, o envio do carnê é apenas uma modalidade possível para a notificação do contribuinte do lançamento tributário, que não exclui outras ev... ()

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Doc. 811.6448.8780.3320

470 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJE 12.12.2009 acerca da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato process... ()

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Doc. 692.1668.3585.0459

471 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444, do C. STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstân... ()

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Doc. 150.2024.3002.6700

472 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Prescrição caracterizada. Interrupção. Parcelamento. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federai... ()

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Doc. 137.9553.5001.6800

473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Revisão de premissa fática em que se assenta o acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao , pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que se verifica no acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, deixou consignado no acórdão recorrido qu... ()

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Doc. 298.7283.8097.7374

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DMAE - NÃO-TRIBUTÁRIO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

REsp. Acórdão/STJ - RECURSOS REPETITIVOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO E A SENTENÇA - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Consoante orientação emanada do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 251, 252, 253 e 254) «Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público inte... ()

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Doc. 144.9591.0012.4800

475 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9591.0012.3500

476 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 762.7208.6209.0265

477 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - A cobrança de débitos relativos ao descumprimento de contrato de aluguel de imóvel está sujeita ao prazo prescricional previsto no Código Civil e a ele não se aplicam as regras tributárias - No entanto, em se tratando de cobrança de crédito não tributário em que a Fazenda Pública figura no polo passivo, o lapso prescricional é de cinco a... ()

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Doc. 142.6050.2003.9400

478 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação não atribuível à inércia da Fazenda Pública. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do feito no STJ. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decretou a prescrição da execução fiscal em razão do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a da citação da executada sem que houvesse, contudo, responsabilidade do Fisco na demora da citação. 2. O decisum vergastado destoa do entendimento do STJ, no sentido de que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que i... ()

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Doc. 153.9805.0018.5300

479 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Imposto. Sonegação. Administrador. Responsabilidade. CTN, art. 134. CTN, art. 135, II. Agravo de instrumento. Suspeita de dissolução irregular da sociedade. Crédito tributário relativo à imposto não informado. Redirecionamento da execução contra o mandatário com poderes de administração da sociedade. Cabimento. Fatos geradores e infração à legislação tributária cometidos à época que o procurador exercia poderes de gerência. Aplicação dos arts. 134 e 135, II, do CTN. Embora a responsabilidade pelos débitos da sociedade não seja solidária, é cabível a citação do procurador para que, apresentando defesa, exonere-se ou não da dívida da sociedade. Deram provimento ao agravo. Unânime.

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Doc. 164.9852.3004.6500

480 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Sujeito a lançamento de ofício, ocorrendo constituição do crédito quando da notificação para pagamento e não da data da lavratura do auto de infração que aplica multa em virtude da ausência da quitação, ultrapassados mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, inexistente comprovação de qualquer causa interruptiva, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 158.9158.8488.4220

481 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Cumprimento de sentença com execução de honorários advocatícios oriundos de cobrança de crédito tributário. Empresa executada que consta com inscrição baixada junto ao sistema da Receita Federal. Dissolução realizada sem quitação total dos débitos. Requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo. Decisão que determina a expedição de certidão de crédito em favor do FOE, baixa da distribuição e arquivamento. Requerimento da inclusão dos sócios não apreciado pelo Juízo. Recurso do município que reitera o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa dos sócios. Provimento do recurso. Decisão que se anula.

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Doc. 736.7541.1008.1577

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI OBJETO TAMBÉM DA AÇÃO ANULATÓRIA, PROCESSO 0042369-07.2000.8.19.0001, NO QUAL SE DISCUTIU A COBRANÇA DO IPTU E DA TCDL, TENDO SIDO REALIZADO O DEPOSITO INTEGRAL DESTES VALORES, CONFORME DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS DE INDEX 96. ASSIM, DE FATO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, VEZ QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ENCONTRAVA COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.8111.0911.2574

483 - STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá - PR, que, nos autos da Execução Fiscal 5012824-06.2014.4.04.7003/PR, rejeitou exceção de pré-executividade visando ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, a pretexto de que apresente execução fiscal fora ajuizada em data de 30/4/2003 (evento 2, INIC1, página 3), ou seja, em prazo inferior a cinco anos contados da constituição do crédito (28/5/19... ()

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Doc. 984.3322.1419.1340

484 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário relativo a IPTU e TCLD. Sentença que reconhece a existência da prescrição ordinária. Insurgência do Município. Ajuizamento da execução que ocorreu após a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no, I do CTN, art. 174, o qual passou a prever que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação. Na hipótese dos autos, o despacho ordenando a citação ocorreu mais de dez anos após seu ajuizamento. Inércia do exequente constatada. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição originária caracterizada. Jurisprudência deste TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 635.9851.4042.6768

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que rejeitou os embargos. Irresignação da Embargante. Controvérsia restrita à legalidade de cobrança de créditos de ISS. Fundamentação baseada no recolhimento do tributo em sua integralidade. CDA que goza de presunção de certeza e liquidez dos lançamentos tributários. ISS é tributo cujo lançamento é efetuado por homologação. Após a conferência do tributo antecipado pelo devedor, que executa o autolançamento, aguarda-se a posterior chancela administrativa da autorida... ()

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Doc. 151.8930.1001.8700

486 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice, em medida liminar deferida, para suspender o inquérito policial. Extinção do writ originário, sem julgamento do mérito, em razão do deferimento da medida de urgência no presente habeas corpus. Necessidade de análise do mérito da pretensão. Pedido para que seja determinada a incompetência da turma que recebeu o mandamus originário, em razão da alegada prevenção da turma competente para o julgamento da apelação cível, a qual discute a exigibilidade do crédito tributário. Conexão. Ausência. Independência das esferas civil e penal. Ação civil que, ademais, não tem o poder de obstar a instauração da ação penal pertinente. Constrangimento ilegal. Ausência. Pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para a investigação policial. Lançamento definitivo do crédito tributário evidenciado. Adesão ao refis tributário que não tem o condão de barrar a persecução criminal (Lei 11.941/2009) . Ausência de notícia a respeito da quitação integral do débito. Coação ilegal manifesta. Inexistência. Necessidade de cassação da liminar anteriormente deferida.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. Evidenciado que o Tribunal a quo extinguiu o writ originário em razão da liminar deferida por este Superior Tri... ()

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Doc. 625.4930.3719.8723

487 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que encerrou a falência da Zmag Comércio de Ferros e Aços Ltda. extinguindo suas obrigações, inclusive créditos tributários. Arts. 114-A, 156 e 158, VI, da Lei 11.101/2005. A Fazenda Nacional alega que a extinção das obrigações não abrange créditos tributários. II. Razões de Decidir O exige prova de quitação de tributos para extinção das obrigações do falido. Os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de... ()

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Doc. 320.6753.6938.7296

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2010. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO.

Alegação de nulidade da citação que não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida, em execução fiscal, a citação entregue no endereço do executado, mas assinada por terceiro. A citação foi enviada para o endereço constante da CDA e, portanto, constante nos cadastros estaduais, inexistindo, assim, qualquer nulidade a respeito. Citação válida por via postal, na forma do que dispõe o art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Contribuinte que tem a obri... ()

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Doc. 928.8150.9122.2104

489 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Promissão para cobrança de parcelas não adimplidas de acordo de parcelamento dos exercícios de 2017 a 2019, relativas à IPTU e taxas. 2. A sentença recorrida acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da existência de coisa julgada, tendo havido insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 195.8520.6004.3200

490 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou: «Conforme prescreve a Súmula 436/STJ: «a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco» (Súmula 436/STJ). Esclareço que: «a data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por ultimo - é o termo a quo d... ()

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Doc. 633.8730.6052.2989

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, diante da apresentação de seguro garantia, para garantir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, a sustação de protesto efetivado e, ainda, a não inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso da Fazenda. Não tem a caução ou a garantia o condão de suspender a exigibilidade ou obstar que a Administração persiga o crédito tributário, conforme entendimento jurisprudencial a r... ()

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Doc. 163.9743.6004.6400

492 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Nulidade da ação penal. Instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Tentativa de quitação. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Prescrição. Termo inicial. Lançamento definitivo. Crime continuado. Cálculo da prescrição sobre a pena imposta. Exclusão do acréscimo decorrente da continuação. Súmula 497/STF. Lapso temporal não decorrido. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 144.8185.9012.4300

493 - TJPE. Tributário. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nada a reformar no caso concreto, pois, na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 1998 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2000, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em janeiro de 2007, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder ... ()

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Doc. 144.9591.0011.3000

494 - TJPE. Tributário. Execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nada a reformar no caso concreto, pois, na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 2002/2004 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em setembro de 2009, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do ... ()

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Doc. 198.2502.4000.3000

495 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Inclusão do novel proprietário. Substituição da CDA. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 2º. CTN, art. 34. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 42. CPC/2015, art. 109.

«1 - A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (). 2 - Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes ( ), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença. 3 - Sob esse enfoque é cediço que: «Processo civil. Tributário. Execução fisca... ()

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Doc. 220.3301.2711.7111

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese em que a pretensão recursal depende do exame de provas ou da interpretação de legislação municipal ou estadual. 3 - No caso dos autos, o órgão julgador a quo, atento ... ()

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Doc. 430.2774.3003.0579

497 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA QUITAÇÃO INFORMADA PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO A QUO. CORREÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PELAS VIAS IMPUGNATIVAS ORDINÁRIAS. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Barra Mansa, com base no art. 966, VIII (erro de fato verificável do exame dos autos) do CPC-15, contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento integral do crédito tributário (art. 924, II, do CPC-15). 2. Admissibilidade da ação rescisória contra sentença proferida em execução fiscal. Tempestividade da ação, tendo em vista o trânsito em julgado em 02.03.2023. Biênio legal observado (a... ()

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Doc. 774.7901.0192.8934

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS EM 2013, PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JULGANDO EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OCORREU POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. FEITO QUE RESTOU PARALISADO POR ANOS EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO E VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA 106 DO C. STJ QUE ESTABELECE QUE «PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A».

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Doc. 367.6293.2161.8229

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS EM 2013, PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JULGANDO EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OCORREU POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. FEITO QUE RESTOU PARALISADO POR ANOS EM RAZÃO DA DIGITALIZAÇÃO E VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA 106 DO C. STJ QUE ESTABELECE QUE «PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A».

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Doc. 142.3915.8003.4200

500 - STJ. Processual civil e tributário. Deferimento da penhora via bacen jud. Adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Ausência de comunicação ao juízo. Posterior efetivação da medida constritiva. Manutenção da garantia. Inviabilidade.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60. suficiente para quitação integral do crédito tributário), ao argumento de que sua efetivação, em 2.12.2009, decorreu do cumprimento de decisão proferida em 25/11/2009, anterior à adesão da empresa (27/11/2009) ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a ... ()

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