Credito Tributario Quitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 731.1187.1476.5026

401 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstânci... ()

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Doc. 129.5927.8700.2938

402 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada em 14/12/2000. ICMS, no valor originário de R$ 9.587,18. Exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente. Rejeição pelo Juízo de origem. Recurso. Acolhimento. Em que pese a demanda ter sido ajuizada no prazo legal e o despacho ordenando a citação ter sido proferido no dia seguinte, os autos permaneceram paralisados por mais de 10 anos, sem manifestação do exequente. Expirado o prazo da citação editalícia, sem a manifestação do executado, o Estado se manifestou em petição datada de 14/05/2002, quando requereu a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, vindo novamente a peticionar nos autos somente em 15/12/2014, quando requereu a penhora on line. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, bem como providenciar os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, uma vez que os créditos não podem ser cobrados indefinidamente, diante dos princípios da segurança jurídica e razoável duração do processo. O princípio do impulso oficial não é absoluto, de modo que não retira a obrigação do exequente de impulsionar o feito para evitar a paralização por longos períodos. Assim, inaplicável ao caso em apreço a Súmula 106/STJ, uma vez que a Fazenda Pública se manteve inerte por mais de cinco anos de forma ininterrupta, deixando de diligenciar ou provocar o Judiciário para realização dos atos necessários ao prosseguimento do feito em busca do seu crédito, não sendo possível atribuir a paralisação do processo unicamente ao Judiciário. Provimento do recurso para reconhecer a prescrição dos créditos tributários cobrados e extinguir a execução.

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Doc. 478.5552.6153.7172

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO POR PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o parcelamento tributário seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não tem o condão de autorizar a extinção do feito executivo sem comprovação da quitação integral da dívida. Findo o prazo de suspensão, é imprescindível a intimação do exequente para que informe sobre o adimplemento total ou não da obrigação, em observância ao princípio da não surpresa e da necessidade de continuação da execução fiscal em caso de inadimplemento. Recurso provido.

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Doc. 404.3510.9954.8225

404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO POR PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o parcelamento tributário seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não tem o condão de autorizar a extinção do feito executivo sem comprovação da quitação integral da dívida. Findo o prazo de suspensão, é imprescindível a intimação do exequente para que informe sobre o adimplemento total ou não da obrigação, em observância ao princípio da não surpresa e da necessidade de continuação da execução fiscal em caso de inadimplemento. Recurso provido.

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Doc. 221.1220.3569.6662

405 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Ausência de citação do executado durante o lapso prescricional. Reconhecimento na instância ordinária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos com o objetivo de que seja reconhecida a prescrição do crédito tributário, bem como a ilegitimidade passiva da parte embargante, extinguindo-se a Execução. O Juízo de 1º Grau rejeitou os Embargos à Execução. O Tribunal de origem deu provimento a Apelação. III - O Tribunal de origem, com bas... ()

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Doc. 241.1081.0455.4494

406 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatórios. Exigência de Lei específica autorizadora. Inocorrência. 1. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no CTN, art. 156, reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-La, ex VI do disposto no art. 170, do codex tributário. 2. Consectariamente, a declaração do direito à compensação tributária pressupõe a existência de Lei autorizativa oriunda da pessoa jurídica de direito público competente para a instituição do tributo, ainda que para os fins do art. 78, § 2º, do ADCT. (precedentes. Agrg no ag 1228671/pr, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, julgado em 20/04/2010, DJE 03/05/2010; edcl no agrg no REsp 1157869/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em 03/08/2010, DJE 16/08/2010; agrg no ag 1207543/pr, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 08/06/2010, DJE 17/06/2010; agrg no ag 1272393/rs, rel. Ministro castro meira, segunda turma, julgado em 06/04/2010, DJE 14/04/2010; agrg no rms 30.489/pr, rel. Ministro hamilton carvalhido, primeira turma, julgado em 25/05/2010, DJE 15/06/2010 ) 3. In casu, o acórdão recorrido autorizou a compensação de créditos de precatórios vencidos com débitos de ICMS sem que haja Lei específica autorizadora, nos seguintes termos. «assim, considerando que a Lei mencionada pelo CTN, art. 170 dirige-Se tão-Só à autoridade administrativa, e considerando que ainda não a temos, não pode, si et in quantum, a compensação ocorrer no âmbito administrativo, isto é, por iniciativa do administrador público. Apenas isso, e não mais do que isso. Não exclui, pois, a compensação reconhecida pela autoridade judicial, prevista no CTN, art. 156, II. Noutras palavras. A inexistência da Lei referida no art. 170 não torna letra morta em juízo o II do art. 156, tanto assim que a Súmula 213/STJ reconhece o direito à compensação tributária, inclusive na via estreita do mandamus. (...) não há dúvida de que, se o CTN, art. 156, II, assegura o direito à quitação do débito tributária por meio da compensação, negá-La porque o poder público não fez a lei. Em última análise contra ele mesmo. é submeter o credor ao inteiro arbítrio do devedor, o que na prática exclui o judiciário de examinar lesão a direito subjetivo.» (e/STJ fls. 411/412). 4. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.5742.7003.6800

407 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Absolvição e extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário, disciplinadas de formas distintas pelas nas Leis 9.249/1995 e 9.964/2000, depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa, sendo certo que, a partir do último diploma legal, tal fato apenas dá ensejo à suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. 2. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. O recurso também não pode... ()

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Doc. 211.2161.1187.8726

408 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma d... ()

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Doc. 146.4212.2014.0700

409 - TJSP. Imposto. Compensação. Utilização de crédito de precatório vencido e não pago para quitação de débito tributário. Admissibilidade. Aplicação do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Possibilidade. Norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. Observância. Recurso provido.

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Doc. 231.0060.7763.8409

410 - STJ. Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, objeti vando a exclusão da Fazenda Nacional, admitida como terceira interessada na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso. II - A Corte Especial do STJ analisou tema semelhante no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria Ministro Luis Felipe Salomão. A tese prevalecente no julgado, como ressaltou o próprio Ministro relator em seu voto... ()

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Doc. 330.1756.8391.0685

411 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVAMENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APÓS A CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 2, §2º, DA LEF, C/C OS ARTS. 826, 831 E 907 DO CPC. PRECEDENTES.

TENDO O CONTRIBUINTE, APÓS A SUA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL, PAGO ADMINISTRATIVAMENTE TÃO SOMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO, A DEMANDA DEVE PROSSEGUIR PARA SATISFAZER OS DÉBITOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, SALVO ACORDO EXPRESSO, EM SENTIDO CONTRÁRIO, COM A FAZENDA PÚBLICA. (LEF, ART. 2, §2º; , 831 E 907). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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Doc. 1687.6107.0662.1500

412 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Tema Repetitivo 905 do STJ e Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Lei municipal prevendo os índices aplicáveis. Recurso provido em parte para determinar que a correção monetária e os juros de mora devam ser os mesmos índices aplicáveis pelo Município para correção de seus créditos tributários.

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Doc. 155.1064.1001.3200

413 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Transferência a terceiros. Vedação. In/srf 41/2000. Legalidade. Precedentes.

«1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao , porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fática que envolve a questão de direito a ser tratada nos autos (REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). 2. A Lei 9.430/1996 permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a u... ()

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Doc. 291.8534.4707.0537

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou à arrematante a comprovação da quitação dos débitos tributários, cuja reserva pretende, para que possa ser ressarcida, aduzindo que a sub-rogação no crédito tributário, na forma do parágrafo único do , somente se dá com o pagamento do credor principal - Inconformismo - Alegação de que é terceira arrematante de boa-fé e não é responsável por tributos pendentes do imóvel, e que a sub-rogação, neste cas... ()

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Doc. 105.5113.9000.1800

415 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 388/STJ. Tributário. CPMF. Recurso especial representativo de controvérsia. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, Lei 9.311/1996, art. 2º, Lei 9.311/1996, art. 3º e Lei 9.311/1996, art. 8º. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 388/STJ - Discute-se a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).Tese jurídica firmada: - A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia so... ()

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Doc. 662.7225.2672.6029

416 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário em sede administrativa. O Exequente responde pelos ônus da sucumbência se propôs a execução fiscal depois de regularizado o pagamento do tributo. Recurso provido.

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Doc. 162.1973.3000.1000

417 - STJ. Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. 2. A parte alega ser entidade beneficente de assistência social, mas que «apenas não dispõe da certidão de regularidade fiscal justamente pela discussão travada com a União, acerca do reconhecimento de tal condição e da imunidade que esta goza, sendo atualmente o... ()

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Doc. 544.0934.8051.7159

418 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento ... ()

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Doc. 253.2218.5095.2117

419 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444, do C. STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstân... ()

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Doc. 217.2197.3980.1333

420 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do processo fundamentada na satisfação da obrigação tributária, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência do Município ao argumento de que a penhora realizada considerou o valor histórico da dívida, havendo saldo remanescente a ser quitado oriundo da atualização monetária e das custas. A análise dos autos revela que o bloqueio via SISBAJUD recaiu sobre o valor histórico apresentado no ajuizamento do executivo, desconsiderando a sua devida atualização. Dívida Ativa da Fazenda Pública que abrange a atualização monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos previstos em lei. Natureza indisponível do crédito tributário consagrada pelo CTN, art. 141. Anulação da sentença que se impõe a fim de que seja possibilitado o prosseguimento da execução pela diferença ainda devida. Jurisprudência deste TJRJ. Provimento do recurso.

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Doc. 234.8926.2843.4543

421 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPTU - Comarca de São José dos Campos - Recurso voluntário da Municipalidade - Desmembramento condicionado à quitação do crédito tributário incidente sobre o imóvel - Meio de coerção inadmissível - Município que possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, nos termos da Lei 6.830/1980 - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. 144.8185.9012.8100

422 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Compulsando os autos, verifico que a ação executiva em questão, referente a IPTU e créditos de Taxas Mercantis lançados de ofício em 1998, 1999 e 2000 fora distribuída de forma virtual em 08/12/2003. No entanto, a parte exequente só providenciou o envio do processo... ()

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Doc. 300.8595.2669.8120

423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade que discute a nulidade da citação, por ter sido recebida por terceiro, além de prescrição direta, referente ao crédito tributário do exercício de 2003, bem como a prescrição intercorrente, pois transcorridos mais de 15 (quinze) anos entre a data de ajuizamento da ação e a prolação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 317.9894.1748.6982

424 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco n... ()

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Doc. 144.9591.0006.4800

425 - TJPE. Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1. Pode-se considerar consumado o lançamento e constituído definitivamente o crédito tributário somente quando a Administração, que é parte no procedimento e é quem efetua o lançamento, não mais admite discuti-lo, fixando-se, a partir desse instante, o termo inicial de contagem do prazo de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ajuíze a Execução Fiscal tendente a fazer valer, judicialmente, o seu direito de cobrança do crédito tributário. 2. A ação executiva competent... ()

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Doc. 655.7624.0240.0049

426 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em Exame. Ação anulatória de débito tributário ajuizada por FLSMIDTH Industrial Solutions Ltda contra o Estado de São Paulo, visando cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa 005.012.650-7. A autora, atuante no setor industrial, questiona a exigência do ICMS, juros e multa referente ao AIIM 005.012.650-7, alegando já ter quitado parte dos débitos e impugnado administrativamente os itens restantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em deter... ()

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Doc. 210.8150.7344.9289

427 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de compensação na via administrativa. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Prescrição. Não ocorrência. Oferta de crédito de precatório à penhora. Tese não prequestionada. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a análise a respeito da existência de pedido de compensação na esfera administrativa demanda dilação probatória, o que seria inviável em exceção de pré-executividade. Logo, para rever tal entendimento, a fim de verificar se houve a demonstração de plano do alegado, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 2 - A Corte a quo afirmou que os créditos tributários foram constituídos... ()

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Doc. 678.9259.7209.6909

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EM 2003. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Possibilidade de citação editalícia em execução fiscal, desde que esgotados todos os meios para localização do executado. Inteligência da . Súmula 414/STJ. 2. Ainda que o verbete sumular do STJ tenha sido editado posteriormente ao requerimento e à efetivação da citação por edital da sociedade executada, em 2006, note-se que o entendimento jurisprudencial do STJ já caminhava no mesmo sentido. 3. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em ci... ()

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Doc. 317.1930.5416.1810

429 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base no , II, em razão da quitação do débito na via administrativa. O magistrado de primeiro grau presumiu a renúncia aos honorários advocatícios porque não foram incluídos no parcelamento. O apelante sustenta que a renúncia tácita não pode ser presumida, requerendo o prosseguimento da execução para a cobrança dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 327.7246.0699.5203

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Cautelar de Sustação de Protesto - IPTU - Município de Guarulhos - Alegação de depósito integral e em dinheiro do débito controvertido e que o imóvel objeto de tributação encontra-se abarcado pela imunidade, nos termos do art. 150, IV, s a e b, da CF/88- Concessão da liminar - Cabimento - Depósito integral realizado - Probabilidade, ademais, do direito alegado, relativamente à imunidade - Precedentes - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - P... ()

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Doc. 905.8896.5006.5425

431 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO BARUERI -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 413.2343.5600.4480

432 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Angra dos Reis. Cobrança de IPTU referente aos exercícios 2011, 2012 e 2013. Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Hipótese em que a citação não pode ser concretizada dado a insuficiência do endereço fornecido. Instada a se manifestar a fazenda restou silente. Apesar de ter sido determinada a citação da executada - fato interruptivo da prescrição - a inércia da municipalidade por 07 (sete) anos entre a determinação da citação e a sentença que extinguiu o feito é suficiente para o reconhecimento da a prescrição. Emenda Constitucional 132/2023 que incluiu o §3, art. 145, da CR: O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.¿ Súmula 106/STJ que serve ao exequente diligente para a cobrança do crédito. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 183.6101.4000.6100

433 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao... ()

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Doc. 163.7625.3014.9500

434 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 730.1121.9540.9659

435 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Colendo STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444), fosse realizado o juízo de conformidade - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - Tese fixada no Tema 444 pelo STJ: «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for ... ()

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Doc. 351.5167.6698.4725

436 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz da tese jurídica fixada pelo Colendo STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444), fosse realizado o juízo de conformidade - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada - Tese fixada no Tema 444 pelo STJ: «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for ... ()

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Doc. 153.5594.9002.7800

437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Interrupção. Citação do executado. Redação original do CTN, art. 174.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o , parágrafo único, I, em sua redação anterior, que dispunha que, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que cons... ()

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Doc. 144.1690.2001.9500

438 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico realizado após a citação. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. A caracterização da má-fé do terceiro adquirente... ()

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Doc. 140.9091.5000.4800

439 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Execução fiscal. Despacho do Juiz que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação. Prescrição reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei Complementar 118/05, que alterou o para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos (REsp. 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.06.2009) 2. O Acórdão recorrido explicitou as circunstâncias fáticas da demanda, sendo desnecessário perscrutar os... ()

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Doc. 678.5649.3736.9064

440 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes a IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a ocorrência de prescrição. Como é cediço, a prescrição faz desaparecer para o credor o direito de pleitear o crédito perante o poder judiciário. Nesse sentido, deve-se esclarecer que o prazo prescricional é de cinco anos para os créditos tributários, consoante o disposto no CTN, art. 174. No caso de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como o IPTU e as taxas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento. A execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2007, visando à cobrança de créditos tributários de a IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. No caso em tela, verifica-se que na data da propositura do feito, já se encontrava prescrita a cobrança relativa ao exercício de 2002. Quantos aos outros créditos tributários, embora a demanda tenha sido proposta dentro do prazo legal, verifica-se que os créditos tributários dos exercícios de 2003 a 2006 restaram prescritos no curso do processo executivo, sendo certo que a citação não foi efetuada dentro do prazo legal, tendo o município permanecido inerte por longos períodos sem diligenciar no feito, motivo pelo qual não pode o exequente imputar culpa ao Judiciário, não incidindo no caso em comento a Súmula 106/STJ, já que a aplicabilidade do princípio do impulso oficial não é absoluto. Precedentes do STJ e de nossa corte. Provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para declarar a prescrição dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, extinguindo-se o executivo fiscal na forma do CTN, art. 174 c/c art. 487, II do CPC. Decisão reformada.

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Doc. 818.2144.9747.6033

441 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF) VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 2.280,40, CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO E TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS, O IEF INFORMOU NOS AUTOS A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 3º, §1º E §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, PARA PROMOVER A COBRANÇA ADMINISTRATIVA. O JUÍZO A QUO, CONTUDO, HOMOLOGOU A MANIFESTAÇÃO COMO RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESOLVENDO O MÉRITO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, IV. INCONFORMADO, O IEF RECORREU, ARGUMENTANDO EQUÍVOCO NA SENTENÇA POR DESCONSIDERAR A DISTINÇÃO ENTRE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELO EXEQUENTE PODE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PRESCINDIA DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, NÃO CONFIGURA RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS TRANSFERE A COBRANÇA PARA A ESFERA ADMINISTRATIVA, PRESERVANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 4. A RENÚNCIA IMPLICA ABDICAÇÃO DEFINITIVA DO DIREITO AO CRÉDITO, EXTINGUINDO-O TANTO NO ÂMBITO JUDICIAL QUANTO ADMINISTRATIVO, ENQUANTO A DESISTÊNCIA LIMITA-SE A ENCERRAR A VIA JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. 5. NO CASO CONCRETO, A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO IEF DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE DESISTIR DA EXECUÇÃO JUDICIAL, SEM RENUNCIAR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO AO HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA COMO RENÚNCIA. 6. O EXECUTADO FOI CITADO E PERMANECEU REVEL, AFASTANDO A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PARA A DESISTÊNCIA, CONFORME O PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 775, II E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO RESP 1.500.489/SP. 7. A POLÍTICA PÚBLICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012 E NO TEMA 1.184/STF VISA À EFICIÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE BAIXO VALOR, PROMOVENDO MEIOS ADMINISTRATIVOS CÉLERES E ECONÔMICOS PARA EVITAR LITÍGIOS DESNECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, FUNDAMENTADA NO ART. 3º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO CABÍVEL A CONTINUIDADE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. 2. NA EXECUÇÃO FISCAL, A DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 775, II, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU PERMANECE REVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VIII, 775, II, E 924, IV; DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, ART. 3º, §2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.500.489/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 26.11.2019, DJE 28.11.2019. STF, TEMA 1.184.

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Doc. 480.8757.1082.7423

442 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido... ()

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Doc. 665.3838.2137.0030

443 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido... ()

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Doc. 709.8709.3821.9704

444 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido... ()

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Doc. 144.9591.0013.5600

445 - TJPE. Diteito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. A Execução Fiscal ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, tem como causa interruptiva da prescrição, a efetiva citação do executado. 2. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Crédito Tributário já prescrito quando do envio dos autos pela Procuradoria Municipal ao Poder Judiciário. 3. Recurso sem inovação nos argumentos trazidos. Não alteração da compreensão explicitada na decisão vergastada. Recurso não Provido. À unanimidade.»

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Doc. 144.9591.0015.4000

446 - TJPE. Diteito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. A Execução Fiscal ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, tem como causa interruptiva da prescrição, a efetiva citação do executado. 2. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Crédito Tributário já prescrito quando do envio dos autos pela Procuradoria Municipal ao Poder Judiciário. 3. Recurso sem inovação nos argumentos trazidos. Não alteração da compreensão explicitada na decisão vergastada. Recurso não Provido. À unanimidade.»

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Doc. 241.0260.7723.6349

447 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Decurso do lapso temporal de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário é contado da data da sua constituição definitiva, e se interrompe pela citação válida do devedor. 2 - Na espécie, segundo informações obtidas pelo Tribunal de origem, o crédito tributário foi constituído em 12.12.1997, e a citação por edital de um dos co-devedores, ocorreu em 13.9.2005. Assim, decorrido o ... ()

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Doc. 156.6382.6001.8400

448 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Sustação do protesto. Inadmissibilidade. Protesto de CDA é medida prevista em lei, gozando de presunção de legitimidade. Não se infirma o crédito tributário e não há notícia do seu parcelamento ou de que o seu montante foi depositado em juízo. Deferimento de recuperação judicial não suspende o crédito tributário. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.

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Doc. 200.2815.0009.2700

449 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2 - A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que ... ()

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Doc. 221.0130.9101.5107

450 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.

1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito proce... ()

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