Dano Moral Protesto Cambial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 412.1746.1034.9306

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Sentença de procedência que determinou a refaturação da a conta dos meses de junho e julho de 2023, tomando por base a tarifa de 25,62m³, determinou a devolução simples dos valores pagos indevidamente e indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Apelação da parte autora pugnando pela majoração do valor indenizatório. Recurso adesivo da parte ré requerendo a reforma integral da sentença, uma vez que o hidrômetro estava regular e aferiu corretamente o consumo da autora. A... ()

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Doc. 165.0963.9002.3800

252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. 2. No caso vertente, considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, entende-se ser desarrazoado o quantum fixado p... ()

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Doc. 118.1251.6000.8400

253 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.Anotações Nugep: - O endossatário que rec... ()

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Doc. 136.8072.7000.0900

254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instalação de linha telefônica supostamente requerida pela autora, quando ainda menor de idade. Negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Assinatura comprovadamente aposta pela autora no canhoto de recebimento do serviço. Declaração de nulidade do negócio jurídico e inexistência do débito. Dano moral configurado. Dever de verificação da capacidade civil da contratante que cabia à ré. Ausência de prova de dolo. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.5691.8006.8700

255 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instalação de linha telefônica supostamente requerida pela autora, quando ainda menor de idade. Negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Assinatura comprovadamente aposta pela autora no canhoto de recebimento do serviço. Declaração de nulidade do negócio jurídico e inexistência do débito. Dano moral configurado. Dever de verificação da capacidade civil da contratante que cabia à ré. Ausência de prova de dolo. Recurso provido em parte.

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Doc. 154.0671.8002.3800

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. 2. O quantum, a título de danos morais, equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado p... ()

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Doc. 363.1748.3793.1575

257 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré Companhia de energia elétrica que não logrou demonstrar a correção do excessivo valor cobrado da consumidora, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Indevida suspensão no fornecimento de energia verificada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 157.2142.4009.7200

258 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Protesto de duplicata de venda mercantil. Pagamento regularmente efetuado. Cambial emitida em duplicidade. Titular do crédito que atribuiu a responsabilidade pelo equívoco ao apresentante do título. Denunciação da lide. Ajuste de vontades celebrado apenas entre a autora e o banco litisdenunciado. Homologação. Partes que permanecem silentes quanto à consequente extinção da demanda. Ulterior prolação de sentença, condenando a empresa denunciante ao pagamento de indenização pelo prejuízo infligido. Atribuição à casa bancária também, do dever de ressarcir o respectivo dispêndio financeiro. Descontentamento. Obrigação que, de fato, não pode ser imputada ao insurgente. Pactuação de acordo que consubstancia o reconhecimento da irregularidade da sua conduta. Pagamento de compensação pecuniária, ademais, já realizado em favor da vítima. Decote de parte da sentença que estabeleceu o ressarcimento financeiro. Circunstância que, no entanto, não exime o banco apelante do dever de honrar os ônus sucumbenciais relativos à denunciação da lide.

«Tese - O acordo celebrado entre o autor e o litisdenunciado, embora acarrete a extinção do feito e impeça o exame do mérito da causa, possibilita a condenação do último ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos à denunciação da lide. «[...] O acordo celebrado entre autores e litisdenunciada não dispensa a participação do patrono da litisdenunciante, no tocante aos honorários advocatícios, pois não é lícito àqueles dispor sobre direito ... ()

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Doc. 407.3341.9252.9391

259 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO PAN E CONTRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. 1.

Pretensão contra XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Acolhimento quanto ao dano material. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que foi vítima de «falsa central de atendimento», seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoam do perfil de consumo da autora. Participação culposa inicial da autora que, no caso concreto, não impede a configuração da re... ()

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Doc. 165.3203.2005.3700

260 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicatas Mercantis. Anterior compra e venda representada por notas promissórias. Saque das duplicatas sem conhecimento do comprador com base no mesmo negócio jurídico. Transferência destas ao Banco, ora apelado, mediante endosso translativo. Falta de notificação da autora acerca da cessão do crédito operada entre o primeiro réu (cedente) e a instituição financeira cessionária. Alegação, por parte desta última, de que se tratava de simples mandatária, ou seja, terceira de boa-fé. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Autora que regularmente pagou as parcelas em aberto ao credor primitivo (sacador e primeiro réu). Legitimidade e eficácia do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo em face do cessionário. Protesto das duplicatas considerado ilícito, bem como o envio do nome da autora para o cadastro de maus pagadores, devendo o banco endossatário ser condenado solidariamente. Art. 931 do Novo Código Civil. «Quantum» relativo a verba indenizaória mantido, julgada procedente a ação declaratória de inexigibilidade frente à autora, mantendo-se inalterada a relação cedente (sacador endossante) e cessionário (endossatário). Condenação do banco ao pagamento da verba honorária e das custas processuais de modo solidário. Correção de ofício do percentual dos juros da mora, adaptando-os ao Novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0017.1400

261 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em associações de proteção ao crédito, decorrente de ação executiva. Débito quitado. Convênio entre Tribunal de Justiça de São Paulo e órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento da anotação que não cabia ao apelado. Anotação remanescente refere-se à ação executiva, inscrição essa que sequer foi requerida por ele. Providência a ser postulada perante o Juízo da execução. Ausência de ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7555.7000

262 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A autora foi negativada pela ré por débito pago antes mesmo do vencimento. Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua reputação, sendo que o Des. Yussef Said Cahali explana que: (CAHALY, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. 3ª tiragem. São Paulo: RT, 1999, p. 348). No dano moral pode haver dor e muitas vezes o haverá. Porém, o entendimento de que a ideia de dor está na essência do conceito,... ()

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Doc. 177.1490.4005.6000

263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com nulidade de cambiais, protesto indevido e indenização por dano moral. Afronta ao CPC/2015, art. 927, III. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Caso dos autos que envolve endosso-mandato e não endosso-translativo. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A matéria ou a tese relacionada ao artigo apontado não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3.... ()

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Doc. 138.1480.6002.5600

264 - TST. Dano moral. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade não comprovado em juízo. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Conquanto a imputação da prática de ato de improbidade (alínea a, art. 482, CLT) exija a produção de prova cabal e irretorquível de autoria de materialidade do ato ilícito, ante a própria natureza dessa modalidade de justa causa, que envolve a atuação desonesta e dolosa do empregado, o mero afastamento da justa causa em juízo, de per si, não enseja o reconhecimento de dano moral. 2. Imprescindível a comprovação de que o empregador, de alguma forma, abalou a honorabilidade... ()

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Doc. 636.2209.9317.9356

265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por João Augusto de Souza Dias Borgonovi em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, referente a serviço não contratado e não reconhecido. Sentença declarou inexistente o débito e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Apela o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 153.9805.0016.4000

266 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Uso de botina de bico de aço. Normas de segurança. Observância. Situação abusiva. Constrangimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Porta giratória. Suposto constrangimento não evidenciado. Dano moral não caracterizado.

«1. A parte demandada na condição de instituição prestadora de serviços se sujeita a aplicação das regras atinentes à lei consumerista, de acordo com disposto em seu art. 3º, § 2º. Entretanto, a inversão probatória não importa em consequente procedência da demanda, pois é necessária a prova do fato constitutivo do direito da parte, que no caso dos autos é de que houve conduta ilícita a ensejar a reparação civil pretendida. 2. A utilização da porta giratória com detect... ()

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Doc. 285.4012.6427.0433

267 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligênci... ()

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Doc. 151.1671.8011.3300

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva, CDC, art. 14, § 3º. Talonários de cheques extraviados antes de serem entregues ao consumidor. Cheques que vieram a ser devolvidos por alínea 21, gerando protesto e inclusão em cadastro de restrição. Cobrança de taxas e tarifas indevidas. Dano in re ipsa. Ocorrência de serviço defeituoso e não demonstração de excludente de responsabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Danos morais. Quantum compensatório. Recurso não provido.

«1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Bole... ()

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Doc. 985.4318.1273.2098

269 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito inexistente. A ré não comprovou a existência do débito e a inadimplência da parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Em consequência, não comprovada a existência do débito, é inadmissível sua inscrição em plataforma eletrônica de consulta, ainda que restrita ao apontado devedor, diante da potencialidade de se induzir o consumidor em erro. 2. Dano moral. Inscrição da parte autora no sistema de «Consultas Prime". Plataforma que não se confunde com cadastros de proteção ao crédito. Ausência de publicidade. Dano moral não caracterizado. Precedentes. 3. Sentença reformada, para declarar a inexistência do débito. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. 436.1064.3348.9798

270 - TJSP. Apelação. Contrato de proteção veicular. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Contestação oferecida intempestivamente. Presunção de veracidade sobre a matéria de fato. Efeitos da revelia. Autor que se desincumbiu da prova mínima que lhe cabia. Furto do veículo que enseja o pagamento da indenização contratual. Valor do veículo. Tabela Fipe da data do furto. Autorizado o desconto da cota de participação, com expressa previsão contratual. Dano moral não comprovado. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 306.1811.9427.5386

271 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PREJUDICIALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de protesto cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando apenas um dos réus ao pagamento de R$4.200,00 ao autor e determinando o cancelamento do protesto. A sentença também reconheceu sucumbência recíproca, distribuindo proporcionalmente custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussã... ()

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Doc. 404.6568.4317.2111

272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O réu sustenta a legalidade da inscrição do nome da autora no sistema de proteção ao crédito e pleiteia a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. 3. A autora requer a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e a fixação dos honorários a... ()

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Doc. 165.3203.2005.7100

273 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques sem provisão de fundos emitidos por ex-marido. Negativação do nome da autora em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Não pode o titular de conta corrente conjunta que não tenha lançado sua assinatura no cheque sofrer as consequências da inadimplência, visto que, na forma da lei, não é considerado coobrigado cambial, não havendo que se falar em solidariedade passiva na hipótese. É assente na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o co-titular da conta-corrente conjunta apenas detém solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, pois cada um deles tem autorização para movimentar livremente a conta, sem que isso implique responsabilidade solidária por cheque assinado pelo outro correntista. A autora foi submetida a vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, devendo sua fixação ser feita em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compnsatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Recurso provido, tornando definitiva a tutela antecipada inicialmente concedida, para condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 à autora.

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Doc. 195.2972.1003.0000

274 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Acidente de consumo. Excludentes de responsabilidade. Inexistência do defeito. Ônus da prova. Fornecedor. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 12/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2017 e concluso ao gabinete me 16/04/2018. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a responsabilidade do recorrente por acidente de consumo de que foi vítima a recorrida (queda no interior do estabelecimento em virtude do piso escorregadio, causando-lhe a fratura do osso fêmur da perna esquerda), bem como sobre a con... ()

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Doc. 162.2016.6384.0027

275 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 355.7533.1231.3907

276 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando: (i) a inexigibilidade das faturas emitidas a partir de outubro de 2020; (ii) a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; (iii) a condenação da requerida à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista e das faturas contestadas; e (iv) o pagamento de indenização... ()

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Doc. 732.9640.2624.1462

277 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do... ()

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Doc. 898.2724.0050.7881

278 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação de declaração de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação negada pelo autor. Contrato juntado extemporaneamente e que não possui elementos suficientes para lhe conferir legitimidade. Contratação é digital, mas foi celebrada em estabelecimento comercial. Foto capturada sob o pretexto de que constaria em cadastro do autor. Cabia à instituição financeira ré provar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu à restituição do indébito. Contrato posterior a 30/03/2021. Restituição em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Declarada a inexistência do contrato, a responsabilidade é extracontratual. Juros de mora da condenação por dano moral devem incidir a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor, mediante comprovação em liquidação de sentença. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 144.9584.1003.6200

279 - TJPE. Apelações cíveis. Protesto indevido. Duplicata sem causa. Instituição financeira. Endosso-mandato. Legitimidade. Nulidade do título. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Quantum. Juros de mora. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Decisão unânime.

«Na hipótese de endosso-mandato, a instituição financeira responde solidariamente com o mandante pelo protesto indevido de duplicata sem causa, haja vista a sua patente negligência em apresentar título de crédito desprovido das exigências formais. A duplicata é título de crédito causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, de modo que, inexistindo negócio jurídico subjacente, configura-se ilegítima, e, por consequência, inexigív... ()

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Doc. 476.9485.8749.3118

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUDA PAGO TRÊS VEZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS COMPROVANDO O PEDIDO DE REEMBOLSO NA VIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HAVERIA DANO MORAL A SER INDENIZADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS FAVORÁVEL AO APELANTE. FOTO DE REQUERIMENTO PREENCHIDO QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO PROTOCOLO PERANTE O DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART 373, I DO CPC. INEXTISTÊNCIA DE DANO MORAL. DEFERIMENTO TÃO SOMENTE DO REEMBOLSO DE DUAS GUIAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE INVERTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 251.8228.5915.8071

281 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA MENOR INCAPAZ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÓDICO E CARÁTER ALIMENTAR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora, beneficiária menor incapaz de pensão por morte previdenciária, impugna a validade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando nunca tê-lo firmado. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em disc... ()

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Doc. 289.4490.2451.3845

282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA. PROVA DE FATO NEGATIVO À PRESTADORA DO SERVIÇO.

Impossibilidade. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação da parte autora de que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por cobrança indevida após encerramento do vínculo com a parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança e a anotação do nome do autor na plataforma de proteção ao crédito são indevidas. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 153.9805.0012.3000

283 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Prejuízo. Prova. Falta. CCB/2002, art. 186. Apelação cível. Ação indenizatória por descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o , I. 2. A determinação emanada do Poder Judiciário restou prontamente atendida, não logrando êxito a autora em comprovar o descumprimento da decisão que determinou seu descadastramento do SPC e SERASA. 3. Releva ... ()

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Doc. 542.6380.8701.6836

284 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Negada pela consumidora a existência dos débitos que motivaram a inscrição de seu nome em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, cabia à fornecedora demonstrar o contrário, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), pois se encontra em conformidade com o parâmetro que tem sido ordinariamente adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 216.1423.1161.6844

285 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL -

Alegação de dano material decorrente das custas e emolumentos que o autor teria suportado para retirada dos protestos indevidos - O autor não comprovou, como lhe competia, o efetivo pagamento destas despesas - Protestos retirados pela ré - Prejuízo material não demonstrado - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Encaminhamento indevido de título a protesto, que não foi concretizado - Cambiais que foram retiradas do protesto pelo apresentante - Ato que não teve publicidade - Me... ()

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Doc. 420.6217.7554.2935

286 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta que as provas apresentadas pela parte ré, consistentes em notas fiscais e capturas de tela de sistema interno, são insuficientes para comprovar a existência de uma relação contratual válida que justificasse a negat... ()

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Doc. 150.5244.7016.9100

287 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Poder judiciário. Requisição de informações. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Informação de restrição inativa. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o , inc. I. 2. A informação do cadastro inativo foi prestada a fim de instruir processo judicial, e sua interpretação incumbe ao Julgador singular, ao verificar o cancelamento do registro, não podendo ser considerada como desabonatória. 3. Dessa for... ()

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Doc. 185.9485.8006.2500

288 - TST. Indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir a indenização. «a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para fins de demonstração de eventual gravidez. Seja para admissão ou permanência no emprego». Consignada a existência de realização de exames de sangue de empregadas nos quais constavam aferição dos níveis do beta-hcg. Cabimento de indenização por dano moral coletivo.

«Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da ... ()

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Doc. 482.8762.7713.1022

289 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a apelante solicita o ressarcimento de valores descontados de sua conta bancária. Apesar de ser aplicado o Código do Consumidor na relação contratual ora tratada, o juízo de verossimilhança afasta a exaustiva e cabal comprovação do fato constitutivo do direito, mas exige a plausibilidade da alegação, à luz do que de ordinário acontece. Apesar da parêmia de que a boa-fé se presume; a má-fé se prova, a posi... ()

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Doc. 163.5721.0009.1400

290 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Milho. Cultivo. Semente imprópria. Comércio. Clientela. Perda. Comprovação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comercialização de semente impróprias ao cultivo. Milho. Não germinação. Danos comprovados. Inaplicabilidade do CDC.

«Da inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor 1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de revender. 2. Destaque-se que o não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado «destinatário final». 3. A apelante nã... ()

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Doc. 616.0468.3978.2930

291 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ALTERAÇÃO DE DATA EM CHEQUE COMPROVADA POR PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Sentença parcialmente reformada. 1. Segundo o STJ, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, não estando adstrito ao laudo pericial. 2. Constatando-se nos autos a adulteração do título cambial, devidamente comprovada por perícia, e considerando o prazo prescricional aplicável à hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que a deman... ()

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Doc. 153.9805.0007.4900

292 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo. Procrastinação. Inocorrência. Recurso. Contraditório e ampla defesa. Honra. Abalo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício legal do direito do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de retardo injustificado do feito. Descaracterizada a violação à honra. Danos morais. Inocorrência.

«1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (, LV Federal) da inviolabilidade da intimidade, da honra e da dignidade das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (, X Federal), de acordo com o princípio da proporcionalidade. 2. Caso no qual a postulante busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que a parte ré, em demanda anterior, ingressou com recursos desne... ()

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Doc. 153.9805.0026.5000

293 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2. Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédit... ()

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Doc. 185.9485.8000.0500

294 - TST. Indenização por danos morais. Ausência de fornecimento de instalações sanitárias adequadas e água potável e para a higienização dos empregados. Configuração. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A empresa atesta que não praticou qualquer ato que tenha causado dano psicológico, à imagem, aos valores morais ou à honra da autora. Aduz que cabia a empregada o ônus de comprovar as suas alegações. Sustenta que «muito embora sabido que o trabalhador rural costuma sofrer com relação as questões de higiene pela falta de instalações sanitárias, fornecimento de água potável, entre outras normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana, não podemos aplicar ... ()

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Doc. 736.9963.9887.3777

295 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE O VÍNCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com fundamento na inexistência de contratação de cartão de crédito com o réu e consequente inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate:(i) verificar se o réu comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito e a legitimidade ... ()

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Doc. 986.7631.2604.6423

296 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Negada pela consumidora a existência dos débitos que motivaram a inscrição de seu nome em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, cabia à fornecedora demonstrar o contrário, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório arbitrado com modicidade (R$ 3.000,00), comportando majoração, para ajustá-lo ao parâmetro que tem sido ordinariamente adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente (R$ 10.000,00). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 146.8743.5005.6900

297 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, decorrente de ação executiva. Débito confessado e quitado. Convênio entre TJSP e Serasa. Negativação que perdurou por mais de um ano da extinção da ação executiva. Cancelamento da restrição não cabia à exequente. Providência a ser postulada perante o Juízo da execução. Ausência de ato ilícito. Recurso improvido.

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Doc. 190.1062.9008.4200

298 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Horas extras. 2. Intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 340/TST. Indenização por dano moral. Transporte de valores. Valor arbitrado a título de dano moral. Multa por embargos de declaração protelatórios. Multa e indenização por litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Adicional de insalubridade. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «nulidade por ... ()

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Doc. 939.7913.5997.5556

299 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade da inserção do apontamento, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2 A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante... ()

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Doc. 778.3986.2097.5178

300 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa da inscrição no cadastro de inadimplentes, mas afastou a condenação do réu por danos morais. 2. A autora sustenta a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, alegando que a única restrição preexistente encontra-se em discussão judicial e que as demais inscrições são posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a existência de negativaçã... ()

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