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251 - STJ. Legitimidade ativa. Nulidade de escritura de dação em pagamento. Ação proposta por irmão da «venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência». Ilegitimidade de parte reconhecida. CPC/1973, art. 3º.
«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -
Apelação interposta por pessoa jurídica estranha à lide - Apelante que não é parte na ação nem comprova sua condição de terceiro prejudicado - CPC, art. 18 que veda a possibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de pré-executividade apresentada por terceiro que não consta como devedor na CDA - Impossibilidade - Ausência de interesse processual - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - Possibilidade de ajuizamento futuro de ação de embargos de terceiro - Sentença reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.
Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 17 e 18). Pertinência subjetiva da demanda não verificada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sinistro do qual não decorreram consequências senão de cunho patrimonial. Ausência de danos morais. Fatos alegados pelo recorrente, ademais, que não decorrem direta e imediatamente do evento. Inteligência do CCB/2002, art. 403. De qualquer sorte, noticiado inadimplemento de financiamento que já vinha ocorrendo antes mesmo do acidente. Recorrente, outrossim, EMENTA: recurso inominado. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sinistro do qual não decorreram consequências senão de cunho patrimonial. Dano moral. Ausência de danos morais. Fatos alegados pelo recorrente, ademais, que não decorrem direta e imediatamente do evento. Inteligência do CCB/2002, art. 403. De qualquer sorte, noticiado inadimplemento de financiamento que já vinha ocorrendo antes mesmo do acidente. Recorrente, outrossim, que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. Esposa do recorrente, então, que deve ajuizar ação própria caso entenda que faz jus a compensação pecuniária em razão do acidente. Sentença confirmada. Recurso inominado ao qual se nega provimento. Dano moral. Conceito. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 18.
Ademais, o recorrente não tem legitimidade para reclamar indenização por parte de sua esposa. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 18, caput, que assim aduz: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Assim, não se divisam danos morais no caso em apreço. Como bem ponderado pelo doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil: «só pode ser reputado como dano moral a dor, vex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Mandado de segurança originário - R. decisão monocrática que indeferiu a inicial sob os fundamentos de que o impetrante se utilizou da ação mandamental como sucedâneo recursal, bem como buscou a defesa de direito alheio em nome próprio - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Embargos opostos por terceiro - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Reconhecimento, em cognição ex officio, da ilegitimidade da embargante - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Embargos extintos sem resolução do mérito - Apelação prejudicada e não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2017 - Ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI) - Recurso circunscrito à condenação da Municipalidade nos honorários advocatícios - Descabimento - Objeção prévia de executividade oposta por parte ilegítima - Proibição de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC) - Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação do Executado Willian e deferiu a penhora dos direitos do Executado Willian sobre o imóvel matriculado sob o número 110.003 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba - Caracterizada a legitimidade processual - Descabido pleitear direito alheio em nome próprio - RECURSO DA EXECUTADA NATALIA IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.
Arrematação sobre direitos de bem imóvel. Arrematante que busca a declaração de nulidade da Leilão, em razão da ausência de habilitação e representação dos espólios dos requeridos. Descabimento. Inexistência de legitimidade da arrematante para defender direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Ausência, ademais, de perpetuação de vícios na marcha processual. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam». Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade ativa para pleitear a inexistência de débito e indenização de prestação de serviço de fornecimento de água, considerando que a titularidade da conta está em nome de terceiro. III. Razões de Decidir 3. Ausência de legitimidade ativa, pois a titularidade da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ADESÃO COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REFORMA.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Comprovada a adesão ao Sindicado, as contribuições sindicais são devidas. 4. Incumbe ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em consonância com o CPC, art. 373, II.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Demonstrada a origem do débito com prova robusta acerca da relação jurídica que ampara as cobranças, o pedido de reconhecimento de sua ilegalidade deve ser rejeitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Demonstrada a origem do débito com prova robusta acerca da relação jurídica que ampara as cobranças, o pedido de reconhecimento de sua ilegalidade deve ser rejeitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Demonstrada a origem do débito com prova robusta acerca da relação jurídica que ampara as cobranças, o pedido de reconhecimento de sua ilegalidade deve ser rejeitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Demonstrada a origem do débito com prova robusta acerca da relação jurídica que ampara as cobranças, o pedido de reconhecimento de sua ilegalidade deve ser rejeitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Demonstrada a origem do débito com prova robusta acerca da relação jurídica que ampara as cobranças, o pedido de reconhecimento de sua ilegalidade deve ser rejeitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Penhora. CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 833, IV e X, CPC. Bloqueio de valores em conta bancário. Preservação de reserva financeira. Propriedade de terceiro. Não comprovada. Reexame de fatos e provas e deficiência de fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Concluindo a Corte a quo que o bloqueio de valores preservou montante correspondente a reserva financeira da parte recorrente, bem como que não teria atingido qualquer valor de terceiro, além de afirmar a impossibilidade de se defender em nome próprio direito alheio, a revisão do julgado demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente não impugnou o fundamento de impossibilidade de ser defendido em nome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial. Alegação de que os bens penhorados correspondem à sede, à fábrica, ao centro de distribuição e ao estacionamento da sociedade empresária - Competência do juízo do soerguimento para decidir acerca da essencialidade ou não dos imóveis para a atividade empresarial, ainda que pertencentes aos sócios da pessoa jurídica recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Excesso de penhora não evidenciado - Avaliação ainda não realizada - Débito exequendo de grande vulto - Possível a redução da penhora, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I. Penhora de bem indivisível - Possibilidade, mesmo que nem todos os coproprietários sejam devedores, assegurada a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem - Inteligência do CPC, art. 843. Imóvel alienado a terceiro, sem o respectivo registro - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Transferência que, ademais, não restou evidenciada. Recurso parcialmente provido
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. 1. Suspensão do feito em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento quanto ao coobrigado. Manutenção da decisão, a teor da súmula 581/STJ. 2. Penhora do imóvel sede da empresa (matrícula 16.059/SP). Constrição de outros imóveis. Razoável aguardar-se avaliação e arrematação dos demais bens para verificar satisfação do crédito. Levantamento da penhora. 3. Imóvel objeto da matrícula 215.802/SP. Património exclusivo da empresa, em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo recuperacional para atos de constrição. Desbloqueio do bem. 4. Imóvel objeto da matrícula 178.794/SP. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, onde reside o filho do de cujus, Marcelo Pereira Noto. Ilegitimidade da agravante, que não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido nessa parte. Possibilidade, entretanto, de penhora sobre os direitos detidos pelo devedor, incidentes sobre o imóvel da matrícula 215.802, sobre o qual há alienação fiduciária. 5. Penhora dos imóveis matrículas ns. 3.223 e 8.224, de Indaiatuba. Imóveis de propriedade dos coobrigados, não havendo óbice à constrição respectiva. 6. Excesso de penhora. Tema a ser dirimido após avaliação dos bens. Recurso parcialmente conhecido, e parcialmente provido na parte conhecida
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2014 - - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. -
Promessa de compra e venda - Obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio - Ausência de demonstração de interesse e de legitimidade para recorrer - Oferecimento de bem imóvel para garantia do Juízo - Inviável apreciação, desde logo, de pedido ainda não apreciado em 1º Grau - Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos. Veículo Mini Cooper - Alegação de se tratar de veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos que recaem sobre o mesmo - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Veículo Porsche Cayenne - Alegação de se tratar de veículo dado em garantia de contrato bancário à outra instituição financeira - Possibilidade de penhora, eis que o bem é de titularidade do executado - Necessidade, contudo, de intimação do Banco Bradesco S/A para ciência acerca da constrição, eis que detém preferência no produto de eventual alienação do veículo -Inteligência do §3º do CPC, art. 835 - Precedentes. Veículos Discovery e Honda Civic - Alegação de serem veículos vendidos para terceiros, muito antes da constrição - Ausência de interesse - Veículos que ainda constam como de propriedade dos agravantes - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio conforme CPC/2015, art. 18 e entendimento deste E. Tribunal - Ilegitimidade ativa dos executados, reconhecida - A legitimidade para pleitear a liberação da constrição, é dos terceiros, supostos adquirentes dos veículos, pela via processual adequada. Agravo improvido, com observação.
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores supostamente pertencente a terceiro. Comprovação insuficiente. Pedido, ademais, que configura pleito de direito alheio em nome próprio. Precedentes. Valores bloqueados abaixo de 40 salários mínimos. Questão não submetida à apreciação do juízo a quo. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.
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278 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Prescrição. CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade da empresa para postular direito dos sócios.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 6º«Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei». 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Dessa forma, a sociedade executada não tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da prescrição intercorrente com relação às sócias. 3. O reconhecimento da prescrição com relação às sócias em nada aproveita à sociedade empresária. Ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da faculdade. Direito próprio. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Em primeiro lugar, é de se registrar que andou bem a instância ordinária ao reconhecer a legitimidade ativa da recorrida. Não se trata, como alegou o recorrente, de defesa em juízo de direito alheio, pois compete à recorrida o envio das inscrições para o provão e, na medida em que parte das inscrições não são realizadas pelo agravante, a recorrida tem interesse legítimo em acionar o Judiciário para afastar a ilegalidade. O direito, portanto, é próprio, não havendo violação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -
Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante em razão do acolhimento de seu pleito - Substituição processual deferida - Recorrente que não é mais parte do processo - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de suspensão de praças. Alegação de nulidade em razão da ausência de intimação dos demais credores. Rejeição. Ausência de interesse processual e ou legitimidade para impugnar a decisão agravada. Parte agravante que está a pleitear direito alheio. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 18. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2014 e 2016 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Exercício de 2012 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Oposição do incidente por terceiro interessado que não figura como parte no processo. Descabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18, caput. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para determinar prosseguimento da execução. Recurso negado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO DA SÓCIA -
Agravante que contesta a penhora de suas cotas sociais titularizadas pela executada Gafisa - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - Acolhimento - Cotas sociais que constituem direito do sócio, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da sociedade, mesmo a unipessoal - Recurso que versa exclusivamente sobre o cabimento da constrição judicial, sem abordar qualquer outra matéria de interesse precípuo da sociedade terceira no processo - Impos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - PRETENSÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Comprovada a contratação do empréstimo, considera-se que a cobrança dos valores em benefício previdenciário da autora se deu no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do art. 188, I do CC, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Precedentes desta Corte para casos análogos, também por ela promovidos. Ilegitimidade ativa. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da correquerida, devedora na ação executiva. Inconformismo da parte embargada. Não acolhimento. Pleito de direito alheio em nome próprio. CPC, art. 18. Outrossim, expressa subsunção dos fatos à norma do art. 677, §4º, também do Diploma de Rito. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multa de publicidade. Exceção de pré-executividade rejeitada. Oposição do incidente por terceiros interessados (proprietários do imóvel) que não figuram como partes no processo. Descabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18, caput. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para determinar prosseguimento da execução. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -
Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD - Numerário disponível em conta corrente bancária da executada - Alegação de que o valor penhorado pertence a terceiro - Impossibilidade de pleito pela executada de direito alheio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - No mais, ônus probatório da executada de demonstração em sentido contrário. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - DISPENSÁVEL - ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSÁRIA - CODIGO CIVIL, art. 595.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O contrato bancário a ser celebrado por pessoa não alfabetizada tem validade quando formalizado por instrumento particular assinado a rogo com a presença de duas testemunhas, nos moldes do CCB, art. 595.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea, via plataforma de internet, com pagamento via PIX realizado pelo genitor do autor - Cancelamento da reserva, sem devolução do valor despendido - Dano material - Autor que não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes - Na esfera individual a configuração do dano moral exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e multa. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu à obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa do gravame vinculado ao veículo da autora. Apelo de ambas as partes. Alegação do réu de inexistência de ato ilícito. Providência que dependia da emissão de DUT [ou CRV], providência que competia à autora. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 16 da Resolução 689/2017. Precedentes. Apelo da autora. Alegação de que a negligência do réu obstou o recebimento de seguro relativo a acidente automobilístico. Descabimento. O titular do seguro é um terceiro, a quem competiria, em tese, a busca pelo reparo que porventura julgue cabível. Autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. CPC, art. 18. Gravame que não se estendeu por tempo compatível com condenação a indenização por danos morais. Precedente. Pretensão da autora à aplicação de multa contratual, mediante inversão da cláusula penal. Descabimento. Tema 971 do C. STJ cuja aplicabilidade se restringe a contratos entre consumidores e construtora ou incorporadora. Sentença mantida. Apelos desprovidos
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO DO EX CÔNJUGE FALECIDO - POLO ATIVO - GENITORES - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - EXTINÇAO DO FEITO. - A
ninguém é dado o direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 18). - O Divórcio é um direito personalíssimo, de natureza intransmissível, não havendo a possibilidade de os pais do ex cônjuge falecido postular em Juízo a declaração. - Havendo postulação errônea de parte, que ocupa o polo ativo da lide, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. APELAÇÃO -
Seguro habitacional - Autora que foi designada como procuradora de seu ex-cônjuge falecido, tendo este adquirido unidade residencial e o respectivo seguro - Acionamento da seguradora para a quitação das parcelas em aberto - Ilegitimidade ativa caracterizada - Autora que pleiteia direito alheio sem sequer ostentar a condição de herdeira - Inclusão do inventariante no polo ativo da demanda - Impossibilidade - Inovação recursal - Princípio da estabilização subjetiva do processo - Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. LEI CIDADE LIMPA.
Autos de infração lavrados em face de pessoas físicas e jurídicas que veicularam anúncio no painel publicitário de propriedade da autora. Impossibilidade de demandar em juízo direito alheio, sem previsão legal para tanto. Inteligência do CPC, art. 18. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Manutenção. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. RECURSO -
Decisão que reputou válida a citação e intimação da parte executada pessoa jurídica - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear a nulidade de citação de pessoa jurídica da qual se declarou como ex-sócio, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18). Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2015 a 2018 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva da executada - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de rejeição da impugnação à penhora de valores existentes em aplicações financeiras e de imóvel. - Recurso interposto por quem não é proprietária dos bens objeto da constrição. Agravante que não está autorizada a pleitear direito alheio em nome próprio. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 18. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)