Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de execução hipotecária - deferida penhora de bens móveis de elevado valor que guarneçam a residência do executado - a alegação de que os bens pertencem a terceiros configura de defesa em nome próprio de direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - caberá a tais terceiros, se for o caso, tomarem conhecimento e se insurgirem, pelos meios processuais adequados, contra o ato constritivo deferido nos autos originários - ausente prova inequívoca de que, inexistem na residência do agravante quaisquer bens de sua propriedade até porque inimaginável que alguém more em algum lugar e nada possua de pessoal onde reside, quiçá e eventualmente, bens de valor, já que se trata de uma locação de extremo luxo - agravante que não indicou outros bens penhoráveis, e igualmente eficazes para a satisfação do débito exequendo - decisão mantida - Recurso não provido

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202 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Não configuração. Embargante admite que não reside no imóvel penhorado, o qual serve de moradia para seus sogros. Não se desconhece que, excepcionalmente, a jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de bem que não serve de moradia ao executado, mas desde que a fruição deste bem esteja de alguma forma relacionada com a sua residência. Inocorrência na espécie. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio, fora das hipóteses legais. CPC/1973, art. 6º. Ausência de intimação da penhora. Inocorrência. Embargante devidamente intimada do ato. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A autora pretende a restituição do valor de compra realizada junto à requerida, cujo pagamento foi realizado por terceira pessoa estranha à lide. Assim, não tem legitimidade, para, em nome próprio, pleitear a tutela de direito alheio. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A autora pretende a restituição do valor de compra realizada junto à requerida, cujo pagamento foi realizado por terceira pessoa estranha à lide. Assim, não tem legitimidade, para, em nome próprio, pleitear a tutela de direito alheio. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. Configurada. Conduta desleal da autora, que ajuizou demanda temerária (CPC, art. 80, V); uma vez que ingressou com a ação antes mesmo de se certificar que a pessoa que fez o pagamento recebeu o estorno do valor da compra. PENAS DE LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aplicadas. Em razão litigância de má-fé, a autora deverá pagar à ré multa de 2% do valor corrigido da causa e indenização de 5% desse mesmo valor (art. 81 e 96 do CPC). E ainda deverá pagar ao Estado a taxa judiciária; e, ao advogado da requerida, honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à recorrente.

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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PROCESSO DE USUCAPIÃO. AGRAVANTE QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE FOI CONSTITUÍDO COMO REPRESENTANTE DO AUTOR. HONORÁRIOS QUE PERTENCEM AOS MANDATÁRIOS QUE ATUARAM NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 85 E art. 23 DO ESTATUTO DA OAB. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE NÃO É CABÍVEL EM DECISÕES QUE RESOLVEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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206 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço de transporte de cargas - Cobrança de valor devido a título de «vale-pedágio» não antecipado pela ré (Lei 10.209/2001) - Sentença de procedência - Ilegitimidade ativa - Contrato originalmente celebrado entre a ré a MV Logistics SRL - Notícia de subcontratação de terceiro para realização do serviço - Subcontratação, entretanto, realizada entre a MV Logistics SRL e Leandro de Miranda Taborda, que assinou o contrato em nome próprio, na condição de transportador e motorista - A empresa autora não integrou a relação jurídica originária tampouco a subcontratação - Não é permitido demandar por direito alheio em nome próprio - Inteligência dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Falta de pertinência subjetiva da autora para figurar no polo ativo da ação - Extinção de ofício - Art. 485, VI, CPC - Precedentes do TJSP - Processo extinto, sem resolução do mérito - Prejudicado o recurso da ré.

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207 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que estabeleceu ordem de pagamento de créditos, fixando a preferência dos créditos trabalhistas diante da natureza alimentar, determinando a remessa integral do numerário obtido após a arrematação do bem penhorado para a Justiça do Trabalho. Inconformismo do exequente objetivando a preservação da meação da codevedora sob alegação de que não figura como executada em nenhum feito distribuído na seara trabalhista. Rejeição. Agravante que não pode postular em nome próprio direito alheio diante do previsto no CPC, art. 18. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Pleito de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais. Descabimento. Conforme entendimento já sedimentado pelo e. STJ, a reserva de honorários advocatícios tem lugar somente na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor da parte que sofreu a penhora, situação não verificada na espécie. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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208 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora no rosto da execução efetivado por advogados da credora do agravante - possibilidade - constrição que não pode ser confundida com pedido de destacamento da verba honorária em detrimento do crédito principal executado - questão sobre o privilégio do crédito deverá ser decidida em momento oportuno em eventual concurso de credores - ademais, impossibilidade de o recorrente deduzir direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - determinação de manifestação de terceiro adquirente de imóvel arrematado sobre a alegação de fraude à execução deduzida pela terceira interessada - providência que atende ao disposto no CPC, art. 10 - ausência de irregularidade na decisão - matéria relativa à fraude suscitada que ainda não foi decidida pelo Juízo de Primeiro Grau - impossibilidade de analisar, por ora, o tema, inclusive o relativo à alegada ilegitimidade da peticionante em razão da evidente supressão de instância - não conhecimento - agravo improvido, na parte conhecida

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209 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a rejeição de pedido da parte, revel, pleiteando a anulação da sentença por ausência de citação válida da corré - Impossibilidade - Sentença já transitada em julgado, não sendo este o meio hábil para sua anulação - Agravante que foi citado e também assinou o AR da corré, não podendo alegar a própria torpeza em seu favor - Impossibilidade de, ainda, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Prazos para contestação que correm individualmente, nos termos do art. 231, § 2º do CPC - Processo na fase de execução da sentença pelo que não se aplica o CPC, art. 231 mas o 915 do mesmo diploma - Embargos de cada devedor que têm caráter autônomo e independente e a falta de citação de um deles não obsta o prosseguimento da execução em relação ao outro - Decisão mantida - Recurso improvido.

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210 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de assistência e condenou a parte ré à devolução simples dos valores pagos indevidamente. Apelo da parte autora sustentando a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, do seguro, de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, o descumprimento do dever de informação em relação à capitalização de juros e a equivocada utilização da Tabela Price. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação revisional que se fundamenta em contrato firmado por terceiro. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada. Recurso prejudicado

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211 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Incidência sobre lavoura, plantada em terra arrendada. Insurgência contra decisão que não revogou a medida. Validade da decisão. Ocorrência de situação de perigo a permitir o deferimento da medida extrema. Título executivo não pago e inúmeras ações de execução e cobrança que os agravantes vêm respondendo. Razoável e fundado o receio do agravado de não vir a receber o seu crédito. Alegação dos recorrentes de que não são proprietários do bem arrestado. Desacolhimento. Impossibilidade de vir a juízo defender em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Cabimento da determinação de depósito judicial do produto da venda do bem arrestado. Recusa dos agravantes em assinar o auto de arresto que não os eximem da responsabilidade como depositários. Recurso desprovido.

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu a atuação do agravante nos autos. (ii) Recorrente que tenciona ter admitida sua atuação nos autos do feito executório, a pretexto de ver assegurado o crédito ali perseguido pelo ora recorrido, de quem o agravante, por sua vez, seria credor. (iii) Irresignação impróspera. (iv) Situação que não se amolda a qualquer das hipóteses legais taxativas em que admitida a intervenção de terceiros (arts. 119 usque 132 do CPC). (v) Recorrente que, ademais, não adjudicou os créditos buscados pelo agravado no feito primeiro grau, tampouco aceito receber parte desses créditos em dação de pagamento à quantia de que se diz credor do recorrido. Agravado que, portanto, segue sendo o titular dos créditos perseguidos nos autos. Falta de legitimidade do agravante para buscar, em nome próprio, direito alheio. (vi) Recurso ao qual se nega provimento.

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213 - TJSP. Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC/1973, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.

214 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cobrança. Funcionário público. Legitimidade ativa. Falta. Direito autônomo. Lei 8906 de 1994, art. 23. Credor. Pedido de direito alheio. Impossibilidade. Procurador diverso. Cessão de direitos. Ausência. CPC/1973, art. 525, II. Peças processuais. Suficiência. Agravo de instrumento. Servidor público. Execução de sentença. Preliminar de falta de peças necessárias à compreensão da questão posta. CPC/1973, art. 525, II. Ausência de fundamentação. Execução de honorários de sucumbência juntamente com o principal. Ilegitimidade ativa. Substabelecimento sem reserva de poderes. Transferência dos poderes da procuração.

215 - TJSP. Arrematação. Praça. Imóvel arrematado em processo executivo por débito do IPTU em ação promovida contra o anterior proprietário. Desconstituição da penhora e arrematação sob a alegação de vícios insanáveis. Descabimento. Ausência de prova do domínio, havendo tão-só a posse indireta. Municipalidade que tem o dever de lançar o IPTU e não poderia adivinhar a existência da transmissão da posse ou de propriedade e, muito menos, a existência do comodato/locação, observando-se que o prazo da «ocupação do imóvel» findou-se em janeiro de 1994 e a execução foi ajuizada em 1995. Autor que não desfrutava do bem, pois não o utilizava e nem recebia alugueres pela cessão de uso a terceiro. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PERCEPÇÃO DE «FGTS», BEM COMO PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES PERCEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DE PENHORA DE «FGTS» DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE A EXEQUENTE E SEUS PROCURADORES - IMPOSSIBILIDADE - ADVOGADOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 EM VIGOR - RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

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217 - STF. Mandado de segurança. Impugnação a provimentos cautelares deferidos, em sede mandamental originária, contra o presidente da câmara dos deputados, suspendendo a eficácia da resposta à questão de ordem 105/2015. Impetração em defesa do princípio democrático, do dogma da separação de poderes, das prerrogativas do congresso nacional e dos direitos do povo Brasileiro. Ajuizamento, em nome próprio, de ação mandamental objetivando a proteção de direito alheio (o do congresso nacional e o dos cidadãos em geral). Inadmissibilidade. Caráter excepcional da legitimação ativa extraordinária ou anômala (CPC, art. 6º). Inocorrência, no caso, da hipótese excepcional a que se refere o Lei 12.016/2009, art. 3º. Precedentes. Doutrina. Impossibilidade, ademais, de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação popular (Súmula 101/STF). Jurisprudência. Impetração contra ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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218 - TJSP. Parcial procedência. Dano material. Contrato firmado com pessoa que não o autor. Ausência de comprovação de que o autor foi o responsável pelo pagamento que pretende reembolso. Indenização não devida. Extravio de mala incontroverso. Necessidade de aquisição de itens de primeira necessidade para dois dias. Indenização devida. Valor de R$ 359,97 que é ponderado. Atraso do voo por mais de 24 horas. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive para a alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado em sentença com observância ao princípio da razoabilidade. Indenização por dano moral. Personalíssima. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio, ainda que de menores de idade. Sentença modificada. Parcial procedência do pedido. Recurso da ré parcialmente provido, não provido o do autor.

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219 - STF. Reclamação. Ausência de legitimidade ativa «ad causam». Ajuizamento, em nome próprio, da ação reclamatória, objetivando a proteção de direito alheio (honorários advocatícios convencionais). Inadmissibilidade. Caráter excepcional da legitimação ativa extraordinária ou anômala (CPC, art. 18). Inocorrência, no caso, de hipótese excepcional. Doutrina. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando o ato questionado não se ajustar, com exatidão e pertinência, ao paradigma de controle alegadamente transgredido. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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220 - TJSP. *Embargos à execução - Embargos opostos pelo sócio da pessoa jurídica executada - Sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da pessoa física (sócio) para defender, em nome próprio, direito da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 485, VI do CPC - Interposição de apelação pela pessoa jurídica executada - Descabimento - Princípio da autonomia patrimonial, possuindo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria que não se confunde com os seus sócios ou administradores (CCB, art. 49-A) - Pessoa jurídica apelante não detém legitimidade recursal para se insurgir contra a r. sentença apelada que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do sócio embargante, não podendo defender, em nome próprio, interesse ou direito alheio (art. 18, CPC) - Recurso não conhecido. Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo não foi deduzida pela pessoa jurídica executa em primeira instância e, consequentemente, não analisada pela Juíza a quo, sendo defeso ao Tribunal apreciar diretamente referida tese, pena de supressão de grau de jurisdição afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso não conhecido.

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221 - TJSP. SEGURO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Empresa estipulante e seu sócio não têm legitimidade para pleitear indenização em favor do beneficiário indicado pela segurada, pois não lhes cabe atuar em nome próprio na defesa de direito alheio. Autores que não demonstraram que informaram a exclusão dos demais funcionários do contrato de seguro. Em que pese os apelantes sustentem que a seguradora detinha o conhecimento a respeito da demissão de todo os funcionários da empresa, por ter questionado a «GFIP» com a quantidade de zeros funcionários, a ré afirmou que requereu o envio dos termos de rescisão dos contratos de trabalhos homologados de todos os funcionários, e os demandantes não negaram a existência de tal solicitação nem demonstraram a entrega de tais documentos, como de mister. Incabível o reembolso dos prêmios pagos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO.

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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

224 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

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225 - TJSP. Contrato de seguro facultativo. Cobrança. Legitimidade ativa do devedor fiduciante para ajuizar demanda contra a seguradora, a fim de obter a indenização em razão do furto do veículo segurado. Procedência do pedido inicial. O autor celebrou contrato de seguro em seu benefício, pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo, motivo pelo qual a negativa de pagamento da indenização não tem amparo legal. (Precedentes do STJ: REsp 537.184/MG. REsp 595.427/PR). O fato de o segurado ter deixado de quitar prestações do financiamento perante o credor fiduciário em nada altera o dever de pagamento da indenização securitária, eis que tal questão deve ser resolvida entre o devedor e o credor fiduciário, não podendo a seguradora pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 6º). Sentença mantida. Recurso não provido.

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226 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso para ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro afastada - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão não demonstrada - Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios de veículo objeto de alienação fiduciária - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Demonstração nos autos de que terceiro figura como devedor-fiduciante, e não o agravante, pelo que não possui o executado nem sequer os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem móvel pertencente a terceiro ou sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, cabe exclusivamente ao prejudicado, neste caso ao credor-fiduciário e ao devedor-fiduciante, sendo vedado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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228 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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229 - STJ. Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição.

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230 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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231 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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233 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO.

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234 - TJSP. -

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresária. Parte ilegítima para discutir o redirecionamento por dissolução irregular em nome dos sócios.

238 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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240 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - DIREITO A JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. -

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241 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor. Interdito proibitório regulado pelos CPC, art. 567 e CPC art. 568 - Ação ajuizada por pessoa que não possui a posse direta do imóvel objeto da lide - Ilegitimidade ativa configurada - Alegação de que a posse direta seria exercida pelos genitores da parte autora, que não fizeram parte da inicial - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Parte autora que, ademais, sequer comprovou a sua posse indireta ou a posse direta de seus genitores, ante a ausência da juntada de qualquer documento - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Petição inicial que, ademais, de difícil interpretação, de modo que ainda que fosse reconhecida a legitimidade ativa do autor, seria o caso de extinção do processo sem mérito, por inépcia, conforme art. 330, I e §1º do CPC. Sucumbência exclusiva do autor mantida, sem condenação em honorários e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido, com observação

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242 - TJSP. Ação indenizatória - Condomínio edilício - Fraude bancária supostamente ocorrida durante a gestão do demandante, ex-síndico - Ilegitimidade ativa em relação aos pedidos formulados em face da instituição financeira - Reconhecimento - Desvios envolvendo conta de titularidade do condomínio - Referida parte que deve ser representada em juízo pelo seu síndico (atual) ou administrador - arts. 75, XI, do CPC e 1.348, II, do Código Civil - Inexistência de autorização legal para defesa de direito alheio - CPC, art. 18 - Extinção parcial do feito sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Possibilidade - Pretensão de reparação moral deduzida em face dos demais demandados (condomínio e atual síndico) - Descabimento - Calúnia não comprovada - Desatendimento ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Tentativa de solução do problema e comunicação dos fatos aos demais condôminos que configuram deveres do próprio síndico - art. 1.348 do Código Civil - Não comprovação de conduta ilegal ou abusiva - arts. 186 e 187 do Código Civil - Meros aborrecimentos da relação condominial - Improcedência do pedido - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido, com observação

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243 - TJSP. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse formato que a aquisição foi realizada. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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244 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação juridicional. Ausência. Ação consignação em pagamento. Reconvenção. Compatibilidade. Ausência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa. Direito alheio. Nome próprio. Deficiência de fundamentação. Súmula n º 2 8 4 / s t f. B e n s s o n e g a d o s. S o b r e p a r t I L h a. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

245 - TJSP. Direito Administrativo - retomada compulsória de espaço público clausulado de permissão qualificada concedida por ato administrativo expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem por tempo indeterminado - exploração de pequeno comércio de subsistência familiar em faixa de domínio de rodovia - discricionariedade e precariedade da outorga oficial que não exime a Administração Pública de instaurar o devido procedimento administrativo objetivando a revogação do gravame - Lei Estadual 10.177/98 - primazia do princípio da segurança jurídica Permissionário - probabilidade de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais plasmados pela ação do tempo que não podem ser subjugados ad nutum por interposta pessoa privada, estranha à relação jurídica de direito público originária - concessionária a que se delega a mera execução contratual dos serviços técnicos de conservação e manutenção da rodovia, retribuídos indiretamente pelas receitas hauridas com a exploração do sistema de pedágio Estrada - bem de uso comum do povo - adstrição aos preceptivos do art. 99, I e 103, do Código Civil - categoria dominial infensa à constituição de direito possessório - imperativo categórico da inalienabilidade e indisponibilidade dos bens e interesses da coletividade - inadequação do manejo de ação possessória para revogação de ato permissivo de uso - impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio sem lei expressa autorizativa da substituição processual - violação manifesta ao preceito contido no CPC, art. 18 - impertinência subjetiva à lide - sentença de parcial procedência revisada e reformada - recurso de apelação provido, com determinações anexas

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246 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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247 - STJ. Legitimidade ativa. Nulidade de escritura de dação em pagamento. Ação proposta por irmão da «venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência». Ilegitimidade de parte reconhecida. CPC/1973, art. 3º.

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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

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249 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

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