Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

453 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

454 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

457 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

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458 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO. 1. OBJETO RECURSAL.

460 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA -

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BEM SOB TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA DEVEDORA - IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA - ILEGITIMIDADE - NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO CONSTRITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO. - A

464 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2010 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho aos autos e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva ad causam da parte apontada no título executivo - Reconhecimento da ilegitimidade ativa do excipiente - Terceiro não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, bem como não comprovou interesse jurídico para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Contudo, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente, verifica-se a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, questão de ordem pública - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica a respeito do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida para julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, afastando-se, no entanto, a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do terceiro estranho aos autos - Recurso parcialmente provido.

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465 - TJSP. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Nulidade de intimação - Ocorrência - Incidente de cumprimento de sentença oriundo de acordo formalizado em ação monitória - Determinada a intimação dos executados para que efetuassem o pagamento do débito - Caso em que foi expedida carta de intimação apenas em nome da agravante - AR que retornou negativo, com o aviso de «mudou-se» - Juiz de origem que considerou a intimação dos devedores regular, nos termos do art. 515, § 3º, do atual CPC - Descabimento. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Agravante que, embora tenha participado do acordo firmado nos autos da ação monitória, não foi citada na aludida ação - Caso em que nem sequer foi expedida carta citatória em nome da agravante - Agravante que não estava representada processualmente na ação monitória - Impossibilidade de se reputar como válida a intimação da agravante no incidente de cumprimento de sentença, direcionada a endereço no qual ela já não mais residia desde antes do ajuizamento da ação monitória - Nulidade da intimação da agravante reconhecida - Necessidade de reabertura do prazo para que a agravante pague o débito ou apresente defesa - Decisão reformada. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Análise da insurgência da agravante contra as penhoras incidentes sobre os imóveis de propriedade dos demais executados que é inviável, já que a ninguém é dado defender em nome próprio direito alheio - Art. 18, «caput», do atual CPC - Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade oposta - Agravo provido em parte

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466 - TJSP. Contratos bancários. ação revisional. indeferimento da inicial. determinação de emenda não cumprida. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração autenticada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração autenticada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Condenação em litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. autor que não possui interesse recursal contra essas condenações uma vez que foram impostas exclusivamente ao seu patrono. O autor é carecedor de interesse recursal quanto à condenação em litigância de má-fé, custas e honorários, pois tais condenações foram impostas exclusivamente ao seu patrono, em conformidade ao que dispõem os enunciados do Tribunal de Justiça (Comunicado CG 424/2024) e o CPC, art. 104. Logo, vez que é vedada a defesa do direito alheio em nome próprio, o recurso do autor não deve ser conhecido nesses pontos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA.

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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO.

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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA.

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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473 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A

474 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

475 - TJSP. Apelação. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade. Descabimento. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, posto que apresentados os fundamentos pelos quais se entende ser necessária a reforma da sentença, de modo que restou indicado pela apelante o que, na sua visão, caracterizaria o chamado error in judicando a ensejar a reforma da sentença, tendo sido atendido o princípio da dialeticidade. Pleito de majoração dos honorários de sucumbência. Verbas de sucumbência fixadas em favor do apelado, não tendo, portanto, a apelante interesse em sua majoração, seja por se tratar de direito alheio (CPC, art. 18) ou mesmo porque, sendo ela a devedora das verbas de sucumbência, estaria pleiteando o agravamento de sua própria situação. Recurso não conhecido nessa parte. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente apenas para cancelar o cartão de crédito. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Não se há falar em eventual saldo credor, posto que não logrou a apelante em demonstrar ter havido cobrança excessiva, ao passo que o banco apelado comprovou a efetiva utilização do cartão de crédito fornecido à apelante, sendo certo que, como bem destacado pelo Juízo a quo, o cancelamento do cartão não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco de excluí-la da reserva de margem consignável. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. 

479 - TJSP. APELAÇÃO.

480 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Validade da sentença. Afastada a preliminar de julgamento extra petita. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autora não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração com firma reconhecida. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com firma reconhecida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Condenação em litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. autor que não possui interesse recursal contra essas condenações uma vez que foram impostas exclusivamente ao seu patrono. A autora é carecedora de interesse recursal quanto à condenação em litigância de má-fé, custas e honorários, pois tais condenações foram impostas exclusivamente ao seu patrono. É vedada a defesa do direito alheio em nome próprio, o recurso do autor não deve ser conhecido nesses pontos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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481 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos pela recorrida. Prescrição parcial. Prazo quinquenal. Impossibilidade de compensação de valores em nome de terceiro que não faz parte da lide. Legitimidade de quem despendeu os valores, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ausência de nexo causal à amparar a cobrança de valores relativos a outro imóvel. Insuficiência de elementos que comprovem acerto entre as partes para aquisição de outro imóvel. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

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482 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO MOVIDA CONTRA QUEM NÃO ADMINISTRA BENS NEM INTERESSE ALHEIO - INVIABILIDADE DO AFORAMENTO - DIREITO JUDICIÁRIO CIVIL QUE NÃO É MERA INUTILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DISTRIBUIDORA DE GÁS EM CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS) - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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485 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Aéreo. Ilegitimidade Ativa. Recurso da Ré Provido na Parte Conhecida. Recurso da Autora Não Conhecido. I. Caso em Exame A ação trata da responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos pela aquisição de bilhetes aéreos para viagem a Cancun. A autora adquiriu pacote de viagem para seis pessoas, mas não conseguiu os vistos necessários e alterou a data da hospedagem, mas não conseguiu alterar as datas das passagens, o que resultou na expiração dos bilhetes. A autora busca a restituição de R$ 45.660,00, mas não há comprovantes de pagamento em seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da autora para requerer a devolução dos valores pagos, considerando que os comprovantes de pagamento estão em nome de terceiros. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou ser a pagadora dos valores, o que afeta sua legitimidade para pleitear a restituição. Os únicos dois comprovantes de pagamentos existentes nos autos, em valores muito inferiores aos pretendidos, estão em nome de terceiros, duas pessoas jurídicas. 4. O prejuízo financeiro não foi suportado pela autora, mas sim por terceiros, os pagadores. 5. A legislação e jurisprudência indicam que não é possível pleitear direito alheio em nome próprio, conforme o CPC, art. 18. 6. A ré suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré provido na parte conhecida e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa impede a restituição de valores pagos por terceiros. 2. A busca pela restituição deve ser formulada pelos interessados em vias próprias. Legislação Citada: CDC, art. 17 e CDC, art. 18. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001518-87.2020.8.26.0428, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2023

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486 - TJSP. VOTO 40448 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

489 - STF. Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentação oral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Impetração do writ injuncional por quem sequer ostenta a condição de dirigente sindical. Ilegitimidade ativa ad causam. Inviabilidade da invocação da tutela jurisdicional para defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes. Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa (CF/88, art. 8º, i). Lacuna normativa colmatada por construção jurisprudencial. Precedentes. Súmula 677/STF. Consequente inexistência de lacuna técnica. Possibilidade de efetivação do registro sindical. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentação oral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)

490 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CALÚNIA - REDE SOCIAL - FACEBOOK - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - PRÁTICA DE ILÍTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PEDIDO DE RETRATAÇÃO.

492 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.

494 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS E SEUS SÓCIOS, POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FESTA DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALGUNS APELANTES DEIXARAM DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO DE UM DOS RÉUS QUE MERECE PROSPERAR. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. AUTORES-APELADOS QUE CONTRATARAM A EMPRESA BLUEMOON ENTRETENIMENTOS LTDA. O NEGÓCIO JURÍDICO PREVIA QUE O BUFFET SERIA, A PRINCÍPIO, PRESTADO PELA EMPRESA SAPORE BLUE (BLUEMOON GASTRONOMIA LTDA). EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO, QUE NÃO ERA PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. O APELANTE NÃO FIGURA COMO SÓCIO DE QUALQUER DAS PESSOAS JURÍDICAS ARROLADAS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. RECORRENTE QUE FOI SÓCIO TÃO SOMENTE DA EMPRESA BLUEMOON GASTRONOMIA, PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS PARA UMA DAS CORRÉS. AUTORES-APELADOS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM A EMPRESA DE BUFFET, OU COM O RECORRENTE. AFASTADA EVENTUAL HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITA EM JULGADO DECLARANDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO EXISTE RELAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE O APELANTE E A EMPRESA BLUEMOON ENTRETENIMENTOS, REAL CAUSADORA DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS APELADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. AÇÕES PENDENTES QUE DEVEM PROSSEGUIR ATÉ QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA LIQUIDADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO FOI APLICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NOS TERMOS DO CPC, art. 18, NÃO CABE AO APELANTE PLEITEAR DIREITO ALHEIO. RECURSO PROVIDO.

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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRAS. 1 -

497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR ILEGAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE POR NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista com relação aos temas em referência. Tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida instrução normativa, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração, a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ademais, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 459/TST é de que « o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «. Assim, não tendo sido apontado no recurso de revista o preceito constitucional mencionado no referido verbete, inviável se torna o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por desfundamentada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte não estabelece o confronto analítico entre o dispositivo constitucional invocado (art. 5º, II, LIV e LV), os fundamentos contidos no acórdão regional acerca da ilegitimidade da parte para, em nome próprio, manejando embargos de terceiro, defender interesse/direito alheio, afetos ao processo principal, e a tese recursal, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo não provido . EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista acerca da legalidade (ou não) da penhora que recaiu sobre a meação do cônjuge, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Agravo não provido.

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - TRADIÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

500 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU