Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência. Adesão a programa de parcelamento estadual. Controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

252 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios devidos em ações conexas. Inclusão. Verificação. Análise de Lei local ou do acordo. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de matéria fática. Juízo de equidade. Prequestionamento. Ausência.

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência em razão da adesão a parcelamento fiscal. Processual civil. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Embora devidos os honorários de sucumbência, a corte de origem concluiu que houve sua quitação por meio de acordo extrajudicial previsto na legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisoria 470/2009. Moratória regular. Suspensão da execução fiscal pelo magistrado de origem. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento. 1. A fazenda nacional teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs recurso especial nesta corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este relator, a Fazenda Pública solicitou a suspensão do executivo fiscal pelo prazo do parcelamento efetuado pela executada, nos termos da Medida Provisoria 470/2009 (fls. 230), o que foi deferido pela magistrado de primeira instância (fls. 231).

255 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na desistência no agravo de instrumento recebidos como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adesão ao parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941/09. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo não provido.

256 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

257 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

258 - TJSP. Embargos do devedor. Execução de obrigação de fazer. Aditamento contratual que prevê a dação em pagamento de lotes de terreno. Obrigação de transferir os lotes assumida pelos embargantes, responsáveis pelo loteamento. Inocorrência de carência da ação executiva, uma vez que a eventual penhora de parte daqueles lotes, em execução promovida por terceiro, em nada prejudica o direito dos embargados no sentido de buscarem a satisfação da obrigação contratualmente assumida pelos embargantes. Validade da constituição em mora dos embargantes. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei nº: 6.766/79, que versa sobre o parcelamento do solo urbano. Questões preliminares corretamente afastadas. Hipótese em que, por intermédio dos embargos, não se logrou êxito em demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos embargados. Impossibilidade de entrega dos lotes, diante da ausência de aprovação do loteamento no qual se encontram inseridos, que torna cabível o recebimento docrédito pelos embargados através da apuração de perdas e danos em liquidação por artigos, conforme determinado na sentença. Embargos julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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259 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

260 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação em caso de desistência de ação cautelar e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

261 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Extinção do processo por desistência. Adesão a plano de parcelamento tributário. Honorários advocatícios. Bis in idem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

262 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Adesão ao «Acordo Paulista". Renúncia ao direito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que não condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, ante sua desistência após adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a adesão da embargante ao programa de parcelamento fiscal e a consequente renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento, distinta da execução fiscal, o que permite a fixação independente de honorários advocatícios. 4. O Edital PGE/TR 1/2024 não prevê a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos embargos à execução, com abrangência apenas quanto aos honorários da execução fiscal. 5. O CPC, art. 90 prevê expressamente a condenação em honorários quando a parte renuncia ao direito em que se funda a ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 28.10.2024

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263 - TJSP. processo civil. apelação. embargos à execução. Interposição de apelação com pedido de gratuidade indeferido. oportunizado o recolhimento, foi interposto agravo interno. pedido de parcelamento do preparo. Preclusão configurada. deserção. I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade indeferido. 2. Decisão mantida em sede de agravo interno, com pedido de parcelamento. II. Questões em discussão 3. Apelação dos embargantes desacompanhada de preparo. III. Razões de decidir 4. Pedido de parcelamento que deveria ser formulado com as razões de apelação, mas não após o indeferimento da gratuidade judiciária. 5. Preclusão consumativa. 6. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido

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264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos do devedor e execução. Autonomia. Parcelamento tributário. Desistência de ações ou renúncia sobre o direito sobre o qual se fundam. CPC/1973, art. 26. Lei estadual. Observância.

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM. 1.

267 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução. Recurso Não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Inovar Construções e Incorporações Ltda. e outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em face de Banco Safra S/A. A sentença declarou a nulidade de cláusula contratual referente a juros de mora, mas rejeitou os demais pedidos, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão do parcelamento e diferimento do preparo recursal, sem recolhimento após o indeferimento do benefício. III. Razões de Decidir 3. Os apelantes não comprovaram a impossibilidade econômica para o parcelamento e diferimento do preparo recursal, resultando no indeferimento do pedido. 4. A ausência de recolhimento do preparo recursal caracteriza a deserção do recurso, tornando-o inadmissível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. 6.Tese de julgamento: «1. O parcelamento e diferimento do preparo recursal exigem comprovação da impossibilidade econômica. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal inviabiliza o conhecimento do recurso.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 86, parágrafo único; art. 932, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCELAMENTO REALIZADO PELO LOCATÁRIO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIO QUE NÃO É CONSIDERADO COMO CONTRIBUINTE, MESMO COM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O OBRIGUE AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE RECAIAM SOBRE O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 121, 122 E 123 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O MENCIONADO PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS NÃO FORAM REALIZADOS COM A ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 980 DO STJ. LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS OCORRIDOS EM 2008 E 2010. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2019. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

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269 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Justiça gratuita definitivamente decidida em agravos de instrumento anteriores e sem que os embargantes apresentassem novos documentos que permitisse o deferimento neste momento. Admissível o deferimento do parcelamento das custas e preparo. Sentença de rejeição liminar dos embargos anulada. Recurso parcialmente provido

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270 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

271 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção da prescrição.

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE EM QUE INFORMA O PARCELAMENTO DO DÉBITO E AFIRMA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CARACTERIZA, A RIGOR, DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AINDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 239, §1º DO CPC, ¿O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a manutenção do bloqueio realizado, visto que anterior ao parcelamento administrativo firmado. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Decisão reformada na origem, em sede de Embargos de Declaração, com determinação do desbloqueio dos valores constritos. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado

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274 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO 1. Do cotejo entre os pedidos realizados em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, infere-se que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. 2. Isso porque não houve análise sobre a argumentação ventilada pela União no sentido de que as CDAs questionadas neste processo foram excluídas do parcelamento da Lei 12.996/2014, em 13/12/2015 ( posteriormente à prolação da sentença e à interposição do agravo de petição), conforme documentos anexados à petição de embargos de declaração. 3. Nesse contexto, uma vez que a parte embargante consigna expressamente em sua petição de embargos declaratórios que houve exclusão do parcelamento do débito em momento posterior à prolação da sentença e à interposição do agravo de petição e que os documentos juntados são novos, é imprescindível que o TRT se manifeste sobre: (i) se os documentos juntados pela União em embargos de declaração demonstram a exclusão do parcelamento da dívida em 13/12/2015 (em momento posterior à prolação da sentença e à interposição do agravo de petição - súmula 8/TST); e (ii) caso verificada a exclusão de parcelamento em 13/12/2015, como tal fato influencia na conclusão sobre a manutenção da suspensão da execução fiscal . 4. Nesse cenário, é importante registrar que o CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela CF/88, que dispõe, em seu art. 93, IX, que « Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. 5. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal a quo, tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. 6. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido, por violação da CF/88, art. 93, IX, e provido.

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275 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios. Acórdão fundado na interpretação de legislação local mineira. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

276 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência. Adesão a programa de parcelamento estadual. Controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

277 - TJSP. Apelação cível. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias. Legalidade de sua estipulação para o caso de inadimplemento, entretanto em percentual não excedendo ao dos juros remuneratórios contratualmente pré-fixados, sem prejuízo da incidência dos outros encargos típicos da mora, previstos contratualmente (juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%). Inteligência das Súmulas ns. 294 e 296 do STJ. Embargos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

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278 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

279 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção por perda de objeto. Parcelamento. Honorários advocatícios. Súmula 280 do pretório excelso, por analogia e Súmula 7 desta corte superior.

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280 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003) . Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC/1973, art. 543-C.

281 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO EMBARGANTE. SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO «PPI» QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL, APENAS. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR VERBA SUCUMBENCIAL, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO

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282 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE OS EXTINGUE COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO EMBARGANTE. SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HONORÁRIOS INCLUÍDOS NO «PPI» QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL, APENAS. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR VERBA SUCUMBENCIAL, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA

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283 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação, em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

284 - STJ. Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

285 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Agravo interno improvido.

286 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Determinação de garantia do juízo. Parcelamento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo de instrumento. Mera alegação de violação do CPC, art. 620, 1973. Impossibilidade. Tema 578.

287 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Adesão a programa de parcelamento. Autonomia em relação ao feito executivo fiscal. Cumulação de verba honorária. Possibilidade. Provimento negado.

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288 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal estadual. Condenação em honorários advocatícios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

289 - STJ. Tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Decadência. Ocorrência. Desconstituição de CDA. Ocorrência. Imprecisão nas CDAs sobre a data definitiva da constituição do crédito tributário, datas, números da declaração e da notificação de lançamento. Inexistência de documentos que comprovem a adesão ao parcelamento.

290 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei de execuções fiscais. Ausência de condições para a sua decretação. Inércia da Fazenda Pública. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado n.

291 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Desistência dos embargos à execução fiscal, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Precedentes. Agravo interno não provido.

292 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Extinção do feito. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Previsão de pagamento na esfera administrativa. Não cabimento na extinção da execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelamento. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Conjunto fático probatório dos autos. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

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294 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

295 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento tributário. Interrupção do curso do prazo prescricional. Exceção de pré-Executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que superado o óbice, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Somente há reinício do curso do prazo prescricional interrompido pela adesão ao parcelamento, após a exclusão formal do programa. Embargos de declaraç ão prejudicados. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

296 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Preparo recursal. Parcelamento indeferido. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

297 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Sentença que extinguiu os embargos, ante a quitação administrativa do débito, no âmbito de acordo de parcelamento. Insurgência do embargante com relação à imposição de honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento parcial. Verba honorária que só não é devida por ato que importe renúncia, no âmbito de direito processual, ou remissão legal, no tocante ao direito material, ambas sujeitas a interpretação restritiva. Hipóteses que, no âmbito de programas de parcelamento, devem estar previstas na lei local instituidora. Precedente do C. STJ. No caso, a Lei Municipal 6.024/2017, que instituiu o programa de incentivo a pagamento de débitos aderido pela embargante, prevê a inclusão dos «honorários devidos na forma da lei», expressão que abarca a verba apenas referente à execução fiscal, pré-fixada pela legislação municipal em 10% (dez por cento). Descabimento de interpretação ampliativa quanto aos embargos à execução, nos quais há condenação autônoma em honorários advocatícios (Tema 587/STJ). Precedente desta C. Câmara. Observância, contudo, da inteligência da tese fixada no Tema 400/STJ, de forma a que o total dos honorários advocatícios não supere o percentual máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/2015, art. 85. Recurso provido em parte

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298 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Ação de desapropriação. Precatório. Parcelamento. Pagamento a menor. Prescrição. Ausência de prequestionamento de preceitos federais. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 repelida. Ausência de omissões. Jurisdição prestada. Litigância de má-Fé. Multa. Manutenção.

299 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita. Parcelamento das custas - Questão não suscitada em primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de instância - Pedido não conhecido. Justiça gratuita - Pessoa física - Situação financeira demonstrada nos autos inapta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Agravantes auferem razoável renda mensal, segundo a documentação anexada. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação

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300 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Possibilidade de condenação. Não incidência da Súmula 168/TFR. Incidência de multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.