Embargos A Execucao Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 531.9333.0966.3999

951 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA. 1.

Agravo interno interposto pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ¿ CEG pugnado pela reforma do julgado monocrático que negou provimento ao recurso de apelação interposto. 2. Cabimento da condenação da executada/agravante ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese de extinção da execução fiscal, em virtude do cancelamento da certidão da dívida ativa. 3. A própria embargante reconheceu ter cometido um erro na escrituração fiscal, informando um períod... ()

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Doc. 183.0491.6295.4650

952 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Justiça gratuita. Determinada a apresentação de documentação complementar para a análise do benefício ou, alternativamente, pagamento das custas e despesas processuais, sem recurso à época. Autor não adotou as providências necessárias. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 c/c 485, I e IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 124.1362.1287.6090

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

Apelante que, apesar de ter sido regularmente intimada da decisão judicial que indeferiu o seu pedido de gratuidade e ordenou o recolhimento das custas e despesas iniciais, optou por permanecer inerte. 2. No ponto, cumpre ressaltar que, para fins de cancelamento da distribuição, o diploma processual vigente não exige a intimação, prévia e pessoal, da parte desidiosa (). Aplicação literal da citada norma processual pela Corte Superior. 3. Incensurável a sentença re... ()

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Doc. 218.1438.3598.5726

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO E EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, AO FUNDAMENTO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS DE PRECATÓRIO EMITIDAS NESSES AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES. DESCABIMENTO.

Contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Inadimplemento parcial de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato. Locatário que confessou, nos autos dos embargos à execução em apenso, ser devedor da quantia de R$ 2.866.016,82. Expedição das prévias de precatório no presente feito, com as quais já anuiu o Estado do Rio de Janeiro. Superveniência de sentença nos autos dos embargos à execução em apenso que extinguiu integralmente a presente. Alegação de q... ()

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Doc. 136.0502.4866.2154

955 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA CANCELADA. 1. O veículo foi adquirido pela Embargante em 29/11/2018, quando ainda não havia penhora sobre o veículo, que só veio a ser decretada e registrada posteriormente, em 28/03/2019. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA CANCELADA. 1. O veículo foi adquirido pela Embargante em 29/11/2018, quando ainda não havia penhora sobre o veículo, que só veio a ser decretada e registrada posteriormente, em 28/03/2019. 2. Não havendo provas de que a Embargante adquiriu o veículo de má-fé, não há que se falar em fraude à execução, de modo que deve ser revogada a penhora sobre o veículo. Súmula 375/STJ e jurisprudência pacífica do TJ/SP. 3. Sentença reformada para acolher os Embargos de Terceiro e determinar o cancelamento da penhora sobre o veículo. Recurso provido. lmbd

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Doc. 210.8270.9331.2986

956 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de intimação do administrador judicial para a juntada de informações referentes a pagamento e parcelamentos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão da decadência. No tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisad... ()

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Doc. 240.5270.2255.3913

957 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência do embargado. Adesão ao refis. Previsão de pagamento de honorários. Nova cobrança. Bis in idem. Embargos de declaração. Omissão genérica.

I - A violação dos e CPC/2015 art. 1.022 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula 284/STF. II - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução ... ()

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Doc. 241.1131.2381.8504

958 - STJ. Processual civil. Cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando, antes da penhora e oposição de embargos, ocorre a extinção parcial da execução, a requerimento da própria exequente, apenas em relação a parte das certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial, com o prosseguimento do feito quanto aos demais créditos.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.9.2010), deixou consignado que a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos e CPC art. 573, revela-se um direito subjetivo da Fazenda Pública, desde que atendidos os pressupostos legais, hipótese em que a petição inicial da execução deve ser acompanhada das diversas certidões de dí... ()

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Doc. 596.2185.7889.7876

959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO JUÍZO DESTINATÁRIO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. REFLEXO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução do mérito, em decorrência da extinção do processo principal de execução devido ao não recolhimento das custas iniciais no foro mineiro, conforme exigido pelo A sentença também condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se houve irregularidade na extinção do processo ... ()

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Doc. 363.6758.5131.0458

960 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Apelado que comprovou o pedido de cancelamento do contrato, por meio de corretora de seguros. Abusividade na cobrança da mensalidade vencida após o pedido de rescisão. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Reconhecimento. A exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento e de multa se monstra nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 287.6695.1996.7131

961 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pedido de desistência da ação. TAXA JUDICIÁRIA. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 313.5122.5857.0756

962 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços escolares - Ação ajuizada para cobrar quantia correspondente às mensalidades escolares atrasadas - A exigência do pagamento das mensalidades contratadas do aluno matriculado, que não comparece às aulas, tampouco efetua o cancelamento formal do curso não configura prática abusiva, pois a entidade de ensino disponibilizou os serviços educacionais, reservando vaga ao educando e realizando gastos para tal propósito - Falta de frequência às aulas não ... ()

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Doc. 500.5195.1786.2039

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1.

Cuida-se embargos à execução opostos contra Município de Piraí, pretendendo o embargante seja reconhecida nulidade por cerceamento de defesa. 2. ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo. 3. No tributo cujo lançamento se faz por homologação nã... ()

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Doc. 627.7243.1042.0317

964 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cancelamento da CDA no bojo de Embargos à Execução já transitado em julgado. Sentença de extinção pela perda superveniente do objeto. Apelo do Estado pretendendo a fixação dos honorários conforme art. 85, § 8º do CPC. Alega inexistência de proveito econômico com a extinção da presente execução fiscal. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime a responsabilidade daquele que deu causa à propositura da ação de pagar honorários advocatícios. A despeito das alegações recursais, não se vislumbra qualquer razão para afastar a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários, uma vez que a extinção da execução fiscal ocorreu após a citação e diversas manifestações da apelada, por cerca de 10 anos. Aplicação do Tema Repetitivo 143J: ¿Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.¿ Precedentes citados: 0315925-86.2022.8.19.0001 ¿ Apelação - Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 23/05/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0077323-49.2018.8.19.0001 ¿ Apelação - Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 15/01/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.

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Doc. 150.6832.7000.2300

965 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Afronta ao CTN, art. 174. Termo a quo do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do 2. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada no Tribunal de origem, nos termos do , parágrafo único. 3. No caso co... ()

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Doc. 310.5571.6773.2628

966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA- PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso ou é interposto recurso intempestivamente, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, configurada a inércia da parte em recolher as custas iniciais, cabível o cancelamento da distribuição.

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Doc. 823.1019.6391.0272

967 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou aos embargantes a correção do valor da causa, que deverá corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende devido, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência dos embargantes - Acolhimento - Valor a ser dado à causa em embargos à execução, nos casos de impugnação parcial, como na hipótese em apreço, que deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido - Embargantes que apontam excesso de cobrança na execução proposta pelo exequente, apurando-se uma diferença de R$30.508,70 entre a quantia postulada pelo exequente (R$1.150.424,15) e o que sustentam ser devido (R$1.119.915,45) - Embargantes que atribuíram à causa o valor do próprio proveito econômico pretendido (R$30.508,70) - A «diferença entre o valor executado e o que se entende devido», conforme constou na decisão agravada, é o próprio «valor do alegado excesso» - Valor atribuído à causa de forma correta pelos embargantes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 198.6094.1002.2300

968 - STJ. Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. 2 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que as partes ora agravantes alegam cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de intimação do administrador judicial da devedora originária inscrita na CDA que o... ()

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Doc. 323.7175.4040.0457

969 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de embargos à execução. Sentença de extinção sem análise do mérito e sem condenação ao ônus da sucumbência. Irresignação de ambos os litigantes. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir q... ()

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Doc. 653.4945.2437.9775

970 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinou a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição, arquivando-se o feito

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Doc. 210.8150.7704.5168

971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: a) a Corte a quo, ao examinar a questão, decidiu nos seguintes termos: «Cinge-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios no presente feito. A execução fiscal extinta em face do cancelamento da inscrição em dívida ativa autoriza a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, na medida em que a parte vê-se compelida a contratar advogado para representá-la em juízo. No entanto, cons... ()

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Doc. 140.3278.7680.6541

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE.

Apela o Embargante e alega que os embargos são tempestivos. Prazo para interposição dos embargos era 07/02/2022. Em consulta ao PJ-E verifica-se que os Embargantes interpuseram os embargos dentro do prazo final, no dia 07/02/2022, tanto que foi certificado pela serventia a tempestividade. Juiz, de ofício, determinou o cancelamento da distribuição pelo PJ-E, determinado que fosse feito pelo sistema DCP, que automaticamente realizou a nova distribuição, porém no dia 09/02/2022, o que gero... ()

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Doc. 576.9136.1054.7209

973 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da parte autora - Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo» e confirmada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Precedentes - Embora tenha sido interposto recurso, este não possui efeito suspensivo - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 212.2643.8000.7700

974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que a fundamentação empregada no julgado embargado para o fim de anular o acórdão recorrido foi clara no sentido de que o Tribunal de origem indevidamente conheceu da petição de renúncia ao direito em que se funda os embargos à execução fiscal em face de adesão a programa de parcelamento tributário como desi... ()

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Doc. 527.4126.6354.7397

975 - TJSP. apelação. Embargos à execução. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou os embargos procedentes. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 483.8934.7004.5118

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA NO AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS COMENTEU ERRO NAS SUAS DECLARAÇÕES FISCAIS ENVIADAS À FAZENDA, EMBORA TENHA QUITADO O TRIBUTO QUE ORIGINOU A CDA POSTERIORMENTE CANCELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 202.8994.8002.3900

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor opostos. Cancelamento administrativo do débito. Honorários de sucumbência.

«1 - «Os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019). 2 - Ajuizada a execução fiscal e opostos embargos pelo devedor, o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa e a consequente desistência da execução fiscal implica na condenação da parte exequente em verba honorária de sucumbência, devendo-se obser... ()

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Doc. 660.8504.2068.6118

978 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE IPTU. MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL CUJA FALÊNCIA JÁ HAVIA SIDO DECRETADA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM QUE PARA TANTO OCORRA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.372.243/SE, EM REGIME REPETITIVO, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2013, DJE DE 21/3/2014. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CUJO PRAZO EXTINTIVO QUINQUENAL VOLTA A FLUIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA EM ATRASO OCORRIDA EM 23.06.2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24.04.2019. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO, CUJA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL A FAZENDA. JUROS DE MORA. ART. 124, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO APÓS O ADIMPLEMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DA CDA, POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, POSTERGANDO-SE, ASSIM, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NESSA PARTE, AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA FISCAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE É PREVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, VII, DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM 2006. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EDILIDADE, O QUE IMPEDE A REFORMA DO JULGADO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 151.1671.8004.0600

979 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Prescrição. Requisitos da cda. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o Tribunal de origem consignou que, «tendo ocorrido a adesão da executada a parcelamento, foi interrompido o prazo prescricional e esse passou a contar por inteiro ao fim do parcelamento. Tendo em conta que a rescisão do parcelamento ocorreu em 10/11/09, a execução fiscal foi ajuizada em 10/11/11 (já na vigência da Lei Complementar 118/2005) , o curso do prazo ... ()

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Doc. 964.0181.8054.1040

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

Decisão que indeferiu o pedido do embargante de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do embargante agravante, ainda que momentânea. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO: Pretensão formulada nas razões do agravo. Falta de interesse recursal. A r. decisão agravada não analisou esse pedido. Descabida a apreciação em segunda instância e em sede de agravo de... ()

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Doc. 413.3955.8238.7289

981 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de ISS, em razão do pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação - Cabimento - Embora a forma utilizada pela contribuinte para o cancelamento das notas fiscais não tenha sido correta, tal fato não impede seja reconhecida a efetiva quitação da dívida tributária anteriormente à propositura da execução - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Sentença parcialmente reformada para o úni... ()

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Doc. 551.7241.7662.7772

982 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal despicienda ao deslinde do feito - Mérito - Embargante que alega ter solicitado verbalmente o cancelamento da matrícula em curso de pós-graduação ofertado pela exequente, uma vez que os procedimentos estéticos nele lecionados não poderiam ser administrados por enfermeiros - Contrato entabulado pelas partes que não garantia a... ()

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Doc. 210.8170.7167.8125

983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Em senda de direito pessoal, não há necessidade de citação do cônjuge do executado casado pelo regime de comunhão universal de bens, pois não é litisconsorte passivo necessário na execução nem pode opor obstáculo ao título executivo. 3 - A oposição espontânea de embargos de terceiro sup... ()

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Doc. 535.1640.4709.9346

984 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS

e TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Mogi Guaçu - Em primeiro grau, julgados parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, com fulcro no , I, apenas para reconhecer a nulidade das CDAs de s. 1.906/2018 e 37.587/2021, condenada a municipalidade, que sucumbiu em maior parte, na verba honorária correspondente a 10% sobre os das certidões, cujas nulidades restaram reconhecidas, nos termos do CPC/2015, a... ()

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Doc. 241.1050.5959.0110

985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Multas relativas a débitos fiscais liquidados através do programa estadual de recuperação de créditos tributários (pert). Inexigibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283 do st).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Destarte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão... ()

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Doc. 177.1681.4001.1900

986 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Adesão. Homologação. Renúncia do direito ao qual se funda a ação. Lei 13.043/2014. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC, art. 462, de 1973 agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Aplica-se o , II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do , de 1973 Precedentes: AgInt no REsp. 1.441.665/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgRg no AgRg na DESIS no REsp. 1.436.958/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2017. 2. Agravo Regiment... ()

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Doc. 745.2781.9328.4530

987 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência de garantia da execução. Razões dos embargos, ademais, não permitindo juízo de probabilidade razoável da existência do direito afirmado pelos embargantes, vale dizer, para a concessão de tutela de urgência e, consequentemente, para a atribuição de excepcional efeito suspensivo à ação incidental (CPC/2015, art. 919, § 1º, c/c art. 300). 2. Requerimento de levantamento de averbação pendente sobre veículo supostamente vendido a terceiro antes da distribuição da execução. Veículo cadastrado em nome do executado no órgão de trânsito. Exequente resistindo ao levantamento da averbação. Cenário impondo a manutenção do ato, até que se verifique a situação prevista no CPC, art. 828, § 2º, caso em que a própria exequente haverá de providenciar o cancelamento da averbação, ou, ainda, se o terceiro, adquirente, contra ela se voltar, pelo instrumento próprio. 3. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de pequena firma individual. Pessoa natural e firma individual representando um mesmo ente jurídico, como é de noção elementar. Hipótese em que a declaração «Simples Nacional» à Receita Federal indica que a empresa se encontra ativa e apresenta receitas. Ausência, ademais, de elementos destinados a demonstrar a situação econômico-financeira do empresário individual peticionário. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 172.6578.3038.4820

988 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Recurso interposto em face da decisão que determinou que a embargante recolha o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Questão relativa à justiça gratuita que já foi apreciada em primeira e segunda instância, se tratando de matéria preclusa - Recurso não conhecido

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Doc. 200.9881.5015.7852

989 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Obrigações acessórias. Falta de emissão de notas de saída e ausência de comunicação de cancelamento de nota fiscal. Primeira conduta inexistente, ante a apuração em laudo pericial de que as entradas superaram as saídas. Segunda infração que deve ser relevada, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos para a caracterização como armazém geral. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a questão. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 150.8295.0000.3800

990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). 2. No caso, os arestos paradigmas adotam orientação no sentido de que a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento enseja a suspensão da... ()

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Doc. 140.9071.4000.0700

991 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado.

«Via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias. Excepcionalmente, admitem-se os embargos de divergência para controlar excessos no arbitramento da verba honorária quando, à evidê... ()

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Doc. 423.5438.7105.5337

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. LEI 6.830/80, art. 26. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EMBORA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, SE O EXECUTADO FOI OBRIGADO A SE DEFENDER, SEJA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, SEJA VIA SIMPLES PETIÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICO CONTRATADO PARA ESSE FIM, INAPLICÁVEL A REGRA INSERTA na Lei 6.830/80, art. 26. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUE SE DEU APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, FIXADO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO CPC, art. 85, § 3º, APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO § 5º, DO MESMO DISPOSITIVO.

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Doc. 417.4261.0300.7531

993 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Embargos de terceiro ajuizados por Diego Moreira Pereira em face de Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores de Leite do Vale do Rio Grande Ltda. Sicoob Credileite, visando afastar a penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do , VI, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção da execução e do cancelamento da penhora que recaía sobre o bem litigioso. ... ()

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Doc. 207.5223.0015.2000

994 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão de cnh, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito. Indeferimento. Falta de razoabilidade. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 508.8833.2829.5030

995 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.

Embargos à execução fiscal alegando imunidade tributária recíproca e prescrição do crédito da Taxa de Coleta de Lixo ¿ TCDL objeto da execução fiscal, tendo o Embargado reconhecido o pedido após ofertar impugnação e a sentença extinguido a cobrança, condenado o Embargado em metade da verba honorária arbitrada. O Embargado não tem direito ao benefício contido no art. 90, §4º, do CPC, pois a redução da condenação em honorários de sucumbência pela metade inadmite qualque... ()

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Doc. 771.7332.8062.8577

996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PELA ESTIPULANTE - POSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA FUNDADA EM ATO NORMATIVO DA ANS DECLARADO NULO - EXECUÇÃO INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DA AVENÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 reconheceu a nulidade do parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 que estabelecia a exigência de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde coletivo, norma posteriormente anulada através da Resolução Normativa 455/2020. É abusiva a cláusula contratual que estabeleça prazo mínimo de vigência para o plano coletivo empresarial, além de exigir «aviso prévio» de 60 (sessenta) dias para que seja acatado o pedido de cancelamento f... ()

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Doc. 491.0239.1974.3563

997 - TJSP. EMBARGOS À EXCUÇÃO -

Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso dos embargantes, pretendendo a concessão da gratuidade processual ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Ausência de interposição de recurso contra a decisão interlocutória que havia indeferido o benefício da justiça gratuita - Preclusão consumada - Recurso não conhecido neste ponto - Pedido de afastamento da determinação de reco... ()

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Doc. 887.7591.5100.1971

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

Irresignação dos embargantes. Embargantes quando intimados do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, interpuseram agravo de instrumento, o qual veio a ser desprovido, facultando, contudo, o recolhimento das custas ao final do processo ou de forma parcelada. Decisão que ainda não transitou em julgado. Cancelamento da distribuição que não se mostra adequado, merecendo ser anulada a sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 192.4874.0522.4677

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da executada em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Acolhimento. Recorrente que comprovou a data do pedido de cancelamento do plano de saúde e o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Inexigibilidade dos prêmios referentes aos meses posteriores ao aviso prévio. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Fundamentação jurídica relevante. Dispensa excepcional da garantia do juízo. Recurso provido

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Doc. 250.1061.0402.6330

1000 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Extinção por perda do objeto. Pagamento administrativo. Honorários advocatícios. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Samir Aji Kounboz à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás, objetivando a desconstituição do título executivo. II - Na sentença, extinguiu-se o feito por perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Esta Corte Superior tem entendido que, havendo a previsão de pagame... ()

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