Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO.

702 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Indícios suficientes de responsabilidade tributária. Redirecionamento. Arresto. Embasamento legal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido. Tese de suspensão pelo parcelamento. Não foi discutida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento

703 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Adesão a programa de parcelamento em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Levantamento de penhora. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

704 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento.   Embargos à Execução Fiscal - Desistência recursal ante o parcelamento administrativo do débito - Decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça que, diante do pedido de homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação, apresentado em virtude da adesão ao Acordo Paulista, julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c», prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos - Cisão da decisão terminativa, no caso, de mérito, expressamente posta por força de competência, quanto à verba honorária - Juízo de primeiro grau que deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, determinando o arquivamento dos autos, anotando-se a extinção - Recurso interposto, do Estado de São Paulo, com vistas à fixação de honorários advocatícios em seu favor - Recurso cabível é a apelação (CPC, art. 203 e CPC art. 1.009) - Recurso não conhecido.  Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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705 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

706 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO TÍTULO. DUPLICATA VIRTUAL. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela empresa devedora, com fins de resistir à pretensão executória de título executivo extrajudicial lastreada em inadimplemento de contrato mercantil. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Somente a autora/embargante apelou, restringindo a controvérsia recursal devolvida a este Tribunal à análise da regularidade do título executivo que embasa a cobrança. III. Razões de decidir 4. A ação de execução originária está amparada em notas fiscais emitidas decorrentes de compra e venda mercantil (Notas Fiscais 152531, 198312 e 215223), instruídas com os comprovantes de entrega (id. 93477648), bem como dos respectivos protestos, valendo notar que, face ao parcelamento do débito, os protestos se referem a cada parcela. 5. A jurisprudência do STJ entende pela dispensabilidade da apresentação física da duplicata, bastando, para a constituição de título executivo extrajudicial i) os boletos de cobrança bancária; ii) os protestos por indicação; e iii) os comprovantes de entrega de mercadoria ou de prestação de serviços, admitindo a execução da denominada duplicata virtual. 6. A existência do débito está demonstrada e, não realizado o adimplemento, o título executivo judicial deve ser constituído com base no documento apresentado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 15; Lei 14.301/22. Jurisprudência relevante citada: (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020.) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) (0020929-14.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 03/08/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSCURIDADE QUANTO A PARTE QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES POSTULANDO ESCLARECIMENTOS - DECISÃO GENÉRICA SEM APRECIAR O VÍCIO REALMENTE EXISTENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PREJUDICADO.

709 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pert. Utilização do precatório para pagamento da adesão ao parcelamento. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes.

710 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

712 - STJ. Direito ambiental. Ação civil pública. Ordem urbanística. Alegação autoral de parcelamento incorreto do solo concernente na implantação de loteamento irregular provocando danos ambientais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Existência de vícios, no acórdão recorrido. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Agravo interno improvido.

713 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento, pela fazenda nacional, de exclusão indevida do contribuinte de programa de parcelamento. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

714 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Violação do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Não apresentação de cálculo aritmético da dívida. Agravo interno improvido.

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas que embasam a execução declaradas nulas em ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas com cancelamento de protesto transitada em julgado. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.

716 - STJ. Processual civil. Civil. Débitos condominiais. Execução. Encargos, atualização monetaria e honorários advocatícios. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação da súmula 182 /STJ. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da súmula 315/STJ.

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO SÓ É POSSÍVEL QUANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVEDOR APONTADO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FALECIDO DESDE 1971 ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ DE QUE SÓ É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS SÚMULA 392/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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718 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Câmara Municipal. Município de Itatiba. Julgamento de irregularidade das contas do parlamento local, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Determinação de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos vereadores, em razão de sessões extraordinárias realizadas fora do recesso. Ajuizamento da ação executiva pela municipalidade. Legitimidade passiva «ad causam» do executado que consta no rol de parlamentares desse «decisum». Pagamento de parcela indenizatória que se justifica, apenas se a sessão extraordinária for realizada no período de recesso das Casas Legislativas. CF/88, art. 57, § 7º. Verba que assumiu natureza remuneratória. Caracterização da violação do CF/88, art. 39, § 4º. Título executivo extrajudicial hígido. Rejeição da exceção de pré-executividade e improcedência dos embargos do devedor. Recursos providos para este fim.

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719 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção da referida ação, pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. Sentença de extinção dos embargos, pela perda superveniente do interesse de agir, ante o cancelamento da CDA, objeto da execução em apenso, com a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformismo deste. Cancelamento da CDA que resultou de erro do contribuinte quando da entrega da escrituração fiscal digital original, sem individualizar o FECP, o que somente foi corrigido com a apresentação da escrituração fiscal digital substituta. Assim, foi a ora recorrida quem deu causa ao ajuizamento da execução, devendo, portanto, responder pelos ônus sucumbenciais dos presentes embargos. Aplicação do Tema 143 do STJ. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso, invertendo-se os ônus sucumbenciais, para que sejam arcados pela ora embargante.

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720 - TJRJ. Tributário. ICMS. Venda a prazo. Embargos à execução fiscal em que pretende o embargante a extinção da execução fiscal por entender ser indevida a inclusão dos encargos financeiros da venda a prazo na base de cálculo do ICMS. Súmula 237/STJ. Súmula 395/STJ. CF/88, art. 155.

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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722 - TJPE. Constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Processual civil. Tributário. Desistência da execução fiscal após o oferecimento de contraminuta e embargos. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 153/STJ. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

723 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Preliminar de falta de interesse recursal apresentada nas contrarrazões - Descabimento - Sentença apelada deixou de determinar a retirada do nome dos apelantes das plataformas de proteção de crédito - Embargos à execução acolhidos - Requerimento dos embargantes no sentido de cancelamento da negativação do nome em razão do título declarado nulo - Cabimento - Título inexigível que impede a negativação - Inscrição do nome dos embargantes em plataforma de maus pagadores ilícita - Recurso provido

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE.

725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O

726 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Recurso especial. Rejulgamento. Adesão à remissão da Lei 11.941/2009. Extinção da ação cautelar proposta para garantir a expedição de cnd. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

727 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Adesão a programa de parcelamento. Desistência homologada. Extinção do feito sem exame do seu mérito. Precedente. Resp1.124.420/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE de 18/12/2009, julgado como representativo de controvérsia. Descabimento da ação rescisória, na hipótese, por inexistir decisão de mérito. Acórdãos paradigmas. Resp1.246.515/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.5.2011; AgRg no AgRg no AG836.488/RS, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 24.8.2011; e ar 2.381/RJ, rel. Min. Castro meira, DJE 1.2.2010. Agravo regimental de tuna one s/a ao qual se nega provimento.

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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729 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Préexecutividade objetivando ver reconhecido o cancelamento das CDA's por fata de liquidez e certeza, face à ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Exceção de Préexecutividade rejeitada. Exceção de Pré-executividade que pode ser oposta nos próprios autos da Execução Fiscal. Possibilidade de interposição da Oposição apenas em situações excepcionais. Matéria passível de ser analisada através da presente Objeção. Desnecessidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Irregularidade da taxa de juros que não torna nulas as respectivas Certidões de Dívida Ativa, que permanecem hígidas. Fazenda Estadual que deverá recalcular o débito objeto das Certidões de Dívida Ativa indicadas na inicial, limitando a cobrança à Taxa Selic para cálculo da correção monetária e juros de mora, afastando a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009. Cobrança do débito que deve ficar suspensa apenas em relação ao valor de juros excedente à Taxa SELIC, até que o ente público proceda ao recálculo do débito, sem a incidência da taxa criada pela Lei Estadual 13.918/09. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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730 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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731 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Honorários sucumbenciais devidos.

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732 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Decisão monocrática. Poder do relator. CPC/1973. Poderes do relator. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso administrativo que impugna ato de não homologação de parcelamento fiscal. Efeito suspensivo do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes. Hipóteses de suspensão do crédito tributário. Rol taxativo. Agravo interno não provido.

733 - TJSP. Embargos à execução extintos sem apreciação do mérito - Extinção dos autos principais nos termos do CPC, art. 794, II (atual 924, II, do CPC) - Acordo realizado em ação de execução diversa antes da citação da embargada - Reconhecida a carência de ação dos embargos por perda de interesse - Processo que não chegou a ser constituído - Aplicação do CPC, art. 290 - Cabível o cancelamento da distribuição da ação - Condenação ao pagamento das custas iniciais afastada - Recurso provido

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO (FEEF). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O EMBARGADO A ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TESE RECURSAL DE QUE A EMBARGANTE É QUEM DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE ENSEJA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 143). EXECUTADA QUE COMETEU EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, DANDO CAUSA A QUE O ESTADO ACREDITASSE EXISTIR DÉBITO E AJUIZAR O EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE BENEFICIA A APELANTE. RECURSO PROVIDO.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA VISANDO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO EXEQUENTE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA QUE DEVE SER ESTABELECIDA SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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736 - TJSP. Embargos à execução. Requerimento de tramitação sob segredo de justiça. Indeferimento. Recurso não conhecido, no ponto. Ausência de cabimento. Precedentes. Os embargos à execução são ação de conhecimento. E a decisão que, em procedimento comum, indefere a tramitação do processo sob segredo de justiça não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, segundo precedentes desta Câmara e desta Corte. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido no ponto (e não pode), não comportaria provimento. A publicidade dos atos processuais é norma de envergadura constitucional que só pode ser excepcionada nos termos da lei. E neste processo não há nenhum elemento que se subsuma às exceções previstas do CPC, art. 189. O sigilo do conteúdo do contrato de compra e venda de ativos pode ser preservado com a categorização do documento como «sigiloso". Requerimento de pagamento parcelado das custas iniciais. Indeferimento. Manutenção. O deferimento do parcelamento das custas iniciais dependia da demonstração de que a embargante não teria condições financeiras para efetuar seu pagamento à vista. No entanto, ela não comprovou nem minimamente a alegada dificuldade econômica. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. Aliás, uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. A recusa ao pagamento das custas iniciais de uma só vez não se justifica. Agravo, na parte conhecida, não provido

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737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. BEM PENHORADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO FEITO FOI INDEVIDA, POIS: (I) HÁ DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) EXISTE BEM PENHORADO NOS AUTOS; E (III) NÃO HOUVE INÉRCIA PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE, QUE PLEITEOU A DESIGNAÇÃO DE NOVa LeiLÃO DO BEM PENHORADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ CONFIGURADA NO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE HOUVE INÉRCIA PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ENTRE 2009 E 2013 INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. A PENHORA DO VEÍCULO AUTOMOTOR, REALIZADA EM 2013, CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, O QUE INTERROMPE NOVAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL. 5. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 2014, AINDA QUE SEM EFEITO SUSPENSIVO, IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO, OCORRIDO EM 2018, AFASTANDO O INTERREGNO DE CINCO ANOS NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. A PANDEMIA DA COVID-19, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DE PROCESSOS FÍSICOS EM 2020 E 2021, E A POSTERIOR VIRTUALIZAÇÃO DO FEITO CONSTITUEM FATORES ALHEIOS À VONTADE DO EXEQUENTE, CONTRIBUINDO PARA A DEMORA PROCESSUAL, SEM CONFIGURAR INÉRCIA. 7. A EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO NOS AUTOS E A TENTATIVA DE LEILÃO EM DUAS OPORTUNIDADES, INCLUINDO A MANIFESTAÇÃO Da LeiLOEIRO EM 2024 SOBRE A POSSIBILIDADE DE VENDA, REFORÇ AM A AUSÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL POR PARTE DO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O CURSO DO PRAZO É INTERROMPIDO POR ATOS COMO A PENHORA DE BENS, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. 2. A SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS POR MOROSIDADE PROCESSUAL OU POR CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO A PANDEMIA, NÃO CARACTERIZA INÉRCIA DO EXEQUENTE APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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738 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/2017. Parcelamento. Possibilidade de opção, pelo contribuinte, de regularização parcial da dívida. Rejeição, pelo tribunal de origem, que, com base na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de fazer a distinção dos débitos existentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência, diante da interposição de recurso pela fazenda nacional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração do dissídio.

739 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA EXEQUENTE QUE PRETENDE A SATISFAÇÃO DOS PRÊMIOS MENSAIS RELATIVOS AOS DOIS MESES ANTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CERTA E ESPECÍFICA A QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. art. 932, III DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

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741 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. 

742 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, ante a superveniência do cancelamento administrativo do débito, sem condenação sucumbencial. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Cancelamento administrativo dos débitos ocorrido após a oposição dos embargos à execução. Cabimento da condenação sucumbencial do Município. Inteligência do art. 26 da LEF da Súmula 153/STJ e da tese firmada no Tema 587 pelo C. STJ. Observância, ainda, do princípio da causalidade. Arbitramento por equidade (art. 85, § 8º do CPC). Cabimento. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ ao presente caso. Precedentes do STJ. Hipótese excepcional em que, mesmo tratando-se de causa de vultoso valor, é autorizado o arbitramento por equidade, tendo em vista que os argumentos ventilados nos embargos sequer chegaram a ser apreciados. Preservação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários equitativamente arbitrados em R$ 2.500,00, considerando-se os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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744 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Procedência com cancelamento de penhora sobre imóvel e sucumbência da embargante - Apelação do embargado que pretende a manutenção da penhora sob alegação de falta de registro e fraude à execução - Ausência de registro que não impede a procedência dos embargos de terceiro - Súmula 84/STJ - Fraude à execução não configurada - Embargante que demonstrou ter comprado o imóvel antes da penhora - Reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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745 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTEMPESTIVIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. -

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGADO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORÇO QUANDO A PENHORA FOR INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA QUANDO, INTIMADA, A EMBARGANTE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O REFORÇO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS ARTS. 15 E 16, §1º DA LEI 6.830/80 (LEF). PENHORA DE AUTOMÓVEIS, RECONHECIDA INSUFICIENTE, E DE RENDA NO EXECUTIVO FISCAL. EMBARGANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REFORÇOU A PENHORA, NEM COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À PENHORA DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE ANTECEDE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A EMBARGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal extintos ante o cancelamento administrativo dos créditos de IPTU. Decisão que determinou o arquivamento dos autos sem que houvesse o processamento do cumprimento de sentença apresentado para a satisfação da verba honorária fixada na sentença. Insurgência da embargante e de seu patrono. Pretensão à reforma. Acolhimento. Agravo de instrumento. Cabimento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Admissibilidade, uma vez que constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão que, a despeito da aparente ausência de conteúdo decisório, obstou o processamento do cumprimento de sentença, não se tratando de um despacho de mero expediente. Recurso que deve ser conhecido, inclusive, em prestígio ao princípio constitucional do acesso à jurisdição. Mérito recursal. Existência de duas sentenças, proferidas na execução fiscal e nos respectivos embargos, com conteúdo decisório idêntico e fixação de honorários sucumbenciais. Dupla condenação (embargos e execução fiscal). Possibilidade. Cancelamento administrativo dos créditos ocorrido após o julgamento da exceção de pré-executividade e da oposição dos embargos. Inteligência do art. 26 da LEF, da Súmula 153/STJ e da tese fixada no tema 587 pelo C. STJ. Inexistência, ademais, de indicação expressa, nos decisórios, de que a verba honorária fixada era única e dizia respeito a ambas as demandas. Cenário que, portanto, revela a existência de duas condenações distintas, as quais são passíveis de cumprimentos autônomos. Decisão reformada para determinar o processamento do cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, relativamente aos embargos à execução, visto que a verba honorária devida pela extinção do processo executivo já está sendo executada em incidente próprio. Recurso provido.

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - TEMA 1076 - NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATUAÇÃO DO AVOGADO E O ATO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO VISANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PATRONO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE FAZ JUS À VERBA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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