Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

552 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que, ante a discordância da exequente com a proposta de acordo formulada pela executada, determinou o prosseguimento da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Pleito de pagamento do débito de forma parcelada, nos termos do CPC, art. 916. Impossibilidade. Requerimento que, nos moldes do referido artigo de lei, deve ser feito no prazo para a oposição de embargos e com reconhecimento do crédito. Agravada, ademais, que manifestou oposição ao parcelamento. Correção do cálculo apresentado que não foi objeto de análise na r. decisão agravada. Apreciação da questão por esta instância que configuraria supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida

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553 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo e fixação de honorários de advogado em sucumbência. Extinção da ação em razão de adesão de acordo com parcelamento na seara administrativa. Condenação em honorários de advogado em sucumbência que não implica em bis in idem, diante do princípio da causalidade. Observância aos parâmetros e escalonamentos previstos no art. 85, caput, §§1º, 2º, 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido

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554 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARTICULADA PELA ORA AGRAVANTE AO ARGUMENTO DE EXCESSO, EIS QUE A VERBA HONORÁRIA POSTULADA PELO ENTE FEDERATIVO TEVE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA QUANDO, EM VERDADE, ALUDIDA BASE DE CÁLCULO DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO FISCO, QUE CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REJEIÇÃO DE ALUDIDA IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA É AQUELA ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DA ORDEM DE 10% DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ESTADO, ORA AGRAVADO, SEJA CALCULADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE CORRESPONDE AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. INCONFORMISMO QUE MERECE INTEGRAL ACOLHIMENTO. EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, QUE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RESPECTIVO RECURSO DE APELAÇÃO, NOTICIOU SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 189/2020, REQUERENDO A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, RENÚNCIA ESSA QUE VEIO A SER REGULARMENTE HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO CONSTITUI ATO UNILATERAL, QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, PODENDO SER APRESENTADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RENÚNCIA QUE, NA HIPÓTESE, FOI LEVADA A EFEITO PARA ATENDER EXIGÊNCIA LEGAL PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AO RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO E CUMPRIR TODOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO EM SUPRACITADO PROGRAMA, DEU-SE A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO CONTEÚDO DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS NA SENTENÇA, ISSO PORQUE NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A RENÚNCIA CONCERNE AO DIREITO MATERIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM OFENSA À COISA JULGADA, NÃO MAIS PODENDO SUBSISTIR A CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE, COM A RENÚNCIA, JÁ DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, A BASE DE CÁLCULO DE ALUDIDA VERBA PASSA A SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO FISCO QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE VEIO A SER EFETIVAMENTE PAGO PELA ORA AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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556 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão. Prescrição. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

557 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Embargos do devedor improcedentes. Cumprimento da formalidade a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653 em prazo superior ao legal foi provocado pelos embargantes, que não podem argumentar com a própria torpeza, até porque absolutamente nenhum prejuízo tiveram. Litigância de má-fé evidente, detectada já ao tempo da execução. Interposição de embargos manifestamente protelatórios. Sanção do CPC/1973, art. 740, parágrafo único, não poderia, entretanto, ser cumulativamente aplicada com a do art. 601 do mesmo estatuto. Cancelamento, por serem ambas dotadas da mesma finalidade punitiva. Recurso parcialmente provido para este fim.

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558 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

559 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa de ocupação em terreno de marinha. Prescrição. Afastamento, em razão de adesão ao parcelamento «paes». Inclusão de ofício pelo fisco, contra a vontade do devedor. Ausência de comprovação, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 3º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Suposto cerceamento de defesa. Discussão acerca da legalidade do redirecionamento aos sócios. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Parcelamento deferido à empresa executada. Efeitos. Interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários (CTN, art. 125, III).

561 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Adesão a parcelamento. Condenação em honorários. Agravo de instrumento. Ausência do traslado de peças obrigatórias. Não conhecimento do agravo de instrumento. Mérito do recurso que, em consequência, não restou examinado, em 2º grau. Falta de prequestionamento. Caracterização. Necessidade de análise da questão federal, no próprio acórdão que se pretende reformar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

562 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Crédito tributário. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Bis in idem. Enriquecimento ilícito do estado. Ausência de coisa julgada.

563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

564 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Imunidade da embargante em relação ao IPTU, por se tratar de entidade assistencial, que se estende a imóvel, ainda que transitoriamente vago. Procedência dos embargos à execução fiscal, cancelamento da dívida ativa e extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade improvido.

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565 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Inexistência de parcelamento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

566 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Hipótese em que ocorreu o seu desmembramento por força de parcelamento e exclusão dos sócios pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13. Necessidade de rever o conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

567 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Firmado o ajuizamento na pretensão de impedir-se praceamento de imóvel e expedição de carta de arrematação, indeferida a liminar dando ensejo a embargos de terceiros opostos pelo mesmo demandante, ocasionando a suspensão da execução, julgados, porém, improcedentes, reconhecida a fraude à execução na aquisição do imóvel, patente a ausência de interesse de agir na medida cautelar, já negado que foi nos autos do processo principal, o provimento judicial buscado. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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568 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Existência de decisão em embargos à execução determinando a penhora, avaliação e praceamento de bem imóvel para pagamento de verba de sucumbência ao patrono do exequente. Inadmissibilidade. Hipóteses alcançadas pela suspensão da execução ordenada em anterior acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelo devedor. Recurso provido.

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569 - TJRS. Direito privado. Hasta pública. Nulidade. Argüição. Momento oportuno. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cancelamento de praça. Recurso interposto após a realização da hasta pública. Perda do objeto.

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570 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

571 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - PARCELAMENTOS REALIZADOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2007 AFASTADA - INCLUSÃO NO VALOR DA DÍVIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE.

572 - TJSP. Apelação - Embargos à execução lastreada em contrato de fornecimento de mercadorias e notas fiscais - Sentença de improcedência - Apelo da executada postulando a anulação da sentença por ausência de citação válida e, no mérito, insistindo no excesso de execução e na invalidade do título em razão da não entrega das mercadorias adquiridas - Inconformismo injustificado - Pessoa jurídica citada no endereço por ela mesma declinado como o seu, cuja carta de citação foi recebida sem ressalvas. Teoria da Aparência. Precedentes desta C. Câmara - Título certo, líquido e exigível - Contrato de fornecimento de material escolar que veio acompanhado das notas fiscais e respectivo recibo de entrega de mercadoria, além de troca de e-mails entre as partes em que a devedora confessa a dívida sem ressalvas e pede o parcelamento do pagamento - Inexistência de excesso de execução - Cálculo da devedora que deixa de incluir multa de mora expressamente prevista em contrato - Sentença mantida - Embargos à execução improcedentes. Recurso da embargante desprovido

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573 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I.

574 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Empresa individual - Impossibilidade de se considerar que a agravante faça jus ao benefício almejado - Existência de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira alegada - Documentos por ele apresentados que não são suficientes para corroborar sua tese - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de valor significativo na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Concessão do benefício à agravante que não se legitima. Embargos do devedor - Execução fundada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro - Pretendida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Descabimento - Ausência dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do atual CPC - Caso em que não se vislumbra, à primeira vista, a presença do «fumus boni iuris» - Decisão mantida - Agravo desprovido

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575 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Citação do INSS. Apresentação de embargos. Determinação de cancelamento da distribuição com comando para seguimento pelos autos principais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 736 dá o comando para que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência, e autuados em apartado. Ratificado pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, conforme previsão no capítulo VII, item 21-classe 6.30, com redação dada pelo Provimento 2/2007. Restabelecimento da distribuição, devendo a tramitação ocorrer em apartado e não, evidentemente, nos autos principais. Decisão reformada. Recurso provido.

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576 - STJ. Locação. Processual civil. Inexistência de poderes para firmar acordo judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Parcelamento do débito locatício. Moratória sem anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Agravo conhecido.

577 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Indeferimento de pedido, feito pelos executados, de desbloqueio de numerário. Súmula 7/STJ. Penhora do bem (veículo automotor) insuficiente para garantir as execuções fiscais de débito cujo parcelamento é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário.

578 - STJ. Recurso especial. Omissão. Acórdão recorrido. Inexistência. Prequestionamento numérico. Desnecessário. Teoria. Actio nata. Precatório complementar. ADCT da CF/88, art. 33. Parcelamento. Prescrição. Última parcela. CPC/1973, art. 730. Não cabimento.

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TENDO EM VISTA A ADESÃO, PELO EMBARGANTE, AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, QUE FORAM POSTERIORMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. APELO DO ESTADO VISANDO A REFORMA DO DECISUM NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JULGADO QUE MERECE PEQUENO REPARO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INFORMADO NO CURSO DO PROCESSO. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS A VERBA SUCUMBENCIAL NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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580 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. ICMS. Pis Cofins. Alargamento da base de cálculo. Necessidade de prova. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso, ainda que por outros fundamentos.

581 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação e de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que houve cerceamento de defesa, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade, bem como excesso de penhora, além do fato de que, por não ter condições de honrar a dívida, faz jus ao seu parcelamento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Isso porque a apelante teve plena ciência de todos os andamentos do processo administrativo, tendo, inclusive, requerido o parcelamento do débito, o que restou deferido. Com efeito, considerando que foi a própria recorrente que, livre e conscientemente, solicitou o parcelamento do débito fiscal e deu causa para que atingisse o atual valor, não pode pretender anulá-lo sob o argumento de ausência de notificação, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza, ainda mais em hipóteses nas quais o contribuinte não se dignou a adimplir nenhuma das parcelas devidas, como a presente. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Aludido documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. arts. 3º da Lei de Execuções Fiscais e 204 do CTN. Excesso de penhora não configurado. Registre-se que, de fato, o valor do imóvel é muito superior ao do débito, todavia, o princípio na menor onerosidade ao executado deve ser interpretado de acordo com a efetiva satisfação da execução. Nesse sentido, o devedor tem direito apenas à indicação de bens à penhora na ordem legal. Com efeito, o CPC, art. 805, que orienta que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, traz em seu parágrafo único a necessidade dele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, o parcelamento poderá ser realizado perante os órgãos de representação da exequente, conforme descrito em sua impugnação, não havendo, por ora, necessidade de provimento judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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582 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Praceamento do bem penhorado. Inconformismo. Sustenta o executado que seus embargos não foram apreciados, o que caracteriza alienação antecipada do bem penhorado, em afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 670 e CPC/1973, art. 740. Impossibilidade. Caso em que o juiz proferiu nova decisão determinando o processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo. Hipótese em que não se configura, ainda que por fato superveniente, a alegada alienação antecipada de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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583 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

585 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e outras taxas. Informação de parcelamento somente na cda. Ausência de comprovação. Interrupção do prazo prescricional. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

586 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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587 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Levantamento da garantia dada anteriormente ao benefício fiscal. Inviabilidade. Ademais, decisão da corte regional baseada na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Outrossim, fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

588 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO. -

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

590 - TRT3. Embargos de terceiros. Execução. Prazo.

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. IPTU. Execução fiscal. Interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento da dívida, o qual implica o reconhecimento do débito pelo devedor. Conclusão diversa que carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Com a ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Acórdão recorrido pela possibilidade. Conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Valor da dívida. Parcelamento. Abatimento de parcelas pagas. Verificação. Exame de provas. Inadmissibilidade.

593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

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594 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Levantamento de valores. Prejudicialidade. Inexistência. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, CPC, art. 151, VI. Art. 649, IX, de 1973. Omissão. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo regimental improvido.

595 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pagamento dos prêmios em atraso e após o sinistro. Cancelamento das apólices não configurado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Indenizações devidas. Sentença reformada para julgar os embargos à execução improcedentes. Juros legais. Termo inicial fixado a partir da recusa do pagamento administrativo. Recursos, da embargada provido e da seguradora embargante parcialmente provido.

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596 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Execução fiscal. Violação dos arts. 25 e 40 da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Data de adesão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

597 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO- PRECEDENTES- VALOR - FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º E 3º, DO CPC - TEMA 1076 DO STJ- RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

598 - STJ. Tributário e processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Parcelamento especial. Medida Provisória 470/2009, art. 3º (não convertida em lei). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pelas recorrentes. Inexistência. Recurso especial da impetrante. Inclusão de débitos originados de compensação, efetuada pela contribuinte, e posteriormente não homologada pelo fisco, com crédito-prêmio de IPI reconhecido em anterior ação judicial transitada em julgado em favor da contribuinte. Possibilidade. Recurso especial da fazenda nacional. Pretensão de análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegação de impossibilidade de inclusão no parcelamento de débitos originados de compensação não homologada com pretenso crédito-prêmio de IPI de terceiro. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Aplicabilidade apenas aos processos objetivando a desconstituição do crédito tributário. Recurso especial da impetrante conhecido e provido. Recurso especial da fazenda nacional conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

599 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da gratuidade judiciária aos agravantes, bem como do diferimento do recolhimentos das custas ao final do processo - Pessoa jurídica e respectivo sócio - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Exigência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput», da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Hipossuficiência econômica - Não comprovação - Elementos que afastam os pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Pedido subsidiário de redução das custas processuais, com o respectivo parcelamento - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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600 - TJSP. Petição em recurso de Apelação. Contribuinte que, após o julgamento do recurso de apelação e antes do trânsito em julgado do acórdão, formalizou acordo de parcelamento com o Município, renunciando ao direito em que se funda a presente ação. Possibilidade de apreciação de fato superveniente. Inteligência do CPC, art. 493. Renúncia homologada. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Manutenção, contudo, da condenação sucumbencial anteriormente fixada. Verba honorária que só não seria devida caso houvesse ato de renúncia ou remissão legal, ambas sujeitas a interpretação restritiva. Hipóteses que, no âmbito de programas de parcelamento, devem estar devidamente previstas na lei local instituidora. Precedente do C. STJ. Lei Municipal 18.095/2024 e Decreto 63.341/2024 que não exoneram o contribuinte do pagamento de honorários porventura devidos em ações de conhecimento ou em Embargos à Execução Fiscal. No caso concreto, portanto, deve ser mantida a condenação sucumbencial que havia sido fixada no acórdão, observando que o total dos honorários advocatícios (devidos nas ações de Execução Fiscal e na Ação Anulatória) não deverá superar o percentual máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/2015, art. 85. Inteligência da tese firmada pelo C. STJ no Tema 400. Requerimento acolhido para julgar extinta a ação anulatória, com resolução de mérito (art. 487, III, «c» do CPC), em razão da superveniente renúncia ao direito em que se funda a presente ação. Manutenção da condenação sucumbencial, com observação. Recurso de apelação que resta prejudicado.

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