Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Litigância de má-fé. Imposição de multa e indenização aos embargantes. Inviabilidade. Não se vislumbra malícia em sua conduta, ao arguir nulidade dos títulos com fundamento diverso daqueles já sustentados nos embargos à execução outrora opostos. A boa-fé é presumida. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Cancelamento da multa de 1% e da indenização de 5%, ambas as verbas sobre o valor da causa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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602 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Crédito tributário. Honorários advocatícios. Bis in idem. Decreto regulamentar. Ausência. Divergência jurisprudencial. 1. Não se pode conhecer de recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante.

603 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS AFASTADA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - TEMA 375, DO STJ - ISS - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BINGO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR EMPRESA CONTRATADA PELA ENTIDADE DESPORTIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DESPORTIVA RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 85, §§ 2º, 3º, S I E II E §5º DO CPC - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DISPOSTO NO art. 85, § 3º, I, DO CPC - FIXAÇÃO DE FORMA ESCALONADA - IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DOS PATARAMES INSTITUIDOS NOS INCISOS DO § 3º, DO CPC, art. 85. -

604 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cumprimento de sentença. Acordo de parcelamento. Deficiência no pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Impossibilidade de interposição REsp por ofensa à Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

605 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade e determinou o recolhimento das custas de distribuição. Inconformismo da embargante-executada. Reforma da decisão. Descabimento. Agravante que é empresa individual. Ausência de distinção do patrimônio da empresa individual e do seu titular. Benesse que abrangeria ambos, ocasião que a hipossuficiência deve ser analisada sob o escopo patrimonial da empresa e da pessoa física. Determinação de juntada de documentos não cumprida. Ausência de presunção da hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido subsidiário de diferimento e parcelamento do pagamento das custas. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea não comprovada, nos termos do art. 5º da Lei estadual 11.608/03. Custas processuais que correspondem ao valor módico de R$ 350,00. Valor da causa dos embargos à execução que não é elevado. Ausência de impacto financeiro para a embargante. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação quanto ao recolhimento do preparo recursal

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CUMPRINDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 798. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIDE, UMA VEZ QUE O DEVEDOR BUSCOU UM NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO EMBARGADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E APRESENTOU PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE NORMA NO CPC QUE ESTABELEÇA A OBRIGAÇÃO DO CREDOR ACEITAR A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO DEVEDOR, SENDO A ACEITAÇÃO MERA FACULDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HAVENDO UMA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO, PODE A PARTE PROMOVER A EXECUÇÃO (ART. 786, CPC). JUROS DA MORA QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E PREVISTO NO ART. 397 DO CC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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607 - STJ. Distribuição. Embargos à execução. Preparo. CPC/1973, art. 257. Incidência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes do STJ.

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608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

609 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados. Gratuidade da justiça e inépcia da inicial - Ação de cobrança - Decisão denegatória - Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - A agravante não comprovou sua situação financeira atual, a ponto de corroborar com sua alegação de vulnerabilidade financeira - Súmula 481/STJ - Inépcia da inicial - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396 - Não comprovada urgência que decorre de inutilidade futura - Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP, Agravo de instrumento 2246419.26.2024.8.26.0000, Rel. Mario Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado. Parcelamento da taxa judiciária - Tema não submetido ao Juiz a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP, Agravo de instrumento 2158306-96.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024). *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Reivindicatória. Contrato de fornecimento de gases industriais e medicinais. DECISÃO que indeferiu o benefício da «gratuidade» à Empresa demandada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «justiça gratuita» formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP;  Agravo de Instrumento 2259462-98.2022.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança pelo procedimento comum - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo agravante - Inadmissibilidade - Hipótese em que mesmo a pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua efetiva incapacidade financeira, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Documentos apresentados que comprovam a elevada movimentação financeira do agravante, bem como o significativo aumento de patrimônio e de lucro líquido - Custas processuais que não possuem valor elevado - Manutenção do indeferimento - Inteligência da Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Determinado o recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Recurso improvido, com determinação, cassado o efeito suspensivo. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2285394-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)

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610 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Garantia do crédito tributário em ação de execução fiscal. Bens imóveis. Irrelevância. Inexistência de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Precedentes. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.- a jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a eventual garantia do crédito tributário, em execução fiscal, procedimento, aliás, necessário para que o executado possa oferecer embargos, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, não possui natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Por isso, mantém-se o crédito fiscal devidamente constituído e a justa causa para a persecução penal não é afastada por ausência de materialidade delitiva, não estando configurada, ademais, hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal. Precedentes.- ademais, há independência entre as esferas penal, cível e administrativa, de modo que a apuração da lide no juízo cível, bem como a possibilidade de quitação do débito tributário em face de seu acautelamento por meio do oferecimento de bens imóveis à penhora, em sede de execução fiscal, não repercutem, necessariamente, na isenção da responsabilidade penal. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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611 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Não caracterização. Incidência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de registro de penhora. Má-fé do adquirente. Ausência de prova. Alienação efetuada por terceiro não executado. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos, determinando-se o cancelamento da constrição judicial sobre o bem imóvel. Recurso provido.

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612 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Provas contidas nos autos que não evidenciam a fraude à execução. Valor da dívida que, confrontado com o patrimônio do executado, não demonstra que a ação é capaz de reduzi-lo à insolvência. Ministério Público que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 350. Sentença de procedência mantida para determinar o cancelamento do bloqueio de circulação realizado sobre o veículo. Recurso improvido.

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613 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que a Certidão da Dívida Ativa é nula, em virtude de não ter sido ela notificada sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Conservação de Vias - TCV, bem como de que faz jus à isenção daquele tributo e à remissão de todos os créditos exigidos pelo município. Sentença que extinguiu o feito pela perda superveniente do interesse de agir, em razão do parcelamento administrativo da dívida. Inconformismo da embargante. Tese firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 375), no sentido de que a confissão do débito fiscal, para fins de adesão a parcelamento, que não elide o direito de o executado discutir judicialmente os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação tributária decorrem da lei e não podem ser afastados pela vontade das partes. Suposta ausência de notificação do lançamento do imposto e inconstitucionalidade das taxas cobradas que dizem respeito à existência e validade do crédito, podendo ser discutidas em sede de embargos, não obstante o parcelamento da dívida. Precedentes desta Colenda Corte. Anulação da sentença que se impõe, passando-se à análise do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 1º, I, do CPC. Supremo Tribunal Federal que definiu, sob o rito da repercussão geral (Tema 176) que as taxas referentes à prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas afiguram-se inconstitucionais. Ademais, os dispositivos da legislação do Município de Piraí que criaram a TLP e a TCV já haviam sido declarados incompatíveis com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro pelo Órgão Especial desta Colenda Corte, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0020131-89.2003.8.19.0000. Inexistência de fundamento legal para a cobrança dos tributos acima mencionados, motivo pelo qual devem os respetivos valores serem decotados do montante do crédito exequendo. Certidão da Dívida Ativa que não discrimina a importância relativa a cada exação exigida pelo ente público, o que impossibilita o prosseguimento da execução no tocante ao IPTU e à TCL, ante a ausência de liquidez do título executivo em relação aos aludidos tributos. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Hipótese na qual se impõe acolhimento dos embargos opostos, em decorrência da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, tanto em razão da inconstitucionalidade da TLP e da TCV quando da ausência de liquidez em relação aos tributos remanescentes. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido, a fim de se declarar a nulidade do título executivo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução fiscal, condenando o município ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico auferido, que corresponde ao montante do crédito exequendo.

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614 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima. Justiça gratuita - Pessoa física - Embargos à execução - Inviabilidade da outorga da justiça gratuita aos agravantes pessoas físicas - Elementos existentes nos autos que são controversos - Informações contidas nas declarações de renda dos agravantes pessoas físicas que, a princípio, indicam a capacidade de eles arcarem com o pagamento das custas do processo - Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência econômica dos agravantes pessoas físicas na hipótese do caso concreto - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de valor significativo na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que os agravantes requeiram o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Concessão do benefício aos agravantes que não se legitima - Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça mantido - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

616 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido pela embargante de alienante que não figurava no pólo passivo da ação executiva. Ineficácia da alienação realizada em fraude à execução limitada ao executado e ao anterior adquirente. Presunção de boa-fé da embargante (estranha ao processo de execução) na aquisição do bem de terceiro. Hipótese em que o embargado não comprovou que a embargante sabia da existência da demanda executiva e da capacidade desta de levar o primitivo proprietário e executado à insolvência. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o cancelamento do bloqueio que onera o veículo objeto da demanda.

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617 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do, III do CF/88, art. 105. Extinção da execução fiscal, em virtude da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios foram pagos, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de processamento do apelo nobre, pela alegada divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

618 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento de débitos. Embargos à execução fiscal. Sistema bacenjud. Bloqueio de valores. Levantamento. Tema 1.012/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preclusão. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Tutela provisória. Aplicação da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. CONTRIBUINTE QUE ALEGA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. ENDEREÇO QUE POSSUI QUE POSSUI DOIS CADASTROS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E BAIXA DE UM DOS CADASTROS. ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE QUE APENAS UM DELES FOI PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE SE TRATA DE DUAS INSCRIÇÕES PARA UM MESMO IMÓVEL.

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução -Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida à embargante e lhe impôs pagamento em dobro das custas - A questão envolvendo os pedidos de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo, ou de seu parcelamento, que fez a recorrente nas razões recursais, não foram objeto da decisão agravada, cabendo ao Tribunal reexaminar o decidido pelo juízo singular, não tomar o seu lugar, o que custaria indevida supressão de um grau de jurisdição - Há elementos suficientes em prova de que a agravante não preenche os pressupostos legais à manutenção da benesse revogada - Na hipótese dos autos está demonstrada má-fé da agravante em seu pedido de concessão do benefício, incidindo o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 100 - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

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621 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que as parcelas consolidadas pelo contribuinte não incluíram os débitos discutidos nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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622 - TJPE. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Multa pecuniária. Título judicial. Coisa julgada. Ciência inequívoca do arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento. Aplicável o CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de condenção em honoários advocatícios. Acolhimento mínimo dos requerimentos feitos da exceção.

623 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Ação extinta por cancelamento do débito. Previsão no artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais. Alegação de que a extinção nessas hipóteses não impõe, à Fazenda Pública Municipal, o pagamento de honorários advocatícios. Desacolhimento. Executada que para se defender, e alegar imunidade, precisou fazer uso dos meios judiciais que entendeu cabíveis (exceção de pré-executividade e embargos à execução), para, ao final, ser liberada da cobrança do tributo lançado na CDA (IPTU), uma vez que o processo administrativo que visava a declaração de imunidade fiscal foi julgado procedente, sendo devidos, então, honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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624 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicidade. Inadimplemento. Execução confortada por duplicata regularmente sacada contra ente público. Cancelamento injustificado de empenho, pela administração anterior, que não exime o devedor da obrigação de pagar pelo serviço comprovadamente prestado. Sentença que rejeitou os embargos de devedor mantida. Recurso improvido.

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625 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Alegação de excesso de execução. Inviabilidade de seu reconhecimento. Preclusão evidenciada. Execução em fase de praceamento do imóvel penhorado. Questão referente ao alegado excesso já foi sustada em exceção de pré-executividade. Tema suscitado na via inadequada, não tendo sido conhecido pelo magistrado. Matéria a ser dirimida em embargos do devedor. Caso em que não se cuida de matéria de ordem pública. Apreciação dessa questão, ademais, que depende de dilação probatória, descabida em sede de execução. Recurso desprovido.

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO RENEGOCIADO. TERMO DE ACORDO. QUESTÕES PRÉVIAS QUE SE REJEITAM. NADA APONTA OU SUGERE A PRESENÇA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO, COMO INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, MÁ-FÉ OU DOLO DE APROVEITAMENTO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR. REDAÇÃO CLARA E OBJETIVA. NO MÉRITO, A TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS E A MULTA PELO INADIMPLEMENTO FIXADA EM 2% EVIDENCIAM A FALTA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PREVISTAS. EMBARGANTE QUE SEQUER APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ALEGAÇÕES QUE SE MOSTRAM GENÉRICAS E NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. POR FIM, QUANTO À PROPOSTA DE PARCELAMENTO COM NOVOS VALORES, TEM-SE QUE O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER SEU CRÉDITO DESSA FORMA, AINDA MAIS QUANDO HOUVE VENCIMENTO ANTECIPADO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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627 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO SE DEU PELA EXTENSA DEFESA REALIZADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PROVIDOS. CAUSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR A AUTONOMIA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. REFORMA DA SENTENÇA.

629 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos do devedor julgados improcedentes anteriormente à entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Praceamento de bens. Possibilidade. Recurso desprovido.

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630 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição por terceiro de bem imóvel, adjudicado pelo credor, por conta da dívida do executado. Embora o título de propriedade não tenha sido registrado em cartório de notas local, os embargantes demonstraram que residiam no imóvel muito antes do ajuizamento da execução e que somente souberam da constrição quando citados para ação de imissão de posse. Levantamento e cancelamento dos registros da penhora e da adjudicação determinados. Embargos procedentes. Recurso provido.

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631 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à exequente - Pessoa jurídica - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes em casos análogos - Decisão mantida - Pleito subsidiário de diferimento no recolhimento das custas processuais igualmente indeferido - Segundo requerimento subsidiário, qual seja, o de parcelamento das custas e despesas processuais, que não comporta conhecimento - Questão não apreciada na r. decisão agravada, o que obsta seu enfrentamento nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Recurso desprovido, na parte conhecida

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632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

633 - STJ. Hermenêutica. Honorários advocatícios. Vigência do antigo Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados na petição inicial. Devidos desde o esgotamento do prazo para o pagamento voluntário. Parcelamento. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 475-J. CPC/1973, art. 475-N. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 745-A. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 520, I. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu o apelo nobre da parte adversa. Insurgência da agravante.

634 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Informação de parcelamento somente na CDA. Interrupção do prazo prescricional. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Possibilidade de produção de prova em contrário. Lei 6.830/1980, art. 41. Alínea «c». Exame prejudicado. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

635 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução Fiscal. IPVA. Pedido de extinção do feito executivo formulado pelo ente exequente, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeiro grau que extinguiu a execução e condenou o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Condenação da exequente aos ônus da sucumbência que se impõe. Executada que teve de contratar advogado para intervir nos autos por meio de embargos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 26, da Lei das Execuções Fiscais. Análise da questão relativa à sucumbência sob a ótica do primado da causalidade que leva à conclusão de que a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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636 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Ajustar. Crédito tributário. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Bis in idem. Enriquecimento ilícito do estado. Ausência de coisa julgada.

637 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da súmula 211 desta corte. Parcelamento de débito tributário. Necessidade de garantia. Débito inscrito em divida ativa com execução ajuizada. Fundamento não atacado do acórdão recorrido, incidência da Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

638 - TJRS. Direito público. Execução. Extinção. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução. ISS. Hipótese de incidência. Fato gerador. Exercício de atividade profissional.

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639 - TJSP. Embargos à execução - Locação de imóveis para fins não residenciais - Galpões comerciais - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral desnecessária - Ausência de novação - Mero parcelamento da dívida, sem intenção de novar - Precedentes do STJ e desta Câmara - Indenização por benfeitorias rejeitada - Cláusula expressa de exclusão - Única obra autorizada em relação a um dos galpões gerou isenção de dois meses de aluguéis - Inexistência de prova de autorização para outras reformas e modificações - Vícios ocultos não demonstrados - Alegação inverossímil de que os imóveis foram entregues sem condições de uso - Declarações nos instrumentos de que os imóveis foram vistoriados previamente - Ocupação por cerca de 3 anos sem insurgência - Excesso de execução reconhecido pelos próprios embargados - Parcelas adimplidas do acordo não compensadas no montante executado - Sentença modificada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus de sucumbência

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640 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

641 - TJSP. Citação. Ação acidentária. Fase de execução. Realização na pessoa de um servidor do INSS, não na pessoa do Procurador Federal. Descabimento. Nulidade reconhecida. Cancelamento do precatório expedido e abertura de prazo para oposição de embargos do devedor determinados. Recurso provido.

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642 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Análise quanto à existência de parcelamento. Necessidade de revolvimento de matéria de fato. Inviabilidade. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 932, IV. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA PELO EXEQUENTE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCONFORMAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 1.111.002/SP (TEMA 143). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE/EMBARGADO QUE DEU CAUSA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO E A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE OCORREU SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO), RESPEITADOS OS LIMITES DO CPC, art. 85, § 2º (TEMA 587, STJ). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA DOS INCISOS DO § 3º E O § 5º NAQUILO QUE EXCEDER A INICIAL, OBSERVADO O LIMITE PERCENTUAL DE 20% (art. 85 § 2º DO CPC), NA SOMA DAS DUAS VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO). PROVIMENTO DO RECURSO.

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644 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pagamento de honorários advocatícios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

645 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Diversas CDAs constantes dos autos referentes a débitos de IPVA - Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação no pagamento de IPVA de veículos, objetos de contratos de alienação fiduciária, afirmando ser responsabilidade do contratante até a quitação das obrigações com o banco e que também existente a prescrição de parte dos débitos, além de pleitear a redução da condenação em honorários advocatícios, ante o elevado valor da causa - Pretensão de anulação das CDAs e extinção da execução - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco Leasing S/A, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar prescritos os créditos tributários inscritos no período de 2013, 2014 e 2015, descritos das CDAs de fls. 18/41, com exceção daqueles que tenham sido objetos de parcelamento rompido, conforme relação de fls. 1020/1021 - Decisão escorreita - No tocante às outras CDAs, tem-se que o contrato de alienação fiduciária não afasta a responsabilidade da instituição financeira, principalmente porque a recorrente não comprovou a venda dos veículos anteriormente ao fato gerador do tributo - Fiduciante que é responsável solidário pela obrigação tributária - Inteligência do art. 6º, II, e § 2º da Lei 13.296/2008 - Apelo da instituição financeira pleiteando a total procedência dos embargos por ilegitimidade de parte, ante a ausência de vínculos com os veículos; falta de interesse de agir e prescrição, com a consequente anulação das CDAs e extinção da execução - Decisão e mantida - Precedentes - Honorários advocatícios de acordo com o CPC e o Tema 1076 do C. STJ - Recurso improvid

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646 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório médico. Profissional autônomo. Inscrição. Cancelamento. Prazo. Prestação de serviços. Presunção. Taxa de fiscalização e vistoria. Possibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade do procedimento administrativo. Inocorrência. Ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do crédito tributário. Irrelevância, no caso concreto em face da constituição anterior dos créditos tributários. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

647 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES DA DISCUSSÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

648 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

649 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Execução. Segurada. Servidora pública municipal de São Paulo. Marido da segurada vítima de homicídio. Cobrança de indenização. Embargos. Rejeição. Falha no desconto dos prêmios. Responsabilidade da seguradora e do banco contratado para tal fim. Atraso no pagamento dos prêmios. Continuidade dos descontos, após regularizada a situação junto ao banco. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Incidência à espécie. Indenização devida. Pagamento no valor estabelecido na apólice. Recursos improvidos.

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650 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução fiscal ajuizada em 22.03.2001, cujos autos estão arquivados desde 2007 - Parcelamento do débito, ainda que interrompa o prazo da prescrição, ocorreu entre 2008 e 2012(fls. 44), o que, ainda assim, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que, ao menos de 2012 para cá, o processo continua no arquivo, suspenso por força da Lei 6.830/80, art. 40 - Prescrição intercorrente operada. Recurso conhecido e provido.

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