Embargos A Execucao Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 344.1261.4816.8987

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. RESP 1.111.002/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 143. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CDAS, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ENSEJARIA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA QUE O CANCELAMENTO DAS CDAS FOI EFETUADO SOMENTE APÓS A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 202.7781.5001.1600

852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º do código fux. Ausência de caráter protelatório do recurso. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos para afastar a incidência de multa.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 3 - No caso em apreço, a nova interpo... ()

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Doc. 711.1749.7841.3918

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010.

Trata-se de embargos de terceiro em face de execução fiscal que visa satisfazer o débito tributário relativo aos exercícios de 2010, 2014 e 2015. Primeiramente, no que se refere à prescrição, o apelado não juntou documento comprovando o parcelamento do débito em relação ao exercício de 2010. Ademais, não há informação acerca do marco temporal em que houve a adesão ao parcelamento tampouco em relação ao momento em que as parcelas teriam deixado de ser pagas. Assim, ante a não... ()

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Doc. 211.0011.0422.9669

854 - STJ. Execução penal. Falta grave. Absolvição criminal (CPP, art. 386, VII) e a responsabilidade administrativa. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Independência mitigada das instâncias. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental provido.

1 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. 2 - Embora não se possa negar a independência entre as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera admi... ()

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Doc. 302.8027.0464.6610

855 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de Prestação de Serviços educacionais - Cancelamento ou desistência de matrícula não verificada, conforme previsão contratual - Inversão do ônus da prova - Requisitos - Art. 6º, VII, do CDC - Não demonstração - Serviços mantidos à disposição da exequente pela instituição de ensino - Reconhecimento de excesso de execução - Fundamentos suficientes para a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 157.2042.6947.7116

856 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS QUE RATIFICOU O ENTENDIMENTO EXARADO NO ANO DE 2019, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE É NULA A EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO IMOTIVADO DOS CONTRATOS COLETIVOS. CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE DEVE SER TIDA COMO ABUSIVA, POR FERIR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONTRATANTE E ESTABELECER OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INJUSTA, COLOCANDO ESTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM TOTAL INCOMPATIBILIDADE COM A BOA FÉ OU A EQUIDADE ESPERADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DATA DE CANCELAMENTO OCORRERA EM 19/11/2019. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A MENSALIDADE DE 19/11/2019. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 941.1125.8791.9853

857 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Plano de saúde - Cobrança de mensalidades vencidas - Procedência dos embargos - Alegação da ré de que lícita a cobrança uma vez que se trata de mensalidades vencidas em decorrência da inadimplência da embargante - Descabimento - Comprovação nos autos de que a embargante solicitou o cancelamento do plano junto à operadora - Cabível, assim, apenas a cobrança do valor correspondente ao período de 24.07.2022 a 28.07.2022, data em que houve o efetivo pedido de cancelamento do contrato... ()

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Doc. 926.5736.3455.1305

858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.

Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. 1. Honorários advocatícios. Cumpre ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese do , caput. Observação no sentido de que a extensão do crédito exequendo e proveito econômico foram levados em consideração ao tempo do arbitramento dos honorários advocatícios pertinentes ao processo de execução fisca... ()

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Doc. 516.8394.6393.6591

859 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, INDEVIDOS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1- O

princípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recaia sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo irrelevante o posterior cancelamento da CDA. 2- O julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 143) fixou a tese de que a fixação de honorários advocatícios deve considerar a conduta da parte que originou a demanda. Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade d... ()

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Doc. 121.8393.1000.2100

860 - TJRJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Fraude à execução. Negócio jurídico. CPC/1973, art. 593.

«1. Dação em reconhecida como fraude à execução. Negócio jurídico válido, porém, apenas produzindo efeitos entre as partes dele participantes, não oponíveis ao credor. 3. Ineficaz perante o credor, o instrumento de dação em pagamento, o cancelamento junto ao RGI revela-se ato meramente formal. Em sendo assim, a ausência do cancelamento da dação junto ao RGI não é óbice à arrematação. 4. Dispensável a intimação da embargante para os atos do processo executivo, pois peran... ()

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Doc. 210.9230.9490.0253

861 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Apelação. Deserção. Complementação do preparo. Certidão exarada pela serventia do juízo que induziu a erro a parte. Erro escusável.

1 - Embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva o cancelamento da ordem de penhora efetuada nos autos da execução de título executivo judicial ajuizada em face de participante assistido, sob o fundamento de que a quantia penhorada integra a sua reserva garantidora. 2 - Ação ajuizada em 09/10/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/03/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, além de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é ... ()

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Doc. 103.1674.7218.1100

862 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Competência. Execução por carta precatória. Embargos objetivando o cancelamento da penhora por força da Lei 8.009/1990 (bem de família). Julgamento pelo Juízo deprecado. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747.

«Tratando os embargos de pleitear o cancelamento da penhora, com fulcro na Lei 8.009/90, sem questionar a execução em si, cabe ao Juízo deprecado processá-los e julgá-los, conforme estabelece a Súmula 46/STJ.»

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Doc. 222.4418.3623.5768

863 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de direitos aquisitivos de unidade em débito, gravada em negócio fiduciário. Insurgência de credor fiduciário, à busca de cancelamento de atos expropriatórios. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

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Doc. 296.8022.1934.9062

864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Guarulhos. Embargos à execução fiscal extintos, por perda de objeto. Solução definitiva em ação anulatória da dívida, o que acarretará consequente extinção da CDA, nos termos do art. 26 da LEF. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Irresignação do Município, afastamento dos honorários ou redução por equidade. Cabimento. Entendimento fixado pelo C. STJ, no Tema 1.076, que, todavia,... ()

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Doc. 146.3801.2001.5900

865 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009, art. 6º. Honorários advocatícios. Cabimento. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.353.826/SP sob o regime do , reafirmou o entendimento de que o «artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra g... ()

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Doc. 400.3427.3294.4415

866 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTÓRIO AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA DE ISS. EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO/EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA OU DE SUA REDUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 90, § 4º. DESACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. 1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IGUALMENTE EXTINTOS, DIANTE DE TAL INFORMAÇÃO, PELA PERDA DE SEU OBJETO. MUNICÍPIO QUE, NO MESMO SENTIDO, FOI CONDENADO NO PRESENTE FEITO, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 2. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 153, DO C. STJ. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE (TEMA 143, DO C. STJ). 3. INEXISTÊNCIA DE MAIORES ESCLARECMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE COLACIONADO AOS AUTOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FORMULADO APÓS PRATICAMENTE TRÊS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO. 4. EDILIDADE QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E CONCORDOU COM O VALOR DOS HONORÁRIOS LÁ FIXADOS. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE AFIGURAM AÇÃO AUTÔNOMA, PASSÍVEIS DE SEREM FIXADOS NOVOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, IN CASU, DE SE CHEGAR À CONCLUSÃO DIVERSA DA QUE SE ADOTOU NA AÇÃO PRINCIPAL. MUNICÍPIO QUEM DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS QUE, PORTANTO, SE MOSTRA ADEQUADA. 6. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO, PELA METADE, DA VERBA HONORÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 90, § 4º, NÃO ATENDIDOS. FAZENDA PÚBLICA QUE, EMBORA NÃO TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REQUEREU A SUA IMPROCEDÊNCIA E PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 897.1409.4884.2549

867 - TJSP. DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Embargos à execução proposta para cobrança de R$ 35.685,69 referente a prestações de plano de saúde vencidas e não pagas. Alegação da embargante de que os valores seriam abusivos porque decorrentes de aviso prévio e em período no qual os serviços não estavam disponíveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a abusividade da cobrança; (ii) existência de efetivo pedido de cancelamento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há prova de que houve prévio e adequado pedido de... ()

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Doc. 526.3146.6589.9795

868 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Embargos à execução fiscal de IPTU, com insurgência contra sentença de extinção por carência de ação devido à falta de interesse de agir, superveniente à propositura da demanda. A ação principal foi extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cancelamento da sentença de extinção por carência de ação. III. Razões de Decidir3. A sentença de ext... ()

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Doc. 408.4731.8046.9125

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Decisão agravada indeferiu o parcelamento das custas iniciais - Pretensão relativa à execução de documento particular assinado pelos Executados e por duas testemunhas - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA VILLA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. 204.3623.5004.8900

870 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação de embargos, em face da adesão ao programa de recuperação fiscal. Controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão do Juízo de 1º Grau que considerou devidos os honorários advocatícios, referentes aos Embargos à Execução Fiscal, não obstante a adesão da parte ao programa de anistia, previsto no Decreto 44.780/2014, do Estado do Rio de Janeiro, acompanhada de renúncia à... ()

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Doc. 873.7138.3831.4506

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E DEIXA DE CONDENAR AS PARTES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR APLICAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 26. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE ENSEJA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 143). EXECUTADA QUE COMETEU EQUÍVOCO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, TENDO CONFESSADO O ERRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO BENEFICIA A APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 554.5289.3219.9380

872 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da CDA. Sentença de extinção pela perda superveniente do objeto, com condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Apelação da Fazenda Pública. Constatação de que houve pagamento do tributo cobrado na execução fiscal, porém equivocadamente escriturado. Erro na escrituração fiscal comunicado à Fazenda Pública já no curso da execução fiscal, após a realização da penhora. Hipótese submetida à tese fixada no Tema 143/STJ, segundo o qual «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo contribuinte. Recurso provido.

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Doc. 704.6610.6809.1677

873 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta diante da perda superveniente do interesse de agir - Pleito de prosseguimento da execução - Impossibilidade - Cancelamento da CDA que originou a cobrança da execução fiscal - Extinção da execução mantida - Insurgência, ainda, contra a condenação da FESP na verba honorária fixada - Cabimento - Princípio da causalidade - Fixação da verba honorária que se mostra de rigor, diante da extinção do processo executivo fiscal - Impossibilidade de fixação da v... ()

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Doc. 697.8150.6413.2105

874 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Relação de consumo caracterizada. Comprovação de utilização do seguro saúde na data do pedido de cancelamento do contrato, em 27/10/2022. Pagamento da mensalidade que era realizado de for... ()

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Doc. 956.9665.5285.2524

875 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxas - Sentença que acolheu em parte os embargos, em razão de excesso de execução, para o fim de excluir os débitos atinentes aos exercícios de 2016 a 2018 - Cabimento - Cancelamento administrativo dos referidos créditos - Ausência de comprovação de que houve retificação dos títulos executivos apresentada pela exequente nos autos antes da oposição dos embargos - Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais corretamente decretada - Princ... ()

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Doc. 181.6274.0000.9000

876 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão parcialmente configurada.

«1 - A questão controvertida tem por objeto a decisão do Tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos do Devedor. 2 - A leitura do acórdão hostilizado evidencia que o órgão colegiado assim se pronunciou: a) tramitam no juízo de primeiro grau duas ações de Execução Fiscal, autuadas sob 0000921-75.2015.4.05.8400 e 0001700-30.2015.4.05.8400, encontrando-se ambas garantidas por penhora realizada sobre a sede da indústria; b) a primeira está com a exigibilidade do c... ()

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Doc. 549.2315.7305.4071

877 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que, reconhecendo a homologação de acordo entre as partes nos autos executórios, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou os embargantes ao recolhimento das custas processuais. APELAÇÃO. Inconformismo dos embargantes quanto ao pagamento das custas iniciais. Acolhimento. Feito extinto com incidência do , que determina o cancelamento do feito. Entendimento do C. STJ de que a extinção do processo, ante o não recolhimento das custas iniciais, com o canc... ()

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Doc. 188.1656.9125.9548

878 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança de multa para o respectivo cancelamento antes de completado prazo de fidelidade (24 meses - parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS). Alegações de inaplicabilidade da abusividade declarada do art. 17 (RN 195), vez que o cancelamento foi operado por inadimplemento da parte. Descabimento. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF d... ()

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Doc. 765.9401.9352.0073

879 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à Embargante, ora Agravante, determinando o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Embargos à Execução de Título Extrajudicial consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, compromisso de pagamento e outras avenças - Tratando-se de título executivo extrajudicial, irrelevante a natureza do negócio jurídico para se firmar a competência, ainda que seja o caso de ações correlatadas, como os embargos à execução - Precedentes deste Tribunal - Matéria afeita à 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º II.3 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP) - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 545.5663.8757.1679

880 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

(confissão de dívida parcelamento pj - garantido por devedor solidário) - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO , II. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONFISSÃO DE DÍVIDA) - CONSOLIDAÇÃO DE OPERAÇÕES ANTERIORES - INSTRUMENTO - PROPÓSITO DE NOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS - EXEGESE DO ART. ... ()

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Doc. 925.1117.7318.1711

881 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Curso anual, matrícula realizada para 2022, mediante pagamento de forma estendida. Plano anual a ser quitado em 19 parcelas. Ausência de comprovação de pedido de cancelamento da matrícula pelo embargante. Não utilização do serviço ofertado na plataforma online não inibe o embargante de quitar a contraprestação assumida. Excesso de execução não comprovado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribu... ()

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Doc. 946.8373.7979.8655

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVE O ALEGADO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 103.9983.5486.3928

883 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE ATO DE CONSTRIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. 1-

No curso da ação civil pública originária, o executado doou para a ex-esposa - ora apelante - o imóvel objeto dos autos, ato que o reduziu à condição de insolvência, caracterizada por ausência de outros bens aptos a satisfazer o crédito contra si constituído nos autos da aludida demanda. 2- Daí a correta decisão que reconhece a fraude à execução, nos moldes do CPC/73, art. 593, II, vigente à época dos fatos (reproduzido pelo, IV, do ), uma vez que o institut... ()

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Doc. 309.5332.3028.5975

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CANCELAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A OPERADORA E A ESTIPULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. FORMALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. EMPRESA ESTIPULANTE QUE NÃO DEMONSTRA A FORMA DE ENTREGA E O RECEBIMENTO DO CORRESPONDENTE FORMULÁRIO PELA OPERADORA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INFORMADOS QUE SE REFEREM À IMPUGNAÇÃO DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 319.0092.6689.1919

885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação da taxa judiciária no valor de 1,5% sobre o valor da causa em embargos à execução. As agravantes alegam que os embargos foram extintos em razão da ausência de recolhimento de custas, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sendo devido apenas o recolhimento de 5 UFESPs, conforme provimentos CSM 2.684/23 e 2.739/24. II. Questão em discussão A questão em discussão c... ()

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Doc. 685.6055.0689.0207

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PARA DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO CONSUBSTANCIADO NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 3º, I, REDUZIDOS À METADE, NA FORMA DO ART. 90, §4º CPC. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE CINGE, EXCLUSIVAMENTE, AO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTE EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS PELO EXECUTADO, EXIGINDO DÉBITOS QUE SE ENCONTRAVAM PREVIAMENTE QUITADOS. QUESTÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE VINCULADA AO TEMA 143 DO STJ, AO ASSENTAR QUE ¿EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.¿ EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 153/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 371.6357.9862.8986

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão do embargante ao reconhecimento da justiça gratuita para fins de concessão do parcelamento de custas processuais - INADMISSIBILIDADE - , III - Inexistência de análise na decisão recorrida, pelo juiz natural da causa, da pretensão posta em sede recursal - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Vedação legal - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 923.3098.0373.9845

888 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA, EXTINGUE A DEMANDA E CONDENA A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. «UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO» E «HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO» (ART. 337, §§ 2º E 3º, CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO ESPECÍFICO COTEJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. 2. CAUSALIDADE QUE SE AFERE À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, UMA VEZ EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU BEM COMO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE TCDL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA DAS PARTES. INCUMBE À EMBARGANTE ARCAR COM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DA TCDL BUSCADOS NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO, QUE FORAM PAGOS; E AO EMBARGADO INCUMBE PAGAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS DO IPTU BUSCADOS NA MESMA EXECUÇÃO, DADO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PROJEÇÃO DA CORRESPONDENTE PROPORÇÃO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 482.1044.7446.5168

889 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - CANCELAMENTO - NÃO FREQUÊNCIA - AUSENTE PRE... ()

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Doc. 709.5003.7436.0155

890 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais. Cancelamento de penhora em contas bancárias do devedor em razão do decurso de prazo recursal contra decisão que acolheu em parte impugnação. Descabimento. Impugnação que não impede a prática dos atos executivos, mormente porque não houve atribuição de efeito suspensivo. art. 525 § 6º do CPC. Recurso provido

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Doc. 758.3074.9044.6720

891 - TJRJ. Direito Tributário. Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Dívida de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2001 e 2002. Cancelamento da CDA¿s. Sentença de extinção do feito por reconhecimento de litispendência, condenando a Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da Embargante, requerendo a aplicação do princípio da causalidade para condenação da Embargada ao pagamento da verba honorária. Recurso conhecido provido.

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Doc. 370.3340.6213.7784

892 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferido o pedido de gratuidade, os embargantes foram intimados a providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Descumprimento. Determinação imediata do cancelamento da distribuição. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 290. Ausência de pressuposto processual que prescinde de intimação pessoal da parte para nova regularização. Hipótese que não se confunde com abandono de causa. Recurso não provido

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Doc. 210.7131.0364.4675

893 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de intimação do administrador judicial para a juntada de informações referentes à pagamento e parcelamentos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu a intimação do Administrador Judicial para colacionar aos autos eventuais parcelamentos e pagamentos, bem como a intimação da União Federal para juntar cópia do processo administrativo fiscal. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórd... ()

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Doc. 185.7454.6000.2200

894 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Desistência da exequente após a apresentação de defesa do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016) 2 - O acolhimento de recurso especial por violação do pressupõe a demonstração de que a Cor... ()

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Doc. 309.9554.2070.5774

895 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Contrato digital válido, dispensando a assinatura das 2 testemunhas. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 784, II diante da prova da contratação. Ausência de comprovação de cancelamento de matrícula. Pedido subsidiário prejudicado, ante a regular contratação entre as partes e a devida contraprestação dos serviços fornecidos pela ora embargada. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta Eg. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 166.3947.7624.7729

896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CABIMENTO.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente informou o cancelamento administrativo da CDA, a qual teve por escopo, em síntese, demonstrar a nulidade da cobrança, ... ()

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Doc. 479.9851.4568.7973

897 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução referente a mensalidades após o encerramento do vínculo contratual. Embargos à execução julgados procedentes, com extinção da execução. Insurgência da embargada. Comunicado da embargada quanto ao cancelamento, constando 19 de janeiro de 2022 como data a partir da qual o contrato não estaria mais em vigor. Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores à data de rescisão do contrato. Aplicação do CDC. Contrato coletivo atípico («falso coletivo»). Inversão do... ()

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Doc. 541.0411.6703.0078

898 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial pela ausência do recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante renova o pedido de parcelamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadmissibilidade do recurso voltado a rediscutir matéria preclusa, ante prévio julgamento de agravo de instrumento sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. ____... ()

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Doc. 365.8353.4779.2401

899 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIDA A GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos embargantes, alegando necessidade de nova intimação para quitação, já que interpuseram agravo de instrumento para impugnar o indeferimento da benesse. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (, IV). Mantida. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Inércia do apelante, que implica a manutenção da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Agravo de instrumento, interposto pelo recorren... ()

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Doc. 939.6055.0041.4435

900 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Improcedência dos embargos. Inconformismo das embargantes. Pleito de reforma, para declarar a inexigibilidade da cobrança da fatura de setembro/2021 e de prêmio complementar/multa pela rescisão antecipada. Cabimento. Cancelamento da apólice por inadimplemento contratual. Contrato coletivo empresarial destinado a três vidas integrantes da mesma família. Falso coletivo. Aplicabilidade das normas previstas aos contratos individuais e familiares, os quais, diante do inadimplemento do consumid... ()

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